Decreto-Lei n.º 42933 — Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as…

A apresentação das letras é registada no livro próprio pela ordem da sua entrega na repartição notarial.

Apresentada a letra, nela são anotados o número e a data da apresentação, seguidos da rubrica do notário.

No dia da apresentação ou no primeiro dia útil imediato, o notário notificará o facto a quem deva aceitar ou pagar a letra, incluindo todos os responsáveis para com o portador, se os nomes forem legíveis e as residências conhecidas ou, no caso contrário, se o apresentante o habilitar com as indicações necessárias.

As notificações são feitas por cartas registadas e os talões ou recibos dos registos serão colados no livro de protestos, ou arquivados no maço dos instrumentos de protesto.

Decorridos cinco dias a partir da expedição das cartas para notificação e até ao décimo dia a contar da apresentação, serão lavrados, pela ordem das apresentações, os instrumentos de protesto das letras que não tenham sido retiradas pelos apresentantes.

O notário deve sempre lavrar o protesto contra todos os obrigados cambiários.

Os protestos produzem efeitos desde a data da apresentação e os respectivos instrumentos devem conter, em especial:

A indicação das razões da falta de aceite ou do pagamento pode ser feita pelos notificados, mediante declaração remetida ao notário, escrita em papel selado, com a assinatura reconhecida e que ficará arquivada.

Da entrega das letras apresentadas a protesto é passado recibo.

A restituição das letras é feita contra a devolução do recibo da entrega, que ficará arquivado.

São averbados nos instrumentos a que respeitem:

O averbamento do falecimento dos doadores só se realiza no caso de a doação haver sido feita com encargos pios ou de interesse público, a cumprir depois da morte do doador.

O averbamento consiste na anotação sucinta do segundo acto ao primeiro, na qual se mencione aquele e se identifique o respectivo título.

Os averbamentos, datados e rubricados pelo notário, são apostos à margem dos actos ou no alto das páginas por eles ocupadas.

Os averbamentos são feitos oficiosamente quando o acto a averbar identifique devidamente o anterior.

Quando não efectuados, os averbamentos podem realizar-se a requisição de qualquer pessoa, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas no artigo 143.º

Para fins do disposto no número antecedente, devem os interessados exibir, sempre que necessário, duplicado ou certidão do acto a averbar.

Sempre que o averbamento deva ser efectuado oficiosamente em cartório diferente daquele onde foi lavrado o acto a averbar, deve o notário que lavrou este acto fornecer à repartição competente os elementos necessários para se efectuar o averbamento.

A remessa dos elementos destinados a averbamentos deve ser feita por ofício expedido sob registo.

Quando os actos tiverem sido lavrados na mesma repartição, mas em diferentes cartórios, o notário que lavrou o segundo porá à disposição do notário do cartório onde o primeiro foi lavrado, para fins de averbamento, o livro ou maço que contiver o acto a averbar.

O averbamento do falecimento de testadores, quer aos testamentos, quer às escrituras de revogação destes, pode ser lavrado, a requisição de qualquer pessoa, em face de certidão de narrativa completa do registo de óbito.

Se o notário receber de qualquer repartição pública comunicação oficial do falecimento, requisitará a certidão de óbito do testador à competente conservatória, a qual deve passá-la gratuitamente.

Recebida a certidão de óbito, o averbamento é lavrado oficiosamente.

O averbamento é feito nos termos seguintes: «O testador faleceu aos .../.../19..., conforme registo de óbito n.º ..., da Conservatória do Registo Civil de ...».

O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao averbamento do falecimento de doadores.

Estão sujeitos a registo nos livros a esse fim reservados:

Os registos lavrados em cada dia devem ser separados por um traço horizontal.

O registo de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados é feito antes da restituição destes e dele deve constar:

O registo de instrumentos de depósito ou de abertura e publicação de testamentos cerrados deve conter os elementos indicados nas alíneas b) a d) do artigo anterior e, bem assim, o número de ordem do instrumento no maço.

