Decreto-Lei n.º 49225 — Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco -…

O adjudicatário é ainda obrigado a atender, por todos os modos, à vida e segurança do pessoal empregado nas obras e a prestar-lhe os socorros médicos de que careça por motivo de acidentes de trabalho. Em caso de negligência a tal respeito, a fiscalização poderá tomar as providências que julgar necessárias, a expensas do adjudicatário.

Os materiais a empregar nas obras serão de boa qualidade e deverão satisfazer às condições exigidas para os fins a que se destinam.

O adjudicatário, quando autorizado por escrito pela fiscalização, poderá empregar materiais diferentes dos inicialmente previstos, se a solidez, estabilidade, duração e conservação das obras não forem prejudicadas e não houver aumento de preço da empreitada.

No que respeita aos trabalhos de construção civil, o adjudicatário obriga-se a apresentar prèviamente à fiscalização amostras dos materiais a empregar, acompanhadas de certificados de origem e de análises ou ensaios em laboratório oficial, quando tal lhe for exigido. Tais amostras, depois de aprovadas, servirão de padrão, observando-se em casos particulares o que se acha estabelecido nas especificações.

O equipamento mecânico e eléctrico será submetido aos ensaios normais na fábrica e no local e aos demais ensaios estabelecidos nas especificações.

No que respeita à linha de transporte, todos os ensaios dos protótipos das torres, bem como os ensaios e inspecção do restante material da linha, de acordo com os correspondentes padrões, serão efectuados, antes do embarque, na fábrica que produzir o equipamento.

O disposto neste artigo não diminui a responsabilidade que cabe ao adjudicatário na execução das obras.

A fiscalização estabelecerá as marcas de apoio de referência para a implantação das obras, devidamente coordenadas e cotadas. Compete ao adjudicatário a implantação a partir das marcas de apoio, para o que estabelecerá as indispensáveis referências intermédias.

Para a linha de transporte o adjudicatário levará a efeito o levantamento topográfico e seleccionará e submeterá à aprovação da fiscalização o traçado que propõe, tendo em atenção as sujeições impostas pelo Estado no atravessamento de povoações.

Não poderá ser iniciada a execução de qualquer parte da obra sem que a sua implantação tenha sido verificada pela fiscalização, obrigando-se o adjudicatário a indicar com a necessária antecedência a data prevista para o seu início.

É encargo do adjudicatário o estudo, a construção, a manutenção e a exploração das suas instalações de estaleiro (escritórios, oficinas, armazéns, paióis e outras), de alojamento do seu pessoal, de abastecimento de água potável e industrial e energia eléctrica e evacuação de esgotos. A localização das instalações, suas características e planos gerais serão submetidos à aprovação prévia da fiscalização.

Os sistemas de abastecimento de água e de energia eléctrica deverão ser dimensionados com suficiente amplidão para poderem satisfazer as necessidades da fiscalização na área dos estaleiros e dos bairros. Para tal, será fornecido ao adjudicatário um programa das necessidades previstas pela fiscalização.

Nas obras de construção civil do aproveitamento hidroeléctrico, cujo projecto será elaborado pelo Estado e da sua responsabilidade, os correspondentes desenhos serão fornecidos ao adjudicatário em cinco exemplares, dos quais um reprodutível, de acordo com as necessidades das obras.

Os elementos técnicos dos equipamentos necessários à realização dos projectos de construção civil incluirão, além dos desenhos de dimensões gerais dos equipamentos mostrando o seu arranjo e disposição geral, os desenhos com indicação do plano de cargas sobre as fundações, pilares e vigas, os desenhos de pormenor e de definição completa de fundações e suportes de todo o equipamento, os desenhos de caleiras, aberturas e condutas para passagens de cabos eléctricos, esgoto, refrigeração e ar condicionado e as formas das disposições de construção civil necessárias para a instalação, funcionamento e segurança dos equipamentos:

Se surgir qualquer atraso na entrega, por parte do adjudicatário, de elementos relativos a equipamentos necessários à elaboração dos projectos de construção civil, em relação ao «Programa de estudos», os correspondentes atrasos na entrega, pelo Estado, dos desenhos de execução da construção civil não poderão ser invocados para prorrogação dos prazos nem para pedidos de indemnização por prejuízos.

