Decreto-Lei n.º 44333 — Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado…

A legislação posterior ao Decreto n.º 14553, de 10 de Novembro de 1927, que por mais de uma vez introduziu importantes modificações no regime do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, manteve até agora a redacção inicial dada por aquele diploma ao respectivo estatuto.

Mostrando-se, porém, da maior conveniência a adaptação do diploma estatutário às medidas posteriormente tomadas e reforçar os meios para que a instituição em causa possa cumprir, mais segura e eficientemente, a totalidade dos fins para que foi criada;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que faz parte do presente decreto-lei, vai assinado pelo Ministro das Finanças e substitui o estatuto aprovado pelo Decreto n.º 14553, de 10 de Novembro de 1927, e os diplomas legais posteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

CAPÍTULO I — Denominação e fins

Artigo 1.º O Cofre de Previdência, criado pelo artigo 26.º do Decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, organizado pela Lei n.º 1760, de 21 de Março de 1925, e regulado pelo Decreto n.º 14553, de 10 de Novembro de 1927, com as alterações constantes do Decreto n.º 33668, de 24 de Maio de 1944, Decreto-Lei n.º 37184, de 24 de Novembro de 1948, Decreto-Lei n.º 38744, de 8 de Maio de 1952, Decreto-Lei n.º 39556, de 9 de Março de 1954, e Decreto-Lei n.º 42977, de 14 de Maio de 1960, é considerado como instituição de carácter especial e de utilidade pública e tem a sua sede em Lisboa.

Art. 2.º O Cofre de Previdência tem por fim:

1.º Conceder uma pensão temporária aos funcionários, sócios do Cofre, quando por virtude de doença, percam a totalidade ou parte dos seus vencimentos;

2.º Estabelecer um subsídio aos descendentes dos sócios que estiverem ou devessem estar a seu cargo na data do falecimento e à pessoa ou pessoas que eles hajam designado numa declaração, feita nos termos do artigo 17.º, e que poderá ser retirada ou substituída quando o sócio assim o entenda.

O subsídio pode ser pago por uma só vez ou em prestações se o sócio assim o tiver determinado ou o beneficiário o requerer.

Poderá também a importância do subsídio ser transformada em renda vitalícia a pagar pelo Cofre aos beneficiários se o sócio o tiver determinado.

3.º Conceder uma pensão por motivo de doença aos sócios do antigo Cofre de Previdência, a que se referem os Decretos de 24 de Dezembro de 1901, 9 de Agosto de 1902, 26 de Maio de 1911 e 8 de Maio de 1919, e, quando falecidos, um auxílio para luto e funeral às respectivas famílias, sendo as importâncias, tanto da pensão como do auxílio, fixadas de futuro pela direcção dentro das disponibilidades dos juros da verba de 216000$00 que transitou para o Cofre de Previdência e que pertencia à instituição a que se referem os citados decretos.

§ único. O Cofre de Previdência poderá financiar, sob sua fiscalização ou promover com administração directa, a realização de obras tendentes à assistência sanitária, materno-infantil ou escolar e na invalidez e velhice, tudo de harmonia com os respectivos diplomas especiais a publicar.

CAPÍTULO II — Dos sócios

SECÇÃO I — Condições de admissão

Art. 3.º Só podem ser admitidos como sócios do Cofre de Previdência os funcionários ou servidores, civis ou militares, do Estado ou dos corpos administrativos e de quaisquer outras instituições oficiais, qualquer que seja a forma da sua remuneração, e os militares e marinheiros readmitidos do Exército e da Armada, não devendo nenhum deles exceder 40 anos de idade.

§ 1.º A admissão não depende de inspecção médica, salvo algum caso excepcional que justifique a adopção de tal medida.

§ 2.º A admissão será referida, para todos os efeitos, ao primeiro dia do mês a que respeitar a sua quota de sócio.

Art. 4.º As pessoas compreendidas no artigo anterior que desejem inscrever-se como sócios do Cofre devem indicar no pedido o vencimento mensal ilíquido do cargo, ou o mínimo legal quando recebam apenas emolumentos, a datado nascimento e importância do subsídio que pretendam constituir. Os elementos constantes do pedido serão confirmados pelo chefe da repartição ou do serviço onde o peticionário estiver colocado.

§ único. O vencimento a considerar será a importância que competir ao emprego, posto, reforma ou aposentação, compreendendo categoria, exercício, melhoria, subvenção ou suplemento.

Art. 5.º Se no pedido de inscrição o sócio declarar que pretende antecipar o direito ao subsídio por inteiro, depois de um ano de sócio, nos termos da coluna A da tabela B anexa a este estatuto, deverá preencher um boletim de sanidade, cujo impresso será adquirido na secretaria do Cofre mediante o pagamento do seu custo. A despesa a que der origem com os médicos na apreciação do boletim ou com a realização da inspecção médica a que seja mandado submeter pela direcção fica a cargo do pretendente.