O registo de apresentação de títulos a protesto deve conter:

O registo dos instrumentos do protesto consiste na anotação junto ao registo da respectiva apresentação das seguintes indicações:

Os registos a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 151.º são efectuados pela ordem por que tenham sido lavrados os instrumentos ou apresentados os documentos.

O registo consiste na indicação da data em que é efectuado e na identificação do instrumento ou documento, mediante a menção da sua natureza ou espécie, nomes e residências das partes ou interessados e o número de ordem no maço em que fica arquivado.

Os documentos registados não podem ser restituídos.

As pessoas que intervenham nos actos notariais necessitam de ter o sinal aberto na repartição em que os actos forem lavrados, quando possam e saibam assinar.

Os sócios e gerentes de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, que tiverem o direito de usar as respectivas firmas, podem abrir o sinal delas.

A abertura de sinal é feita por meio de termo e consiste:

Os elementos de identificação do signatário ou firmante devem ser escritos pelo próprio e só quando não souber ou não puder fazê-lo podem ser escritos pelo notário ou por algum funcionário do quadro auxiliar.

De cada termo deve ser passada e entregue ao interessado uma ficha comprovativa da abertura do sinal.

A verificação da identidade do signatário ou firmante pelo notário pode fazer-se por qualquer das formas previstas no artigo 64.º

Se o signatário ou firmante for conhecido do notário, far-se-á menção de que foi suprida a abonação.

Quando se trate de abonação documental, observar-se-á o disposto no n.º 4 do artigo 64.º

No caso de identificação por abonadores, é suficiente a assinatura destes.

Os documentos particulares adquirem a natureza de documentos autenticados desde que as partes, perante notário, confirmem o seu conteúdo.

Apresentado um documento para fins de autenticação, deve o notário reduzi-la a termo.

Os termos de autenticação substituem, para todos os efeitos, os reconhecimentos autênticos.

Os termos de autenticação, além de satisfazerem, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, ao disposto nas alíneas a) e c) a m) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 61.º, devem conter:

É aplicável à verificação da identidade das partes, bem como à intervenção de abonadores, intérpretes, peritos, leitores e testemunhas, o regime previsto para os instrumentos públicos.

Os reconhecimentos notariais podem ser por semelhança ou presenciais.

Dizem-se por semelhança os reconhecimentos da letra e assinatura, ou só da assinatura, por simples semelhança com os autógrafos existentes em qualquer livro ou instrumento arquivado na repartição notarial.

Presenciais são os reconhecimentos de letra e assinatura, ou só da assinatura de documentos escritos e assinados ou apenas assinados na presença do notário, ou que simplesmente são realizados estando o signatário presente ao acto.

A exigência legal do reconhecimento sem determinação da sua espécie entender-se-á referida ao reconhecimento por semelhança.

As assinaturas feitas a rogo só podem ser reconhecidas como tais por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.

O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário e no próprio acto de reconhecimento da assinatura.

Os reconhecimentos devem satisfazer aos requisitos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 61.º e ser assinados pelo notário.

Os reconhecimentos por semelhança devem referir a letra e assinatura reconhecidas.

Os reconhecimentos presenciais, além da referência do número anterior, devem conter a menção das circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 164.º que tenham ocorrido e o nome do signatário, bem como a indicação da forma por que se efectuou a verificação da sua identidade, quando não seja conhecida do notário.

Os reconhecimentos das assinaturas feitas a rogo devem conter, em especial, a menção das circunstâncias previstas no artigo 165.º, a indicação da forma como foi verificada a identidade dos rogantes e a impressão digital destes.

É aplicável à verificação da identidade dos signatários ou rogantes o disposto no artigo 64.º

Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assiná-los antes do notário.

