Decreto n.º 44064 — Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

Exceptuam-se os assalariados a título eventual cuja admissão for autorizada pelo Ministro da Justiça, para efeito da execução de trabalhos extraordinários, e os indivíduos de reconhecida idoneidade autorizados pelo conservador ou notário, sob sua responsabilidade, a frequentarem a repartição, como praticantes, para se habilitarem a concorrer aos lugares dos quadros do pessoal auxiliar.

É aplicável à posse do pessoal auxiliar o disposto no artigo 37.º

Até ao dia 5 de cada mês, os conservadores e notários enviarão à Direcção-Geral, em duplicado, o mapa das faltas dadas pelo pessoal auxiliar no mês anterior.

As licenças são concedidas pelo director-geral sobre informação do conservador ou notário.

Na categoria de escriturários e copistas podem ser admitidos indivíduos com menos de 21 anos, se forem emancipados.

O limite de idade de 35 anos não é aplicável aos que sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, bem como aos empregados das conservatórias e cartórios que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37666, por falta de lugar no quadro, hajam passado à categoria de assalariados.

A comunicação deve ser acompanhada de informação fundamentada sobre a necessidade de provimento do lugar vago.

Aos interessados é concedido o prazo de quinze dias para apresentarem o respectivo requerimento e a documentação necessária.

No provimento de todos os lugares do quadro auxiliar, em igualdade de circunstâncias, têm preferência os concorrentes que vivam na localidade há mais de um ano.

Os novos lugares previstos nos quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º podem ser preenchidos, independentemente de concurso, por funcionários da repartição respectiva que reúnam os requisitos legais, mediante proposta da Direcção-Geral.

Se os requerentes já tiverem sido funcionários de qualquer serviço público, assim o devem declarar, indicando a sua categoria e o lugar onde estiveram colocados.

Os concorrentes que aleguem ter prática dos serviços devem juntar documento comprovativo dessa prática e do seu aproveitamento, passado pelo respectivo conservador ou notário.

A falta de documento comprovativo da aptidão em dactilografia pode ser suprida através de provas práticas realizadas pelo candidato perante o conservador ou notário, mediante a informação por este prestada.

É dispensada a apresentação dos documentos juntos a processos já arquivados na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado que não tenham perdido a validade, se no requerimento for devidamente referenciado o processo onde se encontram.

Os concorrentes que já pertençam aos quadros do pessoal auxiliar do registo e do notariado apenas devem juntar o atestado comprovativo da aptidão dactilográfica e a declaração a que se refere o Decreto-Lei n.º 27003; e os que sejam funcionários de qualquer serviço público juntarão, além desses documentos, o certificado do respectivo registo biográfico, donde constem os elementos necessários.

Dentro dos cinco dias seguintes ao encerramento do concurso, o conservador ou notário organizará o processo e remetê-lo-á com a sua informação à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. O director-geral pode determinar, quando o julgue necessário, que o funcionário organizador do processo esclareça ou complete a sua informação.

Recebido o processo devidamente informado, a Direcção-Geral submetê-lo-á a despacho do Ministro da Justiça, observando o disposto no n.º 3 do artigo 51.º

Pode ser excluído do concurso qualquer concorrente de quem o conservador ou notário organizador do processo informe que não merece a sua confiança, alegando razões que o Ministro da Justiça considere justificativas da informação prestada.

Na falta de concorrentes nas condições previstas no número anterior o lugar vago pode ser substituído, no respectivo quadro, por um lugar de ajudante da categoria imediatamente inferior e este preenchido, independentemente de novo concurso, por qualquer requerente que satisfaça aos requisitos legais. O lugar posto a concurso será posteriormente provido pelo ajudante do mesmo quadro que primeiro satisfaça às condições legais exigidas.

Aos concursos para terceiros-ajudantes em serviço de 1.ª e 2.ª classes são admitidos:

Os escriturários de 1.ª classe, com boa informação de serviço, têm preferência, no preenchimento de lugares de terceiro-ajudante, sobre os escriturários de 2.ª classe.

