189 leis
189 leis
- Os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam…
- O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do…
- Os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam…
- Publicação parcial, a partir do n.º 8, do assento do Supremo Tribunal de…
- No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do…
- O agravo interposto na 1.ª instância da decisão que nega a assistência…
- O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável…
- No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor…
- Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o…
- Os professores auxiliares de nomeação definitiva que forem nomeados professores…
- No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a…
- Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83…
- O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do…
- A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da…
- As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis…
- Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a…
- De acordo com o n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no despacho…
- Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2.º, n.os 1 e…
- Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1…
- O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não…
- Mantém-se em vigor o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, que…
- Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.º 3…
- Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de…
- Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de…
- A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é…
- Na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em…
- A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das…
- O pessoal que, nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de…
- O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores…
- O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento…
- Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do…
- Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso…
- Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do…
- Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do…
- No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes…
- Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à…
- Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é…
- O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de…
- Carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja…
- Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas…
- O artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a…
- No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do…
- Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de…
- O perdão referido nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 3/81…
- Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código…
- A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma…
- No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível…
- O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo…
- Na vigência do artigo 5.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção…
- Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da…