Decreto n.º 48847 — Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., a celebrar um contrato de associação com a…

No caso de impedimento do presidente da comissão directiva os trabalhos de qualquer reunião serão dirigidos por um dos membros por ele designado para o efeito; na falta de designação dirigirá os trabalhos o membro presente de mais idade.

A carta de convocação indicará a ordem do dia da reunião e será acompanhada de todos os documentos e esclarecimentos necessários ao exame dos assuntos inscritos.

O telegrama de convocação indicará a ordem do dia, devendo a carta que se lhe seguir respeitar o estabelecido no número anterior.

Quando, em caso de urgência, não possa respeitar-se o prazo fixado no n.º 1, o presidente efectuará a convocação com a antecedência e pela forma que tiver por convenientes e designará a data e local da reunião, de modo a assegurar-se que todos os membros possam estar presentes ou representados.

Nas reuniões da comissão directiva qualquer membro poderá fazer-se representar por outro por meio de carta, que deverá ser recebida pelo presidente antes do início da reunião.

As comunicações da comissão directiva dirigidas às associadas devem ser enviadas por intermédio de representantes qualificados dessas entidades expressamente designados para esse feito.

As comunicações da comissão directiva dirigidas aos operadores, quando não sejam associadas, serão enviadas aos representantes qualificados dessas entidades expressamente designados para as suas relações com a associação.

As reuniões da comissão directiva podem efectuar-se qualquer que seja o número das associadas presentes. Quando não estejam representadas todas as associadas, as decisões tomadas deverão ser comunicadas, dentro de quarenta e oito horas úteis, às associadas ausentes, as quais deverão comunicar ao presidente da comissão directiva o seu voto dentro dos dez dias úteis seguintes ao recebimento do comunicado das decisões. Na falta desta comunicação ao presidente, dentro do referido prazo, considerar-se-á que aceitaram as decisões em causa.

Antes de se realizar a primeira reunião da comissão directiva, cada associada comunicará ao presidente quem são os seus representantes nesta comissão.

As associadas poderão a todo o tempo substituir os seus representantes, mas a substituição deverá ser prèviamente comunicada ao presidente da comissão directiva.

As deliberações da comissão directiva poderão ser tomadas por unanimidade ou por maioria de 70 por cento, de acordo com as alíneas seguintes:

A oposição do presidente da comissão directiva tem o efeito de suspender a eficácia desse acto ou deliberação.

Qualquer associada poderá, no prazo de oito dias, requerer ao Ministro do Ultramar que levante a suspensão, submetendo-lhe todos os elementos úteis para a justificação do acto ou deliberação suspensa.

Decorridos vinte dias após a data da oposição formulada pelo presidente da comissão directiva, se esta tiver sido confirmada pelo Ministro do Ultramar ou se o requerimento a que se refere o número anterior não tiver obtido resposta, poderá a reclamante recorrer à arbitragem conforme o estabelecido no artigo 56.º

As minutas das actas deverão ser elaboradas, sempre que possível, no dia em que teve lugar a reunião a que dizem respeito e as suas cópias serão enviadas às associadas dentro dos cinco dias úteis seguintes, considerando-se dada a conformidade quando não seja feita qualquer observação dentro do prazo de dez dias úteis, a contar da sua recepção.

Sempre que o presidente da comissão directiva recuse a sua aprovação a quaisquer deliberações para as quais é requerida essa aprovação ou exerça o seu direito de oposição nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, as minutas das actas a que tal se refiram deverão ser remetidas às associadas nas vinte e quatro horas úteis seguintes à correspondente reunião.

Competirão à comissão técnica as funções constantes das alíneas seguintes:

Os operadores deverão colaborar com a comissão técnica na realização das suas atribuições, ficando obrigados a fornecer todos os elementos técnicos e estatísticos relativos à actividade da associação a seu cargo que para aquela comissão lhes forem solicitados pela comissão directiva e que não constituam técnicas ou dispositivos confidenciais pertencentes em exclusivo a qualquer associada. A execução de quaisquer estudos ou pareceres especiais deverá ser prèviamente aprovada pela comissão directiva.

O eventual fornecimento dos elementos referidos no número anterior directamente à comissão técnica ou a qualquer dos seus membros deverá, sempre, ser comunicado à comissão directiva pelos operadores que o tenham efectuado.

A comissão directiva terá contabilidade própria, devendo anualmente ser aprovado o respectivo orçamento de despesas.

