Decreto-Lei n.º 42933 — Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as…

Para todos os restantes actos é permitido o uso de qualquer processo gráfico, devendo, porém, utilizar-se sempre materiais de boa qualidade, capazes de dar à escrita as necessárias garantias de durabilidade.

Os vetos notariais são escritos por extenso e sem espaços em branco.

Nos instrumentos de protesto, nas certidões de teor, públicas-formas e traduções a transcrição dos títulos e dos originais é feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.

É lícito o uso de algarismos e abreviaturas nos averbamentos, nos registos, nas contas, na indicação do número de ordem dos actos, numeração das folhas dos livros ou documentos e nas quotas de referência nestes apostas.

Nos reconhecimentos, termos de abertura de sinais e extractos é igualmente permitido o uso de algarismos.

A exigência de escrita por extenso não é aplicável às palavras normalmente usadas como fórmulas de tratamento e cortesia ou para designar títulos académicos das pessoas a quem se referem.

Se alguma linha do acto não for inteiramente ocupada pelo texto, deve o espaço em branco ser inutilizado por meio de um traço horizontal.

As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser expressamente ressalvadas.

A eliminação de palavras escritas deve ser feita por meio de traços que as cortem e de forma que as palavras traçadas permaneçam legíveis; à sua ressalva é aplicável o disposto no número anterior.

As ressalvas são feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos manuscritos, devem ser feitas pelo punho do funcionário que os assina.

As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas, que não forem ressalvadas, consideram-se não escritas.

As palavras traçadas e não ressalvadas consideram-se não eliminadas.

Os actos notariais são escritos em língua portuguesa e devem ser redigidos em estilo correcto, claro e preciso.

A terminologia a empregar deve ser aquela que, em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, expressa nas suas instruções, devendo, porém, evitar-se a inserção nos documentos de tudo o que seja supérfluo, por contido em disposição legal imperativa ou em regra supletiva que as partes não pretendam afastar.

As partes podem apresentar aos notários minutas dos actos que pretendam praticar.

Os notários devem reproduzir as minutas, salvo naquilo em que infringirem leis de interesse e ordem pública, desde que se mostrem redigidas de conformidade com o disposto no artigo anterior.

Se a redacção das minutas for imperfeita, o notário deve advertir os interessados da imperfeição verificada e adoptar a redacção que, em seu juízo, mais fielmente exprima a vontade dos outorgantes.

As minutas, quando reproduzidas no acto, ficam arquivadas, depois de rubricadas pelos outorgantes ou de, em todas as suas folhas, serem apostas as respectivas impressões digitais.

Exceptuam-se do disposto no número antecedente as minutas que, por determinação legal ou oficial, devam ser restituídas aos apresentantes.

Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com as leis do respectivo país, só são admitidos para instruir actos notariais depois de prèviamente legalizados, nos termos previstos pela lei de processo civil.

Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser sempre acompanhados da tradução correspondente, devidamente legalizada.

A tradução pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado ou pelo consulado desse país em Portugal.

Os instrumentos notariais devem conter:

Se o acto for outorgado ou assinado fora da repartição, deve especificar-se a casa onde teve lugar a outorga ou a assinatura e mencionar-se que o notário foi expressamente rogado para ali comparecer.

Da identificação dos outorgantes deverá ainda constar a naturalidade, salvo se intervierem na qualidade de representantes legais ou voluntários.

O disposto na alínea e) do n.º 1 não é aplicável aos pais que outorguem na qualidade de representantes de filhos menores.

Nos instrumentos a que se refere o § 2.º do artigo 41.º da Lei de 11 de Abril de 1901 não são necessárias as assinaturas e as impressões digitais dos sócios.

Os instrumentos destinados a titular actos sujeitos a registo devem conter, em especial:

Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os declarantes nas escrituras de habilitação ou de justificação e, em geral, os outorgantes que intervierem na qualidade de representantes legais ou voluntários.

