Decreto n.º 46337 — Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º…

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Executar as providências destinadas a assegurar o abastecimento do País em matérias-primas e géneros de primeira necessidade;

Fiscalizar e proceder ao levantamento dos autos respectivos, nos casos prevenidos nos artigos 124.º, n.os 4.º e 5.º, 161.º, n.º 5.º, e 212.º a 226.º do Código da Propriedade Industrial;

Coordenar a acção de todos os organismos com funções de fiscalização das actividades económicas, no exercício destas funções;

Sugerir as providências que repute convenientes em matéria das suas atribuições;

Prosseguir os outros fins que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidos.

Organizar a prevenção e promover a repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

Organizar a prevenção e promover a repressão das infracções disciplinares cometidas no exercício das actividades económicas não sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica e corporativos;

Estudar o aperfeiçoamento das disposições reguladoras da prevenção e repressão das infracções antieconómicas contra a saúde pública e disciplinares e propor superiormente as providências convenientes.

A vigilância geral e permanente das actividades económicas, com especial incidência nas que têm por objecto a produção e distribuição de matérias-primas e géneros de primeira necessidade;

A vigilância especial sobre pessoas, estabelecimentos e outras entidades relativamente aos quais se tenham verificado determinadas irregularidades ou sobre que existam suspeitas de as praticar;

A vigilância especial das actividades e manobras tendentes a alterar a disciplina dos preços;

Assegurar a execução das providências económicas de natureza preventiva tomadas pelo Ministério da Economia ou pelos organismos de coordenação económica e corporativos em matéria de abastecimento, distribuição e circulação de produtos ou matérias-primas, disciplina dos preços e outras, e bem assim das que, por lei, regulamento ou determinação superior, lhe compita especialmente levar a efeito;

Elucidar os interessados sobre o entendimento a dar às normas que disciplinam a actividade económica;

Extrair amostras de matérias-primas ou produtos;

Coligir e centralizar todas as informações úteis à organização da prevenção e solicitar de quaisquer organismos, pessoas ou entidades as informações e esclarecimentos necessários;

Realizar de própria iniciativa ou por determinação do Secretário de Estado do Comércio estudos e inquéritos;

Elaborar, sem prejuízo da competência legal e regulamentar cometida a outras entidades, os despachos normativos e instruções que interessem à prevenção das infracções;

Propor superiormente a requisição de mercadorias;

Cooperar com as entidades competentes na prevenção das infracções;

Coordenar as actividades fiscalizadoras das entidades competentes no domínio da actividade económica e das infracções contra a saúde pública, observando-se, quanto a estas, o disposto no § único do artigo 2.º;

Prestar às demais autoridades a colaboração que lhe for solicitada, na esfera das suas atribuições;

Propor superiormente as providências legislativas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento da prevenção;

Desempenhar os restantes serviços que, por lei, regulamento ou determinação superior, lhe sejam cometidos.

Proceder à instrução preparatória dos processos relativos a infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional;

Exercer a acção penal, nos termos da legislação processual aplicável, relativamente a infracções antieconómicas ou contra a saúde pública que tenham a natureza de contravenção;

Proceder à instrução dos processos relativos às infracções disciplinares a que se refere a alínea 6) do artigo 2.º;

Exercer as funções de polícia judiciária relativamente a infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

Exercer as funções a que se referem as alíneas l) a p) do artigo 3.º, em matéria de repressão das infracções.

Coligir os elementos indispensáveis para determinação das existências e disponibilidades de bens de consumo de primeira necessidade - matérias-primas, produtos alimentares e outros - e para avaliação das exigências do consumo;

Propor as providências a adoptar para o aprovisionamento do País em matérias-primas e géneros de primeira necessidade;

Assegurar a sua distribuição às populações;

Propor e fazer observar as restrições de consumo que forem impostas pelas circunstâncias;

Manter a disciplina dos preços e o cumprimento das regras estabelecidas quanto à circulação das mercadorias;

Coordenar e dirigir a acção das entidades encarregadas do aprovisionamento, armazenagem e distribuição das matérias-primas e produtos ou incumbidas de manter a disciplina da circulação e dos preços.