A comissão directiva poderá confiar a qualquer outra associada ou outra entidade as funções de operador a partir de 1 de Julho de 1971, tanto para a área terrestre como para a marítima, sem embargo de, com o acordo do operador cessante, este continuar em exercício até à data estabelecida para o novo operador iniciar efectivamente as suas funções. A comissão directiva poderá também confiar as funções de operador a qualquer outra associada ou outra entidade, mesmo antes do prazo atrás estabelecido, sempre que a actuação dos operadores se não exerça de forma satisfatória ou quando a sua percentagem inicial seja reduzida em mais de 10 por cento.

A escolha do operador pela comissão directiva, desde que não seja qualquer associada, carece de aprovação do respectivo presidente.

Cada operador deverá, com observância das disposições legais e contratuais e as deliberações da comissão directiva, agir no interesse comum das associadas e tomar a seu cargo, sem qualquer intenção de lucro no caso de ser associada, a execução das respectivas operações derivadas do presente contrato, observando as disposições legais, os termos e condições da concessão e a prática geral e conveniente da indústria do petróleo.

Qualquer operador terá o direito de dar por findas as suas funções desde que avise a comissão directiva e as outras associadas da sua intenção com uma antecedência não inferior a seis meses.

A associada ou entidade que exercer as funções de operador, e enquanto as exercer, será a responsável por todas as multas ou prejuízos que possam resultar de qualquer falta no cumprimento de todas as disposições legais e contratuais, a que se refere o n.º 1 deste artigo, salvo se actuar em cumprimento das decisões da comissão directiva, caso em que as responsáveis serão as associadas que tiverem votado essas decisões.

A comissão directiva deverá no prazo de vinte dias aprovar, rejeitar ou modificar o plano de trabalhos e respectivo orçamento.

Cada operador, de acordo com o estabelecido nos artigos 32.º e 33.º, elaborará os planos de trabalhos de desenvolvimento e os planos de trabalhos de exploração, bem como os respectivos orçamentos.

Todas as eventuais alterações aos diversos planos de trabalhos e respectivos orçamentos serão elaborados pelos operadores com a colaboração da comissão técnica e necessitam de aprovação da comissão directiva.

As alterações dos diversos planos de trabalhos e respectivos orçamentos que ultrapassem o montante global das despesas orçamentadas só poderão ser apresentadas duas vezes em cada ano.

Qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa, desenvolvimento ou exploração e respectivos orçamentos, bem como as suas eventuais alterações, carecem de aprovação da comissão directiva e do seu presidente.

Antes do início do referido bimestre todas as associadas devem entregar aos operadores a parte que lhes competir nas despesas, tomando em consideração o saldo existente no final do penúltimo bimestre.

Cada operador assegurará o pagamento das despesas da associação, por conta das associadas, em relação à área em que opere.

Até ao dia 25 de cada mês será enviada à comissão directiva e às associadas uma situação contabilística referente à actividade do mês anterior indicando todas as despesas efectuadas.

Antes de 1 de Março de cada ano, os operadores enviarão à comissão directiva e às associadas as contas das operações por eles realizadas referentes ao exercício anterior. A comissão directiva e o seu presidente deverão dar a sua aprovação ou fazer quaisquer comentários que serão transmitidos aos operadores nos noventa dias seguintes à entrega dessas contas. No caso de não haver qualquer comunicação dentro do prazo estabelecido considerar-se-ão as contas aprovadas, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 4 e 5 do presente artigo.

A contabilidade da associação será verificada por um ou mais peritos contabilistas designados pela comissão directiva com a aprovação do seu presidente, os quais submeterão à comissão directiva e às associadas um relatório sobre as contas anuais.

Qualquer associada pode a todo o tempo proceder à verificação da contabilidade da associação, sem perturbar as suas operações correntes, por sua conta e por intermédio de um contabilista pertencente ao quadro normal do seu pessoal.

Antes do início de qualquer sondagem, o operador fornecerá à comissão directiva um relatório de implantação, indicando especialmente os objectivos da sondagem, o material a utilizar e os programas de detecção de hidrocarbonetos e de reconhecimento do reservatório.

Os assuntos relativos à realização dos programas de ensaio a efectuar sobre poços de pesquisa ou relativos ao seu abandono devem ser submetidos pelo operador à aprovação da comissão directiva.

As associadas têm o direito de receber todas as explicações e os elementos técnicos que entendam necessários e de tomar conhecimento de todos os documentos que interessem à actividade da associação, observado o disposto no n.º 3 do artigo 12.º

Representantes qualificados das associadas terão livre acesso a todos os trabalhos realizados no âmbito do presente contrato mas não poderão interferir na sua execução.