Os reconhecimentos podem incluir, por exigência legal ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer facto ou circunstância especial que a estes ou aos signatários ou rogantes se refira e que seja conhecido do notário ou por ele devidamente verificado em face de documentos exibidos.

Quando ao lado da assinatura a reconhecer se encontre ou for aposta a impressão digital do signatário ou rogaste, deve o notário, no reconhecimento, certificar, sempre que possível, a semelhança dela com outra que por aqueles tenha sido aposta em qualquer livro ou instrumento existente na repartição notarial.

São insusceptíveis de reconhecimento as assinaturas apostas:

O notário pode recusar o reconhecimento de assinaturas apostas em documentos que contenham linhas ou espaços em branco não inutilizados.

As requisições, por parte de qualquer autoridade ou repartição pública, de certificados, certidões e documentos análogos que devam ser passados pelos notários são endereçadas à repartição notarial competente, com referência expressa ao fim a que se destinam os documentos requisitados.

Os notários expedirão os documentos que lhes forem requisitados, em papel comum e sem dependência de pagamento de emolumentos, neles mencionando o fim a que se destinam.

Fora dos casos previstos nos números anteriores, por cada requisição de certificados ou documentos análogos deve ser preenchida, com o correspondente número de ordem, uma ficha do modelo anexo, cujo original ficará arquivado, entregando-se o duplicado aos requisitantes.

É aplicável aos originais das fichas o disposto no n.º 2 do artigo 23.º

Os certificados, certidões e documentos análogos são passados no prazo de oito dias, a contar da data em que forem pedidos ou requisitados.

Os pedidos ou requisitados com urgência são passados, com preferência a qualquer outro serviço, no prazo máximo de 48 horas.

No caso de a passagem ser pedida com urgência, o interessado será advertido de que o emolumento correspondente é elevado ao dobro.

Os certificados de vida e de identidade devem conter, em especial, os elementos de identificação do interessado, a forma como a sua identidade foi verificada, a sua assinatura ou a declaração de que não sabe ou não pode assinar e a respectiva impressão digital.

Nos certificados pode ser colada a fotografa do interessado, devendo o notário apor sobre ela o selo branco da repartição.

Qualquer pessoa pode pedir certidões dos registos, instrumentos e documentos arquivados nas repartições notariais.

Exceptuam-se os testamentos públicos, as escrituras de revogação de testamentos, os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e os registos lavrados no livro da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º, dos quais só podem ser extraídas certidões, enquanto vivos os testadores, a pedido destes ou de procuradores com poderes especiais e, depois de falecidos os testadores, quando se mostre efectuado o respectivo averbamento.

As certidões extraídas nos termos da primeira parte do número anterior devem ser entregues ao próprio requisitante.

As certidões extraídas dos instrumentos e documentos existentes nas repartições notariais podem ser de teor ou de narrativa, integrais ou parciais.

São de teor as certidões que transcrevem literalmente o original e de narrativa as que certificam, por extracto, o seu conteúdo.

As certidões de teor ou de narrativa são integrais ou parciais, conforme transcrevem ou certificam todo o conteúdo do original ou apenas parte dele.

Nas certidões de teor integral, depois da transcrição do instrumento, são sempre transcritos:

Além dos documentos previstos no número anterior, podem ser total ou parcialmente transcritos quaisquer outros documentos complementares, a pedido dos interessados.

Dos documentos escritos em língua estrangeira sòmente se transcrevem as respectivas traduções.

Na transcrição dos documentos complementares observar-se-á a ordem por que estiverem mencionados no correspondente instrumento.

Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jurídicos ou um só acto de que resultem direitos e obrigações respeitantes a diferentes pessoas ou entidades, se for apenas requisitada certidão da parte relativa a algum dos actos ou dos respectivos interessados, observar-se-á o disposto nos números seguintes.

A certidão incluirá, não só a parte do instrumento que diga respeito ao acto ou ao interessado indicado pelo requisitante, mas tudo o que se refira ao contexto e requisitos gerais do instrumento, com omissão apenas do que disser respeito a outros actos jurídicos nele contidos ou a outras pessoas ou entidades nele interessadas.

