LegalizeResolução n.º DD1525
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Março de 1976, resolveu:
1 - Exonerar, a seu pedido, o engenheiro Fernando de Melo Mendes e o Dr. Manuel Eduardo Ferreira Raposo dos cargos de membros da comissão administrativa da empresa Pardal Monteiro, Lda., para que foram nomeados por resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1975, publicada no Diário do Governo 1.ª série, de 9 de Julho de 1975.
2 - Nomear membro da comissão administrativa de Pardal Monteiro, Lda., o Dr. Francisco de Matos Guedes Lebre.
3 - Proceder à alteração do n.º 9 da resolução do Conselho de Ministros atrás referida, que passara a ter a seguinte redacção:
Esta comissão administrativa, que depende do Ministério da Indústria e Tecnologia, apresentar-lhe-á, dentro de um prazo de trinta dias:
Plano de reconversão, produção e aprovisionamento;
Plano para o saneamento financeiro da empresa.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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