Decreto n.º 48083 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société…

A alienação das mercadorias importadas nos termos do n.º 1 desta base fica sujeita aos condicionamentos referidos no artigo 16.º do mesmo diploma e às disposições constantes do Decreto n.º 41818, de 9 de Agosto de 1958.

A importação temporária de quaisquer mercadorias e a consequente reexportação são isentas do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros.

As mercadorias importadas ao abrigo do disposto no n.º 1 desta base e as substâncias produzidas pelas concessionárias poderão ser exportadas com isenção de direitos alfandegários e outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo de despacho e do imposto estatístico de 1 por mil ad valorem.

Será autorizada a permanência no território da província de material flutuante, como lanchas e outras embarcações, destinado aos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, durante a vigência deste contrato.

O governador-geral de Moçambique pode condicionar a aplicação do regime especial estabelecido no n.º 1 desta base a prévio parecer dos Serviços das Alfândegas, ouvidos os Serviços de Geologia e Minas.

As concessionárias, de preferência, utilizarão os serviços das indústrias nacionais construtoras de equipamento, na medida em que estas disponham de capacidade livre e possam efectuar os fornecimentos com as características qualitativas exigidas, a preços adequados e dentro dos prazos necessários ao cumprimento dos planos fixados ou à especial urgência do seu emprego.

Sempre que possível, as concessionárias utilizarão no transporte de equipamento que tiver de ser importado e nas condições referidas nos números anteriores a capacidade disponível dos meios de transporte nacionais.

As autoridades portuguesas autorizarão e facilitarão, respeitados o interesse e a segurança nacionais, a entrada e saída dos territórios portugueses dos indivíduos de qualquer nacionalidade que as concessionárias tiverem admitido ou demitido, assim como quaisquer entidades que com ela cooperem nas suas operações, sem prejuízo dos regulamentos aplicáveis.

No emprego de qualquer pessoal de nacionalidade portuguesa ou estrangeira observar-se-ão as leis e regulamentos em vigor, excepto quanto às percentagens relativas desse pessoal que esteja ao serviço de outras entidades que efectuem por contrato trabalhos ou operações por conta das concessionárias.

As autoridades portuguesas tomarão as providências necessárias para permitir às concessionárias o exercício livre, eficaz e completo das suas operações e, designadamente:

As estradas, vias e caminhos, bem como quaisquer outras formas de comunicação por veículos, que sejam construídos pelas concessionárias em terrenos públicos, entram no domínio público, mas, no caso de o uso dos ditos meios de comunicação por quaisquer pessoas, veículos ou animais, estranhos aos utilizados pelas concessionárias, causar quaisquer danos a estas, receberão elas uma indemnização, cujo montante será determinado nos termos da legislação aplicável.

As divergências que venham a surgir entre o Estado e as concessionárias sobre a interpretação, integração ou aplicação das disposições legais e contratuais que regulem as relações entre ambos, na qualidade de contratantes, serão resolvidas em juízo arbitral, a funcionar em Lisboa, de harmonia com a lei processual.

O tribunal arbitral será composto por um árbitro nomeado pelo Governo, outro nomeado pelas concessionárias e um terceiro, com voto de desempate, escolhido por acordo ou, na falta deste, designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O não cumprimento por parte das concessionárias de qualquer das cláusulas do contrato de concessão, ou das disposições legais que o autorizem, será sancionado com uma pena contratual, a graduar por despacho do Ministro do Ultramar, sob proposta do governador-geral da província, não excedente a 500000$00 por cada falta, e constituirá fundamento de rescisão da concessão de prospecção e pesquisa e/ou exploração, mediante simples notificação administrativa, desde que, salvo caso de força maior, decorram três meses, a partir da data da mesma notificação, sem que as concessionárias tenham sanado o desrespeito das obrigações assumidas.

Na hipótese prevista no número anterior e sempre que as concessionárias julgarem lesados pelo Governo os seus direitos, poderão recorrer à arbitragem, nos termos e para os efeitos do disposto na base LVI, a qual não terá efeito suspensivo se as concessionárias não cumpriram as obrigações referidas na base XXXIV, nos n.os 1 e 2 da base XXXVII, nos n.os 1 e 2 da base XXXVIII e na base XL.

O contrato de concessão poderá ser rescindido a pedido das concessionárias quando:

Se o contrato de concessão for rescindido a pedido das concessionárias, nos termos do número anterior, manterão estas todos os seus direitos sobre os bens móveis que tenham adquirido.

O pedido de rescisão a que se refere a alínea a) do n.º 1 desta base será acompanhado de relatório justificativo, obrigando-se as concessionárias a entregar ao Governo todos os elementos em que o mesmo tenha sido fundamentado.

A fim de assegurar à província de Moçambique as vantagens geralmente obtidas pelos principais países produtores do continente africano, fica desde já entendido que, decorridos dez anos após o começo da exploração comercial de um jazigo, o Estado e as concessionárias procederão, eventualmente, pelo que respeita ao referido jazigo, à revisão das disposições do contrato de concessão.

No caso de não haver acordo entre o Estado e as concessionárias quanto à revisão a que se refere o número anterior, a divergência será resolvida por recurso à arbitragem, nos termos do contrato de concessão.

A partir da assinatura do contrato de concessão e em complemento das suas disposições e dos que no futuro lhe sejam subsidiários, todas as operações efectuadas entre as concessionárias e quaisquer entidades de direito público ou privado não residentes na província ficarão sujeitas às prescrições estabelecidas pela legislação cambial em vigor em Moçambique, nomeadamente no que se refere à entrega à província de Moçambique das divisas provenientes das exportações, com observância do seguimento estabelecido.

As concessionárias conservarão e disporão livremente em todas as ocasiões dos fundos ou bens que possuírem fora da província de Moçambique ou que posteriormente adquiram a pessoas ou entidades não residentes na província de Moçambique, sem prejuízo do n.º 3 desta base.

Em cada ano civil as concessionárias entregarão à província de Moçambique as divisas recebidas por elas como pagamento de vendas no exterior que excedam o montante necessário para assegurar os pagamentos referidos na alínea e) do n.º 4 desta base.

A província de Moçambique procurará facilitar a concessão das cambiais necessárias à actividade das concessionárias e designadamente assegurará, até ao limite referido no n.º 5 desta base, desde que não haja duplicação, as divisas destinadas à satisfação dos encargos seguintes:

O limite referido no n.º 4 desta base será constituído pelo montante dos investimentos relativos à concessão, em moeda estrangeira, feitos pelas concessionárias e das divisas entregues por estas à província de Moçambique.

No caso de liquidação das concessionárias, a província de Moçambique procurará facilitar a concessão das divisas necessárias para o pagamento dos saldos de liquidação aos accionista residentes fora da província de Moçambique.

Os pedidos de transferência referidos nos n.os 4 e 6 serão acompanhados de documentos de contabilidade e outros meios de prova que a província considere necessários.

Os câmbios a empregar nas vendas e compras de divisas referidas nesta base serão os câmbios correntes do Banco de Portugal para transferências telegráficas no dia da transacção. No que respeita ao contrato de concessão e outros subsidiários deste, as concessionárias e as companhias associadas com estas não serão obrigadas a usar câmbios diferentes dos que tenham aplicação geral às empresas comerciais.

Para os fins do contrato de concessão e outros subsidiários deste, tendo em atenção as obrigações contratuais a assumir pelas concessionárias, estas e as companhias associadas com elas não estão sujeitas a taxas, impostos, contribuições, prémios e encargos, incluindo a parte do prémio de transferência que constitui receita do Fundo Cambial, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou municipais, presentes ou futuros, sobre as transacções referidas nesta base.

Quaisquer pessoas singulares ou colectivas, domiciliadas no estrangeiro e associadas temporàriamente com as concessionárias para a realização das suas operações, conservarão e disporão livremente, em todas as ocasiões, das divisas recebidas das concessionárias fora da província de Moçambique como pagamento dos serviços prestados por elas, mas, se tais pessoas ou entidades procederem a despesas na província de Moçambique, receberão das concessionárias, na província de Moçambique, o quantitativo em escudos necessário para o pagamento dessas despesas.

As concessionárias obrigar-se-ão a efectuar através do Fundo Cambial, por meio da entrega à província das respectivas divisas, as transferências para custeamento dos encargos, despesas ou pagamentos a fazer na província em escudos, sejam feitas por elas ou pelas pessoas ou entidades com elas associadas ou contratadas para a execução de trabalhos decorrentes do contrato de concessão na província de Moçambique.

A província de Moçambique terá o direito de exigir que as divisas que lhe tenham de ser entregues por força do n.º 3 desta base correspondam, por espécies monetárias, em idênticas proporções, às divisas obtidas pelas concessionárias em pagamento das suas vendas no exterior.

Sem prejuízo da autonomia na condução das suas operações comerciais, nos termos da base L, as concessionárias comprometer-se-ão a que todas as divisas que tenham de entregar à província de Moçambique por força do n.º 3 desta base, correspondam a moedas livremente convertíveis e como tal aceites pelo Fundo Monetário Internacional.

Se, no futuro, a legislação de câmbios geralmente aplicável em Moçambique for alterada de modo que uma ou mais das suas disposições se torne mais favorável para as concessionárias do que as correlativas desta base, ou no caso de virem a ser atribuídas a outro concessionário de petróleo, trabalhando na província em circunstâncias susceptíveis de comparação, condições mais favoráveis do que as desta base, essas disposições mais favoráveis serão ipso facto aplicáveis às concessionárias, se for caso disso.

As concessionárias procurarão que os seus quadros de pessoal, em todas as categorias, sejam preenchidos com portugueses, podendo, no entanto, quando necessário, contratar no estrangeiro pessoal técnico especializado.

As concessionárias promoverão a formação profissional dos trabalhadores, bem como a especialização dos técnicos portugueses, os quais substituirão, na medida do possível, os técnicos estrangeiros que para ela trabalharem em território nacional.

As despesas feitas fora da província com a formação e a especialização do pessoal português referido no número anterior serão consideradas no orçamento de despesas das concessionárias como investimentos, nos termos e para os efeitos da base XXXII do contrato de concessão.

As concessionárias submeterão à aprovação do Ministro do Ultramar, até um ano após a data de assinatura do contrato de concessão, o programa de especialização de pessoal nacional que pretenderem realizar.

Não serão feitas entre os empregados das concessionárias quaisquer distinções, quanto a regalias de natureza social e profissional, que possam ter origem na sua nacionalidade.