Art. 6.º É mantida a obrigatoriedade da inscrição como sócio do Cofre de Previdência de todos os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, incluindo os que forem readmitidos ou regressarem ou ingressarem no quadro posteriormente à publicação deste estatuto, desde que não tenham idade superior a 40 anos.

Esta disposição é aplicável também aos empregados do Cofre.

SECÇÃO II — Direitos e deveres

Art. 7.º Os direitos dos sócios são:

1.º Receber do Cofre a pensão a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º;

2.º Deixar o subsídio referido no n.º 2.º do artigo 2.º, sobre o qual não recai qualquer contribuição, imposto ou penhora;

3.º Fazer parte da assembleia geral do Cofre;

4.º Requerer directamente ao presidente da assembleia geral a convocação extraordinária da mesma desde que o requerimento seja assinado por 50 ou mais sócios;

5.º Examinar os livros e contas do Cofre.

Art. 8.º Os deveres dos sócios são:

1.º Contribuir com a quota que for devida, calculada nos termos deste estatuto, a qual será descontada mensalmente nos seus vencimentos ou entregue directamente ao Cofre quando não tiverem abonos das entidades designadas no artigo 3.º;

2.º Contribuir com 10 por cento da parte ilíquida que lhes couber das multas cobradas por transgressão das leis, regulamentos e posturas;

3.º Servir gratuitamente os cargos para que forem legalmente eleitos;

4.º Adquirir um exemplar do estatuto e do regulamento interno, sem o que não poderá ter andamento qualquer petição que apresentem.

Art. 9.º Os sócios que deixarem de perceber vencimentos pelas entidades a que se refere o artigo 3.º continuarão a contribuir, pagando directamente ao Cofre a quota correspondente ao subsídio inscrito.

Art. 10.º Serão eliminados de sócios, sem direito à restituição das quantias que tiverem pago a título de quotas e respectivos juros ou de participação em multas:

§ 1.º Do despacho da direcção que eliminar o sócio cabe recurso para a assembleia geral.

§ 2.º A direcção do Cofre de Previdência poderá autorizar a restituição de uma importância correspondente a 50 por cento das quotas pagas quando o sócio tenha pedido a sua demissão alegando a carência de meios resultante de demissão imposta do seu emprego. Na importância a restituir será deduzida a que tiver recebido por pensão por doença.

Art. 11.º Aqueles que tiverem perdido a qualidade de sócios podem readquiri-la, com todos os direitos, desde que satisfaçam as importâncias que deveriam ter pago se não tivessem sido eliminados, acrescidas dos respectivos juros, podendo o pagamento ser realizado em prestações, nos termos do artigo 16.º e seu § único.

§ único. O deferimento do pedido de readmissão, se a direcção o julgar conveniente, poderá depender de inspecção médica, que será obrigatória se a eliminação tiver durado por mais de um ano.

SECÇÃO III — Da quota e indemnização

Art. 12.º Para o cálculo da importância referida no n.º 1.º do artigo 8.º observar-se-á o seguinte:

Art. 13.º Os funcionários sem vencimentos pelas entidades referidas no artigo 3.º que pelo desempenho das suas funções percebam apenas emolumentos, salários ou outros proventos pagarão a quota mínima que for fixada nos termos do n.º 1.º do artigo 8.º, com base nos mínimos estabelecidos na legislação vigente para aqueles funcionários, e por eles se fixará o subsídio referido no n.º 2.º do artigo 2.º, se o sócio não pretender inscrever-se com outro mais elevado, nos termos do artigo 19.º

Art. 14.º Os sócios que pretenderem alterar o subsídio terão de pagar as correspondentes quotas de harmonia com o que vai estabelecido no artigo 19.º

Art. 15.º Os sócios que forem demitidos do seu emprego ou passem à situação de licença ilimitada podem conservar a qualidade de associados, pagando directa e mensalmente ao Cofre as quotas correspondentes.

Art. 16.º As dívidas ao Cofre, qualquer que seja a sua natureza, podem ser pagas em prestações, cujo número não deverá exceder 96, não podendo a importância de cada uma ser inferior a 10$00.

§ único. A importância de cada prestação será acrescida do juro a que se refere a primeira parte do artigo 86.º deste estatuto.

CAPÍTULO III — Subsídios e pensões por doença

SECÇÃO I — Dos subsídios

Art. 17.º Após o conhecimento da sua admissão pode o sócio apresentar na secretaria do Cofre, ou solicitar que seja enviada oficialmente à direcção, a declaração a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º, devidamente datada e assinada, que será feita em termos claros e inequívocos e metida num sobrescrito fechado e lacrado, no qual escreverá a sua assinatura e indicará a categoria e o número de sócio, sob os seguintes dizeres: «Declaração a que se referem os artigos 2.º, n.º 2, e 17.º do Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças».