Na falta de concorrentes nas condições previstas no número anterior o lugar vago é substituído, no respectivo quadro, por um lugar de escriturário de 2.ª classe e este preenchido, independentemente de novo concurso, por qualquer dos requerentes nas condições legais. O lugar de escriturário de 1.ª classe será posteriormente provido pelo escriturário do mesmo quadro que primeiro satisfaça às condições previstas no n.º 1.

São razões de preferência as maiores habilitações literárias e a maior prática nos serviços de registo e do notariado.

Podem também concorrer os funcionários de categoria e classes superiores às do lugar vago, entendendo-se, porém, se forem providos, que renunciam à sua categoria e classe anterior, sem prejuízo dos direitos que neles tenham adquirido para efeito de concursos a outros lugares.

Os funcionários dos quadros auxiliares podem a todo o tempo ser transferidos compulsivamente ou por conveniência de serviço, nas condições previstas no artigo 55.º

Os ajudantes nas condições do número anterior desempenham as funções de adjunto do conservador ou notário a que ficam subordinados e, nessa qualidade, têm competência para praticar todos os actos de registo ou notariado.

A colocação feita nos termos deste artigo considera-se em comissão e o tempo de serviço nela prestado vale, para todos os efeitos, como exercício efectivo do cargo de conservador ou notário.

A mudança de lugar implica sempre novo contrato.

Os interessados mandados contratar são notificados, por ofício, para comparecerem, no prazo de quinze dias, perante o conservador ou notário notificante, a fim de assinarem o contrato, sob pena de o respectivo despacho ficar sem efeito.

As propostas de nomeação devem conter a indicação do motivo da vaga e são enviadas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado acompanhadas da certidão de nascimento do proposto, do seu certificado do registo criminal, documento comprovativo das habilitações legais e da declaração do Decreto-Lei n.º 27003, de 14 de Fevereiro de 1936.

Tratando-se de vaga em posto hospitalar, a proposta deve ainda ser instruída com a informação de concordância do respectivo administrador ou superintendente.

O Ministro da Justiça pode deixar de conformar-se com a proposta e nomear outra pessoa idónea, desde que satisfaça às demais condições legais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

No provimento de lugares de ajudante têm preferência os professores primários de ambos os sexos, com residência efectiva na respectiva sede, em relação aos postos rurais, e os empregados da secretaria dos hospitais, em relação aos postos dos respectivos estabelecimentos.

É aplicável aos ajudantes dos postos o disposto nos artigos 65.º e 66.º

Sempre que em inspecção, inquérito ou por outra forma se averigúe que algum funcionário cobrou mais ou menos do que o preço devido por qualquer acto ser-lhe-á determinada a restituição ou o depósito da diferença, independentemente das sanções disciplinares a que haja lugar.

É obrigatório o registo das importâncias recebidas a título de preparo, bem como o seu depósito, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Sempre que haja lugar à cobrança de qualquer importância, não especificada na conta, por despesas ou pagamentos de serviços inerentes ao acto, é obrigatòriamente passado recibo, em duplicado, no qual, além do lançamento da importância total da conta, se fará a discriminação pormenorizada das verbas a ela estranhas, com a indicação das despesas e serviços a que correspondem.

Em cada conta feita em impresso próprio será anotado o livro e folha em que foi exarado o acto a que respeita.

É aplicável às contas passadas pelos serviços de registo o disposto no artigo 213.º e no n.º 1 do artigo 215.º do Código do Notariado.

O funcionário reclamado apreciará imediatamente a reclamação formulada e, se a desatender, entregará ao reclamante, no caso de este declarar que se não conforma com o indeferimento da reclamação, nota dos fundamentos da sua decisão, devidamente datada e assinada.

No prazo de cinco dias, a contar da data da nota, podem os interessados exercer o direito de reclamação para o director-geral, a fim de que este ordene a rectificação da conta.

À apresentação da reclamação e termos ulteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 101.º e seguintes.

Decorrido o prazo estabelecido sem que a conta seja paga, deve o conservador ou notário passar um certificado, em que transcreverá a conta em dívida, com a indicação da data, natureza do acto praticado e identificação dos responsáveis, e submetê-lo à confirmação do director-geral dos Registos e do Notariado.