A facultar aos funcionários mencionados no artigo 17.º, depois de devidamente identificados, a entrada nos locais referidos no § 1.º do artigo 3.º, bem como a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão do serviço;

A apresentar às autoridades, agentes e demais pessoal encarregado do serviço a documentação, livros de escrituração comercial, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, e, bem assim, a prestar as informações e declarações que lhes forem solicitadas;

A cumprir as determinações de natureza económica fixadas em regulamentos, despachos ministeriais, instruções dos organismos de coordenação económica e corporativos ou da própria Inspecção-Geral.

A Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, em tudo o que se refira a investigações de natureza técnica para que esteja habilitada e que interessem à instrução dos processos;

Os laboratórios dependentes do Ministério da Economia;

Os demais serviços técnicos do Ministério da Economia.

Serviços de Fiscalização;

Serviços de Contencioso;

Repartição Administrativa.

Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes;

Fixar, em ordem de serviço, os modelos de impressos necessários à actividade da Inspecção-Geral que não tenham sido estabelecidos em disposições legais ou regulamentares em vigor;

Distribuir o pessoal pelos respectivos serviços;

Providenciar sobre a substituição dos funcionários dirigentes nos seus impedimentos;

Exercer sobre o pessoal da Inspecção-Geral as atribuições que competem aos directores-gerais sobre os seus subordinados;

Propor o provimento das vagas que ocorrerem nos quadros da Inspecção-Geral;

Orientar a preparação do projecto do orçamento da Inspecção-Geral e fiscalizar a sua execução;

Dar a sua informação em todos os processos que dependam de resolução superior;

Dirigir a elaboração dos regulamentos internos;

Superintender no funcionamento dos cursos de habilitação técnica;

Superintender no serviço de concursos de admissão e promoção do pessoal;

Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal dos serviços centrais e aos funcionários dirigentes das zonas;

Propor e conceder louvores;

Exercer os poderes disciplinares que lhe competem como superior hierárquico de todos os funcionários da Inspecção-Geral e os demais que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado do Comércio;

Prestar as informações e elaborar os relatórios e os pareceres que superiormente lhe forem ordenados;

Propor aos tribunais competentes as medidas de segurança referidas nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 41204;

Aplicar as sanções disciplinares que couberem nos processos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º;

Desempenhar as funções que nele sejam delegadas pelo Secretário de Estado do Comércio;

Apresentar anualmente ao Secretário de Estado do Comércio o relatório e estatística da Inspecção-Geral;

Determinar, quando haja conveniência, que as viaturas em serviço não sejam identificadas pela placa «Estado», a que se refere a Portaria n.º 14132, de 20 de Outubro de 1952;

Desempenhar as demais funções que resultem do exercício do seu cargo.

A Direcção do Serviço de Fiscalização e Investigação;

Serviços de secretaria.

Os serviços técnicos, executados por técnicos com preparação profissional especializada;

Os serviços de vigilância e investigação, desempenhados pelo inspector adjunto do director, inspectores, subinspectores, adjuntos de zona, chefes de brigada e agentes-fiscais.

Zonas de fiscalização;

Postos de vigilância.

Duas no distrito de Lisboa;

Uma em cada um dos distritos do continente e nos das ilhas adjacentes, nos termos do § único do artigo 1.º

Dar aos funcionários dos serviços de fiscalização as instruções necessárias para a boa execução das tarefas que lhes sejam confiadas;

Propor ao inspector-geral as providências convenientes para o aperfeiçoamento, unidade e eficácia dos serviços;

Assumir, quando o entenda conveniente ou lhe seja ordenado em despacho do inspector-geral, a direcção pessoal de qualquer investigação;

Assegurar a boa ordem dos serviços e a disciplina do pessoal e exercer sobre este os poderes que lhe forem delegados;

Informar o inspector-geral quanto à assiduidade, competência, zelo e comportamento do pessoal seu subordinado;

Informar os processos que devam ser submetidos a despacho do inspector-geral;

Propor louvores;

Prestar as informações e formular os pareceres que lhe forem ordenados pelo inspector-geral;

Apresentar ao inspector-geral o relatório anual e a estatística dos Serviços de Fiscalização;

Desempenhar as demais funções que por lei, regulamento ou ordem superior lhe sejam cometidas ou delegadas.

