LegalizeDecreto n.º 48712 — Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1970-02-12, Decreto-Lei n.º 52/70 — Torna extensivas, desde 1 de Janeiro de 1970, ao pessoal civil co…
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias locais
Considerando que o vencimento complementar em vigor em cada uma das províncias ultramarinas foi fixado pelo Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, de harmonia com as condições de vida local ao tempo existentes e as limitações impostas pelos recursos disponíveis do Tesouro;
Considerando que quaisquer alterações nos vencimentos dos servidores civis do Estado resultantes da variação daquelas condições se devem inserir no vencimento complementar;
Atendendo a que o custo de vida actualmente existente na província de Angola é sensìvelmente igual ao da província de Moçambique;
Sob proposta do Governo-Geral de Angola;
Tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizados os órgãos legislativos da província de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, consoante as suas possibilidades financeiras, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325, de 16 de Junho de 1959.
§ único. Para os funcionários de categoria igual ou inferior à da letra X o vencimento complementar poderá ser elevado até ao limite de três vezes a diferença entre o actual vencimento complementar e o que se encontra em vigor na província de Moçambique.
Art. 2.º Fica o Governo da província de Angola autorizado a determinar, nos mesmos termos, o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias locais.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 14 de Novembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).