Toda a documentação a fornecer pelo adjudicatário deve ser entregue em cinco exemplares, sendo, sempre que se trate de desenhos, um dos exemplares reprodutível. A língua a utilizar nesta documentação será obrigatòriamente a portuguesa, ou a inglesa, ou a francesa.

Para efeito de fixação do valor da empreitada são adoptadas as seguintes modalidades:

Os trabalhos resultantes de alterações e rectificações não imputáveis ao adjudicatário e os trabalhos de natureza diferente dos previstos nas especificações serão avaliados por preços globais ou pela aplicação de preços unitários, fixados por mútuo acordo entre o Estado e o adjudicatário. Sempre que a cada trabalho corresponda um dos preços descritos nos mapas de preços, a que é dado carácter de generalidade, e no caso de tal trabalho poder ser levado a efeito em condições idênticas às previstas no contrato, será adoptado esse preço.

Serão avaliados por administração os trabalhos a que se refere o número antecedente sempre que não haja acordo no estabelecimento dos preços globais ou dos preços unitários. Não poderá ser iniciado nenhum trabalho nestas condições sem prévia autorização escrita da fiscalização.

A valorização dos trabalhos por administração para a construção civil será feita mediante consideração dos encargos seguintes:

No caso de vir a ser requerida a assistência de montadores especializados para trabalhos não previstos no contrato, as despesas com a sua deslocação serão facturadas de acordo com as tabelas das respectivas fábricas em vigor à data da deslocação.

Os trabalhos de construção civil serão avaliados mediante apresentação pelo adjudicatário de situações mensais dos trabalhos realizados e correspondentes facturas.

Aquelas situações, no caso dos trabalhos avaliados por medição, serão elaboradas aplicando os preços unitários que constam das especificações às quantidades de trabalho efectivamente realizadas.

As situações mensais incluirão os trabalhos executados em regime de administração, avaliados de harmonia com o disposto no artigo 45.º

Considerar-se-á, ainda, na elaboração das situações mensais, o montante de 90 por cento do aumento ou diminuição do aço para betão armado e cimento em armazém, durante o mês em causa.

As situações mensais deverão ser apresentadas até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito; depois de verificadas, o valor da respectiva factura será pago, nos termos do anexo 4, até ao último dia desse mês.

Se na verificação de qualquer situação mensal surgirem divergências entre a fiscalização e o adjudicatário em relação a qualquer parcela, será esta retirada da factura, pagando-se a parte restante nos termos fixados no número anterior.

Será feita pelo adjudicatário em cada situação mensal a separação da parte a cobrir por notas promissórias (nas várias divisas) e da parte a liquidar em escudos, a pronto e a prazo.

A cada uma das primeiras quinze situações mensais será acrescentada uma importância de 20000000$00 correspondente a um adiantamento sobre o valor do equipamento de construção; as quinze situações mensais, a partir do 27.º mês, serão deduzidas da mesma importância de 20000000$00; estas importâncias, a adicionar ou a deduzir, serão tidas em conta para o cálculo dos encargos de pré-financiamento.

O Estado pagará ao adjudicatário as importâncias, em francos franceses, marcos alemães, liras italianas, dólares dos Estados Unidos da América, rands sul-africanos e escudos, que lhe forem devidas nos termos deste contrato.

Os pagamentos referidos serão efectuados de acordo com as regras estabelecidas no anexo 4 «Condições de financiamento e pagamento».

A Zamco porá à disposição do Estado a importância de 505500000$00 nas datas, termos e condições estabelecidos no mesmo anexo.

O adjudicatário compromete-se a prestar todos os esclarecimentos relativos à pormenorização dos esquemas de financiamento e de pagamento previstos no contrato, a fim de habilitar o Estado a efectuar a respectiva análise.

No que respeita ao equipamento, a revisão de preços será feita de acordo com as seguintes condições:

No que respeita à construção civil, os preços globais e unitários indicados nas especificações serão agravados de 16 por cento, passando a ser considerados como firmes nas seguintes condições:

Ao adiantamento de 300 milhões de escudos para equipamento e respectivo reembolso;

Aos custos determinados segundo a regra definida no artigo 45.º do contrato (trabalhos por administração directa), com excepção dos preços de contrato correspondentes ao aluguer de equipamento;

Ao custo dos trabalhos para o reconhecimento do leito do rio, correspondente à despesa já liquidada pelo Estado;

No caso de se verificar atraso por falta não imputável ao adjudicatário, em relação à data prevista neste contrato para a entrada em exploração comercial do 1.º escalão, a percentagem de agravamento referida no n.º 2 poderá ser alterada de comum acordo.

