Decreto-Lei n.º 49225 — Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco -…

Estado. - O Estado Português ou quem legalmente o represente.

Adjudicatário. - A firma Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda. (Zamco), e as firmas que assinam este contrato na posição definida no artigo 66.º abrangendo todas ou parte daquelas firmas, consoante se trate das partes A, B ou C delimitadas naquele artigo.

Contrato. - O acordo expresso no presente documento.

Anexos. - Os documentos a seguir indicados, que do contrato ficam a fazer parte integrante:

Especificações. - Os anexos 1, 2 e 3.

1.º escalão. - O conjunto dos trabalhos e equipamentos necessários para a execução integral dos trabalhos de construção civil e para a conclusão do sistema correspondente aos três primeiros grupos geradores, aos quatro primeiros grupos conversores e às linhas de transporte de energia, como vêm descritos nas especificações.

2.º escalão. - O conjunto dos trabalhos e equipamentos necessários para a conclusão do sistema correspondente ao 4.º grupo gerador e aos 5.º e 6.º grupos conversores, como vêm descritos nas especificações.

3.º escalão. - O conjunto dos trabalhos e equipamentos necessários para a conclusão do sistema correspondente ao 5.º grupo gerador e aos 7.º e 8.º grupos conversores, como vêm descritos nas especificações.

Construção civil. - O conjunto de todos os trabalhos e fornecimentos a que se refere o anexo 1 deste contrato.

Equipamento. - O conjunto de trabalhos e fornecimentos a que se referem os anexos 2 e 3 deste contrato.

Constitui objecto do presente contrato a execução do empreendimento de Cabora Bassa que engloba o aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, no rio Zambeze, em Moçambique, o sistema de transporte de energia eléctrica entre aquele aproveitamento e o território da República da África do Sul e as correspondentes obras acessórias.

Na execução da empreitada atender-se-á:

Os projectos de construção civil do aproveitamento hidroeléctrico e das obras acessórias, elaborados pelo Estado, terão por base os elementos que fazem parte das especificações.

O Estado reserva-se o direito de incluir oportunamente no empreendimento de Cabora Bassa sistemas de transporte de energia adicionais a partir de Cabora Bassa, ficando, no entanto, a sua execução sujeita a prévio acordo relativo a preços, prazos e condições de financiamento.

O Estado reserva-se o direito de excluir da empreitada a construção do centro urbano referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º sem que, por tal facto, assista ao adjudicatário direito a qualquer indemnização.

O local onde será construído o aproveitamento hidroeléctrico situa-se na garganta de Cabora Bassa, tendo por coordenadas aproximadas 15º 35' de latitude sul e 32º 42' de longitude este de Greenwich (desenho n.º 10271).

Os trabalhos abrangidos pelo presente contrato são os descritos em pormenor nas especificações e compreendem, nas suas linhas gerais:

O preço total atribuído ao presente contrato é equivalente a 8787330244$00, sendo constituído pelas seguintes parcelas:

Relativamente às parcelas indicadas no n.º 1 para o equipamento, são as seguintes as participações previstas para os trabalhos e fornecimentos provenientes de cada um dos países também a seguir mencionados:

Os preços mencionados nos n.os 1 e 2 estão indicados em escudos apenas para efeito do cálculo do preço global atribuído ao contrato. Sempre que se trate de preços que, nos termos do mesmo contrato, são expressos em moeda estrangeira, a determinação do respectivo contravalor em escudos foi feita com base nos seguintes coeficientes de conversão:

No que respeita à construção civil, os pagamentos serão feitos em francos franceses, marcos da República Federal Alemã, rands sul-africanos e escudos, nos termos da parte 1 do anexo 4 do presente contrato. A conversão dos preços em escudos mencionados nas especificações para as moedas referidas será feita com base nos coeficientes de conversão estabelecidos no anterior n.º 3.

Quanto ao equipamento, os preços a satisfazer efectivamente pelo Estado são os a seguir referidos e que são expressos e deverão ser pagos nas moedas também a seguir indicadas:

escalão:

Os preços contratuais enumerados neste artigo são os dos trabalhos e fornecimentos descritos nos cálculos dos preços contratuais constantes das especificações, em que se teve em consideração o seguinte:

A determinação dos encargos de pré-financiamento mencionados nas alíneas c) e d) do anterior n.º 6 foi feita por aplicação das percentagens seguintes:

Dado o disposto na alínea a) do n.º 6 do presente artigo, os preços enumerados nos n.os 1, 2 e 5 deverão ser correspondentemente ajustados no caso de vir a ser adoptada, para a subestação de corrente contínua, a solução de tiristores. Este ajustamento será feito com base nos preços indicados nas especificações e considerando no cálculo dos encargos de pré-financiamento e prémio de seguro de crédito para o equipamento as percentagens indicadas no n.º 7.

