Decreto-Lei n.º 47613 — Eleva para 1700000$00, até serem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, a…

Considerando que, por virtude do incêndio no edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, a empresa concessionária, que estava isenta do pagamento de qualquer renda, teve, para manter a sua actividade, de assumir o encargo do arrendamento de outra casa de espectáculos;

Considerando que esse encargo se mostra incomportável para a empresa;

Considerando que, nestas condições, se impõe o aumento do subsídio que, nos termos da lei, a empresa tem vindo a receber do Ministério da Educação Nacional;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Até serem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, é elevada para 1700000$00 a importância do subsídio devido à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41901, de 9 de Outubro de 1958, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45251, de 18 de Setembro de 1963, e no artigo único do Decreto-Lei n.º 46604, de 21 de Outubro de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.