Nos instrumentos de constituição de sociedades comerciais ou de mudança de firma ou denominação, deve ser mencionada a apresentação de documento, passado com antecedência não superior a noventa dias, comprovativo de que a firma ou denominação adoptada não é susceptível de se confundir com outra já registada.

Os testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos devem conter, como menção especial, os nomes completos dos pais do testador.

A verificação da identidade dos outorgantes pode ser feita por alguma das seguintes formas:

Não deve ser aceite para verificação da identidade documento cujos dados não coincidam com os elementos de identificação fornecidos pelos próprios interessados ou cujo prazo de validade tenha expirado.

Devem igualmente ser recusados os documentos que não contenham todos os elementos de identificação exigidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º, excepto, quando se trate de passaporte, a residência.

Nos actos notariais devem ser mencionados o número e a data dos documentos apresentados para a identificação de cada outorgante, bem como a repartição que os emitiu.

Os abonadores podem ser as testemunhas instrumentárias.

A leitura prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 61.º pode ser feita por qualquer funcionário auxiliar, na presença do notário.

A explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais será sempre feita pelo notário, após a leitura e antes da assinatura, por forma resumida, mas de maneira que os outorgantes fiquem a conhecer, com precisão, o significado e os efeitos do acto.

Todos os outorgantes devem apor, à margem dos instrumentos e pela ordem por que forem mencionados, a impressão digital do indicador da mão direita.

Os outorgantes que não puderem apor a impressão do indicador da mão direita, por motivo de doença ou de defeito físico, aporão a que constar do seu bilhete de identidade, ou, se o não tiverem, aquela que o notário determinar.

No contexto do instrumento far-se-á referência à aposição das impressões digitais que não sejam do indicador da mão direita, devendo, nesse caso, indicar-se a impressão que vai ser aposta e o motivo da substituição.

Quando algum outorgante não puder apor nenhuma impressão digital, deve mencionar-se no instrumento a existência e o motivo da impossibilidade.

A leitura, explicação, outorga e assinatura dos instrumentos devem realizar-se em acto continuado.

Se a leitura, explicação e outorga não se concluírem no dia em que tiveram início, consignar-se-á no instrumento, antes das assinaturas, o dia e a hora da sua conclusão.

Nenhum instrumento destinado à prova de factos sujeitos a registo referente a determinados prédios situados em concelho onde vigore o regime de registo obrigatório pode ser lavrado pelos notários ou funcionários com atribuições notariais sem que no seu texto se mencionem os números das respectivas descrições na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido, bem como os correspondentes artigos matriciais, ou, quando se trate de prédios omissos na matriz, sem que se declare ter sido apresentada na secção de finanças a participação para a inscrição.

Nos actos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos ou contraiam encargos deve também mencionar-se o número de inscrição desses direitos em nome do autor da herança ou de quem os aliena, ou da propriedade do prédio em nome de quem o onera.

Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os instrumentos de justificação notarial quando respeitantes a prédios não descritos, mantendo-se, porém, a exigência da menção ou declaração referentes à inscrição matricial.

O disposto no n.º 2 não é aplicável aos actos de partilha, transmissão de direitos ou de constituição de encargos outorgados pelos titulares dos bens partilhados, transmitidos ou onerados no próprio instrumento de aquisição.

Os prédios sujeitos ao regime de registo obrigatório não podem ser identificados em termos contraditórios com os elementos constantes da matriz, salvo se for apresentado documento comprovativo de haver sido requerida a conveniente alteração matricial.

A prova dos artigos matriciais e números das descrições e inscrições nas conservatórias é feita pela exibição das cadernetas prediais actualizadas ou mediante certidão de teor da inscrição matricial, passada com antecedência não superior a 30 dias e acompanhada de certidão ou certificado de registo.

A participação para a inscrição na matriz, quando se trate de prédios omissos, prova-se pela apresentação do duplicado, desde que nele se mostre aposto o recibo da secção de finanças, autenticado com o selo branco, ou por certidão de teor.