O adjudicatário obriga-se a apresentar no acto da assinatura do contrato uma garantia bancária de 3 por cento do valor do contrato, referida no n.º 1 do artigo 4.º, que tem por fim garantir ao Estado o exacto e pontual cumprimento por parte do adjudicatário das obrigações que assume pela presente contrato. O adjudicatário obriga-se também a apresentar a garantia bancária referida no n.º 2 do artigo 56.º, se a ela houver lugar.

A garantia bancária de 3 por cento do valor do contrato poderá ser prestada pela totalidade ou por reforço da garantia bancária de 100000000$00 prestada para efeitos de concurso.

Na caso de haver lugar a qualquer pagamento coberto pelas garantias bancárias referidas no n.º 1, o Estado notificará, por escrito, o adjudicatário, indicando o montante a pagar e as causas que motivaram o pagamento.

Sempre que a garantia bancária de 3 por cento sofra redução em consequência de cobrança efectuada nos termos do n.º 3, deverá o adjudicatário, dentro de um prazo razoável, que lhe será fixado pelo Estado, proceder à sua reposição no montante anterior. O não cumprimento pelo adjudicatário do disposto neste número confere ao Estado o direito de rescindir o contrato por motivo imputável ao adjudicatário.

A garantia bancária de 3 por cento do valor do contrato será reduzida imediatamente, após a recepção definitiva de cada um dos escalões, proporcionalmente aos respectivos valores do contrato, com excepção da parte que corresponder ao valor dos elementos do sistema de transporte garantidos para além da recepção definitiva, a qual só será devolvida depois de expirar o respectivo prazo. Os montantes correspondentes a penalidades e outros encargos que ainda não tenham sido liquidados e que se encontrem pendentes de decisão arbitral são excluídos da redução.

O adjudicatário obriga-se, na data de liquidação de cada uma das situações mensais da construção civil, a apresentar uma garantia bancária, correspondente a 7 por cento do valor da situação. No caso de o adjucatário não apresentar esta garantia bancária, o Estado poderá reter o pagamento de 7 por cento da situação respectiva até à sua apresentação, ficando entendido que não serão, por este facto, devidos ao adjudicatário quaisquer encargos adicionais resultantes de juros no período entre a liquidação da situação e a apresentação da garantia.

O adjudicatário deverá ter em conta, no seu planeamento e programas, as condições inerentes à localização dos vários trabalhos a executar, procedendo, no que julgar necessário, a um reconhecimento directo das condições locais.

O Estado não assume responsabilidade por quaisquer conclusões ou interpretações feitas pelo adjudicatário com base nos elementos informativos sobre as condições locais postos à sua disposição ou dados por qualquer dos seus agentes antes ou durante a execução dos trabalhos.

Para o efeito do disposto neste artigo, consideram-se, por exemplo, como divergências importantes, as seguintes:

O Estado fiscalizará, por intermédio de entidade ou entidades para o efeito credenciadas, os trabalhos, fabricos, fornecimentos, montagens e condições respeitantes a este contrato. Os agentes da fiscalização terão acesso às obras e a todos os lugares e recintos onde se estejam a executar trabalhos relacionados com este contrato, a qualquer hora do dia e da noite para as obras de construção civil e montagem de equipamentos, e nas horas normais de trabalho nos locais de fabrico dos equipamentos.

A fiscalização tem o direito de ordenar a suspensão dos trabalhos de construção civil que não estejam a ser executados de acordo com as condições estabelecidas no contrato, sem que assista ao adjudicatário direito a qualquer indemnização ou aumento dos prazos contratuais, salvo se se demonstrar, eventualmente por arbitragem, que a suspensão foi ordenada sem fundamento ou que não se justificava perante a gravidade da falta.

As ordens e instruções da fiscalização serão obrigatòriamente dadas por escrito e não poderá ser invocada a presença ou ausência dos agentes da fiscalização para ilibar o adjudicatário das obrigações do contrato.