Substituir o inspector superior nas suas faltas ou impedimentos e coadjuvá-lo no exercício das suas atribuições;

Orientar, dirigir e fiscalizar, em directa colaboração com o inspector superior, as actividades de fiscalização e investigação;

Propor as colocações e transferências do pessoal;

Exercer todas as outras funções que lhe sejam cometidas ou delegadas.

Orientar, dirigir e fiscalizar todos os serviços das zonas de fiscalização a seu cargo ou sob a sua superintendência imediata;

Prestar informação anual sobre os funcionários deles dependentes;

Fazer cumprir pelos postos as instruções e directrizes superiores e inspeccionar os respectivos serviços por sua iniciativa ou ordem superior;

Coligir, coordenar e seleccionar todas as informações úteis dos relatórios mensais dos postos e dos semanais das brigadas;

Cooperar nos cursos de habilitação técnica, regendo as cadeiras ou cursos para que forem designados, conforme a sua especialidade;

Informar o director acerca de todas as anomalias de serviço de que tenham conhecimento e não seja da sua competência corrigir;

Corresponder-se com quaisquer entidades em tudo o que seja necessário à organização processual;

Realizar inquéritos e sindicâncias e instruir os processos disciplinares que lhes sejam distribuídos pelo director;

Percorrer as localidades situadas na área das zonas a seu cargo, a fim de se inteirarem da oportunidade da fiscalização dos diversos sectores económicos e averiguarem do modo como actuam os serviços;

Orientar e dirigir a instrução preparatória dos processos, com especial cuidado na observância dos prazos estabelecidos;

Remeter aos tribunais competentes os autos de instrução preparatória concluídos, nos termos do § 1.º do artigo 12.º;

Submeter à aprovação do director dos Serviços de Contencioso as propostas para que os autos sejam arquivados ou aguardem a produção de melhor prova e sugerir-lhe a aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 41204;

Transmitir ao director dos Serviços de Contencioso, esclarecendo os motivos, cópia do despacho em que o Ministério Público tenha ordenado a devolução dos processos;

Ordenar exames e buscas e presidir a essas diligências sempre que for conveniente ou a lei o determinar;

Promover a remessa ao arquivo dos elementos de documentação policial;

Elaborar relatório mensal em que se contenham os elementos de interesse económico colhidos por observação directa e os que resultem da selecção dos relatórios dos chefes de brigada respeitantes às áreas dos postos respectivos, bem como todas as informações que importe levar ao conhecimento do director do Serviço de Fiscalização e Investigação e não sejam de carácter urgente.

Organizar a composição das brigadas com o pessoal que está distribuído à zona, consoante as missões a cumprir;

Distribuir pelas brigadas as queixas, denúncias, autos recebidos de outras entidades e todos os documentos de natureza semelhante;

Fazer executar pelas brigadas as diligências necessárias à instrução preparatória dos processos;

Determinar a deslocação das brigadas na área da respectiva zona e assinalar-lhes as áreas de actuação e objectivos imediatos;

Regular a utilização das viaturas pelo pessoal em condições convenientes de economia;

Dirigir os serviços de secretaria da zona;

Passar as guias para pagamento voluntário das multas, pagamento do imposto de justiça devido em quaisquer processos e outros;

Providenciar quanto à realização e actualização do cadastro do equipamento distribuído à zona, velar pela sua conservação e vigiar a reparação das viaturas;

Gerir os fundos destinados à zona;

Corresponder-se com os serviços internos e com os tribunais relativamente à remessa dos processos, comparência do pessoal, justificação de faltas e outros assuntos de natureza semelhante;

Efectuar a comunicação ao procurador da República ou ajudante a que se refere o artigo 8.º;

Prestar anualmente informação dos funcionários seus subordinados ou quando algum seja transferido;

Velar pelo cumprimento das prescrições relativas a detenções ou prisões;

Acompanhar o serviço das brigadas quando o julguem conveniente ou lhes seja determinado;

Velar pela boa ordem e disciplina do pessoal seu subordinado e participar ao respectivo inspector ou subinspector as infracções disciplinares cometidas;

Informar o inspector ou subinspector acerca de todas as ocorrências verificadas pelas brigadas no decurso da sua actuação logo que tenham conhecimento delas e, bem assim, acerca do modo como vão decorrendo os serviços e de tudo o mais que interesse levar ao conhecimento superior;

A execução de quaisquer outros serviços correspondentes ao cargo e que superiormente lhes sejam ordenados.

