Decreto n.º 48083 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société…

A concessão abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, nos termos e nas condições do contrato de concessão jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas.

Não será aplicável a esta concessão o disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

Os direitos a conceder não prejudicarão quaisquer direitos da mesma natureza anteriormente adquiridos por outras entidades e constantes de anexos ao contrato de concessão.

A área da concessão, a dividir em dois blocos, na qual se incluirão a terra firme, os leitos dos lagos, rios e quaisquer cursos de água, as ilhas da faixa costeira, a zona contínua de 80 m contados a partir da linha de nível da máxima preia-mar na direcção da terra e ainda parcelas da plataforma continental, tal como é definida no n.º 2 desta base, é a incluída, para cada bloco, no perímetro definido pelos vértices com as seguintes coordenadas:

Para os fins do contrato de concessão, a expressão «plataforma continental» é utilizada para designar o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas adjacentes às costas, situadas mesmo fora dos limites do mar territorial, até uma profundidade de 200 m, ou, quando tal for autorizado pelo Governo, para além deste limite, até ao ponto onde a profundidade das águas suprajacentes permitir a exploração dos recursos naturais das ditas regiões.

Dentro das demarcações acima definidas o meridiano de referência é o de Greenwich.

O direito exclusivo de prospectar, pesquisar e desenvolver será concedido por um período inicial de três anos, contado a partir da data da assinatura do contrato de concessão.

O período fixado no número anterior será prorrogado por mais três anos, a pedido das concessionárias, se estas tiverem cumprido integralmente todas as obrigações contratuais e legais em vigor.

O pedido de prorrogação a que se refere o número anterior só poderá abranger 75 por cento, a escolher pelas concessionárias, da área definida no n.º 1 da base II, que, no termo do período inicial de três anos, não corresponda a jazigos definitivamente demarcados, sendo a restante tornada livre.

O Ministro do Ultramar, mediante requerimento fundamentado das concessionárias, poderá autorizar um segundo período de prorrogação de dois anos.

A autorização prevista no número anterior será concedida às concessionárias se estas tiverem cumprido integralmente todas as obrigações contratuais e legais em vigor.

No caso de ser concedida, a prorrogação referida no número anterior só poderá abranger 50 por cento, a escolher pelas concessionárias, da área definida no n.º 1 da base II que, no final da primeira prorrogação a que se refere o n.º 2 da base anterior, não corresponda a jazigos definitivamente demarcados, sendo a restante tornada livre.

Se, no decurso do último período de prorrogação a que se refere o n.º 1 da base IV, for evidenciada a existência de hidrocarbonetos ou provada a existência de estruturas favoráveis à sua acumulação que, juntamente com os restantes conhecimentos já obtidos na área da concessão, justificarem o prosseguimento dos trabalhos de prospecção e pesquisa, o Governo poderá, mediante requerimento fundamentado das concessionárias, conceder um terceiro e último período de prorrogação por mais dois anos.

No caso de ser concedida, a prorrogação a que se refere o número anterior só poderá abranger 15 por cento e 25 por cento, respectivamente, a escolher pelas concessionárias, das áreas terrestres e marítimas, compreendidas na descrição a que se refere o n.º 1 da base II.

No termo de cada um dos anos do período inicial referido no n.º 1 da base III e no termo de cada um dos períodos de prorrogação previstos no n.º 2 da base III, no n.º 1 da base IV e no n.º 1 da base V, as concessionárias poderão reduzir voluntàriamente a área da concessão.

As reduções voluntárias de área da concessão que as concessionárias efectuarem ao abrigo do disposto no número anterior, serão tomadas em conta para o cálculo da área tornada livre nos termos do disposto no n.º 3 da base III, do n.º 3 da base IV e do n.º 2 da base V.

As reduções de área efectuadas nos termos desta base determinarão uma redução proporcional nos investimentos mínimos previstos no capítulo IV, para os anos ou para os períodos seguintes.

Os pedidos de prorrogação, a apresentar ao Ministro do Ultramar até 90 dias antes de terminar o período inicial a que se refere o n.º 1 da base III ou as suas possíveis prorrogações, deverão incluir todos os elementos necessários à sua apreciação e serão acompanhados de uma carta topográfica na escala não inferior a 1:250000, indicando as demarcações dos jazigos e as áreas a conservar pelas concessionárias e a libertar, bem como as coordenadas dos vértices do perímetro que as delimite.

Nenhuma área a libertar poderá ser inferior a 90 km2, devendo, quanto possível, apresentar-se compacta e delimitada por meridianos e paralelos.

Terminados os períodos referidos no n.º 1 da base III ou as suas possíveis prorrogações, as concessionárias não poderão reter qualquer parcela da área inicial da concessão para trabalhos de prospecção e pesquisa, sem prejuízo do que se estabelece no n.º 3 da base IX.

A prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de asfalto, ozocerite, enxofre, hélio, dióxido de carbono, substâncias salinas e outros gases, com excepção de hidrocarbonetos, será feita de harmonia com os contratos especiais que venham a ser acordados entre o Estado e as concessionárias, ficando entendido que se tais contratos não vierem a ser feitos, ou enquanto o não forem, poderão as concessionárias proceder às referidas operações ao abrigo e com observância do condicionalismo do contrato de concessão.