É encargo do adjudicatário tudo o que for necessário para a completa execução dos trabalhos abrangidos por este contrato, de harmonia com a melhor técnica e as regras de arte à data do contrato e de acordo com as condições expressas nos elementos constantes das especificações, e ainda a instrução do pessoal de exploração.

Nos preços de execução estão incluídos, além das despesas de mão-de-obra, seguro e assistência do pessoal, as do fornecimento, transporte e colocação de materiais, de exploração, conservação, amortização e reparações do equipamento de construção, os encargos resultantes de todos os condicionamentos referidos nas especificações e dos estudos de execução e todos os encargos acessórios, nomeadamente os respeitantes a segurança de pessoal, fornecimento de capacetes, máscaras, cintos de segurança, iluminação, ventilações, etc., abastecimentos de água, energia eléctrica e ar comprimido, as montagens e mudanças de equipamento que venha a ser necessário fazer após a primeira montagem e os eventuais reforços de mão-de-obra, equipamento e meios de acção que venham a ser indispensáveis para recuperação de possíveis atrasos devidos ao adjudicatário no andamento dos trabalhos.

Os encargos com a realização dos ensaios complementares das obras do desvio provisório, a realizar, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, serão pagos pelo adjudicatário até ao montante de 1000000$00.

Todos os objectos de arte, antiguidades, moedas ou quaisquer outros achados com valor histórico, arqueológico ou científico que forem encontrados na realização dos trabalhos da presente empreitada são propriedade da província de Moçambique.

O adjudicatário obriga-se, logo que se verifique um achado daquela natureza, a comunicar imediatamente o facto à fiscalização, para que esta tome, se for caso disso, as providências necessárias à sua recolha ou conservação.

Quando o adjudicatário entenda que das providências referidas no número anterior resultam prejuízos ou atraso na marcha das obras, deverá informar a fiscalização no mais curto prazo possível, mas só serão atendíveis os prejuízos ou o atraso que se tenham verificado a partir da data em que a fiscalização tiver sido informada pelo adjudicatário.

O adjudicatário obriga-se a dar execução aos trabalhos provenientes de alterações que lhe forem determinadas por escrito, incluindo a execução de trabalhos adicionais, desde que umas e outros se integrem no esquema geral previsto, nomeadamente os que decorrerem do conhecimento que vá sendo obtido sobre as condições geológicas dos locais das obras, dos resultados dos estudos experimentais em curso e a realizar, e os que, no pormenor, sejam exigidos para a montagem de equipamento, segundo as características a fornecer pelo adjudicatário.

Em qualquer momento da realização dos trabalhos poderá o adjudicatário propor alterações aos projectos aprovados, relativamente a parte ou partes ainda não executadas.

O adjudicatário obriga-se a ter patente nos locais dos trabalhos e em bom estado de conservação um exemplar dos desenhos e outros elementos dos projectos aprovados, referentes aos trabalhos que se executam no local.

Para os trabalhos de construção civil, os desenhos e esboços de pormenor dos estaleiros e instalações próprias terão de ser sujeitos a aprovação pela fiscalização e só nestas condições poderão estar patentes nos locais dos trabalhos. A fiscalização deverá proceder à aprovação dentro do prazo de trinta dias após a sua apresentação.

O adjudicatário é inteiramente responsável por prejuízos de qualquer natureza causados a terceiros que resultem de dolo ou negligência seus, dos subempreiteiros e tarefeiros ou do seu pessoal.

Igualmente é responsável pelas indemnizações ou reclamações que porventura possam ser exigidas ao Estado, resultantes dos referidos dolo ou negligência. Se o Estado for demandado judicialmente por terceiros em relação a prejuízos causados por actos do adjudicatário, este fica com o direito de se constituir parte assistente no processo respectivo para defender os seus direitos e o Estado tem o direito de chamar à autoria o adjudicatário.

A responsabilidade pelos prejuízos causados pelo equipamento hidro-mecânico será coberta por um seguro de montante não inferior a 150000000$00, entendendo-se que esta importância corresponde ao máximo de responsabilidade a que este número se refere.

Os prejuízos em bens de terceiros, durante a construção de acessos de carácter temporário para a linha de transporte de energia e na desobstrução da faixa de protecção do respectivo traçado, quando não possam ser evitados, serão suportados pelo Estado.

