Decreto-Lei n.º 46997 — Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

Data de 27 de Março de 1935 o alvará que aprovou os estatutos do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e que até ao presente tem regido a actividade deste organismo corporativo.

Com mais de três dezenas de anos de vigência e considerada a notável evolução que tem sofrido o exercício da respectiva profissão, é natural que aquelas disposições estatutárias se encontrem desactualizadas e carecidas de profundas alterações, em conformidade, de resto, com os legítimos anseios dos profissionais que o organismo representa.

Se é certo que a Farmácia como instituição engloba na sua estrutura essencial altos valores morais e sociais, desta afirmação decorre que a actividade farmacêutica envolve o interesse da comunidade por forma tal que faz surgir como necessidade imperiosa a existência de uma disciplina e de um contrôle que possam corresponder aos valores em causa.

Por esta ordem de razões se impunha que a estrutural modificação dos estatutos do Sindicato se não verificasse por forma desligada de outras importantes alterações legislativas que estavam também na intenção do Governo e deviam abranger a profissão farmacêutica nos diversos campos em que ela se exerce.

Esse conjunto de reformas iniciou-se já com a publicação da Lei da Propriedade de Farmácia (Lei n.º 2125 de 20 de Março de 1965), estando em vias de concluir-se o estudo da revisão das normas que regem o exercício da actividade e da definição dos preceitos deontológicos da profissão.

O presente estatuto, elaborado em colaboração com o Ministério da Saúde e Assistência, integra-se, assim, no âmbito dessa nova regulamentação, tendo-se sempre pretendido que as suas normas se mantenham de acordo com os princípios que a orientam. Houve, por isso, que atribuir ao Sindicato competência para satisfazer inteiramente as novas funções que lhe são exigidas, reconhecendo-se-lhe designadamente o poder de disciplina da profissão e dotando-o dos órgãos necessários para o exercer.

Com vista à obtenção de todas estas importantes finalidades e a consequente dignificação do organismo representativo de uma actividade profissional de elevado conteúdo ético, entendeu dever usar-se a forma do presente diploma legal para aprovar o novo Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, instituído por alvará de 27 de Março de 1935, passa a regular-se pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei.

Art. 2.º O disposto nos artigos 14.º a 17.º, 29.º a 59.º, 64.º a 96.º e 118.º a 122.º do referido estatuto considera-se matéria regulamentar, susceptível de ser alterada ou revogada por decreto simples.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Maio de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

CAPÍTULO I — Da constituição, atribuições e fins

Artigo 1.º O Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, constituído de harmonia com os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933, tem por fim o estudo e a defesa, nos seus aspectos moral, cientifico, económico e social, dos interesses profissionais dos diplomados em Farmácia, que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e mais disposições aplicáveis, exercem ou praticam quaisquer actos próprios da profissão de farmacêutico no território do continente e ilhas adjacentes.

§ único. Continuará o Sindicato a usar como subtítulo a designação de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de que se considera continuador.

Art. 2.º O Sindicato é um organismo corporativo, dotado de personalidade jurídica e com administração e funcionamento autónomos, tem a sua sede em Lisboa e pode exercer todos os interesses legítimos do seu instituto.

§ 1.º Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao desempenho das respectivas funções, quer se trate de responsabilidades que lhe sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticados, pode o Sindicato exercer os direitos de assistente em processos civis ou conceder patrocínio aos farmacêuticos em processos penais.

§ 2.º O Sindicato é representado em juízo de acordo com a competência conferida por este estatuto aos seus órgãos.

Art. 3.º O Sindicato exerce a sua acção com respeito absoluto pelos princípios e finalidades da colectividade nacional e renuncia a toda e qualquer forma de actividade, interna ou externa, contrária aos interesses da Nação Portuguesa.

Art. 4.º O Sindicato subordina os seus interesses aos interesses da economia nacional, colaborando com o Estado e os órgãos superiores da economia e do trabalho e repudiando o predomínio de quaisquer grupos e a luta de classes.