Nos instrumentos destinados à prova de factos sujeitos a registo referentes a prédios situados em concelho onde não vigore o regime da obrigatoriedade, deve ser feita a menção do número da descrição dos prédios na conservatória ou da declaração da sua omissão no registo.

A omissão é comprovada por certidão passada pela competente conservatória, com antecedência não superior a 30 dias, devendo indicar-se, no instrumento, a data em que a certidão foi passada.

Cada certidão não serve para instruir mais de um instrumento, a não ser que se trate de actos lavrados na mesma data.

Nos instrumentos em que se descrevam prédios situados em concelhos onde não vigore o regime da obrigatoriedade do registo deve indicar-se o número da respectiva inscrição na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, consignar-se a declaração de haver sido apresentada, na secção de finanças, a participação para a inscrição.

A prova da inscrição ou da omissão, bem como da participação, deve fazer-se por documento emanado da secção de finanças competente.

Quando se trate de prédios urbanos, é suficiente a exibição das respectivas cadernetas prediais para prova da inscrição matricial.

Nos actos sujeitos a registo predial deve indicar-se o valor de cada prédio, parte indivisa ou direito a que o acto respeitar.

Deve igualmente mencionar-se o valor dos bens, descritos ou relacionados, sempre que dele dependa a determinação do valor do acto.

O valor, quando não determinado com base em simples declaração das partes ou em publicação oficial, deve ser comprovado pela apresentação dos documentos necessários.

Os bens mobiliários e imobiliários que constituam objecto do acto titulado por qualquer instrumento podem ser descritos em documento separado, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 55.º

O documento que contiver a descrição dos bens deve ser lido em conjunto com o instrumento e rubricado e assinado pelos outorgantes que possam e saibam fazê-lo, por todos os outros intervenientes e pelo notário.

Os outorgantes devem ainda apor na última folha do documento, bem como naquelas que não tenham rubricado, a impressão digital.

O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos cadernos de encargos ou à descrição de qualquer obra a que respeitem os instrumentos.

Quando algum outorgante não compreender a língua portuguesa deve intervir com ele um intérprete da sua escolha, o qual transmitirá verbalmente a tradução do instrumento ao outorgante e a declaração de vontade deste ao notário.

Se houver mais de um outorgante e não for possível encontrar uma língua que todos compreendam, intervirão os intérpretes que forem necessários.

Os intérpretes não podem ser escolhidos entre as testemunhas instrumentárias.

A intervenção de intérpretes não é necessária se o notário compreender a língua dos outorgantes, de forma a poder fazer-lhes a tradução verbal do instrumento.

O outorgante que, por motivo de surdez, não puder ouvir a leitura do instrumento deve lê-lo em voz alta e, se não souber ou não puder ler, tem a faculdade de designar uma pessoa que, na presença de todos os intervenientes, proceda a segunda leitura e lhe explique o seu conteúdo.

O mudo que souber e puder ler e escrever deve declarar, por escrito, no próprio instrumento, antes das assinaturas, que o leu e reconheceu conforme a sua vontade; se não souber ou não puder escrever, deve manifestar a sua vontade por sinais que o notário e os demais intervenientes compreendam; e, se nem isso for possível, intervirá no acto um intérprete, nas condições previstas no artigo 78.º

O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de algum outorgante ser surdo-mudo não interdito ou apenas parcialmente interdito, quanto aos actos em que possa outorgar.

O outorgante cego pode designar pessoa que proceda a segunda leitura do instrumento.

A intervenção de testemunhas instrumentárias apenas tem lugar nos casos seguintes:

A intervenção de testemunhas nos testamentos públicos e nos instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos cerrados pode ser dispensada pelo notário em casos de urgência, se houver dificuldade em as conseguir; desta circunstância será feita expressa menção no texto.

As testemunhas instrumentárias, quando haja lugar à sua intervenção, são em número de duas.