Cada operador deverá manter rigorosa confidência sobre todos os resultados obtidos no decurso das operações a seu cargo, os quais não poderão ser comunicados a terceiros, sem prévia autorização expressa da comissão directiva.

Os riscos a segurar e a respectiva cobertura serão estabelecidos periòdicamente pela comissão directiva, conforme o previsto no n.º 8 da alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º

O operador deverá obter prévia autorização da comissão directiva e do seu presidente para a realização das despesas e escolha de empreiteiros referentes a cada projecto individualizado, incluído nos planos de trabalhos e orçamentos aprovados que respeitem às categorias seguintes:

Com vista a facilitar a sua acção, o operador poderá realizar sobregastos respeitantes a qualquer dos projectos enumerados no número anterior e compreendidos nas alíneas a) a e) que não excedam 10 por cento do custo total aprovado e com observância do limite máximo de 1400000$00 em relação a qualquer dos projectos individualizados, e desde que de tais sobregastos não resulte vir a ultrapassar-se o valor total do orçamento aprovado. Aqueles sobregastos terão de ser ratificados pela comissão directiva e pelo seu presidente tão cedo quanto possível, após a sua efectivação.

Os operadores não poderão vender ou por qualquer outra forma dispor dos bens das associadas, excepto nos casos em que para tanto estejam autorizados pela comissão directiva e pelo seu presidente.

Recìprocamente, as associadas e ou os operadores são responsáveis perante a Petrangol por quaisquer faltas que lhes sejam imputáveis e que a prejudiquem na sua qualidade de concessionária.

Quando uma falta imputável à Petrangol no cumprimento das referidas disposições e obrigações implique aplicação de multas ou outros prejuízos, umas e outros serão de inteira responsabilidade da Petrangol e por ela suportadas na sua totalidade.

Quando uma falta da responsabilidade da Petrangol implicar a rescisão do seu contrato com o Estado, o Governo disporá da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração a favor da entidade que entender, mantendo-se contudo o presente contrato no qual essa entidade virá ocupar o lugar da Petrangol com todos os direitos e obrigações que a esta competiam à data em que a falta foi praticada.

Quando uma falta da responsabilidade da Petrangol implicar a perda dos direitos mineiros sobre qualquer jazigo em exploração, manter-se-á o presente contrato, dando o Estado, em nova concessão, o direito de exploração do referido jazigo à associada que o Governo entender e revertendo a favor da província de Angola os lucros correspondentes à percentagem resultante na exploração do referido jazigo que cabia à Petrangol à data, em que a falta foi praticada.

Sempre que da oposição do presidente ou da sua não aprovação a qualquer acto da comissão directiva resulte impossibilidade para a concessionária de cumprir as suas obrigações contratuais serão estas consideradas diferidas até posterior resolução definitiva nos termos dos artigos 10.º e 56.º

Se por faltas, imputáveis a qualquer das associadas e ou aos operadores a Petrangol se encontrar impossibilitada de observar o disposto no n.º 1 deste artigo, poderá exigir-lhes imediata efectivação da responsabilidade nos termos do n.º 2 do artigo 26.º deste contrato.

Quando por falta da responsabilidade da Petrangol no cumprimento das referidas formalidades resultar a perda dos direitos sobre determinada área ou jazigo, o Governo disporá dos direitos perdidos a favor da entidade que entender, nos termos do artigo anterior, mas manterá para as restantes associadas as obrigações e interesses que nesses direitos lhes cabiam nos termos da associação.

Quando a Petrangol, contràriamente à vontade expressa de outra ou outras associadas, resolva não cumprir as referidas formalidades em relação a qualquer área ou jazigo, o Governo disporá dos direitos relativos a essa área ou jazigo a favor da associada ou associadas que expressamente se manifestarem contra a resolução da Petrangol.

Quando uma ou mais associadas, contràriamente à vontade da Petrangol, declararem expressamente o seu deseja de que em relação a qualquer área ou jazigo não sejam cumpridas as referidas formalidades, o Governo disporá de todos os direitos relativos a essa área ou jazigo em benefício da Petrangol e da associada ou associadas que tenham declarado cumprir essas formalidades.

Quando a Petrangol não seja operador, deverá a comissão directiva tomar as disposições necessárias para que lhe sejam fornecidos pelo operador, oportunamente, os elementos que sejam necessários para o cumprimento do disposto no n.º 1 deste artigo.

