Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1519

Tipo Resolucao

Publicação 1976-03-29

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Março de 1976, resolveu:

Com base na actual Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Investigação Científica é criada uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação, que centralizará a instrução de todos os processos pendentes nas comissões ministeriais de saneamento e reclassificação à data da sua extinção, 31 de Março de 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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