Proceder à instrução preparatória dos processos que lhes sejam distribuídos e dos que resultem dos autos de notícia que levantem, com especial atenção para os prazos estabelecidos;

Proceder às diligências e investigações necessárias à instrução dos processos;

Dirigir o serviço que à brigada for distribuído, nas áreas e com os objectivos que lhe forem designados;

Proceder às averiguações que lhes sejam determinadas;

Obter informações de carácter económico nas áreas que lhes sejam designadas;

Informar o adjunto de zona de todas as ocorrências anormais, logo que as verifiquem;

Velar pela boa ordem, disciplina e zelo da brigada na execução dos serviços que lhe forem cometidos;

Elaborar relatório sucinto e claro, de carácter descritivo, depois de terminadas as diligências instrutórias de cada processo;

Executar todos os demais serviços de observação, vigilância e investigação que lhes sejam determinados;

Elaborar um relatório semanal, sucinto e claro, das actividades da brigada, mencionando o estado dos mercados, preços das mercadorias e suas tendências e, em geral, todos os elementos de carácter económico de interesse e todas as infracções que verificarem.

Exercer vigilância sobre as actividades suspeitas;

Verificar, por meio de averiguações directas, a veracidade das denúncias, depoimentos ou declarações prestados aos serviços;

Proceder à detenção ou prisão dos infractores em flagrante delito, ao qual caiba pena de prisão, ou quando lhes seja superiormente ordenado;

Coadjuvar o chefe da brigada em todas as missões de que sejam incumbidos;

Proceder às modificações superiormente ordenadas;

Procurar as pessoas que interesse ouvir;

Efectuar as diligências respeitantes às investigações;

Exercer as funções designadas no artigo anterior, quando forem investidos na chefia da brigada;

Informar o chefe da brigada acerca de todas as ocorrências que verificarem no decurso da sua actuação;

Desempenhar quaisquer outras missões de vigilância, observação e investigação que lhes forem determinadas.

Executar o expediente e registar a correspondência e demais papéis recebidos nos serviços centrais dos Serviços de Fiscalização;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos funcionários dos Serviços de Fiscalização, anotando nos processos individuais as decisões disciplinares e as classificações de serviço;

Organizar e manter actualizado o cadastro do material distribuído aos Serviços de Fiscalização;

Recolher os elementos estatísticos do movimento processual e elaborar os mapas correspondentes;

Catalogar e conservar em condições de fácil consulta as informações recebidas nos Serviços de Fiscalização e os relatórios dos serviços, bem como todos os papéis e processos arquivados;

Arquivar, devidamente ordenadas, as circulares e ordens de execução permanente expedidas pelo inspector-geral;

Passar certidões sobre os assuntos que não tenham natureza reservada, quando superiormente autorizadas;

Propor os modelos de livros e impressos para uso nas zonas de fiscalização;

Manter em ordem todos os documentos e processos inerentes aos seus serviços;

Recolher os elementos indispensáveis à elaboração do relatório anual dos Serviços de Fiscalização;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas.

Coligir todos os elementos de estudo, informações, pareceres, sugestões, despachos, doutrina e jurisprudência, no sentido de assegurar o progressivo aperfeiçoamento das disposições reguladoras da prevenção e repressão dos delitos de natureza antieconómica e contra a saúde pública e demais normas cuja fiscalização cabe à Inspecção-Geral;

Dar parecer sobre todas as questões de carácter jurídico relativas às atribuições da Inspecção-Geral, cujo estudo tenha sido cometido pelo Secretário de Estado do Comércio ou pelo inspector-geral ou solicitado pelos outros serviços da Inspecção-Geral;

Estudar, informar e promover a remessa aos tribunais competentes, quando seja caso disso, de todos os processos que lhes sejam remetidos pelos serviços de fiscalização;