O adjudicatário obriga-se a executar as várias fases dos trabalhos e fornecimentos nos prazos fixados neste contrato. Mais se obriga, para o conjunto do empreendimento, a executar os trabalhos e fornecimentos por forma que sejam respeitadas as seguintes datas limites:

As datas estabelecidas nas alíneas e), f), g), h) e i) estão condicionadas a que o nível da água na albufeira atinja a cota 286 em quarenta e cinco dias, a partir de 1 de Junho de 1974. Se esta cota for atingida em prazo superior a quarenta e cinco dias, as datas acima mencionadas sofrerão o atraso correspondente.

Havendo atraso na conclusão dos trabalhos devido a causas de que o Estado seja responsável, ou ao não cumprimento por parte do Estado de quaisquer das suas obrigações incluídas neste contrato, o prazo de execução será aumentado, não podendo ser, por este facto, aplicadas penalidades ao adjudicatário. Este deverá ser indemnizado pelos eventuais prejuízos que se verifique terem resultado destes atrasos.

Sempre que para qualquer data limite se considere um período de variação de trinta dias, entende-se que a data dentro do período referido a que o adjudicatário se obriga será determinada em função da data de entrada em vigor do contrato, desde que esta tenha lugar entre 1 de Setembro e 1 de Outubro de 1969.

O adjudicatário obriga-se a apresentar à aprovação da fiscalização, no prazo de cento e oitenta dias, após a entrada em vigor do contrato, um programa cronológico pormenorizado das diversas fases da empreitada - fornecimento de materiais, necessidades de mão-de-obra, execução das obras de construção civil, fornecimentos, montagem e ensaio do equipamento. Este programa será organizado por forma a permitir que o seu contrôle e rectificação possam ser executados por processos de cálculo electrónico, devendo o adjudicatário completá-lo com os elementos necessários para a realização destas operações.

O adjudicatário obriga-se a apresentar na última semana de cada trimestre a rectificação do programa cronológico, de harmonia com a efectiva situação dos trabalhos e fornecimentos.

Os programas de trabalhos poderão ser alterados por comum acordo se vier a ser reconhecida a necessidade da sua modificação. Esta circunstância não implica obrigatòriamente alteração dos preços e dos prazos de execução das obras.

Para os trabalhos de construção civil correspondentes ao primeiro ano de trabalho o prazo referido no n.º 1 será reduzido a sessenta dias.

O Estado poderá, com o acordo do adjudicatário, tomar posse ou utilizar qualquer elemento de obra concluído, ou parcialmente concluído, antes da conclusão da empreitada.

O período de funcionamento experimental dos equipamentos não será considerado para os efeitos do disposto no n.º 1.

Para o 1.º escalão será efectuada separadamente a recepção provisória das seguintes partes:

Proceder-se-á à última recepção provisória do 1.º escalão quando todos os trabalhos e fornecimentos que constituem este escalão, com a possível excepção de um grupo gerador, se encontrem concluídos e em funcionamento satisfatório. Se nos ensaios de funcionamento do conjunto da instalação se verificarem defeitos ou insuficiências, os mesmos deverão ser eliminados pelo adjudicatário à sua custa, e só depois se lavrará o respectivo auto. Se a última recepção provisória do 1.º escalão tiver sido feita apenas com dois grupos geradores, a recepção provisória do 3.º grupo gerador dependerá do resultado dos ensaios correspondentes ao funcionamento conjunto da instalação completa.

Para o 2.º escalão haverá apenas uma recepção provisória, que englobará todos os trabalhos e fornecimentos que o constituem. O mesmo se observará quanto ao 3.º escalão.

A fiscalização poderá fazer a recepção provisória da parte dos trabalhos que estiver em condições do ser recebida. Logo que parte de qualquer equipamento formando unidade independente seja posta em funcionamento a pedido do Estado, proceder-se-á à sua recepção provisória, salvo se a utilização corresponder a funcionamento experimental.