Art. 5.º São atribuições do Sindicato:

1.º Exercer as funções políticas conferidas por lei;

2.º Manter os princípios de moralidade, probidade e dedicação indispensáveis ao exercício da profissão farmacêutica;

3.º Promover o desenvolvimento da cultura farmacêutica;

4.º Dar parecer sobre os assuntos da sua especialidade acerca dos quais for consultado pelos outros organismos corporativos ou pelo Estado;

5.º Velar pelo exacto cumprimento da lei, do presente estatuto e respectivos regulamentos, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão de farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;

6.º Exercer jurisdição disciplinar sobre os seus membros com o fim de assegurar a autoridade do Sindicato e a observância das boas normas de proceder profissional.

CAPÍTULO II — Das inscrições no Sindicato e exercício profissional

SECÇÃO I — Disposições gerais

Art. 6.º A ninguém é permitido exercer a profissão de farmacêutico sem estar inscrito no Sindicato.

Art. 7.º Só podem inscrever-se no Sindicato:

1.º Os portugueses de origem e os naturalizados, no pleno gozo dos direitos civis e políticos que lhes forem conferidos por lei, diplomados em Farmácia por escola superior portuguesa ou por escola estrangeira, desde que lhes seja reconhecida em Portugal equivalência de curso;

2.º As restantes pessoas a quem a lei permita o exercício da profissão de farmacêutico em território português.

Art. 8.º Não podem ser inscritos:

1.º Os que tenham sido condenados a pena maior;

2.º Os delinquentes de difícil correcção;

3.º Os interditos do exercício da profissão de farmacêutico;

4.º Os incapazes de administrar sua pessoa e bens.

§ 1.º Os reabilitados judicialmente, passados dez anos sobre a condenação, podem formular pedido de inscrição e recorrer do indeferimento nos termos do artigo 51.º

§ 2.º Serão canceladas as inscrições dos farmacêuticos em relação aos quais se verifique algum dos factos referidos no corpo deste artigo.

§ 3.º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, os tribunais enviarão oficiosamente ao presidente do Sindicato cópias das decisões transitadas em julgado que interessem para o efeito.

§ 4.º Ao cancelamento da inscrição aplica-se o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 9.º

§ 5.º Os farmacêuticos providos em funções públicas legalmente incompatíveis com o livre exercício da sua actividade profissional ou em funções dos corpos ou corporações administrativas em que esse exercício seja proibido não podem ser inscritos no Sindicato e, se dele fizerem parte, a inscrição suspender-se-á enquanto desempenharem aquelas funções.

§ 6.º Quando o exercício das funções indicadas for compatível com o livre exercício da sua actividade profissional, é permitido aos farmacêuticos fazer parte do Sindicato, mas apenas nesta última qualidade.

Art. 9.º A inscrição será feita a requerimento dos interessados, dirigido ao presidente do Sindicato e instruído com os documentos necessários à prova das condições a que se refere o artigo 8.º

§ 1.º Recebido o requerimento, o presidente do Sindicato designará um dos vogais para apresentar à direcção parecer sobre os requisitos legais da inscrição do requerente.

§ 2.º A recusa da inscrição deve ser notificada ao requerente, podendo este recorrer da decisão para a assembleia geral.

§ 3.º Da decisão da assembleia geral haverá recurso para o Ministro das Corporações e Previdência Social.

§ 4.º Não se verificando a hipótese prevista no § 2.º, a direcção do Sindicato faz a inscrição no competente livro e passa a cédula profissional.

Art. 10.º Os inscritos no Sindicato devem indicar os locais onde exercem a sua actividade profissional e comunicar à direcção as eventuais mudanças que a esse respeito se verifiquem.

Art. 11.º Depois de assinada pelo presidente do Sindicato, a cédula será entregue ao interessado para prova da inscrição e condição de exercício dos respectivos direitos.

§ 1.º Far-se-ão na cédula profissional os averbamentos constantes da inscrição, os quais serão rubricados pelo presidente do Sindicato.

