LegalizePortaria n.º 23792 — Determina que o prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães na Escola Técnica de Alcobaça, cujo regulamento foi…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-02-01, Portaria n.º 74/84 — Actualiza a regulamentação e o quantitativo do prémio com o mesmo no…
Determina que o prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães na Escola Técnica de Alcobaça, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 20978, passe a denominar-se «Prémio Banco Português do Atlântico»
Atendendo a que, pela sua integração no Banco Português do Atlântico, se encontra extinto o antigo Banco Raposo de Magalhães, que instituíra o prémio aprovado pela Portaria n.º 20978, de 16 de Dezembro de 1964, e considerando que o conselho de administração daquele Banco tomou a generosa decisão de manter o referido prémio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o prémio cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 20978, de 16 de Dezembro de 1964, passe a denominar-se «Prémio Banco Português do Atlântico».
Ministério da Educação Nacional, 21 de Dezembro de 1968. - Pelo Ministro da Educação Nacional, Justino Mendes de Almeida, Subsecretário de Estado da Administração Escolar.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).