Não podem ser abonadores, intérpretes, peritos, testemunhas ou leitores:

Compete ao notário verificar, por qualquer modo, a idoneidade dos intervenientes acidentais.

São nulos os actos lavrados por funcionários incompetentes, em razão do objecto ou do lugar, ou legalmente impedidos.

Consideram-se lavrados por funcionário competente os actos efectuados por quem, não tendo embora essa qualidade, exerça pùblicamente as respectivas funções, salvo se os outorgantes conhecerem, no momento da sua realização, a incompetência, a falsa qualidade do funcionário ou a sua irregular investidura.

Determina igualmente a nulidade do acto a inabilidade de qualquer dos intervenientes a que se refere o artigo 81.º

A nulidade proveniente da falta de menção da data ou do lugar considerar-se-á sanada se, pelo contexto do instrumento ou pelos elementos existentes na repartição, for possível determinar a data e o lugar em que o acto foi lavrado.

A nulidade por falta da menção a que se refere a alínea b) do artigo 82.º não subsiste se os documentos não mencionados se encontrarem arquivados na repartição notarial e forem suficientes para a prática do acto.

Os actos notariais que sejam nulos por infracção das regras de competência territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas c) a f) do artigo 82.º podem ser judicialmente revalidados, nos casos seguintes:

Os actos que enfermem do vício a que se refere o n.º 3 do artigo 83.º podem igualmente ser revalidados quando a inabilidade se verifique apenas em relação a um dos abonadores ou a uma das testemunhas e o tribunal a considere suprida pela idoneidade do restante.

As acções de revalidação são propostas no tribunal da comarca a que pertença a sede da repartição notarial onde o acto foi lavrado.

A acção será proposta por qualquer dos interessados contra todos os demais e contra o respectivo notário.

São praticados nos termos da legislação especial respectiva:

Excluem-se da alínea e) do número anterior os autos de conciliação lavrados perante o juiz de paz, os quais não podem titular, em caso algum, actos de partilha ou de divisão de bens.

A habilitação de herdeiros pode ser feita por via notarial:

A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no número anterior deve ser consignada na respectiva escritura.

Salvo se a habilitação se fizer juntamente com partilha, os outorgantes devem indicar se da herança fazem parte bens mobiliários e, no caso afirmativo, o valor provável desses bens.

A falta das indicações previstas no número anterior pode ser suprida pela apresentação de certidão da relação de bens apresentada na competente secção de finanças.

Quando o quinhão, em bens mobiliários, de algum herdeiro exceder o valor de 20.000$00, a habilitação notarial será publicada, a expensas dos interessados, por meio de extracto da respectiva escritura, no prazo de quinze dias, a contar da sua celebração.

Do extracto devem constar a identidade do de cujus e dos herdeiros, a data da abertura da herança, a data da escritura da habilitação e a indicação do cartório em que foi lavrada.

A publicação é feita, por iniciativa do notário, num dos jornais mais lidos do concelho do último domicílio do autor da herança ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos da respectiva região; e se o autor da herança tiver falecido no estrangeiro e não tiver domicílio em Portugal, num dos jornais diários de Lisboa.

Quando a publicação houver de ser feita noutro concelho, que não seja o de Lisboa ou Porto, o notário que lavrou a escritura deve enviar o competente extracto à repartição notarial desse concelho, para que esta promova a publicação e lhe remeta o correspondente jornal, bem como a conta em dívida.

O herdeiro preterido que pretender impugnar a habilitação notarial proporá, no juízo competente, a respectiva acção, nos termos da lei de processo civil, e solicitará que o juiz oficie imediatamente à repartição notarial a comunicar a pendência do processo.

Os notários só podem passar certidões de qualquer escritura de habilitação sujeita a publicação, depois de decorridos trinta dias sobre a data em que o extracto for publicado, se, dentro desse prazo, não tiverem recebido comunicação da pendência da acção de impugnação e, havendo impugnação, depois de averbada a respectiva decisão definitiva.