Os direitos a que se refere o número anterior cessarão automàticamente se as concessionárias, uma vez notificadas para iniciar ou continuar os trabalhos em qualquer jazigo, o não fizerem em termos normais no prazo de 120 dias, salvo manifesta impossibilidade como tal reconhecida pelo Governo.

O direito de exploração será concedido por um período de 40 anos, que terá início, para cada jazigo, na data da respectiva demarcação definitiva.

O período fixado no número anterior será prorrogado por mais 15 anos se for reconhecido que as concessionárias cumpriram as suas obrigações contratuais e actuaram de acordo com a legislação em vigor.

O disposto nos números anteriores será aplicável a todos os jazigos que, no final dos períodos referidos nos n.os 1 e 2 da base III, no n.º 1 da base IV e no n.º 1 da base V, estejam a ser objecto de um plano de trabalhos de desenvolvimento nos termos previstos na base XXI, ou em relação aos quais as concessionárias tenham apresentado, no prazo máximo de seis meses após o termo do período de prospecção e pesquisa, um pedido de aprovação do referido plano e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como econòmicamente exploráveis.

As concessionárias terão o direito de explorar, na área de qualquer jazigo definitivamente demarcado e enquanto se mantiver o direito de exploração desse jazigo, todas as substâncias referidas no n.º 1 da base I, sem prejuízo do estabelecido na base VIII.

Qualquer jazigo que tenha sido definitivamente demarcado, nos termos da base XXII, poderá ser considerado abandonado e a sua área declarada livre, nos termos dos números seguintes, a requerimento das concessionárias ou por decisão do Governo.

O Governo considerará como abandonado qualquer jazigo quando:

Não se aplica o disposto no número anterior no caso de as concessionárias invocarem autorização expressa do Governo ou força maior devidamente reconhecida.

O abandono no caso das alíneas a) e b) do n.º 2 desta base não será declarado pelo Governo antes de ouvidas as concessionárias, que poderão apresentar razões técnicas ou económicas justificativas da situação verificada.

As concessionárias poderão considerar abandonado qualquer jazigo sempre que concluam pela impossibilidade técnica, económica ou comercial da sua exploração.

No caso de abandono, as concessionárias são obrigadas a entregar o jazigo em perfeito estado de conservação e segurança, perdendo a favor do Estado todos os trabalhos efectuados nesse jazigo e os bens imóveis existentes na área do mesmo, desde que se verifique qualquer das situações referidas nas várias alíneas do n.º 2 desta base.

As concessionárias não poderão, sem autorização do Governo, transferir a qualquer título, total ou parcialmente, os direitos resultantes do contrato de concessão.

As concessionárias, nos termos que sejam autorizados pelo Governo, poderão contratar associações com outras empresas em regime de participação não societária de interesses (joint venture) nas actividades de prospecção, pesquisa e exploração, na totalidade ou parte da área da concessão.

Dentro do prazo de 90 dias após a data da assinatura do contrato de concessão, cada uma das sociedades signatárias promoverá, individual ou conjuntamente, directamente ou através de sociedades intermediárias, a constituição de uma sociedade subsidiária portuguesa para a qual transferirá todos os direitos e obrigações emergentes do contrato de concessão.

Cada uma das concessionárias terá por objecto ùnicamente o exercício do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração dos jazigos minerais a que se refere a base I, a instalação e exploração de oficinas de preparação dos produtos extraídos, a comercialização dos produtos brutos e acabados e outras actividades de natureza subsidiária ou complementar da exploração.

O capital social inicial da sociedade ou das sociedades a constituir nos termos do n.º 1 desta base será, no mínimo, o correspondente a 10000000$00 por cada concessionária.

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 desta base, as concessionárias poderão livremente recorrer aos meios de financiamento, nacionais ou estrangeiros, que se mostrem necessários para a execução do objecto do contrato de concessão.

No entanto, a emissão de obrigações ou o recurso a outros meios de financiamento no mercado português de capitais ficam dependentes de prévia autorização do Ministro do Ultramar, sem prejuízo de outros requisitos exigidos pela legislação em vigor.

As concessionárias serão autorizadas a deduzir os encargos correspondentes aos financiamentos obtidos no estrangeiro, com excepção dos que correspondam aos trabalhos de prospecção e pesquisa, ao rendimento bruto anual, para efeitos de cálculo do rendimento líquido a tributar nos termos do disposto na base XLII. No entanto, quaisquer que sejam as condições efectivas dos referidos financiamentos, a dedução prevista neste número será feita à base das condições de financiamento praticadas pelos bancos ou instituições de crédito situados em território português.

As concessionárias terão a sede e a administração em território nacional.

Consoante a administração seja estabelecida em Lisboa ou na província de Moçambique, as concessionárias manterão, respectivamente, na província de Moçambique ou em Lisboa, uma delegação gerida por representante, de nacionalidade portuguesa, munido dos necessários poderes.

O conselho de administração será constituído por três a sete administradores.

Quando o número de administradores for igual ou inferior a cinco, o Governo nomeará um deles, sendo os restantes eleitos pelos accionistas nos termos da lei e dos estatutos. Se o número de administradores for superior a cinco, caberá ao Governo a nomeação de dois.

Os administradores escolherão entre si o presidente, que terá voto de qualidade. Quando o Governo designar dois administradores, um deles será vice-presidente do conselho de administração.