A assinatura no sobrescrito será autenticada pelo chefe do serviço a que o sócio pertencer, com o selo branco ou por reconhecimento notarial.

Quando o sócio esteja impossibilitado de escrever a sua assinatura deverá a aludida declaração ser assinada a rogo e autenticada nos termos do período anterior.

§ 1.º Da mesma forma se procederá quando o sócio desejar substituir a sua declaração por outra, devendo a direcção restituir a anterior.

§ 2.º O chefe da secretaria do Cofre passará sempre recibo da entrega da declaração e cobrá-lo-á das que restituir.

§ 3.º A direcção facultará aos sócios que o solicitarem impresso e sobrescrito de tipo uniforme.

Art. 18.º O subsídio a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º nunca pode ser inferior a doze vezes a importância que tiver servido de base ao cálculo da quota mensal que o sócio estiver a pagar à data do falecimento, salvo o disposto nas tabelas A e B anexas a este estatuto e que dele fazem parte. E, quando o sócio falecer antes de atingir um ano completo, as quotas pagas serão entregues aos seus herdeiros ou beneficiários mencionados na declaração.

Art. 19.º A importância do subsídio com que o sócio subscrever pode ser alterada:

1.º Pelo pagamento, por uma só vez ou em prestações, nos termos do artigo 16.º, da diferença de quotas desde a data da admissão até à do deferimento do pedido, acrescida do juro referido na segunda parte do artigo 86.º, considerando-se o aumento do subsídio como se tivesse sido inscrito na data da admissão do sócio;

2.º Pelo pagamento mensal de uma quota correspondente ao aumento do subsídio calculado em função da idade na data do deferimento, pelas fórmulas constantes das tabelas A e B referidas no artigo 18.º, mantendo o sócio a posição que tinha em relação ao subsídio anterior.

§ único. Quando o sócio optar pela modalidade do n.º 1.º da alínea b) a direcção poderá sujeitá-lo a inspecção médica.

Art. 20.º A alteração do limite máximo a subscrever pelo sócio deverá ser objecto de proposta fundamentada da direcção e parecer do conselho fiscal, que acompanhará o relatório e contas da gerência finda.

Art. 21.º O subsídio já vencido e legado pelo sócio pertencerá:

§ 1.º Na designação «descendentes» considerar-se-ão, para os efeitos deste artigo, tanto os legítimos ou legitimados como os perfilhados voluntária ou judicial mente antes ou depois da morte do sócio e os póstumos.

§ 2.º Se houver descendentes que na data da morte do sócio estiverem ou devessem estar a seu cargo o disposto na alínea a) deste artigo não pode ser invalidado, nem pela declaração nem por disposição testamentária.

§ 3.º No caso de haver colisão entre a declaração do sócio e disposição testamentária do mesmo quanto à pessoa beneficiada a direcção aguardará, para fazer o pagamento, que tal colisão seja resolvida pelos tribunais competentes ou por acordo em escritura ou auto público.

§ 4.º Não havendo a declaração referida no n.º 2.º do artigo 2.º, mas existindo testamento no qual se disponha do subsídio, valerá ele como declaração para os mesmos efeitos.

§ 5.º Quando os interessados forem incapazes, a importância do subsídio a que tiverem direito será depositada na Caixa Económica Portuguesa, em nome dos mesmos, para ser levantada quando a incapacidade desapareça ou seja suprida.

Poderá, todavia, se tal estiver expressamente indicado na declaração a que alude o n.º 2.º do artigo 2.º, a mencionada importância ser investida em certificado de dívida inscrita, nos termos da parte aplicável dos artigos 86.º e 87.º do Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090, de 30 de Dezembro de 1940.

§ 6.º Quando os interessados a quem se reconheça o direito à metade do subsídio aleguem a necessidade de satisfazer despesas inadiáveis resultantes do falecimento do sócio, poderá a direcção conceder-lhes a aludida metade antes do prazo fixado nos éditos, depois de aberta a declaração ou, não a havendo, desde que se verifiquem as hipótese das alíneas d) e e) do presente artigo.

Art. 22.º Não tem direito ao subsídio quem for judicialmente condenado como autor, cúmplice ou encobridor da morte do sócio.

§ único. A pronúncia pelos crimes a que se refere este artigo implica a suspensão da concessão do subsídio na parte que pertencer ao pronunciado.

Art. 23.º Logo que a direcção do Cofre tenha conhecimento oficial do falecimento de qualquer sócio dará cumprimento às suas disposições e publicará no Diário do Governo éditos de 30 dias convidando as pessoas referidas no artigo 21.º que se julguem com direito ao subsídio a apresentarem os documentos justificativos desse direito e, findo este prazo, concederá definitivamente o subsídio. Nos éditos indicar-se-á a importância do subsídio vencido.