Estudar, informar e dar parecer sobre todos os processos remetidos à Inspecção-Geral pelas diversas entidades judiciais ou fiscalizadoras, quando as questões a decidir tenham natureza jurídica;

Orientar tècnicamente a instrução preparatória dos processos que corram pelos Serviços de Fiscalização, uniformizando orientações e critérios, a fixar em conformidade com as disposições legais vigentes e determinações superiores, e colaborar em tal instrução, quer promovendo a efectivação de quaisquer diligências reputadas úteis, quer fazendo-as directamente;

Propor superiormente, quando seja caso disso, por iniciativa própria ou por sugestão dos serviços de fiscalização, a aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 41204;

Ordenar que sejam arquivados ou fiquem a aguardar a produção de melhor prova os processos relativamente aos quais se não verifique a existência de infracção ou que não forneçam prova suficiente;

Coordenar e sistematizar as disposições e determinações legais respeitantes à actividade da Inspecção-Geral e comunicá-las aos serviços competentes;

Organizar os processos disciplinares de inquérito ou de sindicância respeitantes aos funcionários dirigentes da Inspecção-Geral;

Inspeccionar as zonas de fiscalização, mediante despacho do inspector-geral;

Promover a habilitação técnica dos funcionários, nos aspectos de preparação jurídica, orientando os respectivos cursos ou cadeiras;

Solicitar dos serviços da Inspecção-Geral as informações, estudos e pareceres que sejam necessários ao esclarecimento das questões a decidir ou informar;

Exercer as demais funções de natureza jurídica que lhes sejam cometidas.

O recebimento da correspondência, autos de notícia, participações, requerimentos e demais papéis dirigidos à Inspecção-Geral;

O registo de todos os processos, ofícios e outros papéis recebidos e expedidos;

A execução de todo o expediente dos serviços centrais da Inspecção-Geral, sem prejuízo do que especialmente compete à secretaria dos Serviços de Fiscalização;

A apresentação a despacho do inspector-geral de todos os papéis a ele sujeitos;

A distribuição dos processos e papéis, conforme a sua natureza, pelos serviços;

O registo e a expedição de circulares e ordens de execução permanente;

O registo dos diplomas de funções públicas dos funcionários e a redacção dos autos de posse, quando esta deva ser tomada perante o inspector-geral;

A organização do registo e cadastro biográfico do pessoal da Inspecção-Geral;

O expediente relativo à admissão, promoção, transferência, exoneração, aposentação, demissão ou a quaisquer outras situações dos funcionários;

A passagem de certidões autorizadas pelo inspector-geral e relativas a processos ou documentos nela arquivados que não tenham natureza confidencial;

A escrituração, liquidação e processamento de todas as despesas orçamentais e o movimento dos fundos permanentes dos serviços centrais;

O serviço de arquivo;

Organizar e manter actualizado por espécies um ficheiro relativo a todas as participações e denúncias recebidas;

Quaisquer outros serviços que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidos.

Secção de Contabilidade;

Secção de Expediente;

Arquivo.

Contabilizar e conferir todo o movimento das dotações orçamentais e executar o respectivo expediente;

Organizar o cadastro dos bens e equipamento a cargo da Inspecção-Geral;

Coordenar os elementos para a organização do orçamento anual;

Receber, estudar e informar as propostas para aquisição de veículos e, dentro dos limites a fixar pelo inspector-geral, para a respectiva reparação;

Apresentar as sugestões que visem a economia dos serviços, sem prejuízo da sua eficiência;

Coligir os elementos para a elaboração do relatório anual de contas;

Desempenhar as demais funções que lhe forem cometidas.

Executar todo o expediente que não seja das atribuições da Secção de Contabilidade;

Organizar o cadastro do pessoal e efectivar os correspondentes averbamentos de nomeação, promoção, transferência, louvores, penalidades e quaisquer outros que interessem à apreciação dos funcionários;

Escriturar os registos de correspondência;

Coordenar os elementos estatísticos e outros necessários à elaboração do relatório anual da actividade da Inspecção-Geral;

Expedir as ordens de serviço e instruções do inspector-geral;

Executar todos os restantes trabalhos próprios da Repartição Administrativa que não caibam na competência das restantes secções.