LegalizeDecreto n.º 48889 — Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris
Considera do que o Conselho do Atlântico Norte decidiu transferir de Chateauroux, em França, para Capellen, no Luxemburgo, o N. A. T. O. Supply Center, junto do qual a Força Aérea Portuguesa mantém uma missão de ligação;
Considerando que as dificuldades e os problemas de coordenação da missão em Chateauroux eram solucionados pelo adido aeronáutico em Paris, convindo assim criar agora junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo o lugar de adido aeronáutico, legalizando-se, consequentemente, a referida missão naquele país;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Nos termos do artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953, é criado o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Fernando Alberto de Oliveira.
Promulgado em 17 de Fevereiro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 4 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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