Exceptuam-se as certidões destinadas aos fins indicados na alínea a) do artigo 95.º, as quais podem ser passadas com expressa menção do fim a que se destinam, enquanto não for recebida a comunicação da pendência da acção.

A justificação notarial, para os efeitos do artigo 215.º do Código do Registo Predial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo, a partir do titular da última inscrição de transmissão, domínio ou mera posse, reconstituído por meio das declarações prestadas, em escritura pública, pelo interessado e confirmadas por mais três declarantes.

Na escritura de justificação devem especificar-se as sucessivas transmissões operadas, indicando as suas causas e identificando os respectivos sujeitos.

No texto da escritura serão expressamente consignadas as declarações feitas pelos interessados relativamente às transmissões intermédias, a respeito das quais afirmem desconhecer a existência de título ou a impossibilidade de o obter.

É aplicável aos outorgantes que intervenham nas escrituras de justificação como simples declarantes o disposto no artigo 92.º

Os notários devem recusar os declarantes que não considerem dignos de crédito.

As escrituras de justificação devem ser instruídas com os seguintes documentos:

Se a escritura se referir a prédios situados em concelho onde vigore o regime do registo obrigatório, as certidões da conservatória e da matriz podem ser substituídas pela exibição da respectiva caderneta predial actualizada.

Lavrada escritura de justificação, o notário fará publicar, dentro de quinze dias, a expensas dos interessados, num dos jornais mais lidos do concelho da situação dos prédios, um extracto das declarações nela exaradas, do qual deverão constar a data e o cartório em que a escritura foi lavrada, a identidade dos justificantes, a menção do direito justificado, as causas da aquisição ou das transmissões alegadas e todos os elementos de identificação do prédio.

Na falta de jornal no concelho, a publicação far-se-á num dos jornais mais lidos da região.

É aplicável à publicação o disposto no n.º 4 do artigo 96.º

Se algum interessado propuser acção de impugnação do direito justificado, requererá, simultâneamente, ao juiz que se oficie desde logo ao notário a comunicar a pendência da acção.

É aplicável à passagem de certidões de escrituras de justificação o disposto no n.º 2 do artigo 97.º

O repúdio de herança deve ser outorgado em qualquer repartição notarial do concelho a que pertencer o lugar da abertura da herança.

Se o repudiante residir fora do continente, da ilha ou da província ultramarina onde se abriu a herança, ou se esta houver sido aberta em país estrangeiro, o repúdio pode ser feito em qualquer repartição notarial do concelho onde o repudiante residir.

A procuração para repúdio de herança deve individualizar o de cujus e indicar, sempre que possível, o lugar e a data da abertura da herança.

A extinção total ou parcial das responsabilidades provenientes da emissão de qualquer dos títulos mencionados na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, pode ser objecto de escritura pública, mediante declaração feita pelos interessados e confirmada pelo notário, ao qual serão exibidos os títulos com as notas de amortização ou de pagamento, bem como a escrituração ou outros documentos donde conste haverem sido efectivamente realizados os pagamentos ou amortizações;

O notário lavrará a escritura e nela mencionará os factos comprovativos da extinção da responsabilidade; à vista do documento lavrado pode ser cancelado, no todo ou em parte, o registo da emissão.

Para a constituição definitiva de qualquer sociedade anónima, nos termos do artigo 163.º do Código Comercial, basta que dez fundadores outorguem a respectiva escritura, desde que afirmem, sob sua responsabilidade, a subscrição de todo o capital.

Nas escrituras de reforço de capital das sociedades anónimas bastará a intervenção dos respectivos administradores ou directores, se eles, igualmente sob sua responsabilidade, fizerem afirmação idêntica.

Em ambos os casos previstos neste artigo o notário observará os requisitos do n.º 1 do artigo 114.º do Código Comercial.

Dos instrumentos avulsos, com excepção dos de aprovação de testamentos cerrados, podem ser dois exemplares, a pedido dos interessados.

