189 leis
189 leis
- Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa…
- No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem…
- A dívida de restituição do sinal em dobro, por incumprimento de…
- A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo…
- Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da…
- Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não…
- O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo…
- A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo…
- A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo…
- Para o efeito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro…
- A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a…
- O artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro…
- O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da…
- A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a…
- O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação…
- Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3…
- Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega…
- Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente…
- Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada…
- O disposto no artigo 7.º, n.º 2. do Decreto-Lei n.º 399/82, de 23 de Setembro…
- Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379.º do Código de Processo…
- Formuladas várias pretensões no recurso, podem algumas delas rejeitar-se, em…
- O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado…
- A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da…
- Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do…
- Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos…
- O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito…
- O prazo de 120 dias indicado no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89…
- Os concursos abertos ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.os 2 a 4, do…
- O prazo de 90 dias do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de…
- O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da…
- O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico…
- O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os…
- O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece…
- Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso…
- No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a…
- No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente…
- No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a…
- O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão…
- Nos termos do artigo 294.º do Código Civil, o título constitutivo ou…
- São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e…
- Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no…
- A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem…
- Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de…
- Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para…
- Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais…
- A categoria remunerado pela letra de vencimento imediatamente superior referida…
- A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo…
- O exercício da faculdade conferida pelo artigo 84.º, n.º 2, do Código das…
- Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida…