Decreto n.º 43899 — Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

A revogação do Estatuto dos Indígenas vem dar maior acuidade ao problema do registo dos factos fundamentais da vida das pessoas, tornando evidente a necessidade de lançar as bases de uma organização que assegure a sua regularidade. O objectivo final é o da obrigatoriedade do registo em todas as províncias para todas as pessoas, princípio cuja validade não é discutível, mas cuja possibilidade de efectivação tem de ser posta em equação com os meios disponíveis.

Estes objectivos, contudo, têm de ser alcançados sem grande aumento de despesas para as províncias. Para esse efeito, aproveitam-se, quanto ao registo civil, funcionários já existentes (conservadores do registo predial), criando-se lugares sòmente onde forem absolutamente indispensáveis; e vai-se buscar à receita emolumentar dos notários que exceda os limites razoáveis as importâncias necessárias para cobrir (pelo menos nalgumas províncias) as despesas com o pessoal auxiliar e com o próprio vencimento orçamentado daqueles funcionários.

Afora um pequeno número de comarcas com excepcional desenvolvimento, poucas são as sedes de comarca onde haja necessidade de autonomizar os vários serviços de registo (predial, comercial, civil ou automóvel). Por isso, e como regra, propõe-se a criação de uma única conservatória em cada comarca, que se designa pelo nome de conservatória dos registos, por compreender todos os serviços de registo.

Em muitos concelhos e circunscrições que não são sede de comarcas já existe um núcleo de interesses protegidos pela lei comum, que, embora não justificando a criação de repartições da categoria das conservatórias, solicitam a criação de serviços locais, já por se encontrarem distantes das sedes das comarcas, já pela relativa abundância de actos sujeitos a registo. Neste diploma, tais serviços funcionam em delegações dos registos predial, comercial e civil (estas correspondentes às actuais repartições do registo civil), as duas primeiras com completa descentralização (imposta, aliás, pela própria, técnica dos registos) e as últimas com competência circunscrita aos actos mais simples, ainda que mais numerosos, exigindo-se a intervenção do conservador em todos aqueles que devam ser apreciados por quem tenha maior preparação jurídica.

Os notários do ultramar estão; presentemente, equiparados a oficiais de justiça e, como tais, subordinados aos juízes de direito (artigo 105.º da Organização Judiciária do Ultramar), e os conservadores do registo civil, nas províncias africanas onde existem estes serviços, estão integrados na hierarquia dos funcionários administrativos que, em regra, desempenham essas funções por inerência. Apenas os conservadores do registo predial têm categoria condigna com a sua função, encontrando-se sujeitos directamente ao procurador da República.

Como lei subsidiária estabelece-se o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, perfeitamente aplicável, nessa medida, aos serviços de registo e do notariado. Ressalva-se, porém, a hipótese de os funcionários exercerem por inerência ou substituição funções judiciais, aplicando-se, então, as respectivas normas estatutárias.

As conservatórias compreenderão os seguintes serviços:

Nas conservatórias funcionarão ainda os serviços de registo automóvel quando, pela respectiva legislação, esses serviços houverem de existir nas sedes das comarcas.

Quando o desenvolvimento dos serviços ou outras circunstâncias o exijam, haverá nas sedes das comarcas conservatórias autónomas, com conservadores privativos do registo predial, comercial, civil e automóvel, e nas sedes de conselhos ou circunscrições que não forem sedes de comarcas conservatórias dos registos, ou autónomas, e cartórios notariais.

Nas sedes dos postos administrativos ou freguesias não incluídas na área urbana das localidades onde se situarem as conservatórias ou delegações do registo civil poderá haver postos rurais do registo civil.

Nos estabelecimentos hospitalares poderão, igualmente, funcionar postos de registo civil.

Um mesmo posto poderá servir mais de um posto administrativo ou freguesia ou mais de um estabelecimento hospitalar dependente da mesma administração.

As delegações serão designadas pelo nome das circunscrições ou concelhos e os postos pelo dos postos administrativos, freguesias ou estabelecimentos hospitalares das suas sedes.

Os postos e delegações pertencem à conservatória da comarca respectiva ou, havendo mais de uma, à conservatória em cuja área de competência territorial estiverem localizados.

Nas comarcas de Sotavento, Guiné, S. Tomé, Benguela, Lobito, Nova Lisboa, Beira, Quelimane, ilhas de Goa, Bardez, Salsete, Macau e Timor haverá conservatórias autónomas do registo civil.

As funções de oficial de registo civil serão desempenhadas pelos secretários das administrações dos concelhos ou circunscrições. Porém, quando o movimento dos serviços ou outras circunstâncias o aconselhem, poderão ser nomeados oficiais privativos.

As funções de ajudante dos postos rurais serão exercidas pelas autoridades administrativas locais, e as de ajudante dos postos hospitalares pelo chefe da secretaria dos estabelecimentos ou por quem suas vezes fizer.

Os oficiais das restantes delegações dos registos predial, comercial e automóvel têm, na respectiva área, a competência atribuída aos conservadores.

Os ajudantes dos postos rurais e hospitalares têm a competência que lhes é atribuída no Código de Registo Civil.

As secretarias notariais terão tantas secções quantos os lugares de notário que as constituírem e disporão de instalações e quadro de pessoal auxiliar comuns.

Fora das horas regulamentares, bem como aos domingos e dias de feriado, poderão os interessados solicitar a comparência dos notários para lavrar testamentos ou outros actos notariais de carácter urgente.

O disposto no número antecedente e igualmente aplicável aos serviços do registo civil, em relação aos casamentos in articulo mortis e aos registos de óbito

Os conservadores e oficiais do registo civil e os notários só poderão exercer as suas funções fora da repartição quando para esse fim forem solicitados pelos interessados, o que expressamente se consignará no respectivo acto ou assento.

Nos serviços de registo predial, comercial e de automóveis, as apresentações serão recebidas até uma hora antes do encerramento dos serviços para o público.

Os postos do registo civil funcionarão todos os dias, incluindo domingos e feriados, para todos os serviços da sua competência.

As despesas com a aquisição de livros, impressos e mais expediente serão pagos pelas taxas de reembolso fixadas nos termos da alínea c) do artigo 89.º

Estes funcionários estão sujeitos à jurisdição disciplinar do Conselho Superior Judiciário do Ultramar, sendo-lhes aplicáveis as penalidades estabelecidas no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. A aplicação das penas dos n.os 1.º a 4.º do artigo 354.º do estatuto é, porém, da competência dos procuradores da República, cabendo, da decisão destes, o recurso para o Conselho Superior Judiciário.

Ficam, porém, sujeitos às normas estatutárias da magistratura judicial ou do Ministério Público quando exercerem funções judiciais ou do Ministério Público, mas sòmente em relação a essas funções.

No caso de morte, incapacidade ou outro motivo que torne impossível a intervenção do funcionário responsável, a conferência será efectuada, a pedido do interessado, na presença de quem for designado pelo procurador da República, juiz de direito ou juiz municipal, consoante a repartição se situar, respectivamente, em sede de distrito judicial, de comarca que não seja sede de distrito judicial ou de julgado municipal que não seja sede de comarca.

Da conferência efectuada nos termos deste artigo será sempre lavrado auto em duplicado e papel comum assinado pelo que entrega ou, no caso previsto no número anterior, pelo que assiste ao acto, e pelo que recebe o serviço.

Um dos exemplares do auto da conferência ficará arquivado na repartição e o restante será remetido pelo conservador ou notário, no prazo de 30 dias, a contar da posse, à procuradoria da República, acompanhado da informação circunstanciada acerca do estado geral em que foi encontrado o serviço da respectiva repartição.

O exercício da advocacia é permitido:

Os notários só poderão exercer a advocacia nos casos em que esse exercício lhes é permitido, na comarca a que pertença a localidade da sede dos respectivos lugares. Esta restrição não abrange:

O exercício da advocacia pode ser proibido pelo Ministro do Ultramar, sob proposta ou ouvido o Conselho Superior Judiciário do Ultramar, e pelos governadores de província, sob proposta ou ouvido o procurador da República, nas províncias de governo-geral, aos notários referidos na alínea b) do n.º 2, quando se verifique que, por causa dela, descuidam os deveres do seu cargo, ou se utilizam deste em proveito da sua clientela de advogados.

Aos notários, ainda que possam exercer a advocacia, nos termos da alínea b) do n.º 2, é vedado aceitar mandato nos pleitos em que se discutirem actos praticados nos próprios cartórios, ou intervir nos pleitos em que por lei lhes for proibido fazê-lo. Em caso algum, e ainda que aposentados, poderão aceitar mandato judicial contra o Estado ou contra as pessoas colectivas de direito público.

Os que estiverem autorizados a exercer a advocacia poderão ausentar-se quando tenham serviço no tribunal ou hajam de assistir a diligências fora dele. Se, para esse efeito, tiverem de sair da sede do seu lugar, deverão, no próprio dia ou na véspera, participar a ausência ao procurador da República para que lhes seja justificada a falta. Poderão ser justificadas nestes termos até cinco faltas em cada mês, mas só duas não darão lugar à perda de vencimentos.

Os que, em acumulação com o seu lugar, exerçam comissão de serviço ou função de interesse público poderão ausentar-se da conservatória ou cartório sem prejuízo dos respectivos serviços pelo tempo indispensável para o desempenho do cargo acumulado.

Em cada um dos quadros os funcionários são distribuídos por duas classes, segundo a sua antiguidade e classificação de serviço.

O número de funcionários de cada classe será igual ao número de lugares da mesma classe, estabelecido nos termos do artigo 7.º

A lista será publicada no Boletim Judiciário do Ultramar.

A reclamação será dirigida ao director-geral de Justiça, o qual, se verificar ter havido erro na graduação por virtude de inexactidões materiais ou de lapso manifesto mandará fazer a devida correcção, que será publicada no Boletim Judiciário.

Fora do caso previsto no número antecedente, o director-geral de Justiça, recebida a reclamação, enviará cópia a todos os funcionários a quem o seu deferimento possa afectar, notificando-os para contestarem no prazo de quinze dias.

A reclamação e as contestações serão em seguida apreciadas pelo Conselho Superior Judiciário do Ultramar, que dará o seu parecer. A decisão pertence ao Ministro do Ultramar.

O despacho será notificado a todos os interessados e as correcções a fazer na lista serão publicadas no Boletim Judiciário do Ultramar.

O reclamante que decair poderá ser condenado a pagar, a título de custas, a importância que o despacho fixar, sob proposta do Conselho, até ao limite de 500$00.

Só podem ser graduados por mérito os funcionários cuja classificação de serviço, atribuída em processo de inspecção efectuada há menos de três anos, haja sido a de Muito bom e aqueles que, para este efeito especial, sejam classificados de Muito bom pelo Conselho.

Na falta de classificação de serviço ou de elementos que habilitem a uma segura classificação de algum funcionário para fins de promoção por mérito, o Conselho poderá sobrestar a sua apreciação até que o interessado seja inspeccionado.

Os funcionários que atinjam na escala de antiguidade de 2.ª ou 3.ª classes a posição indicada na alínea a) sem que tenham sido classificados nos últimos três anos, poderão requerer a inspecção para esse efeito, se estiverem classificados com a nota não inferior à de Bom ou não tiverem ainda nenhuma classificação.

Verificadas que sejam as hipóteses previstas nos números anteriores, as promoções não serão efectuadas sem que tenham sido inspeccionados os respectivos interessados, salvo se houver possibilidade de preencher, com candidatos mais antigos que reúnam as condições legais, o contingente de vagas reservadas à promoção por mérito, ou o Ministro entenda de promover algum dos candidatos já graduados para a promoção por mérito.

A graduação dos funcionários feita pelo Conselho só se tornará efectiva depois de homologada pelo Ministro do Ultramar, que poderá prèviamente mandar inspeccionar o serviço de qualquer funcionário proposto para a promoção.

Se algum funcionário com direito a promoção nos termos deste artigo estiver sujeito a inquérito, sindicância ou processo disciplinar, ou se houver fundadas dúvidas sobre a sua idoneidade moral e profissional, o Conselho suspenderá a sua graduação, ficando aberta a vaga que lhe pertencer, até ser arquivado ou julgado o processo, ou esclarecidas, por inquérito ou inspecção, as dúvidas que tiverem levantado. Se o funcionário for ilibado de culpa ou se a penalidade que lhe vier a ser aplicada não alterar a sua posição na escala de antiguidade, nem obstar à sua graduação, será promovido na vaga que lhe competir, retrotraindo-se os efeitos da promoção à lata em que esta devia ter sido efectuada. Em caso contrário, será excluído das promoções e a vaga deixada em suspenso será preenchida no movimento de promoções seguinte.

À promoção do funcionário de classe imediatamente inferior à daquele cuja graduação foi suspensa nas condições previstas no número anterior, quando retardadas em consequência dessa suspensão, aplicar-se-á o mesmo princípio de retroactividade consignado nesse número.

A proibição estabelecida no número anterior não é aplicável à transferência requerida para lugar de classe pessoal do requerente, quando colocado em lugar de classe inferior, nem à transferência para lugar em que, no impedimento do anterior titular efectivo, o requerente já estiver colocado, interinamente, há mais de seis meses.

A transferência compulsiva poderá ser determinada para lugar da mesma classe em que o funcionário estiver servindo ou da sua classe pessoal, quando se verifique, em inspecção, inquérito ou sindicância, e sem necessidade de processo disciplinar, que a permanência desse funcionário no lugar que ocupa é inconveniente para o prestígio próprio ou da função que exerce.

A transferência por conveniência de serviço poderá ser determinada pelo Ministro do Ultramar e sob proposta fundamentada da Direcção-Geral de Justiça para lugar de classe não inferior ao daquele em que o funcionário estiver colocado. Não havendo vaga em lugar da mesma classe, poderá a transferência efectuar-se para lugar de classe inferior, sem prejuízo do direito do interessado aos vencimentos que lhe competiam pela categoria da sua classe.

Podem, igualmente, ser nomeados notários e conservadores de 1.ª classe os magistrados judiciais e do Ministério Público do Ultramar com mais de sete anos dê serviço em qualquer das funções.

Podem, também, ser nomeados notários os licenciados em Direito que tiverem exercido por mais de quatro anos, com boas informações, as funções de notário, interino, no ultramar. Aos assim providos o tempo de serviço interino além de quatro anos será considerado para efeitos de graduação na escala de antiguidade para a promoção.

O Ministro do Ultramar pode também nomear, independentemente de concurso, licenciados em Direito para os lugares de conservador do registo civil.

Os lugares vagos serão providos em concorrentes da respectiva classe, ou da classe superior, e só na falta desses poderão ser nomeados os da classe inferior.

É reconhecida preferência legal:

Em caso de igualdade das classificações referidas na alínea c) do número anterior atender-se-á às seguintes preferências e pela seguinte ordem:

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 e no número anterior, a classificação e ano de licenciatura dos que forem dispensados do concurso substituirá a classificação e ano do concurso.

Na graduação dos concorrentes cujo serviço não tenha sido ainda classificado atender-se-á à classificação do concurso de habilitação ou, na sua falta, à da licenciatura.

A melhor classificação de serviço deixará de constituir preferência quando seja prejudicada pelo cadastro disciplinar dos concorrentes.

O disposto na alínea a) só é aplicável à, colocação em lugar de classe correspondente à classe do funcionário ou à do lugar que estava servindo anteriormente.

O disposto na alínea c) do n.º 1 não se aplica aos que não sejam licenciados ou bacharéis em Direito, em relação aos lugares de 1.ª e 2.ª classes.

Por conveniência de serviço, o Ministro do Ultramar, sob proposta da Direcção-Geral de Justiça, poderá determinar a promoção independentemente de concurso, tomando em consideração para o efeito as classificações de serviço necessárias à promoção por mérito.

Os funcionários na situação do número anterior serão concorrentes obrigatórios em todos os concursos abertos para lugares da sua classe ou da classe dos lugares da sua última colocação.

Os funcionários nas condições deste artigo antes de abandonarem os lugares deverão notificar os respectivos substitutos legais para entrarem em exercício e conferirem com eles o inventário da repartição nos termos do artigo 18.º

Nas localidades em que houver mais de um conservador, substituir-se-ão recìprocamente, no modo que for determinado pelo procurador da República, e só na falta de todos serão substituídos pelos respectivos ajudantes, ou pelo delegado do procurador da República quando assim for determinado pelo respectivo procurador.

Nas secretarias notariais, o serviço de qualquer notário ausente ou impedido será distribuído pelos restantes, e só na falta de todos serão substituídos pelos ajudantes.

Havendo mais de um ajudante, a substituição do conservador ou notário, quando devam ser substituídos pelos ajudantes, cabe ao mais graduado, ou, em caso de igualdade de graduação, ao mais antigo.

Na falta ou impedimento dos ajudantes, e enquanto outra pessoa não for designada pelo procurador da República, o substituto do conservador será o administrador do concelho ou circunscrição, e o do notário o escrivão de direito, ou, não havendo, do julgado.

Se o impedimento for de longa duração, poderá o lugar ser provido interinamente.

É aplicável a esta conferência o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º

Os notários de 1.ª e 2.ª classes terão vencimentos de categoria correspondentes, respectivamente, às letras E e F, e como vencimentos de exercício e complementar, a participação emolumentar a que se refere o artigo 40.º

No caso de a participação emolumentar, computada anualmente, ser, em relação ao tempo de exercício efectivo das funções, inferior aos vencimentos, de exercício e complementar, relativos ao mesmo período, correspondente às letras E e F, consoante se trate de notários de 1.ª ou 2 ª classes, as províncias pagarão aos notários que não exercerem a advocacia as importâncias necessárias para completar esses vencimentos.

Nas secretarias notariais, a importância a considerar para a aplicação das percentagens referidas no número anterior é a que resultar da divisão da receita mensal líquida pelo número dos respectivos notários.

Os notários, mesmo em regime de secretaria, farão seus 15 por cento dos emolumentos que excederem o rendimento médio dos seus cartórios relativamente aos anos de 1958, 1959 e 1960.

No caso de alteração da classificação dos lugares, os conservadores e notários que neles sirvam terão, enquanto não forem transferidos para lugares da sua classe pessoal, o vencimento correspondente à classe do lugar, excepto se o correspondente à sua classe pessoal for superior.

Os notários quando substituírem os delegados perceberão os proventos do seu cargo e, além disso, as gratificações inerentes ao cargo de delegado, se as houver, e o vencimento de exercício do substituído no caso de este não ter direito a ele.

Quando as funções de conservador dos registos forem exercidas, por substituição, pelo conservador do registo civil, será chamado, nas faltas ou impedimentos do juiz de direito, o substituto imediato. A mesma regra se seguirá no caso de o conservador dos registos exercer as funções de juiz municipal.

Nas comarcas de Luanda e Lourenço Marques e em todas aquelas em que os serviços de registo estiverem autonomizados, observar-se-á o disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 42383, de 13 de Julho de 1959.

Os conservadores não poderão exercer, cumulativamente com as suas, as funções de juiz de direito por mais de quinze dias, nos termos prescritos no artigo 17.º do decreto referido no número anterior.

Os notários exercerão, cumulativamente com as suas, as funções de delegado do procurador da República.

Nas comarcas de Luanda e Lourenço Marques os delegados serão substituídos nos termos do artigo 15.º do Decreto n.º 42383, de 13 de Julho de 1959.

Independentemente de concurso, podem ser nomeados delegados do procurador da República do quadro do ultramar licenciados em Direito. A nomeação é da competência ministerial, sob proposta da Direcção-Geral de Justiça.

Na falta de indivíduos nas condições do número anterior, os lugares de oficiais privativos poderão ser providos pela nomeação interina de ajudantes dos registos e do notariado, de qualquer classe, ou pela nomeação, em comissão, de funcionários administrativos de categoria não inferior à de secretário de circunscrição.

Nas províncias de governo simples, o júri será constituído pelo juiz de direito da comarca com sede na capital da província e por dois conservadores ou notários que o juiz designar.

Os membros do júri terão direito à gratificação que for fixada pelos governadores.

Os que pretenderem ser admitidos ao estágio devem requerer ao governador da província a sua nomeação de estagiário dos registos e do notariado, apresentando os seguintes documentos:

A duração do estágio conta-se a partir da posse, seguida de exercício das funções de estagiário. A posse é tomada perante o conservador, notário ou director da secretaria notarial, e do respectivo auto será imediatamente enviada certidão à procuradoria da República.

Todas as colocações referentes ao estágio serão averbadas no mesmo diploma de funções públicas.

Terminado o estágio, o conservador ou notário junto de quem foi efectuado enviará à procuradoria da República informação sobre o aproveitamento e méritos revelados pelo estagiário, com a indicação do número de dias em que prestou assistência efectiva na conservatória ou cartório.

Os governos das províncias poderão fixar vencimentos aos estagiários, por tempo não superior ao exigido no n.º 1.

Em todas as conservatórias, secretarias e cartórios de 1.ª e 2.ª classes haverá, pelo menos, um ajudante.

Os primeiros-ajudantes só poderão pertencer aos quadros das conservatórias, secretarias e cartórios notariais de 1.ª classe.