Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1549

Tipo Resolucao

Publicação 1976-05-11

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando o elevado número de processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, a necessidade de os mesmos serem resolvidos dentro dos prazos legalmente estabelecidos e a conveniência de uniformidade de critério na sua resolução, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Abril de 1976, resolveu:

O estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976 passa a ser extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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