LegalizeDecreto-Lei n.º 44652 — Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1973-08-20, Decreto-Lei n.º 412/73 — Altera a redacção dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 446…
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos
Art. 52.º Os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e outras disposições relativas à orgânica e funcionamento deste serviço, a forma de remuneração do presidente, dos vogais e dos membros dos grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e, ainda, a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica serão fixados em diploma referendado pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.
§ 1.º O diploma previsto no corpo deste artigo determinará igualmente a data em que entrarão em funcionamento os órgãos e serviços nele referidos e se considerará extinta a Inspecção Superior do Plano de Fomento, e indicará bem assim os lugares a suprimir no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho por virtude dessa extinção.
§ 2.º Até à data que for fixada, nos termos do parágrafo anterior, serão desempenhadas pela Inspecção Superior do Plano de Fomento as atribuições cometidas por este decreto-lei ao Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).