Independentemente das funções especiais que lhes cabem por lei, os administradores designados pelo Governo terão os mesmos direitos e obrigações que os outros administradores eleitos pela sociedade.

A maioria dos membros do conselho de administração, incluindo o presidente, terá nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida há mais de dez anos.

Competirá ao conselho de administração a definição da política geral da empresa e a sua gestão e ser-lhe-ão conferidos os mais amplos poderes de gerência e representação social.

Quando o número de administradores for de cinco ou superior, a gerência dos assuntos correntes técnicos e comerciais será confiada a uma comissão executiva, da qual fará parte um dos administradores designados pelo Governo.

Sendo feitas por conta e risco das concessionárias as operações de pesquisa e exploração respeitantes à concessão, aquelas terão, dentro dos termos estabelecidos no contrato de concessão, inteira liberdade e responsabilidade quanto à administração dos negócios sociais, nomeadamente quanto a financiamentos e respectivas operações, aos assuntos relacionados com o pessoal ou fornecedores, a atribuição dos lucros líquidos e distribuição de dividendos.

A fiscalização dos negócios das concessionárias incumbirá a um conselho fiscal, ao qual pertencerão as atribuições que lhe são cometidas pela lei e pelos estatutos, e que será constituído pelo máximo de cinco membros, devendo o presidente ser designado pelo Governo.

A maioria dos membros do conselho fiscal terá nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida há mais de dez anos.

Serão prèviamente aprovados pelo Ministro do Ultramar os estatutos das sociedades portuguesas a constituir pelas concessionárias, assim como quaisquer alterações àqueles estatutos.

As concessionárias serão solidàriamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato de concessão.

Todas as obrigações de natureza financeira das concessionárias, emergentes do contrato de concessão, serão garantidas, por escrito, dentro de 90 dias, a contar da assinatura do contrato de concessão, pelas sociedades que outorgarem o referido contrato.

As sociedades signatárias do contrato de concessão não poderão, por uma ou mais vezes, transferir para pessoas individuais ou colectivas que não façam parte dos respectivos grupos mais de 50 por cento das acções da sociedade ou das sociedades concessionárias, salvo autorização do Governo.

As actividades de prospecção, pesquisa e exploração, objecto do contrato de concessão, serão exercidas por conta e risco das concessionárias e de harmonia com as boas regras da respectiva técnica.

Para os efeitos do contrato de concessão considera-se que:

Nenhum trabalho de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração poderá, salvo por motivos de segurança, ser executado sem que tenha sido objecto de um plano de trabalhos aprovado pelo Governo. Nenhum plano de trabalhos será rejeitado ou corrigido, porém, desde que esteja em conformidade com os termos do contrato de concessão e de acordo com as boas normas da indústria petrolífera.

Considerar-se-á tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalhos sempre que, decorridos 45 dias após a data da sua apresentação na instância competente, não tenha sido comunicada à concessionária qualquer decisão.

Todo o plano de trabalhos que não merecer aprovação deverá ser alterado, de acordo com as instruções do Governo constantes do despacho fundamentado de rejeição, e apresentado novamente, no prazo de 30 dias após a data da comunicação às concessionárias do referido despacho.

Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções do Governo e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalhos poderá entrar imediatamente em execução.

Quando se não verificarem as condições do número anterior, as concessionárias submeterão o novo plano de trabalhos à aprovação do Governo.

Quando o despacho referido no n.º 5 o não proíba expressamente, e sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, as concessionárias poderão iniciar e prosseguir com os trabalhos correspondentes à parte do plano que não tenha sido objecto da rejeição.

Os planos de trabalhos, que deverão ser pormenorizados, elucidativos, e justificativos, serão entregues, em triplicado, na Direcção Provincial dos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique, devendo satisfazer às disposições legais e contratuais aplicáveis.

Os trabalhos de prospecção e pesquisa serão, em cada ano, objecto de um plano de trabalhos, que deverá ser apresentado à aprovação do Governo 60 dias antes de terminar o período de validade do plano anteriormente aprovado.

As áreas de estudo, bem como os métodos e sequência dos trabalhos de prospecção e pesquisa definidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 da base XIX, serão da livre escolha das concessionárias, salvaguardadas a segurança das respectivas operações e as obrigações legais e contratuais. As obras e instalações auxiliares ou subsidiárias, de carácter provisório ou temporário, necessárias à execução dos planos de trabalhos de prospecção e pesquisa, serão incluídas nesses planos de trabalhos e, pela aprovação destes, ficam autorizadas a título precário, até à entrada do respectivo jazigo em exploração, depois do que ficarão dependentes de autorização definitiva nos respectivos termos legais.

O primeiro plano de trabalhos de prospecção e pesquisa deverá ser apresentado até 90 dias após a assinatura do contrato de concessão.

A execução dos planos de trabalhos de prospecção e pesquisa referidos nesta base deverá começar até 30 dias após a data da aprovação expressa ou tácita do Governo e manter-se regular e contìnuamente durante todo o período a que disser respeito.

No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa, ficarão as concessionárias obrigadas a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto se o Governo considerar que não existe interesse na execução dos mesmos ou verificar a impossibilidade técnica da sua execução.

Sem prejuízo do que se estabelece no capítulo IV sobre investimentos mínimos obrigatórios, as concessionárias obrigar-se-ão, nas operações de prospecção e pesquisa, além dos convenientes trabalhos de geologia, geofísica, geoquímica e sondagens geológicas, a iniciar a perfuração profunda e continuá-la segundo as boas normas técnicas, durante o terceiro ano a partir da assinatura do contrato de concessão.