Em casos excepcionais, condicionados a prévia autorização da fiscalização, a recepção provisória poderá ser feita a pedido do adjudicatário em relação a trabalhos ou equipamentos que constituam unidades independentes.

Os ensaios e vistorias para recepção provisória terão início no prazo de trinta dias, a contar da data em que a fiscalização tomar conhecimento do pedido apresentado pelo adjudicatário, considerando-se feita a recepção provisória no caso de esses ensaios e vistorias não terem sido iniciados dentro desse prazo, salvo se o não puderem ter sido por motivo imputável ao adjudicatário.

Se por virtude de deficiências encontradas, em relação às obrigações contratuais e legais do adjudicatário, a obra não estiver, no todo ou em parte, em condições de ser recebida, a fiscalização especificará essas deficiências no auto a lavrar, exarando ainda neste a declaração de não recepção e a notificação ao adjudicatário para proceder às substituições, modificações ou reparações necessárias, fixando-lhe para tal um prazo razoável.

O prazo para a conclusão dos ensaios ou vistorias será de noventa dias, a contar da data em que a fiscalização tomou conhecimento do respectivo pedido, considerando-se a recepção provisória feita se este prazo for excedido. Se por motivo imputável ao adjudicatário o prazo não puder ser cumprido ou se houver lugar às substituições, modificações ou reparações a que se refere o n.º 7, o prazo só se iniciará após ter cessado o motivo que determinou o atraso. Considera-se motivo imputável ao adjucatário qualquer deficiência ou atraso, devidos ao adjudicatário, na parte do sistema de transporte abrangida pelo seu contrato com a Escom que impeça a realização dos ensaios.

A partir da data em que for reconhecido que os trabalhos e fornecimentos estão executados em harmonia com o contrato, lavrar-se-á, no prazo máximo de trinta dias, o respectivo auto de recepção provisória, reportando-se os seus efeitos à data do último ensaio ou vistoria.

Antes da recepção provisória de cada elemento das obras o adjudicatário não poderá retirar, desmontar ou demolir, sem autorização da fiscalização, os meios auxiliares que tiver utilizado na sua construção, autorização que não será negada indevidamente.

Efectuada a recepção provisória para cada um dos escalões previstos neste contrato, será nomeada uma comissão que procederá ao estudo de todos os elementos dos processos respeitantes a este contrato e do relatório da fiscalização. Esta comissão procederá à vistoria geral da obra e promoverá a realização dos ensaios finais previstos para se poder pronunciar sobre o integral cumprimento do contrato e elaborar os autos de recepção definitiva.

A recepção definitiva para cada escalão será feita doze meses depois da data do último auto de recepção provisória, no caso de se verificar que não existem deficiências ou faltas e de o adjudicatário ter entregue as colecções completas da versão definitiva dos desenhos, instruções, manuais e restante documentação técnica necessária para a boa condução, conservação e reparação dos equipamentos, tal como previsto nas especificações, e devendo uma das cópias dos desenhos ser reprodutível.

Se nas vistorias ou ensaios para as recepções definitivas se concluir que os trabalhos executados se não encontram nas condições contratadas, serão especificadas no auto a lavrar as deficiências ou faltas encontradas, exarando-se ainda neste a declaração de não recepção e a notificação ao adjudicatário para eliminar aquelas deficiências ou faltas, fixando-lhe para tal um prazo razoável. Só após a eliminação pelo adjudicatário de todas as deficiências ou faltas se lavrará o auto de recepção definitiva, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 64.º

A recepção definitiva do centro urbano será independente da recepção definitiva do 1.º escalão e terá lugar doze meses após a respectiva recepção provisória, observando-se o disposto nos números anteriores na parte aplicável.

Para os trabalhos de construção civil, em todos os casos de não cumprimento pelo adjudicatário das cláusulas estipuladas neste contrato, para os quais não esteja fixado regime específico de penalidades, terá o Estado o direito de aplicar penalidades variáveis entre 10000$00 e 1000000$00, conforme a gravidade da falta. Em caso de desacordo, o adjudicatário terá o direito de recurso à arbitragem.

