Resolução n.º DD1607

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Fevereiro de 1975, decidiu:

Na sequência da decisão deste Conselho, de 7 do corrente, que determinou a nomeação de uma comissão administrativa para a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., e em face das conclusões constantes do relatório da comissão de inquérito nomeada para aquela empresa, obtida já uma informação daquela comissão administrativa, mostra-se imperiosa, atenta a extrema gravidade da situação financeira da Companhia, a adopção de imediatas providências para fazer face a necessidades urgentes de tesouraria.

Nestes termos, é concedido à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., através das instituições de crédito do Estado e nas condições a fixar por despacho do Ministro das Finanças, um crédito até ao montante de 200000000$00.

Fica o Ministro das Finanças autorizado a conceder um aval até esse montante, no caso de isso ser necessário para a obtenção do crédito referido.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.