O Governo poderá, mediante requerimento justificativo das concessionárias, autorizar o alargamento dos prazos referidos no número anterior, sem prejuízo do estabelecido no capítulo IV sobre os investimentos mínimos obrigatórios.

Sempre que no decurso de uma sondagem de pesquisa se verifique a descoberta de hidrocarbonetos, as concessionárias, antes de procederem aos correspondentes ensaios de produção, darão conhecimento imediato dessa descoberta aos Serviços de Geologia e Minas, e, ao mesmo tempo, indicarão a data em que projectarem realizar aqueles ensaios.

As concessionárias disporão do prazo de 90 dias, a partir da data de completamento do poço referido no número anterior, para submeter à aprovação do Governo um plano de trabalhos de desenvolvimento no caso de os ensaios referidos tal justificarem e aconselharem.

O plano de trabalhos a que se refere o número anterior, que constará de uma memória descritiva e justificativa e das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, será acompanhado de um relatório de fim de sondagem do poço referido no n.º 1 desta base, bem como de uma planta de demarcação provisória, em escala não inferior a 1:50000, que poderá ser apoiada na fotografia aérea.

A execução do plano de trabalhos referido nesta base deverá iniciar-se até 30 dias após a data da aprovação expressa ou tácita do Governo e será mantida com continuidade, de acordo com os termos nele previstos.

Independentemente da aprovação do referido plano de trabalhos, as concessionárias poderão iniciar imediatamente a perfuração de novos poços dentro da possível área de demarcação provisória a que se refere o n.º 3, mediante simples notificação aos Serviços de Geologia e Minas.

A suspensão, alteração ou desistência do plano de trabalhos referido nesta base poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento justificativo das concessionárias.

As substâncias úteis produzidas durante os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento serão, para todos os efeitos, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração.

Logo que os trabalhos previstos na base anterior permitam demonstrar a existência de um jazigo econòmicamente explorável, deverá ser feita a respectiva comunicação imediata ao Governo.

As concessionárias deverão submeter à aprovação do Governo, no prazo de 90 dias, a contar da data da comunicação referida no número anterior, o plano de trabalhos de exploração desse jazigo, requerendo, simultâneamente, a respectiva demarcação definitiva.

O Governo poderá autorizar uma prorrogação do prazo indicado no número anterior, mediante requerimento justificativo das concessionárias.

No pedido de demarcação e plano de trabalhos a que se refere o n.º 2 desta base deverá ser incluída a documentação seguinte:

Tanto as áreas correspondentes a demarcações definitivas, como as correspondentes a demarcações provisórias, a que se refere o número 3 da base XXI, não estarão sujeitas ao disposto no artigo 4.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1909, nem a quaisquer limitações de número de claims, dimensão ou configuração, tendo, contudo, que respeitar o estabelecido no artigo 14.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

O reconhecimento e a verificação pelos serviços oficiais das demarcações são gratuitos. A colocação de marcos será efectuada pelos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique, devendo as concessionárias fornecer o pessoal auxiliar e os materiais necessários.

A execução de um plano de trabalhos de exploração deverá iniciar-se, nos termos nele previstos, imediatamente após a sua aprovação pelo Governo e será mantida de forma regular e contínua, de modo a obter-se o máximo de produção dentro das disposições legais, das boas normas da técnica e sem prejuízo de ulterior recuperação.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de exploração poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento justificativo das concessionárias.

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, as concessionárias submeterão anualmente à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, designadamente, o programa de produção previsto e a modificação eventual de instalações e de transporte de produtos.

Simultâneamente com o plano de trabalhos de exploração de qualquer jazigo, devem ser submetidos à aprovação do Governo os planos de trabalhos de reconhecimento secundário dos mesmos jazigos, bem como os planos de trabalhos de outros jazigos possìvelmente existentes na mesma área.

As concessionárias comunicarão sempre aos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique, com uma antecedência não inferior a 30 dias, a data prevista para o início de qualquer sondagem de pesquisa a realizar.

A comunicação referida no número anterior deverá ser acompanhada das seguintes informações:

As concessionárias comunicarão sempre aos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique, com uma antecedência não inferior a 30 dias, a data prevista para o início de qualquer sondagem de exploração a realizar.

A comunicação referida no número anterior deverá ser acompanhada das seguintes informações:

No prazo de 90 dias após a perfuração de um novo poço ou o aprofundamento de um poço já existente, as concessionárias deverão enviar aos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique um relatório pormenorizado dos trabalhos realizados, indicando, entre outros, os elementos seguintes:

Quando um poço for abandonado por razões de ordem técnica ou por não se ter encontrado petróleo em quantidade comercial, as concessionárias tomarão as precauções necessárias para que o abandono se faça de acordo com os princípios da boa técnica, incluindo os da conservação das reservas aquíferas subterrâneas.

Quando as concessionárias desejarem abandonar um poço que tenha tido produção comercial ou que tenha sido utilizado para estimular a produção noutros poços, deverão, antes de o fazer, comunicar às autoridades competentes o seu propósito de o abandonar e as razões que para o efeito tenham, as quantidades de tubagem que calculam que possam ser recuperadas, o processo de abandono projectado e os elementos sobre a possibilidade de obter água doce.