O adjudicatário deverá, a título de penalidade, apresentar uma garantia bancária adicional no valor de 500000$00 por cada semana de atraso durante as primeiras dez semanas e de 1000000$00 por cada semana para além daquele período, sempre que, no decurso da obra, por motivo que lhe seja imputável, não cumprir qualquer dos prazos que a seguir se indicam:

O não cumprimento dos prazos fixados no artigo 50.º deste contrato para a entrada em exploração comercial de cada um dos três escalões do empreendimento implicará o pagamento pelo adjudicatário das penalidades seguintes, devidas pela totalidade do período de atraso que resultar de motivos que lhes sejam atribuíveis:

As penalidades que forem devidas, com excepção das referidas no n.º 2 deste artigo, serão pagas no prazo de trinta dias, a contar da data da sua definição.

Para efeitos de rescisão, qualquer que seja a causa que a determine, o contrato considera-se sempre como dividido em duas partes, uma que tem por objecto a construção civil e outra o equipamento, operando-se a rescisão em relação a cada uma daquelas partes separadamente, excepto no caso do n.º 10 deste artigo.

O Estado pode rescindir o contrato em qualquer altura, se tal lhe convier.

O adjudicatário tem o direito de rescindir o contrato se o Estado não efectuar os pagamentos ou não assumir os compromissos financeiros nos trinta dias subsequentes às datas fixadas no contrato. Neste caso, para efeitos de valorização, aplica-se o disposto no número anterior, incluindo a percentagem de 5 por cento.

Quando os trabalhos tiverem sido suspensos por causa de força maior e não possam ser definitivamente retomados ou não o possam ser no prazo de seis meses, qualquer das partes tem o direito de rescindir o contrato. À valorização aplica-se também o disposto no n.º 2, com exclusão percentagem de 5 por cento.

O Estado tem o direito de rescindir o contrato, por motivo imputável ao adjudicatário, nos casos seguintes:

O não cumprimento da decisão dos árbitros dá direito à rescisão do contrato, aplicando-se o disposto nos n.os 3 ou 5, consoante a parte faltosa for o Estado ou o adjudicatário.

No caso de rescisão por motivo imputável ao adjudicatário, o Estado fica com a faculdade de rescindir o contrato na totalidade, observando-se, quanto à parte em que não se verificou qualquer falta, o disposto no n.º 2.

Em todos os casos referidos nos números anteriores, a rescisão não terá lugar sem que a parte que a ela tem direito notifique a outra parte da intenção do exercício do direito de rescisão, considerando-se esta definitiva se não houver oposição no prazo de trinta dias.

Em qualquer caso de rescisão, o método de pagamento será estabelecido por acordo entre o Estado, o adjudicatário e as autoridades que concedem os créditos à exportação.

Fora dos casos especialmente previstos neste contrato, sempre que o adjudicatário pretenda formular qualquer reclamação, deverá notificar a fiscalização no prazo de trinta dias, a partir da data em que tomar conhecimento dos factos que a tenha motivado.

A falta de notificação no prazo definido no número anterior ou a não apresentação da reclamação respectiva em prazo razoável implicam a perda do direito que constitui objecto da reclamação.

As reclamações do adjudicatário não poderão ser fundamentadas em ordens verbais.

O indeferimento de reclamações formuladas oportunamente pelo adjudicatário não o inibe de sujeitar à arbitragem o ponto controvertido.

O adjudicatário não tem direito de reclamar por perdas, avarias ou prejuízos causados por dolo, negligência, imperícia ou má orientação dos trabalhos, sua ou do seu pessoal.

Qualquer divergência que surja entre as partes quanto à interpretação deste contrato ou à execução da obra; ou quanto à observância por qualquer das partes dos termos do contrato e cumprimento das obrigações nele fixadas, que não possa ser resolvida entre as partes, será resolvida por arbitragem.

Cada parte, em qualquer momento, pode pedir a arbitragem sobre qualquer desacordo ou controvérsia sobre as matérias acima referidas. O pedido, feito por escrito e dirigido à outra parte, especificará a matéria a submeter à arbitragem e indicará uma pessoa competente para actuar como árbitro; dentro de trinta dias depois ter recebido a notificação escrita, a outra parte escolherá e designará o segundo árbitro e disso notificará, por escrito, a parte que pediu a arbitragem; e os dois árbitros assim escolhidos nomearão imediatamente um terceiro árbitro desinteressado, especialista na matéria em discussão, que será convidado para presidir à arbitragem.