A certidão deve, porém, incluir outras referências, feitas por forma narrativa, quando necessárias para a boa compreensão e ligação do seu conteúdo.

É aplicável aos documentos complementares, relativos à parte do instrumento abrangida pela certidão, o disposto no artigo 178.º

A transcrição de instrumentos e documentos inclui as legalizações e a indicação das estampilhas e das verbas de pagamento do imposto do selo que deles constem.

Nas certidões de teor integral são igualmente transcritas as contas, averbamentos e cotas de referência que os instrumentos e documentos transcritos contenham.

Os originais são transcritos de conformidade com as ressalvas neles feitas, as quais não se transcrevem.

Nas certidões em que haja transcrição parcial devem indicar-se, por forma narrativa ou por transcrição, todas as estipulações que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte transcrita.

Na certidão deve ser feita a declaração de que, na parte omitida dos documentos e nas condições do número anterior, nada há em contrário ou além do que na certidão se narra ou transcreve.

As certidões de teor passadas nos termos previstos neste Código têm a força probatória dos próprios originais.

A prova resultante das certidões de teor parcial pode, porém, ser invalidada ou modificada por certidão de teor integral.

As públicas-formas são cópias de teor, total ou parcial, extraídas de documentos avulsos apresentados, para esse efeito, ao notário.

E aplicável às públicas-formas o disposto na alínea c) do artigo 177.º

Os originais devem ser transcritos com os algarismos, abreviaturas e sinais que contiverem, fazendo-se menção dos vícios que forem notados.

Os originais são devolvidos aos apresentantes, depois de neles se anotar a extracção da pública-forma e, se apor a data e a rubrica do notário.

Nenhuma anotação ou rubrica será aposta nas cadernetas militares e noutros documentos de identificação pessoal.

Podem ser extraídas fotocópias de instrumentos e documentos arquivados nas repartições notariais, nos mesmos casos em que deles se possam extrair certidões.

A extracção de fotocópias será feita nas repartições notariais, quando devidamente apetrechadas, ou por seu intermédio e poderá sê-lo directamente por quem nisso tiver interesse, mediante autorização da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Podem os notários conferir fotocópias que tenham sido extraídas de documentos estranhos aos seus arquivos, contanto que umas e outros lhes sejam apresentados para esse fim.

As fotocópias dos documentos a que se refere o número anterior podem também ser extraídas pelas repartições notariais, a pedido dos interessados.

As fotocópias a que se refere o artigo 186.º devem conter, como requisitos especiais, os previstos no artigo 177.º

É aplicável às fotocópias de documentos não arquivados o disposto na alínea c) do artigo 177.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 185.º

As traduções de documentos escritos em língua estrangeira consistem na versão para a língua portuguesa do conteúdo integral desses documentos.

A tradução conterá a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido.

É aplicável às traduções o disposto nos artigos 180.º e 185.º

O notário deve recusar a prática dos actos que lhe sejam requisitados quando se verifique algum dos casos seguintes:

As dúvidas do notário sobre a integridade das faculdades mentais dos outorgantes deixarão de constituir fundamento de recusa se no acto intervierem, dois médicos que garantam a sanidade mental dos outorgantes.

Quando se trate de testamento público ou de instrumento de aprovação de testamento cerrado, a falta de preparo não constitui fundamento de recusa.

A intervenção dos notários não pode ser recusada com o fundamento de o acto requerido se mostrar afectado de nulidade relativa.

Quando se verifique, porém, o caso previsto no número anterior, o notário advertirá as partes da existência e dos efeitos da nulidade e consignará, no final do acto, a advertência que houver feito.

Nos quinze dias subsequentes à entrega da exposição dos motivos da recusa deve o recorrente apresentar na repartição notarial a petição de recurso, dirigida ao juiz de direito, acompanhada da exposição do notário e dos documentos que pretenda oferecer.

