Decreto n.º 47493 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um…

Não é aplicável a esta concessão o disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

Os direitos concedidos por este diploma não prejudicam quaisquer direitos da mesma natureza anteriormente adquiridos por outras entidades.

Na concessão incluem-se, respeitados os limites referidos no número anterior, os leitos dos lagos, rios e quaisquer cursos de água, bem como as ilhas da faixa marítima.

O limite lateral norte da área definida na alínea b) do n.º 1 deste artigo poderá sofrer algum ajustamento que resulte de eventual acordo com país limítrofe, de harmonia com as convenções internacionais ratificadas pelo Decreto-Lei n.º 44490, de 3 de Agosto de 1962.

O período fixado no número anterior será prorrogado por mais três anos a pedido da concessionária, se esta tiver cumprido, integralmente, todas as obrigações contratuais e legais em vigor.

O pedido de prorrogação a que se refere o número anterior só poderá abranger 75 por cento das áreas terrestres e marítimas definidas no n.º 1 do artigo 3.º que em 31 de Dezembro de 1971 não correspondam a jazigos definitivamente demarcados, sendo as restantes, à escolha da concessionária, tornadas livres.

Nenhuma área a libertar poderá ser inferior a 100 km2.

O Ministro do Ultramar, mediante requerimento fundamentado da concessionária, a apresentar até 30 de Setembro de 1974, poderá autorizar um segundo período de prorrogação por mais três anos.

No caso de ser concedida, a prorrogação referida no número anterior só poderá abranger 50 por cento das áreas terrestres e marítimas definidas no artigo 3.º que em 31 de Dezembro de 1974 não correspondam a jazigos definitivamente demarcados, sendo as restantes, à escolha da concessionária, tornadas livres.

Terminado o período indicado no n.º 1 do artigo 4.º, ou as suas prorrogações, as áreas que não correspondam a jazigos na fase de exploração, tal como vem referido na alínea d) do artigo 19.º, serão consideradas inteiramente livres, sem prejuízo do que se estabelece no n.º 3 do artigo 7.º

O Estado e a concessionária poderão regular, em contratos especiais, a disciplina das operações referidas no número anterior.

O período fixado no número anterior será prorrogado por mais dez anos, se for reconhecido que a concessionária cumpriu as suas obrigações legais e contratuais e actuou de acordo com os superiores interesses do Estado.

O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os jazigos que, no final dos períodos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º, tenham sido objecto de um pedido de aprovação do correspondente plano de desenvolvimento e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como econòmicamente deploráveis.

A concessionária terá o direito de explorar, na área de qualquer jazigo definitivamente demarcado e enquanto se mantiver o direito de exploração desse jazigo, todas as substâncias referidas no n.º 1 do artigo 2.º, sem prejuízo do estabelecido no artigo 6.º

O Governo considerará como abandonado qualquer jazigo quando:

Não se aplica o disposto no número anterior no caso de a concessionária invocar autorização expressa do Governo ou força maior devidamente reconhecida.

No caso de abandono, a concessionária é obrigada a entregar o jazigo em perfeito estado de conservação e segurança, perdendo a favor do Estado todos os bens imóveis existentes na área do mesmo, desde que se verifique qualquer das situações referidas nas várias alíneas do n.º 2 deste artigo.

Se o abandono for declarado por decisão do Governo, poderá a concessionária recorrer à arbitragem, de acordo com o estabelecido no capítulo X deste decreto.

Os decretos previstos na parte final do número anterior fixarão as condições a observar nos estatutos das sociedades a constituir, bem como o capital respectivo.

É reconhecido à província de Angola o direito do receber gratuitamente 10 por cento das acções representativas do capital inicial das sociedades a que se refere o n.º 1 e dos sucessivos aumentos que se lhe seguirem, inteiramente liberadas e emitidas de harmonia com as disposições legais em vigor, as quais serão entregues no prazo de 60 dias, a contar da data das respectivas escrituras.

As acções entregues à província de Angola conferirão todos os poderes e regalias atribuídos às restantes.

A província de Angola não exercerá o direito de voto para a designação dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

A concessionária é autorizada a conceder os privilégios de voto e de designação exclusiva de alguns dos membros dos seus corpos gerentes às acções representativas das séries A e B previstas nos seus estatutos, independentemente das formalidades previstas no artigo 3.º do Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915, e no artigo 2.º do Decreto n.º 4118, de 18 de Abril de 1918.

A concessionária, bem como as sociedades a que se refere o artigo 9.º, poderão recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contrato de empréstimo ou de emissão de obrigações, mediante prévia aprovação do Ministro do Ultramar, sem prejuízo de outros requisitos exigidos pela legislação em vigor.

A concessionária promoverá, pelos meios que julgar convenientes, a formação profissional dos trabalhadores, bem como a especialização dos técnicos nacionais, consignando para tal fim, no seu orçamento de despesas, um montante adequado, que será considerado como investimento, nos termos e para os efeitos do artigo 29.º deste decreto.

O programa a que se refere o número anterior deverá ser apresentado ao Ministro do Ultramar, para aprovação, até seis meses após a data do contrato e concessão autorizado por este decreto.

Os nacionais e os estrangeiros empregados pela concessionária com a mesma categoria gozarão de idênticas regalias de natureza social e profissional.

Considera-se que, para cada estrutura, os trabalhos de prospecção e pesquisa terminam com a conclusão do primeiro poço produtivo completado nessa estrutura.

Para cada estrutura, os trabalhos de desenvolvimento terminam com a aprovação, pelo Governo, do plano de exploração definitiva.

Para as outras substâncias diferentes de hidrocarbonetos adoptar-se-ão os conceitos normais em lavra de minas.

Considera-se tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalhos sempre que, decorridos 45 dias após a data da sua apresentação na instância competente, não tenha sido comunicada à concessionária qualquer decisão.

Todo o plano de trabalhos que não merecer aprovação deverá ser alterado, depois de discussão das divergências e acordo de ambas as partes, e apresentado, novamente no prazo de 30 dias após a data da comunicação, à concessionária do despacho de rejeição.

Quando o despacho referido no n.º 3 não o proíba expressamente, e sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a concessionária poderá iniciar e prosseguir com os trabalhos correspondentes à parte do plano que não tenha sido objecto de rejeição.

Se as alterações introduzidas no plano de trabalhos estiverem em conformidade com as instruções do Governo e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalhos poderá entrar imediatamente em execução.

Quando não se verificarem as condições do número anterior, a concessionária submeterá o novo plano de trabalhos a aprovação do Governo, nos precisos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.

Os planos de trabalhos, que serão entregues em triplicado na Direcção dos Serviços de Geologia e Minas da província de Angola, devem ser pormenorizados, elucidativos e fundamentados.

O primeiro plano de trabalhos de prospecção e pesquisa deverá ser apresentado até 90 dias depois da assinatura do contrato de concessão e vigorará, depois de aprovado, até 31 de Dezembro de 1967.

A execução dos planos de trabalho referidos no n.º 1 deste artigo deve começar até 30 dias após a data da aprovação expressa ou tácita do Governo e manter-se, regular e contìnuamente, durante todo o período a que disser respeito.

No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa, fica a concessionária obrigada a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto quando o Governo considerar provada a falta de interesse na execução desses trabalhos ou a impossibilidade técnica da sua execução.

O plano de trabalhos, que constará de uma memória descritiva e justificativa e das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, será acompanhado de um relatório de fim de sondagem do poço referido no número anterior, bem como de uma planta da demarcação provisória.

A execução de um plano de trabalhos de desenvolvimento deverá iniciar-se, nos termos nele previstos, imediatamente após a data da aprovação, expressa ou tácita, do Governo e será mantida com continuidade até ser atingido o seu objectivo.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de desenvolvimento poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento fundamentado da concessionária.

A execução de qualquer plano de trabalhos de desenvolvimento é independente do plano de trabalhos de prospecção e pesquisa que estiver em curso e não poderá prejudicar a execução deste.

As substâncias úteis produzidas durante a fase de desenvolvimento de qualquer jazigo são, para todos os efeitos deste decreto, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração.

A concessionária deverá submeter à aprovação do Governo, no prazo de 90 dias, a contar da data da comunicação referida no n.º 1 deste artigo, o primeiro plano de trabalhos de exploração desse jazigo, requerendo, simultâneamente, a respectiva demarcação definitiva.

O pedido de demarcação deverá ser acompanhado da documentação seguinte:

Tanto as áreas demarcadas definitivamente como as correspondentes a demarcações provisórias, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, não estão sujeitas ao disposto no artigo 4.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1909, nem a qualquer limitação de número de clains, dimensão ou configuração, tendo contudo de respeitar o estabelecido no artigo 14.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

O reconhecimento e a verificação oficial das demarcações são gratuitos, devendo a colocação de marcos ser efectuada pelo serviço de geologia e minas da província de Angola, fornecendo a concessionária o pessoal auxiliar e os materiais necessários.

A execução de um plano de trabalhos de exploração deverá iniciar-se nos termos nele previstos, após a sua aprovação pelo Governo e será mantida de forma regular e contínua, de modo a garantir o escoamento do volume óptimo de produção, dentro das disposições legais, das boas normas da técnica e sem prejuízo de ulterior recuperação.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de exploração poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento fundamentado da concessionária, quando as circunstâncias gerais do mercado e quaisquer outras de natureza técnica ou económica o aconselharem.

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, a concessionária submeterá anualmente à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, designadamente, o programa de produção previsto e a modificação eventual de instalações e de transporte de produtos.

Simultâneamente com o plano de trabalhos de exploração de qualquer jazigo deverão ser submetidos à aprovação do Governo os planos de trabalhos de reconhecimento secundário dos mesmos jazigos, bem como os planos de prospecção e pesquisa de outros jazigos possìvelmente existentes na sua área.

A comunicação referida no número anterior deverá ser acompanhada das seguintes informações:

A comunicação referida no número anterior deverá ser acompanhada das seguintes informações:

Quando um poço for abandonado por razões de ordem técnica ou por não se ter encontrado petróleo em quantidade comercial, a concessionária tomará as precauções necessárias para que o abandono se faça de acordo com os princípios da boa técnica.

Quando a concessionária desejar abandonar um poço que tenha tido produção comercial de petróleo ou que tenha sido utilizado para estimular a produção noutros poços, deverá, antes de o fazer, comunicar aos serviços competentes o seu propósito de o abandonar e as razões que para o efeito tenha, as quantidades de tubagem que calcula que possam ser recuperadas, o processo de abandono projectado e os elementos sobre a possibilidade de obter água doce.

Fica entendido que a concessionária se obriga a fazer uso económico de todo o gás produzido, por meio de venda, reinjecção ou qualquer utilização industrial, a não ser que o Governo reconheça que as quantidades de gás produzidas são insuficientes para tais fins.

No caso de haver excesso de gás que a concessionária não possa utilizar nas suas operações, não venda ou não utilize para qualquer tratamento industrial, o Governo terá o direito de dispor desse excesso de gás, que será considerado propriedade exclusiva do Estado.

O investimento em trabalhos de prospecção e pesquisa, nas zonas indicadas no número anterior, não poderá ser, em cada ano, inferior a metade dos montantes fixados no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 30.º

Se, em qualquer ano, os trabalhos de desenvolvimento a efectuar de acordo com os planos aprovados pelo Governo corresponderem a um investimento superior à diferença entre os correspondentes valores mínimos fixados nos números anteriores, a concessionária obriga-se a investir também o montante necessário para completar o financiamento desses trabalhos.

Quando o equipamento for de utilização temporária só se considera como investimento, para efeitos do número anterior, a diferença entre o seu valor de aquisição e o valor residual.

O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos excedentes verificados em cada ano nos montantes mínimos despendidos em trabalhos de prospecção e pesquisa, tal como estabelecidos no n.º 2 do artigo 28.º

Passados os primeiros três anos do período inicial, a concessionária poderá, se o desejar, dar por findo este contrato de concessão sem sofrer qualquer penalidade, desde que tenha cumprido todas as suas obrigações contratuais até essa data.

No caso de a sociedade desejar utilizar o direito previsto no número anterior, deverá comunicar ao Governo que deseja dar o contrato como findo até três meses antes do termo do terceiro ano do período inicial.

Os investimentos anuais obrigatórios serão, para cada uma das prorrogações, os correspondentes aos montantes mínimos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 28.º, reduzidos proporcionalmente às áreas conservadas para pesquisas.

Os investimentos obrigatórios a efectuar pelas associações serão fixados nos contratos a que se referem os artigos 61.º e 62.º deste decreto.

O pagamento da renda correspondente ao primeiro ano será efectuado até três meses após a data de assinatura deste contrato.

Cada um dos subsequentes pagamentos de renda será efectuado durante os primeiros três meses de cada ano do período inicial da concessão ou das suas prorrogações.

A taxa de produção será igualmente paga em relação aos produtos extraídos nos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento e será regulada pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957 (Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a Exploração de Petróleos nas Províncias do Ultramar), sem prejuízo do estabelecido neste diploma.

A taxa de produção referida nos números anteriores será a obrigação mínima a cumprir pela concessionária em matéria de tributação do Estado, sendo sempre devida, sejam quais forem os resultados do exercício económico, e não computável nas despesas dos exercícios seguintes.

As quantidades de petróleo bruto utilizadas pela concessionária para as operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração não serão consideradas para o cálculo da taxa de produção devida ao Estado, se os serviços de fiscalização provinciais considerarem tal uso como justificável.

A taxa de produção a pagar pela concessionária em relação a jazigos explorados em regime de associação em participação incidirá apenas sobre os produtos que lhe couberem, de harmonia com as regras estabelecidas nos respectivos contratos de associação.

Cabe ao Estado estabelecer equitativamente as taxas de produção devidas pelas outras empresas associadas nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, as quais não poderão ser inferiores às aplicáveis à concessionária.

A concessionária, mediante prévia comunicação ao Governo, poderá efectuar as vendas ou exportações a que se refere a alínea b) do número anterior, desde que elas se realizem a preços não inferiores a 70 por cento do preço afixado e estabelecido pela comissão especial enquanto esse preço afixado for de US $2.30/bl ou superior para um bruto de - 31,9º API.

A concessionária, sempre que deseje efectuar qualquer exportação a preços inferiores aos estabelecidos no n.º 2 deste artigo, deverá solicitar a concordância do Governo, o qual se pronunciará sobre esse pedido nos quinze dias seguintes à sua apresentação.

Quando as exportações referidas no número anterior não obtiverem o acordo do Governo, considerar-se-ão, para efeitos do pagamento da taxa de produção e do imposto de rendimento, como se tivessem sido efectuadas nos termos do n.º 2 deste artigo.

A comissão especial, constituída para o efeito indicado no n.º 1 deste artigo, será formada por três membros, sendo um nomeado pelo Governo, outro pela concessionária e o terceiro escolhido por mútuo acordo ou, na falta deste, designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O imposto de rendimento será uniformemente calculado pela incidência da taxa de 50 por cento sobre o rendimento líquido tributável.

Os lucros líquidos serão apurados de acordo com o previsto no artigo 4.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos e no artigo seguinte deste diploma, que substitui o artigo 5.º do citado regulamento.

Os abatimentos ou deduções a que se refere este artigo, tratando-se de encargos anuais, são ùnicamente os relativos ao ano a que as contas respeitam.

Em caso algum se admitirão deduções que possam traduzir uma duplicação em relação a outras já consideradas por algumas das alíneas anteriores deste artigo.

O custo de concessão e pesquisa a que se refere o n.º 1 da alínea f) compreende as importâncias efectivamente despendidas pela concessionária nos trâmites legais da concessão e todas as despesas de prospecção e pesquisa feitas anteriormente à primeira produção comercial.

O valor dos móveis e imóveis sobre o qual se determinará o montante das deduções por desgaste, depreciação ou desuso e o montante das deduções por imóveis destruídos e não cobertos por seguro será o custo original dos mesmos, aumentado com o montante das aquisições subsequentes da mesma natureza e abatido de perdas, prejuízos e destruições sofridas e do desgaste, depreciação e desuso já aceites e considerados em anos anteriores.

Quando, no fecho de contas de cada ano, se verificar que o total de desembolsos e despesas que, ao abrigo deste artigo, é permitido deduzir ao conjunto do rendimento líquido tributável do ano excede o rendimento bruto anual, tal excesso será transportado para os anos seguintes e considerado nos mesmos como uma dedução adicional ao conjunto do rendimento líquido tributável.

A dedução adicional a que se refere o número anterior deverá ser considerada no primeiro subsequente ano tributável e, no caso de não poder ser incluída nesse ano, no ano tributável seguinte e assim sucessivamente, mas, não excedendo cinco anos, só poderá efectuar-se desde que se verifique que essas importâncias não foram já deduzidas por outra forma.

Antes de fazer adoptar as normas de uniformização contabilística previstas no número anterior, o Governo consultará a concessionária para efeitos de eventuais adaptações provenientes das especialidades da indústria dos petróleos.

Não poderão, em qualquer caso, ser levadas à conta de resultados da empresa amortizações provenientes de operações puramente financeiras, apenas podendo ser feitas as amortizações económico-contabilísticas resultantes do disposto nos artigos anteriores.

De igual modo, as receitas provenientes de quaisquer operações petrolíferas realizadas na área da concessão deverão ser totalmente levadas à conta de resultados da concessionária, não podendo ser deduzida qualquer parcela a título de reembolso de dívidas e quaisquer que sejam os contratos a este respeito estabelecidos com os credores.