No caso de a parte notificada do pedido de arbitragem não nomear o seu árbitro no prazo estipulado neste artigo, este será nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, a pedido da parte que recorreu à arbitragem, que desse pedido notificará a outra parte. No caso de os dois árbitros não chegarem a acordo quanto á nomeação do terceiro árbitro, no prazo de trinta dias, a contar da data da nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro será nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal de acordo com os seguintes trâmites: a pedido da parte que requereu a arbitragem, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal entrará em comunicação, no prazo de dez dias, com o presidente do Tribunal Federal Suíço, solicitando-lhe a designação, por escrito, de três pessoas:

A parte que recorrer à arbitragem adiantará os fundos necessários para o pagamento das despesas com o funcionamento da comissão de arbitragem, conforme pedido pela própria comissão. O total dessas despesas, que incluirá o pagamento dos honorários dos árbitros, será suportado pelas partes de harmonia com o que vier a ser estabelecido na decisão final dos árbitros.

À excepção do terceiro árbitro, quando nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, os árbitros, incluindo o terceiro árbitro escolhido pelos dois árbitros, poderão ser portugueses ou estrangeiros.

No caso de qualquer dos árbitros acima nomeados se demitir ou falecer, será substituído, seguindo-se o mesmo processo de nomeação.

Durante a arbitragem de qualquer divergência o adjudicatário prosseguirá com a execução da obra e o Estado continuará a fazer os pagamentos especificados neste contrato.

O adjudicatário assegurará a coordenação técnica para o conjunto do empreendimento.

Toda a troca de informação técnica entre o Estado e o adjudicatário será feita através de escritório do adjudicatário em Lisboa, ou de outra forma que seja acordada, e mediante regras a ajustar entre ambas as partes.

No que se refere ao fabrico de turbinas, alternadores, transformadores principais e acessórios respectivos, o adjudicatário obriga-se a que:

Para efeito da coordenação de projecto, fabrico, montagem, ensaios e assistência haverá um responsável (chefe de fila) por cada um dos seguintes conjuntos de equipamentos, que será:

Para os equipamentos adiante mencionados, os fabricantes serão os seguintes:

Salvo o que se encontra estabelecido nas especificações, o adjudicatário é responsável pela conservação das obras de construção civil até à recepção definitiva do 1.º escalão.

O adjudicatário é responsável pelo funcionamento, manutenção e conservação do equipamento até à última recepção provisória de cada escalão. Se a última recepção provisória do 1.º escalão for feita com um grupo em falta, aplicar-se-á a este grupo o mesmo princípio.

A responsabilidade pela conservação, funcionamento e manutenção do equipamento será progressivamente transferida para o Estado e assumida por este, a partir de cada recepção provisória, responsabilizando-se o adjudicatário pela supervisão, tanto do funcionamento como da manutenção, até à recepção definitiva de cada escalão.

O Estado tomará a responsabilidade pela conservação, funcionamento e manutenção do equipamento, o mais tardar na data da recepção definitiva de cada escalão.

As peças sobresselentes necessárias para substituir peças que sofreram desgaste normal serão de conta do Estado, a partir da última recepção provisória de cada escalão.

Sujeito ao estabelecido nas especificações e ao exposto em seguida, o adjudicatário toma a responsabilidade de eliminar qualquer defeito do equipamento, resultante de deficiências de projecto, de materiais ou de execução.

Se o período entre o fornecimento de qualquer conjunto de equipamentos na fábrica e a última recepção provisória, para cada escalão, for superior ao previsto no programa de trabalhos aprovado e o atraso não for imputável ao adjudicatário, este terá o direito de proceder a uma inspecção e revisão geral dos conjuntos em causa antes do início do período de garantia e à custa do Estado.

Será aplicado um novo período de garantia, nos mesmos termos e condições dos aplicáveis ao equipamento original, para as peças fornecidas em substituição de peças defeituosas e para as peças recondicionadas em virtude deste artigo.

