Decreto n.º 43367 — Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das…

§ 1. O Secretariado-Geral coordena e pública as tarifas. Comunica às administrações, em devido tempo, todas as informações que às mesmas se refiram, particularmente as que se especificam no n.º 1008. Havendo urgência, transmitem-se essas comunicações por via telegráfica, nomeadamente nos casos previstos no n.º 1009. O Secretariado-Geral dará às notificações relativas a alterações de taxas a forma conveniente para que as alterações se possam imediatamente introduzir no texto das respectivas tabelas.

§ 2. O Secretariado-Geral elabora uma estatística geral da telegrafia de acordo com as indicações do formulário estabelecido pela C. C. I. T. T.

§ 3. Organiza e publica mapas oficiais das vias de telecomunicação internacionais e procede periòdicamente à sua revisão.

§ 4. (1) Organiza e publica uma nomenclatura das estações telegráficas abertas ao serviço internacional, incluídas as estações terrestres radiotelegráficas, bem como os anexos periódicos a esta publicação, dando conhecimento das adições e modificações que se lhes devam introduzir.

(2) A fim de assegurar a exactidão dos dados desta nomenclatura, as administrações devem indicar ao Secretariado-Geral, ao mesmo tempo que os nomes das suas estações, o nome da subdivisão territorial (departamento, condado, estado federal, cantão, etc.), para inserção depois do nome do país na segunda coluna da nomenclatura. Sòmente as administrações dos pequenos países são dispensadas desta obrigação.

§ 5. O Secretariado-Geral publica, além disso, uma nomenclatura das vias de radiocomunicação entre pontos fixos.

§ 6. Além dos documentos mencionados nos n.os 1014 a 1018, o Secretariado-Geral publica os documentos seguintes:

Tabela A das taxas terminais e de trânsito do regime europeu (n.º 47).

Tabela B das taxas terminais e de trânsito do regime extra-europeu (n.º 57).

Tabela C das taxas totais do regime europeu.

Tabela indicando a aplicação das disposições facultativas do Regulamento Telegráfico, as línguas próprias para a correspondência telegráfica internacional em linguagem clara, as horas legais, etc.

Nomenclatura dos cabos que constituem a rede submarina do globo.

Lista das vias de telecomunicação internacionais.

Códigos e abreviaturas para uso dos serviços internacionais de telecomunicações.

Repertório das definições dos termos essenciais utilizados no campo das telecomunicações.

§ 1. (ver nota 1) A Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica (C. C. I. T. T.) fica encarregada de estudar e de dar parecer sobre assuntos técnicos, de exploração e de tarifação respeitantes à telegrafia, ao fac-símile e à telefonia.

§ 2. (ver nota 1) A constituição e os métodos de trabalho da Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica (C. C. I. T. T.) são fixados pelo artigo 7.º da Convenção e na segunda parte do regulamento geral anexo.

§ 1. As explorações particulares reconhecidas que funcionem num ou mais países membros ou membros associados e participem do serviço internacional consideram-se, pelo que respeita a este serviço, como fazendo parte integrante da rede telegráfica destes países.

§ 2. A aplicação pelas explorações particulares reconhecidas das disposições do presente regulamento que tenham carácter facultativo fica subordinada às leis, regulamentos oficiais e tratados do ou dos países nos quais funcionam estas explorações.

§ 3. As outras explorações particulares beneficiam das vantagens estipuladas pela Convenção e pelo presente regulamento, mediante o compromisso de se conformarem com todas as cláusulas obrigatórias respectivas, por notificação do país que concedeu ou autorizou a exploração. Essa notificação é dirigida ao Secretariado-Geral, que a comunica aos membros e membros associados.

§ 4. O compromisso previsto no n.º 1032 deve impor-se às explorações particulares que liguem entre si dois ou mais dos países contratantes, contanto que se sujeitem pelos seus contratos de concessão, neste ponto, às obrigações prescritas pelo país que outorgou a concessão.

§ 5. As explorações particulares que pedirem autorização a qualquer dos países contratantes para ligar as suas vias de telecomunicação à rede desse país só podem obtê-la mediante formal compromisso de submeter as suas taxas à aprovação do país outorgante da concessão e de só as alterar depois da competente participação ao secretariado-geral, participação que só se torna executória depois do prazo previsto no artigo 10.