O adjudicatário responsabiliza-se por todos os prejuízos que, até à recepção definitiva do 3.º escalão, causar em bens pertencentes ao Estado ou à província de Moçambique, incluindo os verificados nos elementos de obra já recebidos provisòriamente, quer os prejuízos sejam devidos a funcionamento experimental da instalação, parcial ou conjunto, quer resultantes de qualquer outra causa imputável ao adjudicatário.

A responsabilidade do adjudicatário estabelecida no número anterior não abrange os prejuízos resultantes de reduções de potência ou de entrega de energia, se esses prejuízos forem devidos a mera culpa. Mas se o adjudicatário não proceder à reparação dos bens danificados no mais curto prazo possível, a definir por mútuo acordo, ficará responsável por aqueles prejuízos sofridos a partir do fim do referido prazo.

Os prejuízos em bens do Estado durante a construção de acessos de carácter temporário para a linha de transporte de energia e na desobstrução da faixa de protecção do respectivo traçado, quando não possam ser evitados, serão suportados pelo próprio Estado.

O adjudicatário indemnizará e ilibará o Estado de quaisquer responsabilidades por infracção de direitos de patente, de projecto, de marcas, de nomes ou de outros direitos registados que cubram materiais fornecidos ou trabalho realizado na obra, em conformidade com os projectos ou especificações elaborados pelo adjudicatário.

Se o Estado for demandado judicialmente por motivo de ofensa dos direitos acima referidos ou se qualquer procedimento cautelar for decretado por decisão judicial tendo por objecto equipamento entregue ou trabalho realizado, a responsabilidade do adjudicatário só se mantém se o Estado lhe tiver dado oportunidade de se defender na acção respectiva ou de satisfazer a reclamação.

O Estado reserva-se o direito de mandar executar por outrem, conjuntamente com os trabalhos da presente empreitada e nas mesmas obras, quaisquer outros trabalhos não incluídos no contrato, ainda que sejam da mesma natureza.

Quando o adjudicatário entenda que está a sofrer prejuízos ou atrasos na marcha das obras, devido à execução dos trabalhos a que se refere o número anterior, deverá informar a fiscalização no mais curto prazo possível para que sejam tomadas as providências que as circunstâncias imponham.

O Estado concederá autorização para importar com isenção de direitos de importação, em Moçambique e na metrópole, toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, seus acessórios, materiais, combustíveis, lubrificantes e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do empreendimento.

A isenção referida no número anterior abrange o material de protecção e de segurança, como capacetes, máscaras, cintos de segurança, botas e fatos impermeáveis, mas não inclui alimentação, bebidas, vestuário e quaisquer artigos de uso individual ou doméstico.

O Estado concederá autorização para importar temporàriamente com isenção de direitos, mediante termo de responsabilidade lavrado na respectiva alfândega, equipamentos, ferramentas, aeronaves, material flutuante, lanchas ou quaisquer embarcações, veículos para o transporte de carga ou de pessoal, utensílios e correspondentes acessórios, necessários à execução da empreitada, os quais serão reexportados até seis meses depois da data da recepção definitiva da obra, sendo também livre de imposições aduaneiras a sua reexportação.

Durante os dois primeiros anos de vigência deste contrato e nas condições adiante indicadas o Estado concederá também autorização para importar temporàriamente com isenção de direitos, mediante termo de responsabilidade, os artigos seguidamente discriminados que se destinem às instalações de pessoal que o adjudicatário se obriga a estabelecer, a seu cargo, em conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 37.º, os quais poderão igualmente ser reexportados nos termos do n.º 3 anterior:

Os bens referidos nos n.os 3 e 4 deste artigo que tenham sido consumidos ou inutilizados na execução da empreitada poderão deixar de ser reexportados, para o que serão lavrados em tempo oportuno autos de inutilização, que serão assinados por representantes da fiscalização, da autoridade aduaneira e do importador.

O Estado concederá ao adjudicatário, seus associados e subempreiteiros estrangeiros isenção do pagamento de quaisquer tributações, presentes e futuras, como taxas, licenças, contribuições, impostos, emolumentos gerais e outros encargos fiscais da mesma índole em tudo que diga respeito a este contrato. Esta isenção não se aplica às taxas que correspondam a pagamentos da prestação directa de serviços, as quais poderão, no entanto, ser directamente ajustadas com as entidades responsáveis.