As concessionárias deverão controlar, aproveitar ou devolver aos jazigos, se esta última possibilidade for económica e tècnicamente recomendável, todo o gás produzido nos poços de petróleo ou gás de acordo com as técnicas mais modernas utilizadas na indústria, e apenas poderão queimá-lo ou eliminá-lo por razões de segurança ou mediante autorização expressa do Governo.

As concessionárias obrigar-se-ão a fazer uso económico de todo o gás produzido, per meio de venda, reinjecção ou qualquer utilização industrial, a não ser que as quantidades de gás produzido sejam insuficientes para tais fins.

No caso de haver excesso de gás que as concessionárias não possam utilizar nas suas operações, não vendam ou não utilizem para qualquer tratamento industrial, o Governo terá o direito de dispor, da maneira como entender, desse excesso de gás, o qual será considerado propriedade exclusiva do Estado.

Durante o período inicial da concessão, contado a partir da assinatura do respectivo contrato, as concessionárias ficarão obrigadas a investir, na execução dos planos de trabalhos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento aprovados pelo Governo, os seguintes montantes mínimos:

No caso de se verificar a descoberta de um jazigo de hidrocarbonetos, as concessionárias abrigar-se-ão a proceder o mais ràpidamente possível ao seu desenvolvimento, de harmonia com os bons princípios da indústria petrolífera.

Só serão considerados como investimentos para os efeitos da base anterior as seguintes despesas efectuadas no decurso dos trabalhos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento com:

Quanto às despesas com materiais e equipamentos a que se refere a alínea c) do número anterior, que sejam importados temporàriamente, só se considera como investimento, para efeito do número anterior, a diferença entre os seus valores de importação e de reexportação, aprovados pelas alfândegas, ouvidos os Serviços de Geologia e Minas.

No caso de as concessionárias despenderem em trabalhos de prospecção e pesquisa, durante o período estabelecido no n.º 1 da base III, um montante anual superior às importâncias fixadas no n.º 1 da base XXXI, o saldo excedente será deduzido aos investimentos previstos no ano ou anos seguintes.

No caso de as concessionárias despenderem em trabalhos de prospecção e pesquisa, durante os períodos estabelecidos no n.º 2 da base III e no n.º 1 da base IV, um montante superior às importâncias fixadas nas alíneas a) e b) da base XXXVI, o saldo excedente será deduzido aos investimentos mínimos previstos para o período ou períodos seguintes.

As concessionárias pagarão à província de Moçambique, nos termos dos números seguintes, uma renda anual por quilómetro quadrado de área que mantiverem, que será a seguinte:

Cada um dos pagamentos de renda será efectuado durante os primeiros três meses de cada ano do período inicial da concessão ou das suas prorrogações.

As rendas a que se refere esta base serão deduzidas ao imposto de rendimento devido em relação ao mesmo ano, de acordo com o § 3.º do artigo 5.º e com o § único do artigo 14.º do Regulamento do Imposto de Rendimentos sobre os Petróleos, aprovado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957.

A partir do décimo ano contado da data da assinatura do contrato de concessão, se o Governo o preferir, o valor unitário da renda por quilómetro quadrado será calculado tendo em atenção o contravalor que se obtém fazendo corresponder a 1000$00 2,2 t métricas de petróleo bruto Tia Juana médio F. O. B. Venezuela, densidade 26,0/26,9, calculado de harmonia com o respectivo preço afixado.

As concessionárias obrigar-se-ão a pagar ao Estado, a título de direitos de concessão, 12,5 por cento do valor de venda, no local de extracção ou à boca do poço, de todas as substâncias referidas no n.º 1 da base I que forem produzidas para venda em cada ano civil. A aplicação desta taxa será regulada pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no contrato de concessão.

O montante devido por virtude dos direitos estabelecidos nesta base será pago à província de Moçambique no prazo de três meses a contar do termo de cada ano civil.

Os direitos de concessão referidos no n.º 1 desta base incidirão, relativamente a substâncias que, no local de extracção ou à boca do poço, estejam em estado sólido ou líquido, sobre as quantidades dessas substâncias extraídas e arrecadadas para venda em cada ano civil, medidas nos pontos de fiscalização por um método que seja aprovado pelas autoridades competentes e diminuídas das quantidades que tenham sido utilizadas, durante o referido ano civil, pelas concessionárias para as suas operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração. Relativamente às substâncias em estado gasoso no local de extracção ou à boca do poço, os direitos de concessão incidirão sobre as quantidades extraídas e arrecadadas para venda, fazendo-se o cálculo e as deduções de quantidades pela forma prevista para as substâncias líquidas e sólidas.

O valor de venda referido no n.º 1 desta base determinar-se-á multiplicando a quantidade de cada substância, calculada nos termos do n.º 3 desta base, pelo preço médio real, no local da extracção ou à boca do poço, obtido para cada uma delas, por cada uma das concessionárias, em contratos a longo ou curto prazo, spot cargo ou em vendas locais, no decurso do ano a que respeitem, desde que aquele preço médio real seja igual ou superior ao preço mínimo referido no n.º 5 desta base.

O preço mínimo previsto no número antecedente será estabelecido nos termos seguintes:

A província de Moçambique terá o direito de, mediante notificação a cada uma das concessionárias feita por escrito e com a antecedência mínima de um ano, receber em espécie as substâncias que se encontrem em estado sólido ou líquido no local de extracção ou à boca do poço ou, alternativamente, o seu valor que receberia nos termos desta base. Os direitos de concessão relativamente a substâncias que se encontrem em estado gasoso serão sempre pagos em dinheiro, sem prejuízo do estabelecido na base LI.

A entrega das substâncias em espécie será feita em ponto, a acordar, do sistema de escoamento das concessionárias na província de Moçambique. As despesas de transporte, manuseamento, tratamento e entrega, desde o local de extracção ou à boca do poço até ao local de entrega, serão feitas por conta da província de Moçambique.

Para fixação dos preços mínimos a que se refere o n.º 5 desta base, será constituída uma comissão formada por três membros, sendo um designado pelo Governo, outro pelas concessionárias e o terceiro escolhido por acordo dos outros dois membros ou, na falta deste, designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Os preços determinados pela comissão prevista no número anterior deverão ser submetidos à aprovação do Ministro do Ultramar.

A taxa de 12,5 por cento relativa aos direitos de concessão, referida no n.º 1 desta base, será igualmente paga em relação aos produtos extraídos nos trabalhos de pesquisa, regulando-se pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no contrato de concessão.

As concessionárias só poderão efectuar qualquer exportação a preços inferiores aos preços afixados estabelecidos pela comissão especial prevista no n.º 7 desta base, quando devidamente autorizadas pelo Governo, ficando entendido que, em caso de não haver autorização, podem as concessionárias exportar, mas as respectivas vendas serão consideradas, para todos os efeitos tributários, como tendo sido efectuadas aos preços afixados.

Em atenção aos direitos de concessão e às obrigações a assumir pelas concessionárias por força do contrato de concessão, ficará cada uma delas isenta do pagamento de quaisquer taxas, impostos ou contribuições, presentes ou futuros, seja qual for o seu título ou natureza, nacionais, provinciais ou regionais, com excepção do imposto de rendimento sobre os petróleos nas províncias ultramarinas, criado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957, do imposto estatístico aduaneiro de 1 por mil ad valorem e do imposto do selo em documentos de despacho aduaneiro, previsto na base LIII.

As concessionárias ficarão ainda isentas do pagamento de quaisquer taxas, impostos ou contribuições, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou regionais, que incidam sobre o seu capital, acções, obrigações, títulos, certificados ou notas promissórias, ou ainda sobre os seus lucros, capital ou reservas de qualquer natureza.

As taxas sem características fiscais ou tributárias, que correspondam a pagamentos de serviços prestados efectivamente às concessionárias, apenas serão excluídas quando expressamente referidas no contrato de concessão.

As associações ou quaisquer formas de comparticipação (joint venture) que as concessionárias venham a efectuar nos termos do disposto no n.º 2 da base XI do contrato de concessão ficarão isentas do pagamento de quaisquer taxas, impostos ou contribuições, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou regionais.

Para efeitos de cálculo do imposto de rendimento sobre petróleos para as províncias ultramarinas, criado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957, serão considerados, na determinação do rendimento bruto anual de cada concessionária, os valores de venda dos diversos produtos, conforme o estabelecido na base XXXVIII.

Os lucros líquidos, sempre independentes de quaisquer amortizações financeiras, serão apurados de acordo com o estabelecido no artigo 4.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos e as disposições das bases XLII e XLIII, que substituem o artigo 5.º e n.º 3.º da alínea A) do artigo 6.º do citado Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957.

Para cálculo do rendimento líquido tributável, com ressalva do estabelecido no artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos e as suas alíneas, com excepção do n.º 3.º da alínea A) do artigo 6.º, serão deduzidos ao rendimento bruto anual os encargos relativos a despesas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração constantes das alíneas seguintes:

Os abatimentos ou deduções a que se refere esta base, tratando-se de encargos anuais, serão ùnicamente os relativos ao ano a que as contas respeitam.

Em caso algum se admitirão deduções que possam traduzir uma duplicação em relação a outras já consideradas por algumas das alíneas anteriores desta base.

O valor dos móveis e imóveis sobre o qual se determinará o montante das deduções por desgaste, depreciação ou desuso e o montante das deduções por imóveis destruídos e não cobertos por seguro será o custo original dos mesmos, aumentado como montante das aquisições subsequentes da mesma natureza e abatido de perdas, prejuízos e destruições sofridas.

Quando, no fecho de contas de cada ano, se verificar que o total de desembolsos e despesas que, ao abrigo desta base, é permitido deduzir no cômputo do rendimento líquido tributável desse ano excede o rendimento bruto anual, tal excesso será transportado para os anos seguintes, sem limitação do número desses anos, e considerado nos mesmos como uma dedução adicional no cômputo do rendimento líquido tributável.

A dedução adicional a que se refere o número anterior não ultrapassará, em cada ano, 20 por cento do valor do excesso transportado e só poderá efectuar-se desde que se verifique, pelo sistema de contabilidade usado, que essa dedução se não verificou já por qualquer outra forma.

Além dos encargos que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos, com excepção do n.º 3.º da alínea A) desse artigo, não são dedutíveis ao rendimento bruto anual para o cálculo do rendimento líquido tributável, não serão também dedutíveis as seguintes despesas:

As concessionárias adoptarão as regras sobre escrituração mercantil estabelecidas nos artigos 7.º a 12.º do Regulamento do Imposto de Rendimentos sobre Petróleos.

Não poderão, em qualquer caso, ser levadas à conta de resultados das empresas amortizações provenientes de operações puramente financeiras, apenas podendo ser feitas as amortizações económico-contabilísticas resultantes do disposto no n.º 2 da base XLI.

De igual modo, as receitas provenientes de quaisquer operações petrolíferas realizadas na área da concessão deverão ser totalmente levadas à conta de resultados de cada concessionária, não podendo ser deduzida qualquer parcela a título de reembolso de dívidas e quaisquer que sejam os contratos a este respeito estabelecidos com os credores, sem prejuízo do que no n.º 3 da base XIII e n.º 1 da base XLII se estabelece quanto à dedução dos encargos de financiamento obtidos no estrangeiro.

As concessionárias facultarão ao Governo todos os elementos de informação que este considerar necessários para o exercício eficaz da fiscalização técnica e administrativa da sua actividade, bem como o livre acesso dos representantes do Governo a todos os locais e construções de qualquer natureza onde as concessionárias exerçam a sua actividade, de forma a permitir-lhes cumprir os seus deveres de inspecção e verificação em todos os assuntos de carácter técnico e administrativo.

Todos os elementos recebidos ou obtidos pelo Governo ao abrigo do número anterior serão considerados confidenciais enquanto durarem as respectivas concessões e suas prorrogações, salvo consentimento por escrito das concessionárias para lhes ser dada publicidade ou serem facultados a terceiros.

No caso de caducidade, rescisão ou anulação do contrato de concessão, o Governo poderá utilizar livremente e para os fins que julgar convenientes todos os elementos anteriormente referidos.

As actividades das concessionárias ficarão sujeitas à fiscalização dos Serviços de Geologia e Minas de Moçambique, devendo aquelas designadamente:

Relativamente aos vários trabalhos e operações efectuados, fornecer os respectivos relatórios geológicos, geofísicos, de perfuração e outros, à medida que sejam concluídos, e bem assim os principais elementos respeitantes aos estudos e observações em que se baseiem, tais como plantas, cartas, diagramas de ensaio, análises, diagrafias das sondagens, registos e perfis sísmicos com as respectivas interpretações, etc.

Após o termo do período previsto para a prospecção e pesquisa e suas prorrogações, se as houver, as concessionárias ficarão obrigadas a pôr as amostras geológicas de superfície e das perfurações que efectuarem à disposição dos Serviços de Geologia e Minas, sem prejuízo de poderem continuar a utilizá-las em quaisquer estudos necessários.

As concessionárias deverão fornecer aos Serviços de Geologia e Minas todos os elementos que possam ser obtidos dos seus trabalhos susceptíveis de serem utilizados na pesquisa e exploração de águas subterrâneas.

As concessionárias estarão sujeitas às regras gerais sobre a fiscalização das sociedades anónimas vigentes em Portugal, bem como às disposições sobre fiscalização da actividade das empresas concessionárias, designadamente através do comissário do Governo, que exercerá as funções e terá os poderes atribuídos pelas leis em vigor.

Às concessionárias serão também aplicáveis as normas legais em vigor sobre fiscalização da actividade das empresas que explorem recursos naturais ou de importância estratégica.

O comissário do Governo apresentará mensalmente ao Ministro do Ultramar um relatório circunstanciado sobre as actividades das concessionárias, as quais, para o efeito, lhe fornecerão os elementos por ele requeridos.

No caso de suspensão de qualquer deliberação, ao abrigo do preceituado no Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, e de tal providência ser mantida de harmonia com o § 3.º do artigo 15.º daquele diploma, o diferendo será submetido a arbitragem nos termos previstos no contrato de concessão.

Salvo o caso excepcional previsto e regulado na base LI, cada concessionária poderá, em qualquer altura e livremente, produzir, arrecadar, vender ou exportar, nos termos e condições que julgue aconselhável, todas ou quaisquer substâncias extraídas da área da concessão, quer no seu estado natural, quer depois de terem sofrido algum tratamento e tanto tenham sido extraídas de uma como de várias áreas da concessão, mas a província de Moçambique terá sempre direito de preferência de compra, na origem, de um máximo de 37,5 por cento das quantidades de petróleo bruto determinadas conforme o n.º 3 desta base e sem prejuízo das entregas em espécie que venham a efectuar-se nos termos do n.º 6 da base XXXVIII.

O preço por barril de petróleo comprado pela província de Moçambique nos termos do n.º 1 desta base, a cada concessionária, será a média de todos os preços obtidos por cada uma das concessionárias em contratos a longo prazo ou a curto prazo, e por vendas locais a pronto no período de doze meses que terminar 30 dias antes da data da notificação referida no n.º 5 desta base tomando em conta as quantidades correspondentes a cada preço, as diferenças de qualidade e densidade e deduzindo as despesas desde a boca do poço ao ponto ou pontos em que o referido petróleo bruto for entregue aos clientes, nos termos dos contratos.

A quantidade referida no n.º 1 desta base sobre a qual incidirá a percentagem máxima de 37,5 por cento para cada aquisição a efectuar pela província de Moçambique será a quantidade de petróleo bruto extraída e arrecadada por cada concessionária durante o período que mediar entre o dia do início da entrega estabelecida no n.º 6, referente a essa aquisição, e o fim do ano civil em que a entrega for iniciada.

