LegalizeDecreto-Lei n.º 48660 — Prorroga até final do III Plano de Fomento o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 (programas de vacinações e…
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1 ato modificativo · 1974-02-19, Decreto-Lei n.º 65/74 — Prorroga até final do IV Plano de Fomento o disposto no artigo 5.…
Prorroga até final do III Plano de Fomento o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 (programas de vacinações e de educação sanitária)
Tendo em consideração os interesses dos programas de vacinação em curso e os resultados já obtidos e atendendo, por outro lado, ao relevo que o III Plano de Fomento concede, justamente, a esta matéria;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É prorrogado até final do III Plano de Fomento o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
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