Os instrumentos de protesto de títulos de crédito e os de depósito de testamentos cerrados são sempre lavrados em duplicado.

Num dos exemplares dos instrumentos lavrados em duplicado deve ser mencionada, antes das assinaturas, esta circunstância.

O exemplar em que for feita a menção a que se refere o número anterior é o original do respectivo instrumento.

Se o instrumento tiver sido composto por qualquer processo mecânico, deve a menção ser feita no exemplar resultante da impressão directa.

Os instrumentos lavrados num só exemplar são entregues aos respectivos outorgantes.

Exceptuam-se os instrumentos de abertura e publicação de testamentos cerrados, que ficam sempre arquivados com os testamentos.

Dos instrumentos lavrados em mais de um exemplar, arquiva-se o original e o duplicado é entregue às partes.

Os documentos necessários para integrar ou instruir o acto têm o mesmo destino do original do instrumento, com excepção dos títulos apresentados a protesto, que são sempre restituídos.

A pessoa que quiser obter a aprovação do seu testamento cerrado apresentá-lo-á, para esse fim, ao notário.

O notário lavrará um instrumento de aprovação, que principiará logo em seguida à assinatura aposta no testamento, e no qual deve mencionar, em especial:

O testador deve fornecer ao notário as indicações que o habilitem a dar cumprimento ao disposto na alínea d) do número anterior.

O notário rubricará as folhas do testamento que não contiverem a sua assinatura e, se o testador o exigir, será o testamento, com o instrumento de aprovação, cosido e lacrado pelo notário, que colocará sobre o lacre o seu sinete.

Na face exterior da folha que servir de invólucro deve o notário exarar uma nota com a identificação da pessoa a quem o testamento pertence.

A ressalva de borrões, emendas, entrelinhas ou notas marginais, no testamento cerrado, será feita exclusivamente por quem o tiver escrito ou pelo próprio testador.

A ressalva faz-se antes da assinatura ou em aditamento seguido e novamente assinado.

O testamento cerrado só pode ser lido pelo notário que lavrar o instrumento de aprovação, a pedido do testador.

A leitura não pode ser feita em voz alta na presença de qualquer dos intervenientes, além do próprio testador.

O testador que quiser depositar em qualquer repartição notarial o seu testamento cerrado entregá-lo-á ao notário, para que seja lavrado o respectivo instrumento de depósito.

O testamento entregue para depósito será sempre cosido e lacrado pelo notário, caso ainda o não esteja.

O testador pode retirar, quando lhe aprouver, o testamento que haja depositado.

A restituição só pode ser feita ao testador ou a procurador com poderes especiais.

Os testamentos cerrados são apresentados, para serem abertos e publicados, em qualquer repartição notarial.

Se o testamento estiver depositado, a abertura e publicação deve ser feita na repartição notarial onde se encontrar.

No caso de sucessão e entrega judicial de bens motivada por ausência, se o testamento não estiver depositado, a abertura e publicação é feita em qualquer repartição notarial da comarca onde estiver pendente a respectiva acção.

Os instrumentos de abertura e publicação de testamentos cerrados devem ser instruídos com os seguintes documentos:

O documento a que se refere a alínea a) do número anterior pode ser dispensado, se o falecimento for do conhecimento pessoal do notário; mas, neste caso, só depois de apresentada certidão de óbito do testador podem ser extraídas certidões do testamento.

O acto de abertura e publicação consiste:

O testamento, depois de aberto e publicado, deve ser rubricado, em todas as folhas, pelo apresentante ou interessado, pelas testemunhas e pelo notário e, seguidamente, arquivado.

Quando tiver conhecimento do falecimento de alguma pessoa cujo testamento cerrado esteja depositado na respectiva repartição notarial, deve o notário, desde que nenhum interessado se apresente, dentro do prazo legal, a solicitar a sua abertura e publicação, requisitar à competente conservatória certidão de óbito do testador, a qual deve ser passada, com urgência, em papel comum e sem dependência do pagamento do respectivo emolumento.

