LegalizeDecreto-Lei n.º 47363 — Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para promover no ano…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1967-09-08, Decreto-Lei n.º 47923 — Eleva para 150000 contos o montante dos encargos a assumir pela J…
Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para promover no ano corrente e em 1967 a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento em execução, cuja conclusão se verificará além de 31 de Dezembro de 1967
Tornando-se necessário assegurar à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições indispensáveis para que não sofra quebra de ritmo a construção dos edifícios para as escolas do ensino técnico profissional abrangidos pelo Plano Intercalar de Fomento em execução, cuja conclusão se verificará além de 31 de Dezembro de 1967;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. A Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário promoverá no ano corrente e em 1967 a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo, por forma que não haja de satisfazer quantia superior à dotação do Plano Intercalar de Fomento adicionada dos saldos verificados em anos anteriores, podendo, porém, realizar contratos cujos encargos sejam satisfeitos nos anos de 1968 e 1969, desde que os compromissos tomados não ultrapassem o montante de 80000 contos em 1968 e 20000 contos em 1969.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).