O Estado concederá isenção do pagamento de todos os encargos sociais, resultantes da legislação portuguesa sobre o trabalho do pessoal estrangeiro empregado na execução da empreitada. O adjudicatário será responsável pelo pagamento de todos os encargos sociais nos termos da legislação em vigor, relativos ao pessoal português empregado na execução da empreitada.

O Estado concederá isenção de pagamento de taxas ou impostos que incidam sobre as remunerações do trabalho ao pessoal estrangeiro que for empregado na realização da empreitada.

O pessoal estrangeiro a trabalhar em Moçambique será autorizado a transferir para fora do território português até 50 por cento dos salários ali recebidos.

O Estado concede a isenção do imposto do selo devido pelo contrato, assim como de quaisquer outros encargos relativos à sua celebração com excepção do selo devido pelo papel.

Como casos de força maior serão consideradas as circunstâncias a seguir indicadas quando comprovadamente afectem a execução da empreitada e razoàvelmente não tenham podido ser evitadas pelo adjudicatário:

Sempre que se verifique um caso de força maior e que como tal seja reconhecido pela fiscalização, serão prorrogados os prazos de execução da empreitada, de acordo com as consequências que dele tenham advindo para o desenvolvimento dos trabalhos.

Os danos causados por casos de força maior devidamente comprovados, incluindo os eventuais aumentos de custo directos ou indirectos que não estiverem abrangidos pela revisão de preços, serão suportados pelo Estado, salvo se o risco estiver coberto por qualquer seguro feito pelo adjudicatário.

Os casos de força maior referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 apenas poderão ser invocados pelo adjudicatário para efeito de prorrogação de prazos, não podendo ser imputados pelo adjudicatário ao Estado quaisquer encargos com fundamento na sua ocorrência.

Ocorrendo facto que deva ser considerado caso de força maior, o adjudicatário, no mais curto prazo possível, requererá à fiscalização que proceda ao apuramento do facto e à determinação dos seus efeitos.

O contrato é redigido e assinado na língua portuguesa. Existirá também uma versão em língua inglesa, igualmente válida, que será assinada simultâneamente com a versão portuguesa. No caso de haver qualquer contradição ou discordância entre as versões nas duas línguas, prevalecerá a versão portuguesa.

As comunicações por escrito entre o adjudicatário e a fiscalização serão obrigatòriamente redigidas em português, com excepção de notas técnicas correspondentes aos projectos e fornecimentos de equipamentos e sua montagem, que poderão ser redigidas em inglês quando apresentadas em Lisboa.

O Estado poderá em qualquer altura transferir a sua posição reste contrato, no todo ou em parte, incluindo as obrigações financeiras, para instituto ou institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, existentes ou que para o efeito venham a ser criados, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plena validade das disposições deste contrato, desde que:

No caso de se verificar a transferência referida no número anterior, o Estado fica solidàriamente responsável pelas obrigações emergentes deste contrato, incluindo os encargos resultantes da transferência.

O adjudicatário obriga-se a despender importância global não inferior a 2450000000$00 - na metrópole e em Moçambique - com a participação no empreendimento das actividades portuguesas - designadamente equipamento, indústrias, serviços, mão-de-obra e produtos diversos - tidos em conta para cada caso os condicionamentos financeiros da obra, as exigências dos programas de trabalho e as garantias de qualidade a satisfazer; não está incluída a importância adicional que resulta das disposições relativas à utilização da marinha mercante portuguesa.

O adjudicatário utilizará navios da marinha mercante portuguesa para o transporte de materiais, equipamento e utensílios dos portos da metrópole para os de Moçambique. Dará preferência, sempre que possível e não haja impedimento legal no país de origem, a navios portugueses nos carregamentos a efectuar em portos estrangeiros; esta preferência fica dependente da igualdade de frete entre navios portugueses e estrangeiros, disponibilidade de praça em tempo oportuno em navios com percurso, tempo de viagem e tipo convenientes, sempre que possível sem transbordo inconveniente e com capacidade para carga e descarga, tendo em atenção a aparelhagem do cais de embarque ou desembarque, devendo o adjudicatário comunicar sempre aos representantes das companhias da marinha mercante portuguesa e à Junta Nacional da Marinha Mercante a indicação das cargas a transportar, com a antecedência mínima de trinta dias.