Para fazer valer os seus direitos no que diz respeito a este artigo, o Estado deverá notificar imediatamente o adjudicatário, por escrito, de qualquer defeito que tenha surgido e dar-lhe-á oportunidade de o inspeccionar e remediar. Ao receber esta notificação o adjudicatário corrigirá imediatamente o defeito encontrado, à sua custa. As peças defeituosas que venham a ser substituídas em virtude deste artigo serão postas à disposição do adjudicatário.

A responsabilidade do adjudicatário só se aplicará aos defeitos que apareçam em condições de funcionamento idênticas às previstas no contrato e em utilização conveniente. Não cobre defeitos por causas que surjam depois de ter passado a responsabilidade pela obra. Em particular, não cobre defeitos que surjam devido a faltas na manutenção ou montagem feitas pelo Estado, a alterações levadas a efeito sem a autorização, por escrito, do adjudicatário, ou a reparações impròpriamente executadas pelo Estado, nem cobre o desgaste e deterioração normais.

Para execução dos trabalhos a que se refere esta garantia o adjudicatário compromete-se a, sempre que por qualquer razão tenha de efectuar trabalhos que possam afectar os equipamentos já entregues à exploração comercial, acordar com o Estado um programa de trabalhos que reduza ao mínimo as perturbações no fornecimento de energia eléctrica, sendo escolhidas, na medida do possível, horas de vazio do diagrama de cargas.

O sistema de transporte deverá poder entregar, em regime permanente (acréscimo de temperatura estabilizado nas várias partes do equipamento) e nas condições estabelecidas nas especificações, as seguintes potências no barramento trifásico, de tensão nominal de 275 kV, em Apolo.

Em condições normais de funcionamento (estando ligados os equipamentos de filtragem da estação conversora), cada grupo gerador entregará ao barramento de 220 kV de Cabora Bassa suficiente potência para fornecer 400 MW nos circuitos de saída, isto quando pelo menos dois geradores estiverem a rodar em paralelo.

O adjudicatário aceita ensaiar o sistema de produção com a carga constituída pelo sistema de transporte. Quaisquer dificuldades que se revelem no funcionamento conjunto provocadas, por exemplo, por oscilações na regulação, excesso de harmónicas, desadaptação de reactâncias ou consumo excessivo de energia reactiva serão remediadas pelo adjudicatário, à sua custa, até que tais dificuldades deixem de ser impeditivas para a exploração dos equipamentos às suas potências nominais e nas condições das especificações, desde que as razões sejam atribuíveis a qualquer parte do equipamento fornecido pelo adjudicatário ou ao funcionamento conjunto destas partes.

O adjudicatário confirma que o conjunto dos sistemas de produção e de transporte, com um gerador parado, poderá, em regime permanente e nas condições estabelecidas nas especificações, sem ultrapassar a potência nominal dos equipamentos e nas condições referidas em 1, entregar no barramento de tensão nominal 275 kV, em Apolo, as seguintes potências:

O adjudicatário confirma também que o conjunto dos sistemas de produção e de transporte, com uma só linha monopolar em serviço, poderá, nas condições estabelecidas nas especificações, em regime permanente e nas condições referidas em 1, entregar no barramento de tensão nominal 275 kV, em Apolo, as seguintes potências:

O não cumprimento dos valores de potência indicados no n.º 1 devido a insuficiência na potência nominal de saída dos grupos conversores (240 MW por grupo conversor) dá ao Estado o direito de exigir a beneficiação ou a substituição do equipamento deficiente, até que sejam atingidos os valores de potência indicados no n.º 1, desde que o sistema de produção entregue potência suficiente à subestação conversora.

O Estado não poderá obrigar o adjudicatário a substituir os condutores da linha de transporte desde que estes satisfaçam às especificações contratuais relativas aos condutores.

No caso de recusa do adjudicatário em proceder em prazo razoável às substituições, reparações e beneficiações a que se obriga por força deste artigo, o Estado terá o direito de rescisão, cujos efeitos se regulam pelo disposto no n.º 5 do artigo 57.º

A Zamco, segundo outorgante neste contrato, responde por todas as obrigações que nele assume.

Em caso de não cumprimento por parte da Zamco, os terceiros outorgantes obrigam-se a garantir a satisfação daquelas obrigações, nas condições a seguir indicadas: