Decreto n.º 44064 — Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

Na sede dos concelhos não incluídos no mapa II, onde vigore ou venha a vigorar o regime de registo obrigatório, serão criadas conservatórias do registo predial privativas, à medida que o incremente do serviço o justifique.

A criação de novas conservatórias concelhias é feita, por simples portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

É mantida a área actual da competência territorial das conservatórias referidas no número anterior, presentemente em funcionamento, enquanto não for rectificada mediante portaria do Ministro da Justiça.

Nos demais concelhos do continente e das ilhas adjacentes os serviços de registo comercial funcionam, em regime de anexação, com as correspondentes conservatórias do registo predial.

As conservatórias do registo de automóveis das circunscrições de Coimbra e Funchal funcionam, em regime de anexação, com as conservatórias do registo comercial, que têm a sede naqueles cidades; e as de Évora, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo funcionam, em igual regime, com as respectivas conservatórias do registo predial.

Nos mesmos termos se procederá sempre que, nos termos da lei, se pretenda, determinar a fusão de duas ou mais conservatórias.

As atribuições do director da conservatória são idênticas às conferidas ao director das secretarias notariais.

A distribuição do serviço entre as secções far-se-á nos termos que, em cada caso, forem aprovados por despacho do director-geral.

A criação de novos postos na sede das freguesias rurais ou em estabelecimentos hospitalares é feita por meio de portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, depois de ouvido o respectivo conservador.

Os postos cujo funcionamento não se justifique pelas circunstâncias previstas na lei serão extintos, por simples portaria do Ministro da Justiça, à medida que vagarem.

Os serviços de protesto de letras e outros títulos de crédito em Lisboa e Porto ficam a cargo, respectivamente, de dois e um cartórios privativos.

O número de cartórios atribuído a cada concelho pode ser ampliado ou restringido, por meio de portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do consente técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, de harmonia com as necessidades dos serviços averiguadas em inquérito.

É aplicável à designação de director das secretarias notariais o disposto no n.º 1 do artigo 7.º

Os lugares de notário que constituem cada secretaria têm um número de ordem e são designados por cartórios da secretaria notarial a que pertençam.

A anexação dos serviços actualmente providos com mais de um conservador ou notário só se tornará efectiva à medida que vaguem os respectivos lugares.

Entre os serviços anexados manter-se-á a devida distinção, conservando-se convenientemente arrumados, em separado, os respectivos livros e arquivos.

É aplicável ao arrendamento de instalações destinadas aos serviços de registo e do notariado o regime legal dos demais arrendamentos, celebrados pelo Estado, para a instalação de repartições públicas.

Se o prédio arrendado se destinava simultâneamente à instalação dos serviços e à habitação ou escritório pessoal do funcionário cessante, observar-se-á o seguinte:

Nas cidades de Lisboa e Porto, nos domingos e dias de feriado estará aberta ao público, segundo a ordem que for estabelecida pela Direcção-Geral, uma conservatória do registo civil, desde as 9 às 12 horas, para o serviço de registo de óbitos e de recebimento das respectivas declarações.

A conservatória de turno, em relação às declarações de óbito cujo registo pertença a conservatória diversa, funcionará como repartição intermediária, nos termos previstos no Código do Registo Civil, competindo-lhe passar os correspondentes boletins, para o fim de enterramento.

Fora das horas regulamentares, bem como aos domingos e dias de feriado, podem os interessados solicitar a comparência dos notários para lavrar testamentos ou outros actos notariais de carácter urgente.

O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos conservadores do registo civil, em relação aos casamentos in articulo mortis e, fora de Lisboa e Porto, ao registo de óbitos.

Exceptuados os casos previstos nos n.os 3 e 4 deste artigo, a realização de serviços, pelos conservadores do registo civil e pelos notários, fora das horas regulamentares e aos domingos e dias de feriado é facultativa e só pode ter lugar a expressa solicitação dos interessados. Desta solicitação se fará menção no respectivo assento ou acto.

Nas conservatórias do registo predial, comercial e de automóveis o serviço de apresentações só funciona até uma hora antes do termo do último período regulamentar do serviço de cada dia.

O horário de abertura e encerramento ao público é fixado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, ouvidos os respectivos conservadores e ajudantes.

Os bacharéis em Direito podem ser admitidos aos concursos, nos termos da legislação em vigor à data da publicação da Lei n.º 2049.

Os períodos de estágio correm sucessivamente, descontando-se na sua duração as faltas dadas pelos estagiários além de duas em cada mês.

A duração do estágio conta-se a partir da posse, seguida de exercício, das funções de ajudante.

O serviço prestado como conservador ou notário interino, com boa informação, vale como tempo de estágio nas respectivas funções.

A nomeação e exoneração dos ajudantes estagiários podem ser delegadas, pelo Ministro da Justiça, no director-geral dos Registos e do Notariado.

Os ajudantes estagiários tomam posse perante o conservador ou notário e do respectivo auto é imediatamente enviada certidão à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Todas as colocações referentes ao estágio são averbadas no mesmo diploma de funções públicas.

Terminado o estágio, o conservador ou notário junto de quem seja efectuado enviará à Direcção-Geral informação sobre o aproveitamento e mérito revelados pelo estagiário, com indicação do número de dias em que tenha prestado assistência efectiva no serviço da conservatória ou cartório.

Os requerimentos de admissão ao concurso e a competente documentação devem ser entregues no prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso.

É dispensada a entrega dos documentos cujo prazo de validade não tenha caducado e façam parte de processo existente em qualquer repartição pública, os quais podem ser substituídos por declaração da mesma repartição.

O produto das propinas destina-se ao pagamento das despesas do concurso.

Terminado este prazo, é publicada a relação definitiva dos candidatos admitidos ao concurso e são anunciados os dias e local em que as provas serão prestadas.

As provas teóricas, que serão orais, consistem na exposição de pontos, discussão de problemas e resposta a interrogatórios sobre as matérias de direito civil e comercial, de mais frequente aplicação nos registos e no notariado, e sobre a legislação especial dos serviços.

As provas práticas, que serão escritas, consistem na redacção de actos de registo e de notariado, ou na fundamentação da sua recusa, conforme as hipóteses apresentadas, e na resolução de problemas de aplicação das tabelas emolumentares.

Os programas gerais das provas e a forma de as prestar serão objecto de regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça.

O júri decide por maioria de votos, tendo o presidente apenas voto de desempate.

O pagamento das importâncias devidas é feito pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante a apresentação da respectiva folha pelo presidente do júri.

Os conservadores e notários nomeados ou transferidos para lugares com sede nas ilhas adjacentes, quando se encontrem em comissão de serviço no continente e nela sejam mantidos, podem tomar posse e prestar o compromisso de honra perante o director-geral.

A prorrogação não pode ser concedida por mais de uma vez, nem por prazo superior ao fixado no número anterior.

Havendo urgência em prover o lugar vago pode o despacho de nomeação ou transferência fixar, para a posse, um prazo inferior ao normal.

Do auto de posse é imediatamente enviada certidão à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, salvo se tiver sido tomada perante o director-geral.

Todas as nomeações para lugares da mesma classe são averbadas no mesmo diploma de funções públicas.

O substituto legal pode, antes de entrar em exercício, reclamar do funcionário que deixe o lugar, definitiva ou temporàriamente, a conferência do inventário.

No caso de morte, incapacidade ou outro motivo que torne impossível a intervenção do funcionário responsável, pode a conferência ser efectuada, a pedido do interessado, na presença de um inspector dos serviços de registo e do notariado, designado pelo director-geral.

Da conferência do inventário é sempre lavrado auto, em duplicado e papel comum, assinado pelo que entrega e pelo que recebe o serviço.

Um dos exemplares do auto de conferência fica arquivado na repartição e o restante é remetido, pelo conservador ou notário, no prazo de 30 dias a contar da posse, à Direcção-Geral, acompanhado da informação circunstanciada acerca do estado geral em que foi encontrado o serviço da respectiva repartição.

Em caso de preenchimento do lugar, finda a comissão, aguardará o comissionado, como adido, a colocação que lhe competir, nos termos da lei.

O disposto no n.º 1 é aplicável aos funcionários providos interinamente em qualquer lugar de conservador ou notário, no impedimento do titular efectivo, logo que este retome o exercício das suas funções.

O exercício da advocacia, nos casos em que é permitido, pode ser proibido pelo Ministro da Justiça aos conservadores e notários que, por causa dele, descuidem os serviços do seu cargo, ou se utilizem deste em proveito da sua clientela de advogado.

Aos conservadores e notários, quando autorizados a advogar, é vedado aceitar mandato nos pleitos em que se discutam actos praticados na própria conservatória ou cartório ou em que a parte contrária seja o Estado.

A restrição estabelecida no número anterior não abrange:

Os que estiverem autorizados a exercer a advocacia podem ausentar-se quando tenham serviço no tribunal ou hajam de assistir a diligências fora dele.

Se, para os efeitos previstos no número anterior, tiverem de sair da sede do seu lugar, devem, no próprio dia ou na véspera, participar a ausência ao director-geral dos Registos e do Notariado, para que lhes seja justificada a falta, nos lermos da lei geral.

Os que, em acumulação com o seu lugar, exerçam, devidamente autorizados, comissão de serviço ou função de interesse público podem ausentar-se da repartição, sem prejuízo dos respectivos serviços, pelo tempo indispensável para o desempenho do cargo acumulado.

As licenças graciosas não podem ser gozadas interpoladamente, mas, se não forem utilizadas na sua totalidade, é permitido o gozo, por uma só vez, do tempo que faltar, mediante autorização do director-geral dos Registos e do Notariado.

É permitida a acumulação de licenças graciosas de dois anos pelos funcionários colocados nas ilhas adjacentes que queiram gozá-las no continente ou vice-versa.

As licenças graciosas devem começar a ser gozadas no prazo de 30 dias, a contar da data do ofício em que for comunicada a concessão; mas o director-geral pode autorizar, por motivo atendível, a prorrogação desse prazo.

Os funcionários são obrigados a comunicar Direcção-Geral o dia que começam a gozar a licença, o local onde vão residir, quando se ausentem da sede do seu lugar, e o dia em que retomam o serviço.

Nas conservatórias divididas em secções e nas secretarias notariais, os conservadores e notários substituir-se-ão entre si e só na falta de todos intervém o ajudante.

Havendo mais de um ajudante na repartição, a substituição do conservador ou notário cabe ao mais graduado ou, sendo todos da mesma categoria, ao designado pelo director-geral.

Na falta ou impedimento dos ajudantes o substituto é o outro conservador ou o notário da mesma localidade e, na sua falta, o chefe da secretaria da câmara municipal, enquanto outra pessoa idónea não for nomeada pelo director-geral.

Se o impedimento for de longa duração, pode o lugar ser provido interinamente.

Os funcionários nas condições do número anterior, antes de abandonarem os seus lugares, devem notificar, por ofício, o respectivo substituto legal para entrar em exercício e conferir com ele o inventário da repartição.

São excluídos da exigência do limite máximo da idade os requerentes que à data da nomeação sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos.

O concurso é aberto por aviso publicado no Diário do Governo, concedendo-se aos interessados o prazo de quinze dias para apresentarem os seus requerimentos e a necessária documentação.

Terminado o prazo do concurso, a Direcção-Geral organizará a relação dos requerentes que reúnam as condições legais para ser admitidos, submetendo-a em seguida a despacho do Ministro da Justiça, com informação sobre a classificação, antiguidade e cadastro disciplinar dos concorrentes.

A faculdade prevista no número antecedente é igualmente concedida aos conservadores e notários das ilhas adjacentes para obterem colocação em lugares da sua classe no continente.

Os conservadores e notários colocados na situação de adidos à data da abertura do concurso para o preenchimento de lugares da sua classe ou de classe dos lugares da última colocação serão concorrentes obrigatórios.

A classe pessoal deixa de constituir preferência quando for prejudicada pela classificação de serviços pelo cadastro disciplinar do concorrente.

Os lugares de conservador ou notário da sede de qualquer dos distritos judiciais não podem ser providos em concorrentes com classificação de serviço inferior à de Bom.

Para a graduação dos candidatos a primeira nomeação dispensados do concurso de habilitação atender-se-á à classificação e data da licenciatura.

O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável aos concorrentes na qualidade de conservadores e notários dos quadros do ultramar.

A classificação de serviço dos magistrados e funcionários dependentes da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a considerar para fins de provimento em lugares de 1.ª ou 2.ª classes, é a que lhes tiver sido atribuída, respectivamente, pelo Conselho Superior Judiciário ou do Ministério Público e pelo director-geral.

Os lugares providos interinamente são postos novamente a concurso logo que se efectuem novos exames de habilitação, mantendo-se a interinidade até haver provimento efectivo.

A proibição estabelecida no número antecedente não é aplicável à transferência requerida para lugar da classe pessoal do requerente, quando ele esteja colocado em lugar de classe inferior, nem à transferência para lugar em que, no impedimento do anterior titular efectivo, o requerente estiver colocado, interinamente, há mais de seis meses.

A transferência compulsiva pode ser determinada para lugar da mesma classe em que o funcionário esteja servindo ou da sua classe pessoal, quando se verifique, em inspecção, inquérito ou sindicância, e sem necessidade de processo disciplinar, que a permanência do funcionário no lugar que ocupa é inconveniente para o prestígio próprio ou da função.

A transferência por conveniência de serviço só pode ser determinada, sobre proposta fundamentada da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, para lugar da classe e rendimento não inferior ao daquele em que o funcionário esteja colocado.

Os que derem ou oferecerem, directamente ou por interposta pessoa, dinheiro ou outros valores para obterem a permuta e os que aceitarem a dádiva ou oferta para nela consentirem serão punidos com a pena de demissão, mediante processo disciplinar.

Em relação a cada funcionário indicar-se-á, na lista, o tempo de serviço na respectiva classe e a antiguidade reportada à primeira nomeação.

O tempo de serviço nas 1.ª e 2.ª classes conta-se desde a data do despacho da promoção e a antiguidade desde a data da posse seguida de exercício.

Quando dois ou mais funcionários de 3.ª classe tenham, pela data da posse, a mesma antiguidade, atender-se-á, para a sua graduação no respectivo quadro, à data do despacho de nomeação e, se o despacho for do mesmo dia, serão graduados segundo a idade. Nas 1.ª e 2.ª classes os funcionários com o mesmo tempo de serviço na classe são graduados pela ordem segundo qual tenham sido promovidos.

A reclamação será dirigida ao director-geral do Registos e do Notariado, o qual, se verificar que houve inexactidão na lista publicada, por virtude de erro material ou por lapso manifesto, mandará fazer a devida correcção e publicá-la no Diário do Governo.

Fora do caso previsto no número anterior, o director-geral, recebida a reclamação, enviará cópia a todos os funcionários a quem o seu deferimento possa afectar, notificando-os para contestarem, querendo, no prazo de quinze dias.

O processo da reclamação é, em seguida, apreciado pelo conselho da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que dará o seu parecer, competindo a decisão final ao Ministro da Justiça.

A decisão proferida é notificada a todos os interessados e as correcções a fazer na lista são publicadas no Diário do Governo.

O reclamante que decair pode ser condenado a pagar ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a título de custas, a importância que na decisão final for fixada, sob proposta do conselho da Direcção-Geral, até ao limite de 500$00.

Só podem ser graduados por mérito os funcionários cuja última classificação de serviço atribuída em processo de inspecção, efectuada há menos de três anos, haja sido a de Muito bom e aqueles que, para este efeito especial, sejam classificados de Muito bom, por voto unânime do conselho da Direcção-Geral.

Os funcionários com classificação de serviço inferior à de Bom na última inspecção não podem ser graduados para a promoção à 1.ª classe.

Os funcionários que atinjam o terço superior da escala de antiguidade de 3.ª ou 2.ª classes sem que tenham sido classificados nos últimos três anos podem requerer que, para fim de classificação, o seu serviço seja inspeccionado.

Verificada que seja qualquer das hipóteses previstas nos números anteriores, o movimento de promoções não é efectuado sem que tenham sido inspeccionados os interessados, salvo se houver possibilidade de preencher, com funcionários mais antigos, o contingente de vagas reservadas à promoção por mérito.

Se o funcionário for ilibado de culpa ou a penalidade que lhe vier a ser aplicada não alterar a sua posição na escala de antiguidades, nem obstar à sua graduação, será promovido na vaga que lhe competia, retrotraindo-se os efeitos da promoção à data em que esta deveria ser efectuada.

À promoção de funcionários da classe imediatamente inferior à daquele cuja graduação foi suspensa nas condições previstas neste artigo, quando retardada em consequência dessa suspensão, é aplicável o mesmo princípio de retroactividade consignado no número anterior.

Os funcionários promovidos continuam a servir nos lugares em que estejam colocados, até que requeiram e obtenham colocação em lugares correspondentes à sua classe.

Os funcionários que ocupem lugares suprimidos pelos novos quadros permanecem ao serviço nas suas actuais categorias, enquanto não forem providos noutros lugares.

Qualquer alteração nos quadros do pessoal auxiliar, que em inspecção ou inquérito aos serviços se reconheça necessária, pode ser autorizada por simples portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com informação favorável do conselho administrativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.