Considera-se tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalho ou posterior alteração sempre que, decorridos trinta dias após a data da sua apresentação na instância competente, não tenha sido comunicada à Petrangol qualquer decisão.

Todo o plano de trabalhos que não merecer aprovação deverá ser alterado, tendo em conta as razões constantes do despacho de rejeição, e apresentado novamente no prazo de trinta dias após a data da comunicação à Petrangol do referido despacho.

Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções do Governo, e se se limitarem a essas instruções, o plano de trabalhos poderá entrar imediatamente em execução.

Quando não se verificarem as condições do número anterior, a concessionária submeterá o plano de trabalhos à aprovação do Governo nos precisos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.

Os planos de trabalhos, que devem ser pormenorizados, elucidativos e justificativos, serão entregues em triplicado na Direcção dos Serviços de Geologia e Minas de Angola.

A execução dos planos de trabalhos referidos neste artigo deve começar dentro de trinta dias após a data da aprovação expressa ou tácita do Governo e manter-se regular e continuamente durante todo o período a que disser respeito.

No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa no ano seguinte àquele a que este facto disser respeito serão realizados os trabalhos e operações em falta, excepto se o Governo considerar que não existe interesse na execução dos mesmos ou verificar a impossibilidade técnica da sua execução.

O Governo poderá, mediante requerimento justificativo da concessionária e parecer favorável da comissão directiva, autorizar a redução das operações de sondagem, sem prejuízo do estabelecido no artigo 35.º quanto a investimentos mínimos.

Na eventual prorrogação da concessão dos direitos de prospecção e pesquisa, o Governo indicará para os efeitos do n.º 4 qual o mínimo que se deverá verificar nos trabalhos de prospecção e pesquisa, de acordo com o desenvolvimento que nessa altura os diversos trabalhos apresentarem e proporcionalmente à área conservada.

A comissão directiva deverá aprovar, rejeitar ou modificar o referido plano de trabalhos e o respectivo orçamento até vinte dias após a data da sua recepção.

A concessionária, nos dez dias úteis seguintes à data em que lhe tiver sido comunicada a aprovação pela comissão directiva do plano de trabalhos de desenvolvimento, submeterá o mesmo plano à aprovação do Governo, cumprindo todas as formalidades legais necessárias à execução dos trabalhos previstos e à comercialização das substâncias úteis que sejam produzidas em resultado desses trabalhos.

O plano de trabalhos, que constará de uma memória descritiva e justificativa e das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, será acompanhado de um relatório de fim de sondagem do poço referido no n.º 1, bem como de uma planta de demarcação provisória.

A execução de cada plano de trabalhos de desenvolvimento deverá iniciar-se nos termos nele previstos, após a sua aprovação pelo Governo, e será mantida,

A suspensão, alteração ou abandono do plano de trabalhos de desenvolvimento poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento justificativo da Petrangol e parecer favorável da comissão directiva.

A execução de qualquer plano de trabalhos de desenvolvimento é independente do plano de trabalhos de prospecção e pesquisa que estiver em curso e não poderá prejudicar a sua execução. Contudo, o Governo poderá autorizar a afectação de um aparelho de sondagem em serviço de pesquisa a trabalhos de desenvolvimento, pelo prazo julgado necessário para verificar a conveniência da aquisição de outro aparelho e a execução da respectiva encomenda ou a alternativa do aluguer.

Quando um número de sondas a utilizar simultâneamente na execução de diversos planos de trabalhos de desenvolvimento seja superior a 50 por cento do número de sondas utilizadas na execução do plano de trabalhos de prospecção e pesquisa em curso, poderá o Governo, mediante requerimento justificativo da concessionária e parecer favorável da comissão directiva, autorizar uma redução dos trabalhos de perfuração na prospecção e pesquisa, sem prejuízo do determinado no artigo 35.º quanto a investimentos mínimos.

As substâncias úteis resultantes do primeiro poço produtivo e dos trabalhos de desenvolvimento de cada estrutura serão partilhadas entre as associadas que participaram no financiamento desses trabalhos de desenvolvimento proporcionalmente à percentagem resultante no desenvolvimento de cada uma, calculada na data da aprovação pelo Governo do correspondente plano de trabalhos de exploração ou na data de abandono da estrutura, se a sua exploração não for realizada, e são para todos os efeitos consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração, designadamente para fins fiscais e para os da sua comercialização.

