Resolução n.º DD1659

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

A resolução do Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 15 de Maio, e que criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte nada estabeleceu sobre a remuneração ou gratificação a atribuir aos seus membros, pelo que se torna necessário prover a tal matéria.

Neste sentido determina-se o seguinte:

1) Os membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte passam a perceber senhas de presença por cada reunião a que assistam, sendo o montante da senha relativa a cada reunião de 150$00, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969;

2) As referidas senhas serão liquidadas pela verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para satisfação dos encargos dos órgãos de representação nacional que forem criados, no capítulo respeitante à representação nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.