§ 1.º O conhecimento do óbito do sócio tanto poderá resultar da comunicação oficial dos serviços onde o falecido estava colocado, ou de que dependia, como da certidão de óbito ou do documento que legalmente a substitua, enviados à secretaria do Cofre, ou ainda de comunicação feita por dois sócios.

§ 2.º Aberta a declaração a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º serão os beneficiários avisados, por carta registada com aviso de recepção, da disposição feita a seu favor pelo sócio falecido, descontando-se no subsídio a pagar as despesas feitas com o aviso.

§ 3.º O Cofre de Previdência não é responsável pelo prejuízo que proventura advenha a qualquer beneficiário por não se ter apresentado no prazo referido neste artigo a comprovar o seu direito.

§ 4.º Os subsídios que não forem reclamados no prazo de cinco anos, contados da data do termo dos éditos, revertem a favor do Cofre.

SECÇÃO II — Pensões por doença

Art. 24.º A pensão temporária a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º deste estatuto não poderá exceder a parte do vencimento perdido pelo sócio doente durante 90 dias em cada ano, nem o produto de uma percentagem sobre o subsídio vencido e que será proposta anualmente pela direcção à assembleia geral.

Para o cálculo da aludida percentagem deverá ter-se em atenção a média das pensões pagas nos últimos cinco anos e a dos subsídios vencidos no mesmo período de tempo, quanto aos sócios beneficiários das pensões, corrigindo-se a percentagem do ano anterior, de modo a não ser excedido o limite de 15 por cento da receita do último ano proveniente dos juros de capitais.

§ 1.º Para ser concedida a pensão temporária é necessário:

Se o sócio tiver estado ou estiver internado em estabelecimento hospitalar ou casa de saúde, bastará a apresentação de atestado passado pelo respectivo director ou por quem for competente nos termos regulamentares.

§ 2.º A participação a que se refere a alínea a) do parágrafo anterior tem por fim habilitar a direcção a cumprir o disposto no n.º 6.º do artigo 40.º, podendo a mesma mandar examinar o sócio por médico de sua escolha.

§ 3.º O tempo de licença para tratamento concedido pela junta dos serviços de que os sócios dependem não será considerado como de doença.

§ 4.º Quando por motivo de doença o sócio passar à situação de disponibilidade, reforma, aposentação ou for julgado incapaz para o serviço cessa desde logo o direito ao benefício referido neste artigo.

Art. 25.º A pensão por doença referida no n.º 1.º do artigo 2.º é apenas extensiva à parte dos vencimentos certos pagos pelas entidades referidas no artigo 3.º, isto é, categoria, exercício, subvenção ou suplemento. Quanto aos sócios que apenas percebem emolumentos pelo exercício das suas funções, a pensão será calculada sòmente com base no mínimo legal para eles estabelecido.

§ único. As importâncias descontadas nas folhas de vencimentos para pagamento de hospitalização não são consideradas perdas de vencimentos, visto representarem o pagamento de alimentação e tratamento.

SECÇÃO III — Dos sócios do antigo Cofre de Previdência

Art. 26.º A pensão por motivo de doença será abonada a partir do 15.º dia de doença, tendo-se esta por verificada em face do atestado médico ou de informações pedidas às entidades oficiais, observando-se, quanto ao pagamento, o disposto no artigo 25.º do presente estatuto.

§ 1.º O subsídio para funeral será pago à pessoa que provar ter feito a respectiva despesa ou que por ela seja responsável.

§ 2.º O subsídio para luto será pago apenas ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes do sócio ou, na falta destes, aos ascendentes.

Ao cônjuge sobrevivo pertencerá metade do subsídio, dividindo-se o restante em partes iguais pelos descendentes ou, na falta destes, pelos ascendentes do sócio.

Não havendo cônjuge, dividir-se-á o subsídio pelos descendentes, ou pelos ascendentes se não existirem aqueles.

CAPÍTULO IV — Da assembleia geral

Art. 27.º A assembleia geral é formada pela reunião dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, sendo os mesmos eleitores e elegíveis para os Corpos gerentes.

§ único. Os sócios que recebam remuneração permanente por serviços prestados ao Cofre não podem fazer parte das assembleias gerais para eleição dos corpos gerentes ou aprovação de resoluções em que sejam interessados.

Art. 28.º Haverá duas sessões ordinárias e as extraordinárias que forem precisas:

A primeira sessão ordinária terá lugar até 20 de Março, para apreciação e votação do relatório e contas da gerência finda em 31 de Dezembro do ano anterior, e a segunda na primeira quinzena de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes e para apreciação e votação do orçamento da receita e despesa respeitante ao ano económico seguinte.