No prazo máximo de sessenta dias, a contar da comunicação referida no número anterior, o operador elaborará, com a colaboração da comissão técnica, o plano de trabalhos de exploração desse jazigo e o respectivo orçamento, bem como um relatório de que conste:

Os elementos referidos no número anterior serão submetidos à apreciação da comissão directiva que, no prazo de vinte dias, deverá aprovar, rejeitar ou modificar o referido plano e o respectivo orçamento.

A concessionária, nos dez dias seguintes à sua aprovação pela comissão directiva, deverá submeter o referido plano de trabalhos de exploração a aprovação do Governo, requerendo, simultâneamente a demarcação definitiva do respectivo jazigo.

O pedido de demarcação definitiva deve indicar os elementos necessários para a identificação e caracterização do jazigo e ser acompanhado da planta topográfica, com a demarcação proposta, em escala não inferior a 1:50000, que poderá ser obtida a partir de fotografia aérea, e será delimitada por vértices coordenados.

Tanto as áreas demarcadas definitivamente como as correspondentes a demarcações provisórias não estão sujeitas ao disposto no artigo 4.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1909 nem a quaisquer limitações do número de claims, dimensão ou configuração, tendo, contudo, de respeitar estabelecido no artigo 14.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

O reconhecimento e a verificação oficial das demarcações são gratuitas, devendo a colocação de marcos ou balizas ser efectuada pelos Serviços de Geologia e Minas de Angola, fornecendo o operador o pessoal auxiliar e os materiais necessários.

A execução de um plano de trabalhos de exploração deverá iniciar-se nos termos nele previstos, após a sua aprovação pelo Governo, e será mantida de forma regular e contínua, de modo a garantir o escoamento do volume óptimo da produção, dentro das disposições legais, das boas normas da técnica e sem prejuízo da recuperação final do jazigo.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de exploração poderá ser autorizada pelo Governo, mediante requerimento fundamentado da concessionária sob parecer favorável da comissão directiva, quando as circunstâncias gerais do mercado e quaisquer outras de natureza técnica ou económica o aconselharem.

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, a concessionária submeterá anualmente à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, designadamente, o programa de produção previsto e as modificações das instalações e do transporte de produtos.

Os planos de exploração e respectivos orçamentos serão elaborados pelo operador com a colaboração da comissão técnica e apresentados até 1 de Novembro de cada ano à aprovação da comissão directiva, a qual, até 20 do mesmo mês, deverá aprovar, rejeitar ou modificar os referidos planos e respectivos orçamentos.

Relativamente a cada jazigo em exploração a concessionária deverá apresentar anualmente ao Governo, até ao dia 1 de Março, o relatório de exploração respeitante ao ano anterior, o qual será elaborado pelo operador com a colaboração da comissão técnica e submetido a aprovação da comissão directiva.

Nenhuma despesa poderá ser feita pelos operadores por conta das associadas sem estar expressamente autorizada ou prevista em orçamento aprovado pela comissão directiva.

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 30 de Junho de 1971, as associadas deverão, em conjunto, realizar o investimento de 300000 contos em actividades de prospecção, pesquisa e desenvolvimento, nas áreas da bacia do Congo abrangidas por este contrato, repartido do seguinte modo, em subperíodos:

Se em qualquer dos subperíodos previstos no número anterior os trabalhos de desenvolvimento a efectuar corresponderem a um investimento superior a 50000 contos, as associadas obrigam-se a investir também o montante necessário para completar o financiamento desses trabalhos.

Para os efeitos deste artigo, e sem prejuízo do estabelecido no artigo 15.º, só são consideradas como investimentos as despesas referidas no artigo 33.º do decreto de concessão.

A obrigação de investimento em prospecção e pesquisa estabelecida no n.º 3 poderá cessar ou diminuir, por decisão do Governo, a partir do momento em que o mesmo considere provada a existência de reservas de petróleo bruto econòmicamente recuperáveis no montante de 75 milhões de toneladas e, na medida em que tendo em conta a produção anual efectiva, aquelas reservas mínimas possam ser mantidas.

O Governo poderá também autorizar programas com investimentos inferiores desde que considere provada a inviabilidade técnica da realização dos investimentos mínimos obrigatòriamente fixados.

No financiamento do primeiro plano de trabalhos de prospecção e pesquisa a executar pela associação no âmbito deste contrato, cada associada deverá participar na proporção da respectiva percentagem inicial.

A contribuição da Petrangol para os investimentos referidos no n.º 3 do artigo anterior far-se-á de acordo com as seguintes regras:

A Petrangol e as outras associadas poderão negociar e acordar regras diferentes das acima estabelecidas, devendo, porém, nesse caso, o novo acordo ser aprovado pelo Governo.

