LegalizeDecreto-Lei n.º 49240 — Designa as operações financeiras em que o Ministro das Finanças fica autorizado a aplicar as receitas depositadas nos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1990-10-29, Decreto-Lei n.º 332/90 — Aprova o novo regime de operações de tesouraria
Designa as operações financeiras em que o Ministro das Finanças fica autorizado a aplicar as receitas depositadas nos cofres públicos, com consignação a organismos do Estado e outras disponibilidades existentes na caixa geral do Tesouro, cuja utilização não esteja prevista a curto prazo
Considerando que é aconselhável, para acelerar o fomento económico nacional, mobilizar recursos públicos, sem aplicação imediata, existentes na Caixa Geral do Tesouro;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Fica o Ministro das Finanças autorizado a aplicar as receitas depositadas nos cofres públicos, com consignação a organismos do Estado e outras disponibilidades existentes na Caixa Geral do Tesouro, cuja utilização não esteja prevista a curto prazo, em promissórias de fomento nacional, em certificados especiais da dívida pública, na aquisição de outros títulos do Estado, na constituição de depósitos a prazo e ainda noutras aplicações rentáveis.
Sempre que as operações financeiras referidas no número anterior se concretizem através da aquisição de quaisquer títulos de crédito, não deverá ser feita a sua incorporação na carteira do Estado, podendo ser alienados, a todo o momento, por venda ou troca por outros títulos de crédito emitidos por instituições públicas ou privadas.
Art. 2.º A emissão das promissórias de fomento nacional e dos certificados especiais da dívida pública subordinar-se-á, na parte aplicável, às disposições contidas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 42946, de 27 de Abril de 1960, e no artigo 38.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960.
Art. 3.º - 1. Os rendimentos provenientes das operações mencionadas no artigo 1.º serão depositadas nos cofres do Tesouro e escriturados em conta especial de operações de tesouraria, na qual se fará o movimento das diferenças provenientes de flutuação de valores.
Os excedentes que venham a acumular-se nesta conta poderão ser utilizados como recursos ordinários do Orçamento Geral do Estado, mediante transferência determinada em despacho do Ministro das Finanças.
Art. 4.º O serviço referente às operações autorizadas por este diploma ficará a cargo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que, de acordo com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, tornará as providências necessárias para se abrirem na escrita do Estado, em operações de tesouraria, as contas necessárias ao registo destas operações.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 3 de Setembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 15 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).