Recebida a certidão de óbito, procederá o notário à abertura e publicação do testamento, lavrando o competente instrumento em papel comum, e, em seguida, comunicará a existência do testamento, por cartas registadas, aos herdeiros e testamenteiros nele mencionados, e aos parentes, sucessíveis mais próximos, quando conhecidos.

Do conteúdo do testamento cerrado não pode o notário fornecer qualquer informação ou certidão enquanto não estiver satisfeita a conta do instrumento, na qual serão incluídos o selo e o emolumento correspondentes à certidão de óbito requisitada e as despesas de correio.

As procurações e substabelecimentos que exijam intervenção notarial devem ser lavrados:

O mandato judicial, quando não inclua poderes para confissão, desistência ou transacção, pode também ser conferido por documento escrito e assinado pelo constituinte, com reconhecimento da letra e assinatura, ou mediante a assinatura da parte aposta conjuntamente com a do procurador, no respectivo articulado, com reconhecimento presencial da assinatura.

O mandato com poderes de livre e geral administração civil ou gerência comercial, para contrair obrigações cambiárias, para fins que impliquem confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais ou a representação em actos que têm de realizar-se por modo autêntico ou para cuja prova é exigido documento autêntico, não pode ser conferido sob a forma prevista na alínea c) do n.º 1.

A autorização marital, para cuja outorga se exija escrito autêntico ou autenticado, fica sujeita, quanto à forma, às regras estabelecidas para o mandato.

Fora dos casos mencionados no número anterior, a autorização ou outorga de um cônjuge ao outro que deva revestir a forma escrita é válida quando a letra e a assinatura se mostrem reconhecidas por notário.

Para a outorga de actos notariais só são admissíveis os originais ou duplicados das procurações e substabelecimentos, as certidões de teor integral deles extraídas pelos arquivos públicos onde se encontrem depositados, e os documentos da mesma natureza passados em país estrangeiro, de harmonia com a lei local.

São admitidas, porém, para o efeito, certidões de teor integral das certidões e dos documentos a que se refere o número anterior, desde que tenham sido extraídas de originais ou duplicados que se encontrem arquivados em país estrangeiro ou fora do continente ou da ilha adjacente onde o acto deve ser praticado.

É permitida a representação perante qualquer autoridade ou repartição por meio de procurações e substabelecimentos que, obedecendo a alguma das formas prescritas no artigo 127.º, sejam transmitidos por via telegráfica, nos termos do regulamento dos respectivos serviços.

As procurações ou substabelecimentos a transmitir devem estar devidamente selados, presumindo-se que o estejam os transmitidos por qualquer estação nacional.

Não são admissíveis a protesto:

Às traduções das letras, que ficarão arquivadas, não é aplicável o disposto no artigo 59.º

A letra deve ser protestada na repartição da área do domicílio nela indicado para o aceite ou pagamento.

Na falta dessa indicação, deve a letra ser protestada na repartição do domicílio da pessoa que a deva aceitar ou pagar, incluindo a que for indicada para aceitar em caso de necessidade.

Nos casos previstos, nos artigos 66.º e 68.º da Lei Uniforme, a letra deve ser protestada na repartição do domicílio da pessoa que for indicada como detentora do original.

No caso previsto na alínea 1.ª do artigo 24.º da Lei Uniforme, se a primeira apresentação da letra para aceite houver sido feita no último dia do prazo, a apresentação a protesto por falta de aceite pode fazer-se ainda no dia imediato.

Quando a letra deva ser acompanhada de tradução, a apresentação para protesto pode, igualmente, fazer-se no dia seguinte ao termo do prazo normal.

O termo do prazo para apresentação a protesto será transferido para o dia útil imediato sempre que coincida com a Terça-Feira de Carnaval, Quinta-Feira e Sexta-Feira Santas ou dia de tolerância de ponto nas repartições públicas.