LegalizePortaria n.º 18410 — Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª região aérea para os anos de 1961 e 1962
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1963-02-06, Portaria n.º 19687 — Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos…
Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª região aérea para os anos de 1961 e 1962
Convindo dar cumprimento, no que se refere à 3.ª região aérea, ao estabelecido no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42074, e ao disposto na segunda parte do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 41492 no respeitante a efectivos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ultramar, que se observe o seguinte:
1.º Os efectivos do centro de recrutamento n.º 3, para os anos de 1961 e 1962, são os constantes do mapa I anexo.
2.º Os efectivos da base e aeródromos são, para os anos de 1961 e 1962, os que constam dos mapas II a IV anexos.
3.º A localização do centro de recrutamento n.º 3, bem como as designações e localização para a base e aeródromos, a que se refere a presente portaria, serão oportunamente fixadas.
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 22 de Abril de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Vasco Lopes Alves.
Do MAPA I ao MAPA IV
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1961/04/09400/04610465.pdf))
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 22 de Abril de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
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