A associada que deseje utilizar a faculdade indicada no número anterior deve notificar a comissão directiva por carta registada, com aviso de recepção, nos oito dias seguintes à aprovação do respectivo orçamento.

O financiamento poderá ser completado pelas restantes associadas que o desejarem, na proporção das respectivas percentagens resultantes. Se as restantes associadas não tomarem a seu cargo o complemento de financiamento, o orçamento será revisto e reduzido.

A associada que aumentar ou diminuir a sua participação num determinado orçamento, nos termos dos números anteriores, terá o direito de retomar, no financiamento do orçamento para trabalhos de prospecção e pesquisa que seja seguidamente submetido à aprovação da comissão directiva, a participação proporcional à respectiva percentagem inicial.

Qualquer associada poderá participar nos trabalhos de desenvolvimento de qualquer estrutura (com a exclusão das resultantes dos trabalhos suplementares considerados no capítulo VII) proporcionalmente à respectiva percentagem resultante na pesquisa calculada na data da apresentação à comissão directiva do plano dos trabalhos de desenvolvimento dessa estrutura e do respectivo orçamento.

Para os efeitos do número anterior, no cálculo da percentagem resultante nas pesquisas não são consideradas as despesas com trabalhos suplementares a que se refere o capítulo VII.

A associada que renunciar a participar no financiamento dos trabalhos de desenvolvimento de uma estrutura perderá todos os seus direitos em relação a essa estrutura, sem qualquer espécie de compensação, mas conservará inalterados os seus direitos relativamente à parte restante das áreas afectadas à associação.

A associada que diminuir a sua participação num plano de trabalhos de desenvolvimento de uma estrutura só poderá participar em cada orçamento seguidamente apresentado para o desenvolvimento da mesma estrutura na proporção da respectiva percentagem resultante no desenvolvimento, calculada na data da apresentação desse orçamento à aprovação da comissão directiva.

Qualquer associada que tenha participado no financiamento do desenvolvimento de uma estrutura tem o direito de participar no financiamento dos trabalhos de exploração do respectivo jazigo, num montante proporcional à sua percentagem resultante no desenvolvimento.

A associada que renuncie a participar no financiamento dos trabalhos de exploração de um jazigo perderá todos os seus direitos na exploração desse jazigo sem qualquer espécie de compensação, mas conservará intactos os seus direitos relativamente à parte restante das áreas afectadas à associação.

A associada que diminuir a sua participação num plano de trabalhos de exploração de um jazigo só poderá participar nos orçamentos posteriormente considerados para exploração do mesmo jazigo na proporção da respectiva percentagem resultante na exploração, calculada à data da apresentação do referido orçamento à aprovação da comissão directiva.

As associadas deverão declarar, na data da aprovação do plano de trabalhos de exploração e do respectivo orçamento pela comissão directiva, como desejam participar no seu financiamento ou se a tal renunciam.

A associada que pretender utilizar a faculdade estabelecida no número anterior notificará a comissão directiva da sua decisão, indicando o plano de trabalhos e respectivo orçamento, os quais, no caso de não estarem incluídos em planos de trabalhos já aprovados, serão submetidos pela concessionária a aprovação do Governo, nos quinze dias seguintes.

Qualquer associada tem o direito de participar no financiamento do plano de trabalhos referido no número anterior na proporção da sua percentagem resultante correspondente à fase em que se encontravam os trabalhos no momento em que se decidiu efectuá-los, para o que, até trinta dias após a data da notificação referida no n.º 2, deverá indicar à comissão directiva a sua decisão.

Os trabalhos suplementares deverão começar dentro de cento e vinte dias após a data da notificação referida no número anterior, salvo qualquer atraso justificável por dificuldades de aquisição de equipamento ou materiais.

Incluir-se no cômputo das despesas a taxa de produção e o imposto de rendimento referente a esse ou esses poços.

O valor da produção desse ou desses poços será definido em termos idênticos aos estabelecidos para fins fiscais.

Cumprido o disposto no n.º 1 deste artigo, o poço ou poços serão explorados em benefício de todas as associadas, proporcionalmente aos encargos que para cada uma forem considerados na determinação da percentagem resultante referida no n.º 3 do artigo anterior, adicionados, para cada associada que financiou os trabalhos suplementares em causa, ao valor dos encargos que suportou referentes aos mesmos trabalhos suplementares.

As associadas que não entrarem no financiamento dos trabalhos suplementares poderão examinar a contabilidade referida no número anterior.