As sessões extraordinárias efectuam-se sempre que a direcção e o conselho fiscal o julguem conveniente, ou quando o representante do Governo o requeira, podendo ainda realizar-se a requerimento dos sócios, nos termos do n.º 4.º do artigo 7.º

Art. 29.º Constitui-se a assembleia geral ordinária com o número de sócios que estiver presente à hora da abertura da sessão e consideram-se legais as decisões por ela tomadas com a maioria dos votos presentes. Tratando-se de assembleia geral extraordinária a sessão só poderá ter lugar, em 1.ª convocação, com o mínimo de 100 sócios e, na 2.ª, com qualquer número.

No caso de a assembleia geral ter sido convocada nos termos do n.º 4.º do artigo 7.º esta só poderá funcionar desde que, dentro do referido mínimo, estejam presentes dois terços dos sócios que a requereram e, quando por falta destes não possa realizar-se, não poderá ser novamente convocada para o mesmo assunto com a assinatura de qualquer dos sócios que faltaram.

§ 1.º As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente, com uma antecedência não inferior a 30 dias, por anúncios publicados no Diário do Governo, indicando-se o local, dia e hora da reunião, bem como a ordem dos trabalhos, devendo também noticiar-se com alguns dias de antecedência nos jornais de maior circulação de Lisboa e Porto, e, sendo possível, ainda pela Emissora Nacional em duas ou três emissões para o ultramar, para conhecimento dos sócios ali residentes, após a publicação no Diário do Governo.

§ 2.º Quando a assembleia geral não possa funcionar por falta de número ou qualquer outro motivo de força maior, o presidente convocará nova reunião, que será marcada dentro do 6.º ao 10.º dia seguintes, sendo então válidas as deliberações tomadas, qualquer que seja o número de sócios presentes.

Art. 30.º É da competência da assembleia geral:

1.º Eleger os corpos gerentes e nomear quaisquer comissões que se torne necessário constituir para estudo de assuntos de interesse para a instituição;

2.º Apreciar e votar o relatório e contas da gerência cessante;

3.º Discutir e deliberar sobre outros assuntos de interesse para o Cofre e, bem assim, dirigir ao Governo quaisquer propostas ou petições tendentes a alterar ou modificar este estatuto;

4.º Votar a importância do limite máximo do subsídio, nos termos do artigo 20.º;

5.º Votar a percentagem máxima a abonar como pensão temporária, nos termos do artigo 24.º;

6.º Votar qualquer alteração à quota a pagar por cada sócio, no caso de se verificar a necessidade de elevar a percentagem fixada na alínea b) do artigo 12.º;

7.º Resolver os recursos referidos nos artigos 45.º e § único do artigo 73.º

CAPÍTULO V — Dos corpos gerentes

SECÇÃO I — Disposições gerais

Art. 31.º Os corpos gerentes do Cofre são constituídos pela mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal, havendo efectivos e suplentes.

Art. 32.º Não podem exercer simultâneamente os cargos os sócios que tenham entre si parentesco na linha recta e até ao terceiro grau da linha colateral e afins no mesmo grau.

Art. 33.º Se o sócio que for eleito para qualquer cargo não tomar posse, ou tomando-a o abandonar, será chamado à efectividade o suplente mais votado e, em igualdade de votos, o mais velho.

Da mesma forma se procederá em caso de falecimento ou quando o eleito deixe de ser sócio.

SECÇÃO II — Da mesa da assembleia geral

Art. 34.º A mesa da assembleia geral compõe-se de um presidente, vice-presidente, 1.º e 2.º secretários e dois vice-secretários.

Art. 35.º Se à hora designada para a reunião da assembleia geral não estiverem presentes o presidente ou o vice-presidente e os suplentes, o presidente da direcção ou quem suas vezes fizer convidará a assembleia a indicar o sócio que deverá presidir.

Se faltarem os secretários e suplentes a sua substituição recairá nos sócios que o presidente indicar.

Art. 36.º Compete especialmente ao presidente da assembleia geral:

1.º Convocar as assembleias para as sessões ordinárias determinadas no artigo 28.º e para as extraordinárias que forem indicadas pelo representante do Governo ou requeridas pela direcção ou conselho fiscal e ainda pelos sócios em conformidade com o n.º 4.º do artigo 7.º;

2.º Rubricar o livro das actas da assembleia geral e assinar todos os seus respectivos termos de abertura e encerramento;

3.º Dar posse aos corpos gerentes.

Art. 37.º Compete especialmente aos secretários lavrar as actas e passar as certidões que das mesmas forem necessárias, bem como preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento.

SECÇÃO III — Da direcção

Art. 38.º A administração do Cofre de Previdência será exercida por uma direcção de sete sócios, eleitos em assembleia geral.

Art. 39.º A direcção é composta de um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.

§ 1.º A direcção só funcionará legalmente achando-se presente a maioria dos seus membros.

§ 2.º O presidente terá voto de qualidade.