§ 2.º O farmacêutico suspenso ou expulso deve restituir a cédula profissional ao Sindicato no prazo de cinco dias, a contar da recepção do respectivo aviso.

§ 3.º Quando assim o não faça, a direcção do Sindicato solicitará ao tribunal do trabalho do distrito em que o farmacêutico se encontrar domiciliado que proceda, mediante. notificação prévia, à apreensão da cédula.

Art. 12.º Podem ser inscritos como membros honorários, mediante proposta da direcção, aprovada pela assembleia geral, os indivíduos, farmacêuticos ou não, que hajam prestado serviços relevantes à profissão ou ao Sindicato.

§ único. Os membros honorários, desde que não sejam membros efectivos, não gozam de quaisquer direitos atribuídos por este diploma aos restantes membros do Sindicato.

Art. 13.º O Sindicato comunicará, mensalmente, à Direcção-Geral de Saúde, quais as inscrições efectuadas e alterações ocorridas, com indicação dos elementos que forem de interesse para aquele departamento.

SECÇÃO II — Da inscrição como especialista e como director técnico de farmácia

Art. 14.º Só podem usar o título de farmacêutico especialista os sócios inscritos no quadro dos especialistas organizado pelo Sindicato.

§ único. A inscrição no quadro dos especialistas será requerida pelos interessados.

Art. 15.º Aos farmacêuticos que tenham obtido aprovação nos cursos de aperfeiçoamento em Indústria Farmacêutica ou em Análises Químico-Biológicas, professados na Faculdade de Farmácia do Porto, e tenham concluído com aproveitamento os respectivos estágios em laboratórios de reconhecida idoneidade, será averbado, a seu requerimento, na carteira profissional, o respectivo título de especialização.

§ 1.º As condições e duração dos estágios serão regulamentadas em portarias dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, ouvidos o Ministério da Educação Nacional e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

§ 2.º A idoneidade dos laboratórios ou serviços, para efeito deste artigo, será julgada em cada caso pela Direcção-Geral de Saúde, a requerimento dos interessados.

§ 3.º O disposto neste artigo poderá aplicar-se, mediante decreto referendado pelos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, a outras especializações que venham a ser criadas nos estabelecimentos universitários do ensino farmacêutico.

Art. 16.º A todos os farmacêuticos que à data da publicação do presente estatuto façam prova devidamente documentada do exercício de qualquer das actividade especializadas mencionadas no artigo anterior e seu § 1.º será igualmente averbado na carteira profissional, a seu pedido, o respectivo título de especialização.

Art. 17.º As condições de exercício das actividades farmacêuticas especializadas referidas no artigo 15.º serão objecto de regulamentação a estabelecer em portaria dos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, mediante proposta do Sindicato.

Art. 18.º Podem exercer a actividade como directores técnicos de farmácia todos os diplomados em Farmácia que satisfaçam ao preceituado nos artigos 6.º e 7.º do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Art. 19.º Mediante portara dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência poderá determinar-se que a inscrição no quadro dos especialistas a que se refere o artigo 14.º constitua habilitação legal para o exercício das respectivas profissões ou actividades.

CAPÍTULO III — Dos deveres dos farmacêuticos para com o Sindicato

Art. 20.º Devem os farmacêuticos:

1) De 15$00 para os sócios, técnicos-proprietários de farmácia, colectados em contribuição industrial anual até 1000$00 e para os sócios, empregados por conta de outrem, com o provento anual não superior a 36000$00;

2) De 25$00 para os sócios referidos no número precedente que estejam colectados em contribuição industrial ou aufiram provento anual que excedam os limites nele estabelecidos.

Art. 21.º Devem os farmacêuticos comunicar ao Sindicato, sem prejuízo das demais comunicações a que por lei são obrigados:

CAPÍTULO IV — Dos direitos gerais dos farmacêuticos

Art. 22.º São direitos dos membros efectivos do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos:

§ único. Os documentos confidenciais só podem ser examinados a requerimento escrito do associado e mediante autorização da direcção, que deverá justificar a sua recusa.

