LegalizePortaria n.º 19653 — Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1963-02-28, Portaria n.º 19736 — Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativame…
Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970
Tendo em vista o que propôs o Governo-Geral de Moçambique no sentido de algumas das taxas e portes do correio em vigor na província serem adaptados às actuais exigências dos serviços:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 74.º e 75.º do Decreto n.º 34076, de 2 de Novembro de 1944, e n.º 4.º da Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, que a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela referida portaria ministerial, seja modificada, relativamente à província de Moçambique, da forma constante do quadro anexo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1963.
Ministério do Ultramar, 24 de Janeiro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.
Alteração da tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, relativamente à província de Moçambique, a que se refere a portaria supra
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1963/01/02000/00600060.pdf))
Ministério do Ultramar, 24 de Janeiro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
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