Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1540

Tipo Resolucao

Publicação 1976-04-27

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1976, resolveu conceder o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate, o qual será transformado futuramente em subsídio, até ao limite do prejuízo que venha a ocorrer na exportação das 36000 t de concentrado cuja produção foi imposta à indústria por objectivos de ordem social.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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