CAPÍTULO V — Organização e funcionamento

SECÇÃO I — Disposições gerais

Art. 23.º O Sindicato Nacional dos Farmacêuticos realiza as suas atribuições através dos seguintes órgãos:

Art. 24.º É de três anos a duração do mandato dos membros da direcção e da mesa da assembleia geral, dos conselhos fiscal e disciplinares, contando-se sempre a partir de 1 de Janeiro do ano em que começa o triénio.

§ único. Os sócios eleitos para preencher as vagas que se verificarem no decurso de um triénio terminam o seu mandato no fim desse triénio.

Art. 25.º Só podem ser eleitos para os cargos sindicais os sócios que forem cidadãos portugueses no gozo dos seus direitos políticos e civis, que exerçam a profissão por forma efectiva e tenham pago regularmente as suas quotas durante os doze meses que precederam a eleição e não se encontrem em qualquer das situações previstas nos n.os 3.º e 4.º do artigo 96.º

§ único. São inelegíveis para os corpos directivos os sócios que recebam quaisquer auxílios pecuniários do Sindicato, a título temporário ou permanente.

Art. 26.º Nenhum sócio poderá ser eleito para mais de um cargo directivo.

§ único. O exercício dos cargos directivos é gratuito, mas os dirigentes serão indemnizados das despesas que efectuam com alojamento, alimentação e transportes por motivo das suas funções, desde que essas despesas sejam devidamente documentadas.

Art. 27.º A eleição dos corpos directivos só é válida depois de sancionada pelo Ministério das Corporações e Previdência. Social, devendo os eleitos tomar posse nos quinze dias seguintes à comunicação do sancionamento da eleição.

§ único. Os membros dos corpos directivos mantêm-se em exercício efectivo até serem empossados os seus sucessores, independentemente do prazo estabelecido no artigo 24.º

Art. 28.º No caso de recusa de sanção em relação a todos ou alguns dos eleitos, proceder-se-á a nova eleição total ou parcial no prazo de 30 dias.

SECÇÃO II — Da assembleia geral

SUBSECÇÃO I — Da constituição e competência da assembleia geral

Art. 29.º A assembleia geral do Sindicato é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Art. 30.º Compete à assembleia geral:

1.º Eleger a respectiva mesa, os membros da direcção que lhe competir eleger, dos conselhos fiscal e superior disciplinar e das comissões técnicas, permanentes ou temporárias, que forem necessárias;

2.º Discutir e aprovar o relatório e contas do ano civil anterior;

3.º Discutir e votar as propostas da direcção;

4.º Conhecer o orçamento ordinário aprovado pela direcção relativo ao ano civil em curso e propor as alterações que tenha por convenientes e sejam compatíveis com as despesas realizadas e compromissos assumidos até essa altura, a fim de serem consignadas em orçamento suplementar.

Art. 31.º A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um primeiro e um segundo-secretários, devendo igualmente ser eleitos os respectivos substitutos.

§ único. Tanto os efectivos como os substitutos serão eleitos com indicação do cargo.

Art. 32.º Incumbe ao presidente:

1.º Convocar as reuniões, preparar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;

2.º Assinar as actas;

3.º Dar posse aos eleitos para os cargos do Sindicato;

4.º Verificar a regularidade das listas apresentadas nos actos eleitorais;

5.º Aceitar os recursos interpostos com fundamento em irregularidades eleitorais e expedi-los devidamente informados;

6.º Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;

§ único. O presidente da mesa da assembleia geral poderá assistir às reuniões da direcção, mas sem direito a voto.

Art. 33.º Compete aos secretários redigir as actas, ler o expediente da assembleia, elaborar, expedir e publicar os avisos convocatórios e servir de escrutinadores nos actos eleitorais.

SUBSECÇÃO II — Po funcionamento da assembleia geral

Art. 34.º A assembleia geral reúne em sessão ordinária até ao dia 15 de Janeiro de cada ano para efeito do n.º 2.º do artigo 30.º e trienalmente até ao fim do mês de Fevereiro para eleição da mesa, direcção e conselhos.

Art. 35.º Haverá reuniões extraordinárias quando solicitadas pela direcção ou por um terço, pelo menos, dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

§ 1.º Os pedidos de convocação das reuniões extraordinárias formulados pelos sócios serão sempre apresentados por escrito ao presidente da mesa.

§ 2.º A reunião extraordinária solicitada pelos sócios não se realizará se os presentes forem em número inferior a dois terços dos requerentes.

Art. 36.º As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias serão convocadas pelo presidente da mesa, por comunicação directa aos sócios ou por anúncios publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Sindicato.

§ único. Em qualquer das hipóteses, serão sempre fixados avisos convocatórios na sede do Sindicato.

Art. 37.º A convocação da assembleia geral será feita com um mínimo de quinze dias de antecedência e dela constará a indicação do local, dia e hora da sessão, assim como a ordem dos trabalhos.

§ 1.º Em casos excepcionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia geral poderá ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência.

§ 2.º A convocação da assembleia geral para a eleição de corpos gerentes e dos conselhos será feita com a antecedência mínima de 30 dias.

Art. 38.º As reuniões da assembleia geral só poderão funcionar à hora marcada com a minoria dos sócios, mas uma hora depois funcionarão com qualquer número.

Art. 39.º Não é permitido tratar nas reuniões de assuntos diferentes daqueles para que tiverem sido convocadas, sendo nulas as deliberações sobre matéria que não conste dos avisos convocatórios ou que sejam contrárias à lei ou aos presentes estatutos.

Art. 40.º As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos.

Art. 41.º A votação nas reuniões da assembleia geral pode ser feita por presença, por carta registada enviada ao presidente da mesa da assembleia ou, salvo o disposto no artigo 88.º, por procuração conferida a outro sócio.

§ 1.º O voto por correspondência só é permitido aos sócios que não residam no concelho de Lisboa.

§ 2.º A procuração pode ser conferida por carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral com a assinatura do sócio mandante reconhecida por notário ou autoridade administrativa e em que se especifiquem o nome do sócio mandatário, a assembleia geral a que a procuração respeita e a matéria sobre que versa a votação.

§ 3.º Nenhum sócio pode ser encarregado de representar mais de cinco sócios.

SECÇÃO III — Da direcção

Art. 42.º A direcção é composta por cinco membros, sendo três eleitos pela assembleia geral e dois designados pelos presidentes das secções locais, se as houver. Com os efectivos serão eleitos cinco substitutos.

§ 1.º Não estando constituídas secções locais ou existindo apenas uma, a assembleia geral elegerá respectivamente cinco ou quatro membros da direcção, sendo, no segundo caso, o quinto membro o presidente da secção existente ou o sócio por ele designado.

§ 2.º Os membros da direcção distribuirão entre si os cargos de presidente, secretário e tesoureiro, sendo os restantes vogais.

Art. 43.º Os membros da direcção não podem delegar as suas funções:

Art. 44.º Compete à direcção:

1.º Representar o Sindicato em juízo e fora dele;

2.º Promover por todos os meios ao seu alcance o prestígio e a dignidade da profissão farmacêutica e defender os direitos e interesses dos sócios do Sindicato;

3.º Fomentar o maior desenvolvimento da cultura farmacêutica;

4.º Elaborar e aprovar até 31 de Outubro de cada ano o orçamento ordinário relativo ao ano civil seguinte;

5.º Apresentar anualmente à apreciação da assembleia geral ordinária o orçamento relativo ao ano civil em curso, bem como as contas e relatórios respeitantes ao ano civil anterior;

6.º Arrecadar as receitas e satisfazer as despesas, administrando todos os haveres do Sindicato, que receberá e entregará por inventário dentro dos três dias imediatos à posse;

7.º Abrir créditos extraordinários quando se tornem manifestamente necessários, elaborando os respectivos orçamentos suplementares;

8.º Submeter à assembleia geral os assuntos sobre que esta deva pronunciar-se;

9.º Solicitar a reunião extraordinária da assembleia geral;

10.º Admitir os sócios, suspendê-los e demiti-los;

11.º Registar no quadro do Sindicato as inscrições dos farmacêuticos e mantê-lo devidamente organizado, bem como o quadro dos farmacêuticos especialistas;

12.º Promover, por intermédio da assembleia geral e trienalmente, a eleição dos membros do conselho superior disciplinar;

13.º Dar parecer, a solicitação dos poderes públicos, sobre qualquer assunto relacionado com o exercício da profissão de farmacêutico;

14.º Participar às entidades competentes, para os devidos efeitos, as penas disciplinares de suspensão temporária ou expulsão impostas aos membros do Sindicato que desempenham funções públicas;

15.º Elaborar, de acordo com as disposições do presente estatuto, os regulamentos necessários;

16.º Admitir, suspender e demitir os empregados do Sindicato;

17.º Procurar conciliar os diferendos de ordem profissional entre farmacêuticos;

18.º Executar e fazer executar as disposições legais e estatutárias e os regulamentos internos, assim como as deliberações da assembleia geral e as suas próprias resoluções;

19.º Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins do Sindicato e tomar resoluções em todas as matérias que não sejam reservadas à assembleia geral.

§ único. Nas votações da direcção o presidente tem voto de qualidade, podendo emitir segundo voto em caso de desempate.

Art. 45.º A direcção reunirá obrigatòriamente uma vez por semana e sempre que o julgue necessário, exarando-se sempre em livro próprio a acta de que constem as resoluções tomadas.

Art. 46.º A direcção deverá elaborar a contabilidade do Sindicato em conformidade com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e ter os livros escriturados em dia.

§ único. As contas da gerência e o balanço dos fundos serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária e estarão patentes aos associados durante os oito dias anteriores à realização desta. Em seguida serão remetidas ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência para efeitos do visto com indicação do voto da assembleia geral.

Art. 47.º Os membros da direcção respondem solidàriamente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, ficando isentos de responsabilidade aqueles que tenham votado contra as deliberações tomadas ou que, não tendo assistido às sessões respectivas, contra elas protestem na primeira sessão seguinte a que assistirem.

Art. 48.º Das resoluções da direcção cabe recurso para a assembleia geral e das deliberações desta podem os sócios recorrer para os tribunais do trabalho.

Art. 49.º Junto da direcção funcionarão como órgãos consultivos:

§ 1.º Todas as comissões devem prestar à direcção do Sindicato, mediante parecer fundamentado, os esclarecimentos que lhes sejam solicitados sobre problemas que lhes dizem respeito, podendo ainda estudar e propor as medidas que julguem de interesse.

§ 2.º Ao chefe do contencioso do Sindicato compete, designadamente:

Art. 50.º Os serviços de expediente da direcção serão dirigidos pelo secretário da direcção, ao qual compete:

SECÇÃO IV — Das secções locais

Art. 51.º Poder-se-ão constituir secções locais do Sindicato, as quais terão regulamento próprio aprovado pelo Ministro das Corporações e Previdência Social e usarão a denominação de «Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - Secção de ...» (e «Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - Secção distrital ou regional de ...»).

Art. 52.º Os órgãos administrativos das secções são a assembleia geral e a direcção.

Art. 53.º A assembleia geral de cada secção é composta por todos os sócios que exerçam a sua profissão na área da respectiva secção e estejam no pleno gozo dos seus direitos.

§ 1.º A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos trienalmente.

§ 2.º Haverá reuniões extraordinárias quando solicitadas pela direcção ou secção ou por um terço, pelo menos, dos sócios inscritos na mesma secção.

Art. 54.º A competência, atribuições e funcionamento das assembleias gerais, das respectivas mesas e das direcções das secções são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas deste estatuto que regulam os órgãos idênticos do Sindicato.

Art. 55.º As secções só por intermédio do Sindicato poderão usar do direito de representação e de todos os outros que a lei lhes confere, sendo obrigadas a contribuir com a percentagem de 10 por cento da cobrança das suas quotas para as despesas do Sindicato.

Art. 56.º As secções enviarão à direcção do Sindicato, nos prazos que lhes forem designados, os seus orçamentos, relatórios e demais documentos indispensáveis para serem presentes ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

SECÇÃO V — Do conselho fiscal

Art. 57.º O conselho fiscal compõe-se de cinco membros, três efectivos e dois suplentes, eleitos trienalmente pela assembleia geral, os quais entre si escolherão o presidente e o relator.

Art. 58.º Compete ao conselho fiscal:

Art. 59.º Os membros do conselho fiscal são pessoal e solidàriamente responsáveis pelos prejuízos que ocasionarem ao Sindicato por falta de zelo no desempenho da missão fiscalizadora que lhes incumbe.

§ único. Cessa esta responsabilidade nas condições referidas na segunda parte do artigo 47.º

SECÇÃO VI — Dos conselhos disciplinares

Art. 60.º A acção disciplinar do Sindicato abrange todos os farmacêuticos inscritos neste organismo e nas suas secções e será exercida pelos conselhos disciplinar e superior disciplinar.

Art. 61.º O conselho disciplinar instrui e julga os processos disciplinares.

§ único. O conselho disciplinar é constituído pelo presidente da assembleia geral, que presidirá, e pelos presidentes da direcção do Sindicato e das direcções das secções e das respectivas assembleias gerais.

Art. 62.º O conselho superior disciplinar julga os recursos das decisões do conselho disciplinar, nos termos do artigo 107.º

§ único. O conselho superior disciplinar é constituído por um magistrado judicial, que presidirá, designado pelo conselho corporativo, com audiência do Ministro da Justiça, e por seis membros eleitos pela assembleia geral de entre farmacêuticos de reconhecido prestígio formados há mais de quinze anos.

Art. 63.º A acção disciplinar será exercida de harmonia com o disposto nos artigos 97.º a 115.º deste estatuto.

CAPÍTULO VI — Dos meios financeiros

Art. 64.º O exercício anual corresponde ao ano civil.

Art. 65.º Constituem receitas do Sindicato:

1.º O produto das jóias, das quotas e da venda dos cartões de identidade;

2.º Os donativos, doações ou legados;

3.º Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas ou que a direcção crie dentro dos limites da sua competência.

Art. 66.º Os valores monetários serão depositados em estabelecimento bancário, não podendo estar em poder da direcção mais do que o indispensável para fazer face às despesas quotidianas, até ao limite máximo de 10000$00.

§ único. Os levantamentos só poderão ser efectuados por meio de cheques assinados pelo tesoureiro e por outro membro da direcção.

Art. 67.º As despesas do Sindicato são as que resultam do cumprimento do estatuto e dos regulamentos e todas as outras indispensáveis para a completa realização dos seus fins.

Art. 68.º Da receita proveniente das quotas cobradas pelas secções destinar-se-ão 10 por cento para a sede do Sindicato.

Art. 69.º Os fundos do Sindicato dividem-se em fundos de reserva e fundos disponíveis.

Art. 70.º Os fundos de reserva são constituídos:

1.º Pelas jóias pagas pelas sócios;

2.º Pela parte do saldo das quotas anuais que seja possível capitalizar;

3.º Pelos legados, donativos ou receitas que não sejam destinados a qualquer fim especial.

Art. 71.º São fundos disponíveis cuja aplicação às despesas ordinárias e extraordinárias é da alçada da direcção de harmonia com os orçamentos devidamente aprovados:

1.º O produto das quotas cobradas;

2.º O rendimento dos fundos de reserva;

3.º Os legados, donativos ou receitas recebidos com a designação especial da sua aplicação a este fundo;

4.º Juros do dinheiro depositado.

Art. 72.º A direcção do Sindicato poderá isentar do pagamento da jóia e temporàriamente do pagamento da quota os sócios que se encontrem em situação que justifique tal isenção.