Uma vez confirmado, será o certificado enviado, para fins de execução, ao agente do Ministério Público, juntamente com uma cópia da carta de notificação e respectivo aviso de recepção.

No caso de omissão do registo de qualquer emolumento, salvo justificação reconhecida como satisfatória, é o funcionário responsável obrigado a depositar, a favor do Cofre, pela primeira vez, a totalidade dos emolumentos omitidos e, nos casos posteriores, uma importância fixada pelo director-geral entre o dobro e o quíntuplo dos emolumentos não registados, sem prejuízo de procedimento disciplinar a que haja lugar.

Se, porém, o conservador ou notário verificar, dentro do respectivo mês, que, por inadvertência, foi cometido qualquer erro na conta ou omitido o seu registo, pode a correcção do erro ou o registo da conta ser efectuado, independentemente de qualquer comunicação, dentro do mesmo mês.

Ao total apurado são subtraídas e escrituradas separadamente, conforme o seu destino legal, as verbas que devem reverter integralmente para os funcionários, para a Conservatória dos Registos Centrais ou para outras entidades.

Da receita emolumentar apurada em cada mês, depois de subtraídas as verbas a que se refere o número anterior, o conservador, notário ou director da repartição deduzirá a importância necessária para pagar os vencimentos e outros abonos a que tenha direito o pessoal do quadro auxiliar e que não constituam encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Se em qualquer mês a receita emolumentar de alguma repartição for insuficiente para integral pagamento dos vencimentos do pessoal auxiliar, nas condições do número anterior, a administração do Cofre, em face das contas que lhe forem apresentadas, adiantará a importância necessária para completar esse pagamento.

A reposição das quantias adiantadas nos termos do número anterior, a favor do Cofre, far-se-á na medida em que, nos meses seguintes do mesmo ano económico, as receitas excederem os encargos com os vencimentos do pessoal auxiliar.

A escrituração e contabilização das receitas e despesas dos serviços dos registos e do notariado, assim como a prestação das respectivas contas, o processamento, liquidação e pagamento de ordenados, vencimentos e outros abonos ao pessoal obedecerão às instruções do conselho administrativo do Cofre, aprovadas por despacho do Ministro da Justiça.

A reclamação será apresentada ao conservador ou notário reclamado com os documentos que o reclamante pretenda oferecer.

Se não reparar a recusa, dentro do prazo de 48 horas, depois de observar, se for caso disso, o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Código do Registo Predial, deve o funcionário reclamado enviar à Direcção-Geral a reclamação e os respectivos documentos acompanhados de informação, na qual especificará e esclarecerá os motivos da recusa.

O director-geral proferirá despacho nos três dias seguintes, decidindo a reclamação ou determinando, quando o entender conveniente, que seja ouvido o conselho técnico.

Se o conselho técnico houver de ser ouvido, será o processo imediatamente distribuído e submetido ao visto dos vogais da respectiva secção.

O prazo do visto é de oito dias para o vogal relator e de cinco dias para cada um dos restantes vogais.

Decorrido o prazo dos vistos é o processo apresentado à 1.ª secção do conselho, que emitirá o seu parecer.

Nas 48 horas imediatas o director-geral decidirá a reclamação, por despacho, o qual tem de ser fundamentado quando contrário ao parecer emitido pelo conselho.

É aplicável às reclamações hierárquicas, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 252.º e nos artigos 255.º e 257.º do Código do Registo Predial.

Além das taxas a que se refere o número anterior, as conservatórias intermediárias podem cobrar dos interessados as despesas de transferência dos emolumentos correspondentes aos actos de registo a realizar em conservatórias diversas.

Pertencem à 1.ª Repartição os serviços de expediente geral, arquivo e contabilidade e os relativos ao movimento do pessoal.

À 2.ª Repartição pertencem os serviços de consulta, a elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de registo, actos notariais e de identificação, bem como os relativos à organização, funcionamento e estatística dos serviços externos.

À 3.ª Repartição, que funciona sob a chefia do inspector-chefe, pertencem os serviços de inspecção, disciplina e instalação de todos os serviços dependentes da direcção-geral.