Na petição o recorrente procurará demonstrar a improcedência dos motivos da recusa, concluindo por pedir que seja determinada a realização do acto recusado.

Autuada a petição e os respectivos documentos por um funcionário do quadro auxiliar, o notário recorrido lavrará despacho, dentro de 48 horas, a sustentar ou a reparar a recusa.

Se o notário houver sustentado a recusa, remeterá o processo a juízo, completando a sua instrução com os documentos que julgar necessários.

Da sentença podem interpor recurso, com efeito suspensivo, a parte prejudicada pela decisão, o notário ou o Ministério Público, sendo o recurso processado e julgado como agravo em matéria cível.

Do acórdão que decidir o recurso podem sempre as partes agravar para o Supremo Tribunal de Justiça.

Julgado procedente o recurso por decisão definitiva, deve o chefe da secretaria judicial remeter, oficiosamente, ao notário recorrido certidão da decisão proferida.

Da decisão será enviada cópia à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, quando o tribunal o julgue conveniente.

Os notários e os outros funcionários com atribuições notariais preencherão e assinarão diàriamente os verbetes estatísticos que devam ser remetidos ao Instituto Nacional de Estatística, de harmonia com a lei e com as instruções de ordem técnica emanadas deste organismo.

Em seguida à assinatura de cada instrumento de que deva ser extraído verbete estatístico será feita, mesmo por algarismos, a indicação do verbete ou verbetes que lhe correspondam e rubricada a respectiva nota.

Os verbetes são separados por espécies e remetidos semanalmente ao Instituto Nacional de Estatística, com um mapa indicativo da quantidade e dos números de verbetes de cada espécie.

A remessa é feita nos três primeiros dias úteis da semana seguinte àquela a que os verbetes disserem respeito.

Pelos actos praticados nas repartições notariais são cobrados os emolumentos e as taxas constantes da tabela anexa, salvos os casos de gratuitidade ou isenção previstos na lei.

Aos encargos previstos no número anterior acrescem as despesas do correio, relativas aos actos que as determinam, e, quanto aos actos realizados fora das repartições notariais, as efectuadas com o transporte dos funcionários.

Os documentos requisitados pelas autoridades ou repartições públicas não estão sujeitos a qualquer encargo.

Os documentos expedidos, quando destinados a serem juntos a algum processo, devem, porém, levar aposta a conta, para entrar em regra de custas, se as houver, e ser oportunamente paga ao notário.

Nos instrumentos avulsos de que se lavre, simultâneamente, mais do que um exemplar os emolumentos correspondentes ao acto só são devidos pelo original, ficando os duplicados sujeitos aos emolumentos devidos pelas certidões de teor, a incluir na conta do original.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os duplicados dos instrumentos, a que se refere o n.º 2 do artigo 112.º, pelos quais não são devidos quaisquer emolumentos.

Os encargos a que estiverem sujeitos os actos notariais constarão da conta, devidamente discriminados pela forma prevista na lei orgânica dos registos e do notariado.

As contas são elaboradas logo após a realização dos actos a que respeitam, salvo no caso previsto no artigo 126.º, em que são feitas apenas quando devam ser pagas nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

As contas dos actos notariais, salvos os casos previstos nos números seguintes, são feitas em impressos do modelo anexo, com um duplicado obtido a papel químico, anotando-se em cada conta o livro e folhas em que está exarado o acto a que respeite.

A conta de cada termo de abertura de sinal é aposta na ficha a que se refere o n.º 3 do artigo 157.º e de todos os termos lavrados no mesmo dia e no mesmo livro deve ser elaborada uma conta global, que será lançada junto ao último termo.

As contas dos actos lavrados em instrumentos avulsos e em outros documentos entregues às partes são lançadas nesses instrumentos ou documentos, bem como nos seus duplicados, quando os houver.