No caso do número anterior, aplicar-se-á o ponto de fiscalização previsto para efeito de cobrança dos direitos de concessão e o método de cálculo e dedução das quantidades empregadas por cada concessionária nas suas operações, nos termos do n.º 3 da base XXXVIII.

No caso de a província de Moçambique decidir utilizar-se do direito de preferência de compra referido no n.º 1 desta base, deverá, no primeiro dia de qualquer mês, notificar por escrito cada concessionária dessa decisão e das quantidades a adquirir por esta forma, considerando-se irrevogável tal notificação.

Cada vez que a província de Moçambique exercer o seu direito preferencial de compra, a entrega da quantidade comprada iniciar-se-á seis meses depois da data da notificação, a cada concessionária, referida no n.º 5 desta base e deverá estar completa no fim do ano civil em que for iniciada.

Cada concessionária deverá proceder à entrega referida no número anterior segundo o plano que lhe for apresentado, mas no caso de qualquer entrega se estender por mais de três meses, as concessionárias não serão obrigadas a pôr à disposição da província de Moçambique, em cada período de três meses, mais de 37,5 por cento do programa de produção estabelecido para esse mesmo período.

A entrega do petróleo adquirido será feita em ponto, a acordar, do sistema de transportes das concessionárias na província de Moçambique.

Serão por conta da província de Moçambique as despesas de transporte, manuseamento e tratamento desde a boca do poço, onde se considera feita a aquisição de propriedade da percentagem da produção comprada pela província de Moçambique, até ao ponto de entrega.

O direito de preferência referido no n.º 1 desta base aplicar-se-á a quaisquer produtos, subprodutos, derivados e resíduos, além do petróleo bruto, que venham a ser produzidos pelas concessionárias, com excepção das substâncias em estado gasoso. Os preços a debitar por estas aquisições serão estabelecidos pelo emprego de fórmulas em princípio semelhantes às estabelecidas no n.º 2 desta base relativamente aos preços do petróleo bruto.

No que respeita às substâncias no estado gasoso, as concessionárias obrigar-se-ão a satisfazer, até ao limite de 37,5 por cento da produção, as necessidades de abastecimento das indústrias locais. Estes fornecimentos prioritários ficarão subordinados às seguintes condições:

Para que deva materializar-se a obrigação de fornecimento, os pedidos respectivos devem ser formulados dois anos antes da primeira entrega efectiva.

O preço do termi-gas vendido às indústrias locais, de harmonia com o n.º 11 desta base, para utilização como combustível, deverá mostrar-se equilibrado com os preços praticados em outros contratos de venda das concessionárias, descontando o diferencial de transporte, e será fixado tendo em conta os preços praticados pelas outras fontes locais de energia comparáveis ao gás no que respeita à respectiva utilização.

O Estado terá o direito de fazer verificar, pelos seus técnicos ou por empresas especializadas que para o efeito contrate, os volumes de reservas de gás natural existentes na área da concessão. Em caso de divergência a este respeito entre as conclusões das concessionárias e as do Estado, será esta dirimida por arbitragem.

Em caso de emergência grave, susceptível de afectar o abastecimento do território nacional, o direito de preferência estabelecido na base L poderá ampliar-se na medida que se revelar necessária para assegurar tal abastecimento, até abranger a totalidade da produção.

Em relação aos fornecimentos que excedam os previstos na base anterior, o Governo e as concessionárias consultar-se-ão mùtuamente, a fim de fixar, por acordo, os preços a aplicar, que serão os correspondentes aos que seriam obtidos através da importação de produtos de iguais características técnicas.

A afectação às concessionárias das divisas convertíveis e livremente transferíveis correspondentes à liquidação dos fornecimentos prioritários efectuados em execução desta base revestirá igualmente carácter prioritário.

Por virtude das obrigações a assumir no contrato de concessão, as concessionárias serão isentas de contribuição predial, sisa e todas as contribuições, taxas e impostos, qualquer que seja a sua natureza ou designação, sejam nacionais, regionais, provinciais ou municipais, presentes ou futuros, que incidam sobre imóveis, desde que tais imóveis sejam utilizados para as operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração ou sejam usados em benefício do pessoal das concessionárias.

As isenções definidas no número anterior abrangerão também as empresas que cooperem com as concessionárias, realizando para elas trabalhos específicos da indústria do petróleo e que não se encontrem tributadas no território da província pelo exercício dessa actividade.

A importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, incluindo os de tracção mecânica e aviões, e quaisquer outros artigos destinados exclusivamente aos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos, apetrechamento de campos de minas, incluindo condutas, fica apenas sujeita ao regime especial de pagamento do imposto estatístico de 1 por mil ad valorem e ao imposto do selo de despacho, quando a importação seja efectuada pelas concessionárias para execução dos trabalhos em que as mercadorias despachadas tenham aplicação ou por empresas que hajam contratado com as concessionárias para a execução de quaisquer trabalhos relacionados com o objecto da concessão.

As concessionárias poderão intervir directamente no despacho das mercadorias importadas que tenham aplicação na execução dos seus trabalhos.

Quando as mercadorias referidas no n.º 1 forem susceptíveis de aplicação diferentes das mencionadas, serão observadas as disposições constantes do artigo 15.º do Decreto n.º 41024, de 28 de Fevereiro de 1957.