LegalizeDecreto-Lei n.º 49462 — Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto…
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1 ato modificativo · 1978-06-05, Decreto-Lei n.º 129/78 — Dá nova redacção aos artigos 176.º e 177.º do Decreto n.º 377/71…
Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos
Considerando que nas actuais circunstâncias, por motivo das operações militares que decorrem nas províncias ultramarinas, as exigências do serviço nem sempre se coadunam com a ocupação do pessoal na frequência de cursos de promoção nos períodos em que normalmente os mesmos se deveriam efectuar;
Tornando-se necessário providenciar no sentido de as diferentes missões serem desempenhadas pelos oficiais com a graduação adequada e por forma a preservar os interesses do serviço e os do próprio pessoal;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Quando se verificarem operações militares ou de polícia, poderá o Secretário de Estado da Aeronáutica autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.
Art. 2.º A graduação a que se refere o artigo anterior confere ao oficial graduado as prerrogativas estabelecidas para o posto de graduação, nomeadamente no que respeita a honras militares e uso de distintivos e insígnias, vencimento, antiguidade, abertura e preenchimento de vagas e contagem de tempo de serviço, salvas as excepções consignadas nos artigos seguintes.
Art. 3.º - 1. Os oficiais graduados nos termos do presente diploma frequentarão o curso de promoção logo que seja considerado oportuno.
Concluído o curso com aproveitamento, o oficial é promovido ao posto em que estava graduado, retrotraindo-se os efeitos da promoção à data da graduação.
Os oficiais que não obtiverem aproveitamento ou que desistam da frequência do curso terão passagem à situação de reserva, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48864, de 14 de Fevereiro de 1969, com o posto que tinham antes da graduação, não podendo esta, em caso algum, ser invocada para efeitos de obtenção de qualquer vantagem ou benefício.
Art. 4.º Enquanto se verificar o condicionalismo referido no artigo 1.º, pode considerar-se equivalente à frequência do curso de promoção:
O serviço em campanha, no posto da graduação, por período a fixar mediante despacho do Secretário de Estado da Aeronáutica;
A frequência de estágios de actualização em condições a fixar por despacho do Secretário de Estado da Aeronáutica.
Art. 5.º - 1. Os oficiais que, nos termos do presente diploma ou do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48864, devessem passar à situação de reserva e tenham menos de quinze anos de serviço efectivo terão passagem a oficiais milicianos.
Esta passagem só deve ter lugar quando não haja inconveniente para o serviço.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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