§ 6. As explorações particulares reconhecidas podem transmitir directamente ao Secretariado-Geral as notificações respeitantes às aberturas, interrupções de vias, etc., previstas nos números 1008 e 1009. Não são autorizadas a transmitir as referentes à aplicação das disposições do artigo 30.º da Convenção.

§ 1. Quando se estabeleçam relações telegráficas com países que não são membros nem membros associados ou com explorações particulares às quais as disposições do § 2 do artigo 19.º da Convenção não são impostas por um membro ou um membro associado, as disposições do presente regulamento aplicam-se invariàvelmente às correspondências na parte do seu percurso que utiliza o território dos países membros ou membros associados ou as ligações exploradas pelas explorações particulares reconhecidas por esses membros ou membros associados.

§ 2. As administrações interessadas fixam a taxa que se deve aplicar a esta parte do percurso. Essa taxa acrescenta-se à taxa das administrações não participantes.

O presente regulamento, que fica anexo à Convenção, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1960.

Ao assinar o presente regulamento os delegados respectivos declaram que, se uma administração formular reservas a respeito da aplicação de uma ou de várias disposições deste regulamento, nenhuma outra administração é obrigada a observar essa ou essas disposições nas suas relações com a administração que formulou tais reservas.

Em firmeza do que os delegados respectivos assinaram este regulamento em um exemplar que ficará depositado nos arquivos da União Internacional das Telecomunicações, a qual remeterá uma cópia fiel certificada a cada um dos países signatários.

As moedas de pagamento utilizadas e as regras de conversão na moeda de pagamento dos saldos expressos em francos-ouro, a que se refere o n.º 989 do Regulamento Telegráfico, são as seguintes:

As moedas utilizadas para o pagamento dos saldos em francos-ouro das contas telegráficas internacionais são as seguintes:

a) Se o país de que depende a administração ou exploração particular reconhecida credora está ligado por um acordo monetário especial ao país de que depende a administração ou exploração particular reconhecida devedora, a moeda designada por esse acordo.

b) Se esses países não estão ligados por um acordo monetário especial, o credor pode pedir:

1. Quer a moeda de um país no qual o banco central emissor ou qualquer outra instituição oficial troca livremente ouro ou divisas-ouro por moeda nacional, a taxas fixas determinadas pela lei ou em resultado de um acordo com o governo (moeda denominada seguidamente «moeda-ouro»);

1. Quer a moeda de um país no qual essa moeda é livremente valorizada em relação às outras moedas (moeda seguidamente denominada «moeda livre») e cuja paridade-ouro é fixada pelo Fundo Monetário Internacional;

1. Quer a moeda de um país no qual essa moeda é livremente valorizada em relação às outras moedas (moeda livre) e cuja paridade-ouro é determinada por uma lei interna ou por um acordo entre o governo e uma instituição oficial de emissão desse país;

1. Quer a sua própria moeda, que pode não respeitar as condições fixadas nos n.os 1045, 1046 ou 1047; neste caso, é necessário que as administrações ou explorações particulares reconhecidas interessadas estejam de acordo.

c) Se as moedas de diversos países respeitarem as condições fixadas nos n.os 1045, 1046 ou 1047, cabe à administração ou exploração particular reconhecida credora designar a moeda de pagamento que lhe convém.

A conversão em moeda de pagamento dos saldos em francos-ouro efectua-se segundo as regras seguintes:

a) Se as administrações ou explorações particulares reconhecidas dependem de países ligados por acordos monetários especiais, a conversão efectua-se:

1. À escolha da administração ou exploração particular reconhecida devedora, quer directamente na moeda do país credor, à paridade-ouro fixada para esta moeda pelo Fundo Monetário Internacional, quer por intermédio da moeda do país devedor na base da paridade-ouro aprovada para essa moeda pelo Fundo Monetário Internacional; o resultado obtido na moeda do país credor ou na moeda do país devedor será eventualmente transformado na moeda de pagamento, de harmonia com os acordos monetários especiais que ligam os dois países;

1. Se não existir paridade-ouro aprovada pelo Fundo Monetário Internacional, tanto para a moeda do país credor como para a do país devedor: à paridade-ouro de uma moeda que preencha qualquer das condições previstas nos n.os 1045, 1046 ou 1047; o resultado obtido é seguidamente convertido na moeda do país devedor segundo a cotação oficial aplicada a esta última moeda no país devedor e, eventualmente, da moeda do país devedor na moeda de pagamento, de harmonia com os acordos monetários especiais;

1. À escolha da administração ou explorações particular reconhecida devedora, quer directamente na moeda do país credor e na paridade-ouro fixada para essa moeda por uma lei desse país ou por um acordo entre o governo e uma instituição oficial de emissão, quer por intermédio da moeda do país devedor e na paridade-ouro fixada para essa moeda por uma lei desse país ou por um acordo entre o governo e uma instituição oficial de emissão. O resultado obtido na moeda do país credor ou na moeda do país devedor será eventualmente transformado na moeda de pagamento, de harmonia com os acordos monetários que ligam os dois países.

b) Se as administrações ou explorações particulares reconhecidas dependem de países que não tenham concluído acordo monetário especial, a conversão efectua-se nos termos seguintes:

1. Se a moeda de pagamento é uma moeda ouro: na paridade-ouro dessa moeda;

1. Se a moeda de pagamento é uma moeda livre apreciada em ouro pelo Fundo Monetário Internacional: na paridade-ouro aprovada por esse Fundo ou na paridade-ouro fixada por uma lei interna ou por um acordo entre o governo e uma instituição oficial de emissão;

1. Se a moeda de pagamento é uma moeda livre não apreciada em ouro pelo Fundo Monetário Internacional: quer à paridade-ouro fixada por uma lei interna ou por um acordo entre o governo e uma instituição oficial de emissão, quer por intermédio de outra moeda livre que tenha paridade-ouro aprovada pelo Fundo; o resultado obtido é transformado na moeda de pagamento à cotação oficial em vigor no país devedor no dia ou na véspera da transferência ou da compra do cheque ou da letra.

c) Se, por acordo entre as duas administrações ou explorações particulares reconhecidas interessadas, a moeda de pagamento é a que está prevista no n.º 1048, o saldo em francos-ouro é convertido numa moeda-ouro ou numa moeda livre; o resultado obtido é convertido na moeda do país devedor e, desta, em moeda do país credor, segundo a cotação oficial em vigor no país devedor no dia ou na véspera da transferência ou da compra do cheque ou da letra.

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que, pelo facto de assinarem o presente Regulamento Telegráfico (Revisão de Genebra, 1958) em seu nome, ou pela ratificação desse regulamento, os Estados Unidos da América não aceitam qualquer obrigação de aplicar qualquer disposição do regulamento no serviço interior dos Estados Unidos, no que respeita aos telegramas permutados entre os Estados Unidos, de um lado, e o Canadá, o México e as ilhas de S. Pedro e Miquelon, do outro lado, nem as taxas aplicáveis a esses serviços.

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que os Estados Unidos da América não aceitam o direito de restringir a recepção das radiocomunicações, previsto no artigo 85 do Regulamento Telegráfico (Revisão de Genebra, 1958), e esperam que as outras administrações não exerçam esse direito.

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que os Estados Unidos da América permitirão conceder taxas de telegramas noticiosos aos pedidos de imprensa, às ordens de imprensa e às comunicações administrativas da imprensa transmitidos a partir dos Estados Unidos da América, e esperam que as outras administrações permitam conceder taxas de telegramas noticiosos aos pedidos de imprensa, ordens de imprensa e comunicações administrativas de imprensa.

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que os Estados Unidos da América não aceitam qualquer obrigação a respeito da aplicação de qualquer disposição do Regulamento Telegráfico (Revisão de Genebra, 1958) no serviço por intermédio das vias de telecomunicações que não sejam as vias abertas à correspondência pública.

Os Estados Unidos da América declaram formalmente que, pela assinatura do Regulamento Telegráfico (Revisão de Genebra, 1958) feita em seu nome, ou pela ratificação deste regulamento, os Estados Unidos da América não aceitam qualquer obrigação respeitante às disposições seguintes do mesmo regulamento: