LegalizeDecreto-Lei n.º 43974 — Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-07-12, Decreto-Lei n.º 550-E/76 — Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo d…
Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Convindo providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços na Força Aérea;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A alínea 1) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 25.º ...
1) Pessoal de messe, refeitório e cozinha:
1) Chefes de criados;
2) Criados;
3) Cozinheiros;
4) Ajudantes de cozinheiro;
5) Serventes.
Art. 2.º A coluna «Pessoal de refeitório e cozinha» constante do mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, passa a ter a seguinte constituição:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1961/10/24500/13271328.pdf))
Art. 3.º O pessoal civil assalariado referido no Decreto-Lei n.º 42595, de 19 de Outubro de 1959, é diminuído de:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1961/10/24500/13271328.pdf))
Art. 4.º O disposto no presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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