Art. 73.º A falta de pagamento da jóia ou de seis meses de quotas determina o aviso da direcção do Sindicato ao devedor para liquidar o débito no prazo de 60 dias, sob pena de ser considerado não inscrito e suspenso. do exercício profissional até à liquidação completa do débito.

CAPÍTULO VII — Das eleições e do exercício dos cargos electivos

SECÇÃO I — Das eleições

Art. 74.º As eleições a efectuar pela assembleia geral nos termos do n.º 1.º do artigo 30.º realizar-se-ão de três em três anos.

Art. 75.º Para efeito de eleições, apenas podem tomar parte e votar nas assembleias gerais os sócios que tenham pago as suas quotas durante os doze meses antecedentes.

Art. 76.º A secretaria do Sindicato deve, com a conveniente antecipação, preparar a relação dos sócios com capacidade para eleger e ser eleitos, que estará patente aos sócios até ao fim do prazo de apresentação das candidaturas e durante o acto eleitoral.

Art. 77.º A votação só pode recair sobre os nomes dos sócios com capacidade eleitoral, cujas candidaturas hajam sido apresentadas ao presidente da assembleia geral até vinte dias antes do primeiro dia designado para a eleição.

Art. 78.º Constitui condição necessária para qualquer sócio ser eleito presidente da mesa da assembleia geral ser diplomado em Farmácia há mais de dez anos.

Art. 79.º A apresentação de candidaturas pode ser feita pela direcção do organismo ou por um numero de sócios eleitores correspondente a 10 por cento do total de sócios nestas condições, não sendo necessário, em todo o caso, para esse efeito, um número superior a 100.

§ 1.º As listas devem conter o número de sócio de cada um dos candidatos propostos.

§ 2.º No caso de as candidaturas serem apresentadas por sócios, no cimo da folha em que se contiverem as assinaturas dos proponentes devem constar a indicação do fim a que as assinaturas se destinam e o nome dos candidatos propostos.

§ 3.º Quando as assinaturas dos sócios proponentes se não encontrarem todas na mesma folha, deve cada folha conter as indicações precisas.

Art. 80.º Findo o prazo estabelecido no artigo 77.º, o presidente da mesa da assembleia geral verificará a regularidade das candidaturas apresentadas, considerando de nenhum efeito as que o tenham sido fora daquele prazo ou com inobservância do disposto no artigo anterior.

Art. 81.º A secretaria do Sindicato organizará uma relação das candidaturas aceites, da qual constará o número de sócio de cada candidato, o seu nome completo, residência, empresa e local onde exerce a profissão. Esta relação, depois de rubricada pelo presidente da mesa da assembleia geral, será presente na assembleia e servirá para verificação do acto eleitoral.

Art. 82.º As listas terão forma rectangular, com as dimensões de 15 cm por 10 cm, em papel branco, liso, sem marca ou sinal externo, e conterão impressos ou dactilografados os nomes dos candidatos para todos os cargos a preencher.

Art. 83.º É autorizado o corte ou a substituição, nas listas, de nomes de um ou mais candidatos, por outros cujas candidaturas hajam sido igualmente apresentadas por forma regular.

§ único. A substituição poderá ser dactilografada ou feita a tinta, em letra bem legível.

Art. 84.º A assembleia geral será convocada pelo respectivo presidente para efeito de eleições pela forma prevista nos artigos 36.º e 37.º dos presentes estatutos.

Art. 85.º As, eleições serão feitas por escrutínio secreto, devendo as listas, devidamente dobradas, ser entregues pelos próprios ao presidente da mesa da assembleia.

Art. 86.º É permitido o voto por correspondência, mas ùnicamente para os sócios que não residam no concelho de Lisboa.

Art. 87.º O voto por correspondência só será válido desde que:

§ 1.º Os votos por correspondência só serão aceites quando enviados pelo correio ao presidente da mesa da assembleia geral, devendo, para esse efeito, o sobrescrito a que se refere a alínea a) e a carta exigida pela alínea b) ser metidos num segundo sobrescrito fechado.