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Investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição a…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-20
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Pessanha de Quevedo…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Última atualização: ↻ 2004-05-03
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Mendonça Martins…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Última atualização: ↻ 2002-04-05
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando António de Lacerda…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-19
Em vigor
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Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-11
Última atualização: ↻ 1999-12-02
Em vigor
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Ratifica o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-11
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-01
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-01
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-01
Última atualização: ↻ 2005-01-13
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-03-01
Última atualização: ↻ 2003-03-25
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2001-08-20
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2000-11-30
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2005-01-27
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-09-03
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-09-24
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2001-02-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2001-08-04
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2004-01-06
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2001-03-26
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-10-10
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2001-08-04
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2002-10-24
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Última atualização: ↻ 2004-01-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves do…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Martins Pazos Alonso do…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-25
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo…
Decreto-Presidente-Republica
1999-02-24
Em vigor
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2 art.