LegalizeDecreto-Lei n.º 48705 — Torna aplicáveis às praças especializadas em sapador submarino ou que estejam frequentando o respectivo curso de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-01-24, Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Torna aplicáveis às praças especializadas em sapador submarino ou que estejam frequentando o respectivo curso de especialização as disposições que o Decreto-Lei n.º 45256 estabelece para as praças do ramo de mergulhador-sapador da classe de mergulhadores da Armada
Considerando que as alterações à estrutura orgânica dos quadros dos sargentos e praças da Armada, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968, implicam a criação de novas especializações, nomeadamente a de sapador submarino;
Considerando que à especialização de sapador submarino correspondem funções análogas às que actualmente competem ao ramo de mergulhadores-sapadores da classe de mergulhadores, que, requerendo uma preparação adequada, são desempenhadas além das da classe a que os especializados pertencem;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º As disposições que o Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963, estabelece para as praças do ramo de mergulhadores-sapadores da classe de mergulhadores são aplicáveis às praças especializadas em sapador submarino ou que estejam frequentando o respectivo curso de especialização.
Art. 2.º Para efeitos da aplicação ao disposto no artigo anterior do estipulado na alínea a) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 45256, as praças especializadas em sapador submarino são classificadas:
Na 3.ª categoria, após a conclusão, com aproveitamento, do curso de especialização;
Na 2.ª categoria, dois anos após a conclusão do curso de especialização.
Art. 3.º Quando aconteça virem a ingressar na classe de mergulhadores praças com a especialização de sapador submarino, as categorias referidas na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45256 são definidas a partir da data da conclusão do curso de especialização, não sendo, portanto, de observar nestes casos o disposto nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961.
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 15 de Novembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 25 de Novembro de 1968.- AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).