§ 3.º Na falta ou impedimento devidamente justificado de qualquer dos membros será chamado à efectividade o suplente mais votado e, em igualdade de votos, o mais velho.

§ 4.º Dando-se a vaga de presidente, vice-presidente, secretário ou tesoureiro da direcção esta, chamado o suplente, escolherá de entre os seus membros quem a há-de ocupar.

Art. 40.º Compete à direcção do Cofre:

1.º Promover a sua administração na conformidade deste estatuto;

2.º Admitir os funcionários que pretendam associar-se, depois de verificar se estão nas condições necessárias;

3.º Propor à assembleia geral qualquer alteração à quota a pagar por cada sócio, nos termos do estatuto;

4.º Comunicar aos sócios a sua admissão e a importância da quota que terão de pagar;

5.º Verificar se os sobrescritos que contêm a declaração a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º se encontram nos termos do artigo 17.º;

6.º Verificar a perda de vencimento por motivo de doença, para ser abonada a pensão referida no n.º 1.º do artigo 2.º;

7.º Ter as contas devidamente organizadas e documentadas, que patenteará aos sócios pelo espaço de quinze dias, antes da data em que se realizar a assembleia geral ordinária;

8.º Contratar o pessoal que for julgado necessário para a secretaria do Cofre, bem como efectuar a promoção, reforma e exoneração nos termos deste estatuto e do regulamento interno;

9.º Solicitar do presidente da assembleia geral a sua convocação quando o julgar necessário;

10.º Ocorrer às despesas da administração económica do Cofre;

11.º Propor anualmente a percentagem referida no artigo 24.º;

12.º Apresentar na primeira sessão ordinária da assembleia geral um relatório do estado do Cofre, nos termos do artigo 42.º;

13.º Solicitar às repartições processadoras de folhas de vencimentos ou pensões de reforma dos sócios do Cofre para que sejam efectuados os descontos relativos aos mesmos;

14.º Requerer às entidades processadoras de folhas de vencimentos dos sócios falecidos a entrega das importâncias dos créditos que não forem solicitados pelos herdeiros, para efeitos do disposto no artigo 57.º, § único;

15.º Resolver, quando haja impossibilidade material de fazer transferências das importâncias descontadas nas folhas processadas nas províncias ultramarinas, que a respectiva importância dê entrada directamente na tesouraria do Cofre, por meio de cheque ou de qualquer outra forma de pagamento que o sócio prefira adoptar;

16.º Solicitar dos chefes dos serviços onde os sócios estiverem colocados a informação sobre se a doença os impossibilita de comparecer ao serviço;

17.º Obter confidencialmente, quando assim o entender, das entidades, funcionários ou quaisquer pessoas, a informação se de facto o sócio se encontra nas condições do número anterior;

18.º Solicitar dos serviços onde o sócio estiver colocado a nota dos descontos, nas folhas de vencimentos, por falta de comparência por motivo de doença;

19.º Designar os dias da reunião ordinária;

20.º Elaborar o regulamento interno para o serviço de administração;

21.º Fazer distribuir pelos sócios um exemplar impresso do relatório e da conta anual;

22.º Fazer entrega à nova direcção de todos os valores do Cofre, no dia 2 de Janeiro, do que se lavrará termo, assinado por ambas as direcções;

23.º Corresponder-se com todas as entidades acerca dos assuntos do Cofre, podendo solicitar a colaboração das mesmas;

24.º Depositar diàriamente na Caixa Económica Portuguesa as quantias recebidas;

25.º Quando as disponibilidades em numerário não cubram a despesa obrigatória do Cofre poderá a direcção promover a venda de papéis de crédito ou negociar um empréstimo caucionado pelos mesmos títulos;

26.º Promover, à medida que os títulos de crédito forem comprados, a sua transformação em certificados passados a favor do Cofre pela Junta do Crédito Público;

27.º Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, bem como às disposições deste estatuto na parte que lhe compete.

Art. 41.º A direcção elaborará anualmente o orçamento a apresentar à assembleia geral, no qual serão discriminados, o mais pormenorizadamente possível, os encargos com o pessoal, expediente, mobiliário e outras despesas.

§ 1.º A direcção poderá, quando necessário, reforçar as verbas inscritas por meio de transferências, contanto que não seja excedido o total da despesa autorizada pela assembleia geral.

§ 2.º Não carecem de autorização orçamental os pagamentos dos subsídios, pensões e auxílios a que se referem os n.os 1.º a 3.º do artigo 2.º, porquanto se consideram autorizados logo que se vençam.

Art. 42.º O relatório da gerência e conta anual a que se alude o n.º 12.º do artigo 40.º conterá uma exposição sucinta do resultado da administração, bem como as propostas que se julgarem convenientes, e será acompanhado dos mapas seguintes:

Balancete do Razão;

Balanço geral;

Conta da gerência;

Fundos do Estado, seu valor, cotação em 31 de Dezembro e respectivo custo;

Discriminação dos fundos do Estado adquiridos durante o ano;

Discriminação dos prédios adquiridos, por qualquer título, durante o ano;

Movimento de subsídios e quotização;

Subsídios subscritos e vencidos, por escalões de 5000$00;

Movimento de sócios falecidos durante o ano, com a indicação das suas idades e percentagem de mortalidade;

Relação nominal dos sócios falecidos durante o ano, com a indicação das datas de admissão e do falecimento, importância dos subsídios com que se inscreveram e os vencidos, bem como a importância de quotas pagas;

Dados estatísticos desde a fundação do Cofre, tais como: número de sócios admitidos, sócios falecidos, subsídios legados, subsídios pagos, pensões por doença, fundo social, quotização recebida, juros de capitais e de mora, antecipações, vencimentos ao pessoal, móveis e utensílios, expediente, pensões e auxílios a que se refere o n.º 3.º do artigo 2.º e demais dados que forem julgados convenientes.

Art. 43.º Os membros da direcção são solidàriamente responsáveis pelos prejuízos causados ao Cofre, cada um pelo tempo que houver servido e com respeito à resolução em que haja tomado parte e não tenha ressalvado o seu voto.

Art. 44.º A aprovação pela assembleia geral das contas de gerência da administração isenta os membros da direcção da sua responsabilidade, salvo provando-se que nas contas houve omissões ou indicações falsas com o fim de dissimular o verdadeiro estado do Cofre de Previdência.

Art. 45.º Os recursos dos actos da direcção serão resolvidos pela assembleia geral. Porém, quando os recorrentes ou recorridos se não conformarem serão decididos em última instância pelo Ministro das Finanças, precedendo parecer fundamentado da Procuradoria-Geral da República, sem o que a decisão não poderá ser executada, publicando-se tudo no relatório da gerência da direcção.

§ único. O prazo para a interposição dos recursos é de 30 dias, a contar da comunicação aos interessados, com aviso de recepção.

SECÇÃO IV — Conselho fiscal

Art. 46.º O conselho fiscal é composto por um presidente, um secretário, um relator e dois vogais, havendo igual número de suplentes.

§ único. Na falta ou impedimento dos efectivos entrarão em exercício os substitutos.

Art. 47.º Compete ao conselho fiscal:

1.º Exercer a fiscalização das contas do Cofre examinando-as sempre que o julgue conveniente;

2.º Solicitar do presidente da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária da assembleia quando o julgue necessário;

3.º Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros em todas as sessões da direcção;

4.º Verificar com frequência as disponibilidades da tesouraria e o estado da caixa, o que fará constar das suas actas;

5.º Dar anualmente o seu parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre o orçamento e quaisquer assuntos para que seja solicitado pela direcção.

Art. 48.º O conselho fiscal não pode deliberar nos casos dos n.os 2.º e 5.º do artigo anterior sem estarem presentes todos os seus membros.

CAPÍTULO VI — Do representante do Governo

Art. 49.º O Ministro das Finanças nomeará um representante, sem direito a qualquer remuneração, para o informar dos actos da direcção do Cofre e propor as providências que julgue necessárias para a defesa dos interesses dos associados.

Art. 50.º O representante do Governo referido no artigo anterior assiste às sessões da direcção, podendo tomar parte na discussão dos assuntos de que se tratar, mas não tem voto. Do que se passar informará o Ministro das Finanças, quando o julgar necessário, podendo este suspender a deliberação da direcção, se entender que é prejudicial para os interesses dos associados ou da instituição, e mandar que o seu representante promova a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.º 1.º do artigo 36.º, a fim de sobre ela se pronunciar.

CAPÍTULO VII — Eleições

Art. 51.º Os corpos gerentes são eleitos anualmente, por escrutínio secreto, sucessivamente e por votos separados para cada cargo efectivo, recaindo a eleição nos sócios mais votados, devendo contar-se os votos dos sócios que se encontrem em condições do artigo 55.º, depois de feito o apuramento das listas entradas.

§ único. No caso de empate considerar-se-á eleito o sócio mais antigo.

Art. 52.º É permitida a reeleição dos corpos gerentes, não podendo, porém, transitar para a gerência seguinte mais de quatro membros da direcção e três do conselho fiscal.

Art. 53.º A direcção deverá apresentar ao presidente da assembleia geral, durante o mês de Outubro de cada ano, relação dos candidatos que propõe para os corpos gerentes, com a indicação dos respectivos cargos, e suplentes, podendo, porém, qualquer número de sócios, não inferior a 50, enviar relação idêntica, no mesmo prazo.

§ único. As relações, à medida que forem recebidas, serão afixadas na sede do Cofre, em lugar bem visível.

