Resolução n.º DD1524

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

Na sua reunião de 16 de Março de 1976 o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, resolve:

Que desde já seja criada a Região de Saneamento Básico de Lisboa;

Que seja a EPAL a proceder aos estudos e institucionalização da Empresa Pública do Saneamento Básico da Região de Lisboa;

Que os estudos base estejam concluídos até 15 de Abril de 1976 e que incluam uma análise global dos custos de água, de modo a permitirem definir uma verdadeira política dos preços que devem ser praticados na Região de Lisboa;

Que essa nova tabela de preços passe a vigorar depois de aprovada em Conselho de Ministros;

Que a integração dos serviços de água e esgotos esteja concluída até Julho de 1977, e a dos lixos, até Dezembro do mesmo ano;

Que até à definição correcta da política a adoptar quanto às tarifas que deverão ser praticadas se mantenham as que actualmente se encontram em vigor e que o Estado subsidie a EPAL por metro cúbico de água consumida.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.