A conta relativa à apresentação de títulos a protesto e respectivas notificações é feita e lançada nestes, quando retirados sem protesto, ou englobada na conta do instrumento de protesto e no seu duplicado, quando se efectue o protesto.

As contas são sempre conferidas e rubricadas pelo notário ou pelo ajudante.

Os blocos dos originais das contas devem ficar arquivados durante o período mínimo de cinco anos, a contar da data da última conta neles exarada.

O duplicado das contas é entregue à parte, podendo o notário cobrar recibo da entrega no correspondente original.

À medida que forem passadas, as contas são imediatamente lançadas no livro de registo de emolumentos e selo.

A conta dos termos de abertura de sinal sujeita a registo é a prevista na segunda parte do n.º 2 do artigo 212.º

Quando, por inadvertência, se verificar qualquer erro na conta de emolumentos ou omissão do seu registo, podem a correcção do erro ou o registo da conta ser efectuados posteriormente, mas dentro do mesmo mês.

No final de cada conta indicar-se-á o número do registo que lhe corresponder pela forma seguinte: «Registada sob o n.º ...».

No final de cada acto lavrado nos livros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, depois da referência dos verbetes estatísticos, quando houver lugar a ela, far-se-á menção da conta e do seu registo pela forma seguinte: «Conta registada sob o n.º ...».

Nas contas dos reconhecimentos far-se-á, em relação ao seu total, a seguinte menção abreviada: «Conta n.º ... -$00-».

O notário ou ajudante aporá a sua rubrica a seguir à menção do registo da conta.

Estão sujeitos ao imposto do selo a que se refere o artigo 112 da respectiva tabela, elevado para 5$00, os livros indicados nas alíneas a) a d), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º

O imposto do selo dos livros de notas é liquidado e cobrado à razão, de 2$50 por cada lauda, à medida que os actos neles forem sendo lavrados.

Nos outros livros sujeitos a imposto do selo, este deve ser liquidado e pago pelos notários antes da legalização.

O imposto do selo a que se refere o n.º 2 é devido pelo acto que ocupar a primeira linha de cada lauda e deve ser discriminado na conta dos encargos a cobrar das partes.

O selo relativo às laudas inutilizadas por motivo não imputável às partes é da responsabilidade do notário, que o deve anotar à margem e registar no livro de registo de emolumentos e selo.

Não é devido selo pelas laudas que contiverem os termos de abertura e encerramento, se as restantes linhas não forem utilizadas para escrita de qualquer acto.

Por cada instrumento de aprovação de testamento cerrado é devido o imposto do artigo 20 da tabela geral do imposto do selo.

O imposto dos artigos 44 ou 139 é devido por cada folha de fotocópias.

O selo a que se refere o artigo 68 é devido em relação a cada herança aberta, seja qual for o número de herdeiros habilitados.

Também é devido o imposto do selo do artigo 88 por documentos de que se extraiam fotocópias equiparadas às públicas-formas.

Nos termos de autenticação será cobrado o imposto do selo do artigo 142 por cada assinatura do documento autenticado.

No imposto do selo do artigo 149 é apenas devido por cada registo de instrumentos de protesto e por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º deste código.

O imposto do selo do artigo 162 em relação aos testamentos públicos, quando utilizados nos termos do artigo 60.º deste código, pode ser pago por meio de estampilhas coladas e inutilizadas nas competentes folhas do livro.

O imposto do selo liquidado por verba é pago por meio de guias passadas, em duplicado, em papel isento de selo e conforme o modelo anexo.

Os pagamentos são feitos semanalmente, nos dois primeiros dias úteis da semana imediata à da cobrança.

Quando o último dia do mês não for domingo, deve efectuar-se nos dois primeiros dias úteis do mês seguinte o pagamento do imposto do selo referente aos dias decorridos desde o último domingo até ao fim do mês anterior.

