LegalizeDecreto-Lei n.º 49209 — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966
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2 atos modificativos · 1999-11-11, Decreto n.º 49/99 — Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internaciona…
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966
De: ...
A: ...
Condições eventuais às quais está subordinada a concessão da isenção concedida nos termos do artigo 6, parágrafo 2), ou do artigo 6, parágrafo 4):
...
...
...
O presente Certificado é válido até ..., sob reserva, em tal circunstância, das inspecções periódicas previstas no artigo 14, parágrafo 1), c), da Convenção.
Passado em ... (Local onde foi passado)
aos ... (Data em que foi passado)
...
(Assinatura do funcionário ou da entidade que passa o certificado) e/ou (Selo da autoridade que passa o certificado)
Se o certificado for assinado, acrescentar a seguinte indicação:
«O abaixo assinado declara que está devidamente autorizado pelo Governo mencionado acima a conceder este certificado.»
...
(Assinatura)
Verso do certificado
Certifica-se que o navio continua a satisfazer às condições impostas aquando da concessão da isenção.
Em ... (Local) ... aos ... (Data) ...
...
(Assinatura e/ou selo da autoridade que conceder o certificado)
Em ... (Local) ... aos ... (Data) ...
...
(Assinatura e/ou selo da autoridade que conceder o certificado)
Em ... (Local) ... aos ... (Data) ...
...
(Assinatura e/ou selo da autoridade que conceder o certificado)
Em ... (Local) ... aos ... (Data) ...
...
(Assinatura e/ou selo da autoridade que conceder o certificado)
Este navio continua a satisfazer às condições impostas aquando da concessão da isenção e a validade deste certificado é, em conformidade com o artigo 19, parágrafo 4), a), da Convenção, prorrogada até ...
Em ... (Local) ... aos ... (Data) ...
...
(Assinatura e/ou selo da autoridade que conceder o certificado)
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