Art. 54.º A votação só poderá recair nos sócios que constarem das relações a que se refere o artigo anterior.

Art. 55.º Os sócios residentes fora da cidade de Lisboa, ou que, residindo na capital, se encontrem deslocados por motivo de serviço oficial, ou de força maior, podem emitir parecer escrito e dar o seu voto sobre os assuntos a tratar, incluindo a eleição de corpos gerentes, pela forma seguinte:

Art. 56.º A mesa da assembleia geral poderá, sempre que o julgue necessário, mandar elaborar cadernos para descarga dos votos, quer dos sócios presentes na assembleia, quer dos que forem enviados nos termos da alínea c) do artigo anterior.

CAPÍTULO VIII — Dos fundos

Art. 57.º Os fundos do Cofre de Previdência são constituídos:

1.º Pela quotização dos sócios;

2.º Pela importância de 10 por cento da parte ilíquida das multas que pertença aos sócios do Cofre;

3.º Pela importância dos vencimentos e quaisquer outros abonos processados aos sócios do Cofre que não forem reclamados pelos seus herdeiros dentro dos prazos legais;

4.º Pelas importâncias actualmente existentes no Cofre;

5.º Pelo juro das importâncias depositadas e capitalizadas;

6.º Pela importância das pensões e subsídios que não forem levantados;

7.º Pelas ofertas ou dádivas que ao Cofre forem feitas;

8.º Pelo produto da venda dos exemplares do estatuto e do regulamento interno;

9.º Pelas heranças legadas ou doações a favor do Cofre;

10.º Por outras importâncias não especificadas.

§ único. Para a entrega das importâncias a que se refere o n.º 3.º deste artigo, as entidades que tenham a seu cargo folhas pelas quais se deveria efectuar o pagamento em atraso, ou, quando este se não faça por meio de folhas, as entidades a quem caiba a liquidação ou processo dos respectivos abonos, deverão, logo que termine o prazo fixado no citado n.º 3.º, inquirir da respectiva repartição de contabilidade ou estação competente para autorizar o pagamento se as importâncias por pagar foram ou não reclamadas, cumprindo-lhes, caso a informação seja negativa, passar os competentes recibos em nome dos abonados e assiná-los, declarando o destino a dar às respectivas importâncias, as quais simultâneamente entregarão em conta do Cofre, mediante guia em duplicado com indicação da proveniência.

Art. 58.º O dinheiro pertencente ao Cofre será diàriamente depositado na Caixa Económica Portuguesa à ordem da direcção.

§ único. O depósito será feito por forma que qualquer importância só poderá ser levantada mediante as assinaturas do presidente ou do vice-presidente, este quando em exercício, e a do tesoureiro, ou, no impedimento de qualquer deles, a de um dos restantes membros da direcção que os substitua, com prévio conhecimento da Caixa Económica Portuguesa.

Art. 59.º Os fundos do Cofre, à medida que sejam capitalizáveis, serão convertidos em títulos da dívida pública ou de empréstimos dos serviços autónomos do Estado, podendo ser aplicada na aquisição de prédios, nos termos do Decreto-Lei n.º 42977, de 14 de Maio de 1960, uma importância não excedente a dois terços dos fundos capitalizados em 31 de Dezembro do ano anterior.

CAPÍTULO IX — Quadro, vencimentos e nomeações

SECÇÃO I — Quadro do pessoal

Art. 60.º O quadro do pessoal do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças é constituído por funcionários das seguintes categorias:

Chefe da secretaria.

Chefe de secção.

Primeiro-oficial.

Segundo-oficial.

Terceiro-oficial.

Auxiliar de arquivo e estatística.

Dactilógrafo.

Contínuo de 1.ª classe.

Contínuo de 2.ª classe.

§ 1.º Para o funcionamento do gabinete técnico, criado em execução do Decreto-Lei n.º 42977, de 14 de Maio de 1960, poderá a direcção contratar o pessoal que for julgado indispensável, sendo abonado, conforme convier, em regime de vencimento fixo ou de gratificação.

§ 2.º O número de empregados referido neste artigo será fixado, por cada categoria, pela assembleia geral, sob proposta da direcção.

De igual modo se procederá quanto às alterações que posteriormente houver necessidade de efectuar nos respectivos quadros.

SECÇÃO II — Dos vencimentos e regalias

Art. 61.º Os vencimentos dos empregados do Cofre e respectivas melhorias serão iguais aos das correspondentes categorias nos quadros do funcionalismo público, e além dos impostos para o Estado ùnicamente são passíveis do desconto a que se refere o § 1.º do artigo 65.º

Art. 62.º O chefe da secretaria é equiparado a chefe de repartição e o primeiro e segundo-oficial que exercerem as funções respectivamente de caixa e ajudante de caixa terão abonos para falhas e deverão, antes da posse, prestar caução pela forma que for indicada no regulamento interno.