Nos cartórios situados em localidade fora das sedes de concelho o pagamento do imposto do selo pode ser feito mensalmente, até ao dia 10 do mês imediato ao da cobrança.

A contribuição industrial, o imposto do selo de recibo devido pelos notários e funcionários do quadro auxiliar e as quotas para a assistência aos funcionários civis tuberculosos são pagos por meio de guia, em duplicado, isenta de selo e conforme modelo anexo.

O pagamento deve ser realizado, até ao dia 10 de cada mês, na tesouraria da Fazenda Pública, onde ficará o original da guia, arquivando-se o duplicado na repartição notarial.

Das comunicações a efectuar nos termos do artigo anterior devem constar, conforme os casos:

As comunicações são feitas no prazo de 48 horas após apresentação do documento ou depois do trânsito em julgado das decisões que as motivaram.

Cumpre aos notários enviar às entidades incumbidas de fiscalizar o cumprimento de encargos pios e de interesse público certidões dos testamentos e das escrituras de doações que contiverem disposições dessa natureza.

Quando se trate de encargos pios, a remessa é feita ao ordinário da diocese a que pertencer, o lugar da abertura da herança e, tratando-se de encargos de interesse público, à autoridade administrativa do concelho a que esse lugar pertencer.

As certidões serão isentas de selo e emolumentos, podendo ser de teor parcial ou de narrativa, desde que contenham todas as indicações necessárias ao fim a que se destinam.

A remessa das certidões é feita até ao dia 15 do mês imediato àquele em que tenha sido lavrado o averbamento do falecimento do testador ou doador.

As entidades a quem forem enviadas as certidões devem remeter aos notários, pelo seguro do correio, o correspondente recibo, salvo quando a entrega da certidão haja sido feita mediante protocolo.

Para os efeitos do disposto no artigo 123.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, devem os notários e outras entidades com funções notariais enviar à Conservatória dos Registos Centrais, nos dois primeiros dias úteis de cada semana, uma ficha de cada outorgante, relativa aos testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e escrituras de revogação de testamentos lavrados na semana anterior, bem como, até ao dia 10 de cada mês, uma ficha de cada escritura, de qualquer outra espécie, outorgada no mês anterior.

Os notários devem ainda enviar, à mesma Conservatória, uma ficha relativa a cada instrumento de abertura de testamento cerrado e um boletim de averbamento do óbito dos testadores, no próprio dia em que esses actos forem lavrados ou no dia imediato.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado poderá determinar a organização e remessa de fichas nominais dos outorgantes nas escrituras dos tipos que vier a reconhecer convenientes.

As fichas e boletins previstos nos números anteriores obedecerão aos modelos aprovados pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

Em todos os actos notariais, com excepção dos lavrados nos livros ou fora da repartição, deve ser aposto o respectivo selo branco.

A aposição do selo branco é feita na última folha junto da assinatura do notário ou do ajudante e nas restantes folhas ao lado da rubrica.

Os actos lavrados fora da repartição, para produzirem efeitos, devem ser legalizados, por via de reconhecimento, por qualquer notário, salvo se o respectivo título for apresentado pelos interessados, para fins de aposição do selo branco, na repartição que o haja lavrado.

Os notários devem permutar entre si as suas assinaturas e as dos respectivos ajudantes e enviá-las às representações consulares estrangeiras em Portugal.

O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituírem o seu objecto.

Em especial, o valor dos actos será:

Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado e superior a 5.000$00, ao emolumento previsto na alínea a) do artigo anterior acresce sobre o total do valor, por cada 1.000$00 ou fracção:

O emolumento previsto no número anterior, aplicável às escrituras de rectificação que envolvam aumento de valor do acto rectificado, de confissão, desistência ou transacção, nunca poderá ser inferior ao correspondente emolumento fixado no artigo seguinte.

O disposto nos números anteriores é aplicável às escrituras de convenção antenupcial de valor determinado, ainda que não superior a 5.000$00.