LegalizePortaria n.º 18427 — Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C. P…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1986-12-31, Portaria n.º 783/86 — Aprova novos modelos de folhas de despesas, de requisições de fundo…
Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C. P. modelos F 2, F 2-A, F 2-B e F 2-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C. P. - modelos F 2, F 2-A, F 2-B e F 2-C), anexos à presente portaria, e que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173, de 26 de Maio de 1950.
2.º Estabelecer o uso obrigatório dos referidos impressos à medida que se forem esgotando os que actualmente se encontram na posse dos serviços.
3.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa, devendo a sua tiragem ser feita no formato normal 4-A5, (210 mm x 592 mm).
Ministério das Finanças, 26 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1961/04/09700/04770481.pdf))
Ministério das Finanças, 26 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.
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