189 leis
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- Processo n.º 68643
- Processo n.º 35495. - Autos de tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de…
- Processo n.º 35539. - Autos de recurso para tribunal pleno em que são…
- Processo n.º 67594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são…
- Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o…
- Processo n.º 35531. - Autos de recurso para tribunal pleno, vindos da Relação…
- Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são…
- Processo n.º 35277. - Tribunal Pleno - Relação de Lisboa - Recorrente o…
- Processo n.º 67211. - Recurso para o tribunal pleno - Recorrente o Ministério…
- Processo n.º 67365. - Autos de recurso para tribunal pleno - Recorrente, o…
- Processo n.º 35205. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o…
- Processo n.º 35126
- Processo n.º 35155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o…
- Processo n.º 35175. - Autos de recurso para tribunal pleno, Relação de Lisboa…
- Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são…
- Processo n.º 66638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros…
- Processo n.º 66562. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes…
- Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria…
- Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes…
- Processo n.º 34693 - Recurso para o tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é…
- Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é…
- Processo n.º 66066. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são…
- Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são…
- Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da…
- Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o…
- Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o…
- Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o…
- Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é…
- Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o…
- Proferido nos autos de recurso para tribunal pleno com o n.º 62592, em que eram…
- Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para…
- Formulado no processo n.º 62219, em que era recorrente a Câmara Municipal de…
- Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de…
- Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em…
- Proferido no processo n.º 32397. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos…
- Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em…
- Proferido no processo n.º 32076
- Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno…
- Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos…