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Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1666

Tipo Resolucao
Publicação 1975-06-06
Estado Em vigor
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

1.

Na sequência do inquérito levado a cabo à empresa Transportes José Neves, Lda., verificou-se:

a)

Existência de desvio de fundos da actividade corrente da empresa através de levantamentos feitos pelo sócio José Neves;

b)

Pagamento de encargos financeiros relativos a negócios pessoais do mesmo sócio;

c)

Aquisições especulativas de participações em empresas através de empréstimos bancários.

2.

Torna-se necessário garantir que os recursos existentes nas contas pessoais do sócio José Neves, bem como os seus bens, venham a ser, no futuro, reintegrados no património da empresa, de que foram ilicitamente desviados.

3.

Assim sendo, o Conselho de Ministros delibera o congelamento imediato das contas do Sr. José Neves e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves, moradores na Rua de D. Luís de Noronha, 26, 1.º, em Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1975. - Pelo Primeiro-Ministro, António Carlos Magalhães Arnão Metelo.

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