No transporte aéreo de pessoal e material do ponto de origem do estrangeiro para Moçambique ou daqui para o ponto de destino no estrangeiro, o adjudicatário obriga-se a utilizar, de preferência, os serviços das carreiras regulares das empresas portuguesas, salvo se os respectivos custos forem superiores aos das empresas estrangeiras concorrentes ou se aquelas não tiverem disponibilidade de espaço.

Para além do disposto nos números anteriores, o adjudicatário obriga-se a aceitar a participação da indústria portuguesa de condutores alumínio-aço até à totalidade do fornecimento, nas seguintes condições:

A participação da indústria portuguesa, a que se refere este artigo, não diminui a responsabilidade do adjudicatário quanto a prazos e garantias.

O adjudicatário obriga-se a ter um representante em Lisboa e outro em Cabora Bassa, com plenos poderes para receber notificações e tomar decisões em seu nome. em tudo o que se relacionar com as condições administrativas do contrato.

No caso de impedimento de qualquer desses representantes, deverá o adjudicatário comunicar prontamente o nome do seu substituto.

Nos trabalhos a realizar em território português, o pessoal, qualquer que seja a sua categoria e função, será, em regra, de nacionalidade portuguesa:

No regime de trabalho deverão ter-se em atenção as disposições do Diploma Legislativo n.º 1595, de 28 de Abril de 1956, e do Decreto-Lei n.º 44309, de 27 de Abril de 1962.

O pessoal do adjudicatário submeter-se-á à legislação em vigor à data da assinatura do contrato da empreitada e à que posteriormente vier a ser publicada sobre horários de trabalho, considerando-se autorizado o trabalho por turnos.

A fiscalização autorizará, sem intervenção dos serviços competentes, que sejam executados trabalhos em horas extraordinárias, observando-se, porém, o estabelecido na legislação portuguesa no que respeita ao seu carácter voluntário e forma de retribuição.

Nos domingos e feriados só por motivo justificável e mediante autorização escrita da fiscalização poderá ser permitida a realização de qualquer trabalho.

O horário de trabalho referente a serviços excepcionalmente violentos não previstos na legislação em vigor nem no anexo 6 será fixado oportunamente pela fiscalização, sob proposta do adjudicatário.

São de exclusiva responsabilidade do adjudicatário todas as obrigações relativas ao pessoal empregado na empreitada, nomeadamente:

O pessoal da fiscalização poderá abastecer-se na cantina nas mesmas condições do pessoal do adjudicatário.

O adjudicatário obriga-se a manter de sua conta, durante a execução das obras, postos de socorros junto dos trabalhos, apetrechados para tratamento de emergência, enfermarias e hospitais para atender à saúde do seu pessoal e respectivos familiares que habitem na zona dos estaleiros.

Ao adjudicatário competirá, designadamente:

O pessoal da fiscalização que trabalhe na zona dos estaleiros, e seus familiares, poderão recorrer aos serviços de assistência médica do adjudicatário mediante o pagamento dos serviços prestados com base em tabelas a aprovar por mútuo acordo entre a fiscalização e o adjudicatário.

O adjudicatário tomará medidas apropriadas para proteger contra acidentes o pessoal empregado na execução da empreitada, respeitando as prescrições estabelecidas no anexo 6.

Na ausência de disposição legal aplicável, o adjudicatário deverá submeter à aprovação prévia da fiscalização as regras de segurança a seguir e suas alterações, devendo a cópia e a data dos despachos de aprovação figurar na sua transcrição, quando afixadas na obra ou ditadas para uso do pessoal.

Os empregados, ao serem admitidos, serão instruídos nas regras de segurança que tiverem de respeitar na tarefa que lhes for confiada.

Todo o pessoal da fiscalização ou que realize para o Estado estudos ou trabalhos na zona das obras, assim como qualquer visita, quer convidada pelo Estado, quer pelo adjudicatário, deverão ser instruídos e terão de respeitar as regras de segurança em vigor.

O adjudicatário compromete-se a segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal português empregado nos trabalhos da empreitada, em Moçambique, em companhias de seguros portuguesas, às taxas comerciais normais.

Serão de conta do adjudicatário os encargos que resultem da aplicação das leis sobre acidentes de trabalho ao pessoal empregado nos trabalhos.