83958 leis
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- Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas…
- Exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do…
- Centro Académico Clínico Egas Moniz.
- Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos…
- Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de…
- Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição…
- Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
- Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para…
- Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
- Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de…
- Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à…
- REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO
- Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos…
- Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…
- Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros…
- Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no…
- Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de…
- Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de…
- Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas…
- Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade…
- Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas…
- Fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 e do valor do…
- Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que…
- Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos…
- Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
- Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio…
- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro
- Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos…
- Procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à…
- Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de…
- Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime…
- Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que…
- Novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1…
- Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade…
- Regulamentação da medida Estágios ATIVAR.PT
- Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
- Estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do…
- Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via…
- Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração - PARES…
- Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que…
- Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos…
- Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas…
- Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
- Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
- Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão…
- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que…
- Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações…
- Regulamenta a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os…
- Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução…