Decreto n.º 194/70 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um…

A concessão abrange, relativamente à área definida no artigo 2.º, o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção, nos termos e condições deste contrato, de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas.

Excluem-se do objecto desta concessão os jazigos de asfaltos, asfaltitos, pirobetumes e ceras.

Sempre que no decurso das actividades a que se refere o n.º 1 deste artigo se verifique a descoberta de uma acumulação de quaisquer substâncias minerais naturais, incluindo, além das referidas no número anterior, sal-gema, sais de potássio, enxofre, anidrido carbónico e outros gases naturais que não sejam hidrocarbonetos, a concessionária deverá comunicá-la imediatamente aos Serviços de Geologia e Minas da província, podendo obter a respectiva concessão de exploração desde que a requeira, nos termos da Lei de Minas, no prazo de um ano, a contar da data dessa comunicação, sendo-lhe aplicável, no que respeita à obtenção da concessão e ao exercício das actividades por ela permitidas, a legislação geral vigente, sem prejuízo, porém, de direitos prèviamente adquiridos por outrem.

Não é aplicável a este contrato o disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, salvo quando observado o disposto no número anterior.

Os direitos agora concedidos não prejudicam quaisquer direitos da mesma natureza anteriormente adquiridos por outras entidades.

A área inicial da concessão abrange toda a porção de território da província de S. Tomé e Príncipe e ainda a plataforma continental das ilhas de S. Tomé e do Príncipe até à batimétrica dos 300 m, conforme mapas anexos, nos quais constam as quadrículas em que se inscreve a área concedida. A área inicial da concessão é de 2737,85 km2.

Os limites da área na plataforma continental, se for caso disso, poderão sofrer ajustamentos que resultem de eventual acordo internacional.

As quadrículas a que se refere o n.º 1 deste artigo são limitadas por arco de meridiano e de paralelo de cinco minutos sexagésimas e designadas em cada grau quadrado por numeração seguida de 1 a 144.

No caso de pretender obter as prorrogações referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º, a concessionária deverá abandonar as seguintes percentagens da área inicial da concessão:

As áreas a restituir, nos termos do número anterior, serão livremente escolhidas pela concessionária, devendo, contudo, agrupar-se no máximo em dois blocos em cada uma das ilhas de S. Tomé e do Príncipe.

Terminado o período referido no n.º 1 do artigo 3.º ou as suas possíveis prorrogações, a concessionária só poderá proceder a trabalhos de prospecção e pesquisa nas áreas demarcadas para exploração.

A concessionária poderá, dentro das áreas que retiver, requerer a demarcação para exploração de qualquer campo de hidrocarbonetos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, até ao fim do prazo da última prorrogação que lhe tiver sido concedida. O total das áreas demarcadas, porém, não poderá exceder 25 por cento da área inicial definida no n.º 1 deste artigo.

O direito de prospectar, pesquisar e desenvolver é concedido por um período de dezoito meses, contados a partir da data da constituição da sociedade, nos termos do artigo 5.º

O período fixado no número anterior será prorrogado por mais três anos e meio, por despacho do Ministro do Ultramar, a pedido da concessionária, se esta tiver cumprido, integralmente, as obrigações contratuais e legais em vigor.

O Ministro do Ultramar, verificadas as condições do número anterior, mediante requerimento fundamentado da concessionária e parecer favorável do governador da província, poderá autorizar um segundo período de prorrogação por mais três anos.

Se no decurso do período de prorrogação a que se refere o número anterior for evidenciada a existência de hidrocarbonetos, a qual, juntamente com os restantes conhecimentos já obtidos na área da concessão, justifique o prosseguimento dos trabalhos de prospecção e pesquisa, o Ministro do Ultramar poderá, mediante requerimento fundamentado da concessionária e parecer favorável do governador da província, conceder um terceiro e último período de prorrogação por mais dois anos.

Os pedidos de prorrogação, a apresentar ao Ministro do Ultramar até noventa dias antes de terminar o período inicial a que se refere o n.º 1 deste artigo ou as suas possíveis prorrogações, deverão incluir todos os elementos necessários à sua apreciação e serão acompanhados de uma carta topográfica, em escala não inferior a 1:50000, indicando as demarcações dos campos e as áreas a conservar e a abandonar pela concessionária nos termos do artigo 2.º, com a respectiva descrição perimetral.

O direito de produção é concedido por um período de trinta anos, que terá início na data da assinatura do presente contrato.

O período fixado no número anterior poderá ser prorrogado por dois períodos de dez anos cada, por despacho do Ministro do Ultramar, se for reconhecido que a concessionária cumpriu integralmente as suas obrigações legais e contratuais e actuou de acordo com os superiores interesses do Estado.

O disposto nos n.os 6 e 7 é aplicável a todos os jazigos que no final dos períodos referidos nos n.os 1 a 4 deste artigo estejam a ser objecto de um plano de trabalhos de desenvolvimento nos termos previstos no artigo 30.º ou em relação aos quais a concessionária tenha apresentado, antes de terminar o período de prospecção e pesquisa, um pedido de aprovação do referido plano e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como econòmicamente exploráveis.

Durante as prorrogações do período de pesquisa referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3º, se as houver, a concessionária poderá desistir da totalidade dos seus direitos em relação a qualquer porção da área da concessão quando os trabalhos efectuados não tiverem revelado a existência dentro dessa área de quaisquer jazigos de hidrocarbonetos que, segundo a prática da indústria, sejam susceptíveis de exploração económica.

Na hipótese do número anterior, e desde que o Ministro do Ultramar manifeste a sua concordância em relação à desistência, a concessionária ficará obrigada ao cumprimento da fracção dos investimentos mínimos obrigatórios determinado pro rata temporis em relação à área conservada até à data da aprovação do Ministro do Ultramar e ao pagamento das rendas de superfície que forem devidas em relação ao ano civil em curso; não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias pagas adiantadamente ao Estado por força de qualquer disposição do contrato de concessão e terá direito à redução proporcional da caução a que se refere o n.º 1 do artigo 60.º deste contrato.

No caso de o Governo não aceitar as razões justificativas a que se refere o n.º 1, a concessionária continuará vinculada integralmente a todas as suas obrigações contratuais.

No caso de, sem que para tal tenha obtido prévia autorização do Ministro do Ultramar, a concessionária ter interrompido totalmente os seus trabalhos de prospecção e pesquisa por um período superior a cento e oitenta dias, seguidos ou interpolados, salvo caso de força maior devidamente reconhecido pelo Ministro do Ultramar, considerar-se-á abandonada a concessão, aplicando-se o disposto no artigo 54.º

A sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., promoverá a constituição de uma sociedade portuguesa, no prazo de noventa dias, contado a partir da data da assinatura deste contrato, de acordo com a legislação em vigor, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 3.º e no n.º 1.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e o despachDecreto-Lei n.º 46312stros, de 24 de Agosto de 1965, que ao mesmo se refere, para a qual se considerarão transferidos todos os direitos e obrigações do presente contrato.

Como garantia da tempestiva constituição da sociedade, nos termos do número anterior, prestou a firma Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., caução bancária, devidamente aceite pelo Ministro do Ultramar, no montante de 1500 contos, à ordem deste Ministro.

A concessionária desiste, para todos os efeitos deste contrato, de quaisquer prerrogativas decorrentes do seu foro estrangeiro, se o possuir, submetendo-se em tudo à legislação portuguesa aplicável.

A sociedade concessionária tem por objecto ùnicamente o exercício dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, bem como a instalação e exploração de oficinas de preparação dos produtos extraídos e ainda a comercialização dos produtos obtidos.

O capital social inicial é de 30000 contos, que deverá estar realizado no montante de 7500 contos e ter dado entrada no País até noventa dias após a data de assinatura do contrato de concessão. A realização do restante e o aumento do capital social deverão processar-se sucessivamente à medida das necessidades da empresa, por forma a cobrirem, pelo menos, o total dos investimentos mínimos previstos neste contrato.

O capital estrangeiro beneficiará das garantias previstas no Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e de quaisquer outrasDecreto-Lei n.º 46312abelecidas com o mesmo fim e de aplicação geral.

As acções da sociedade concessionária serão nominativas e não poderão ser transmitidas, por uma ou mais vezes, para quaisquer entidades, salvo autorização expressa do Governo.

A concessionária terá a sede em Lisboa.

A concessionária manterá na província de S. Tomé e Príncipe delegação gerida por representante munido dos necessários poderes de gestão e de representação junto das autoridades locais.

O conselho de administração será constituído por sete administradores, sendo dois nomeados pelo Ministro do Ultramar e os restantes eleitos pelos accionistas, nos termos da lei e dos estatutos.

Os administradores escolherão entre si o presidente, que terá voto de qualidade, e um vice-presidente, que será um dos administradores designados pelo Ministro do Ultramar, se nenhum deles tiver sido eleito presidente.

Independentemente das funções especiais que lhes cabem por lei, os administradores designados pelo Ministro do Ultramar terão os mesmos direitos e obrigações que os outros administradores eleitos pela sociedade.

Compete ao conselho de administração a definição da política geral da empresa e a sua gestão e são-lhe conferidos os mais amplos poderes de gerência e representação social.

A fiscalização dos negócios da sociedade incumbe a um conselho fiscal, ao qual pertencem as atribuições que lhe são cometidas pela lei e pelos estatutos, e que será constituído pelo máximo de três membros efectivos e um suplente, devendo o presidente ser designado pelo Ministro do Ultramar.

O conselho fiscal será assistido por uma comissão de revisores de contas devidamente acreditados pelo Governo, nos termos da legislação vigente.

A concessionária está sujeita às regras gerais sobre a fiscalização das sociedades anónimas vigentes em Portugal, bem como às disposições sobre fiscalização da actividade das empresas concessionárias, designadamente através do delegado do Governo, que exercerá as funções e terá os poderes atribuídos pelas leis em vigor.

À concessionária serão também aplicáveis as normas gerais em vigor sobre a fiscalização da actividade das empresas que explorem recursos naturais ou de importância estratégica geral ou militar.

À concessionária serão aplicáveis as regras gerais que vigorem para as empresas concessionárias em cujos lucros o Estado participe e que se destinem a assegurar que a participação do Estado não seja diminuída indevidamente por acréscimos injustificados nos custos ou diminuições, também injustificadas, nas receitas.

Devendo o delegado do Governo apresentar mensalmente ao Ministro do Ultramar um relatório circunstanciado sobre as actividades da concessionária, esta, para o efeito, fornecer-lhe-á os elementos por ele requeridos.

O governador da província de S. Tomé e Príncipe poderá designar um representante especial junto da direcção da concessionária na província, que poderá tomar conhecimento directo de quaisquer elementos técnicos, económicos, administrativos e contabilísticos ou de outra natureza que repute necessários para a fiscalização de que for incumbido, actuando sempre em estreita ligação com o delegado do Governo e conforme instruções que lhe forem transmitidas pelo governador da província.

A concessionária poderá recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contratos de empréstimos ou de emissão de obrigações, ficando as respectivas operações sujeitas às autorizações e outros requisitos exigidos pela legislação em vigor, devendo em qualquer caso ser sempre prèviamente aprovadas pelo Ministro do Ultramar.

Se a maioria do capital social da concessionária pertencer directa ou indirectamente a entidades estrangeiras, não poderá esta recorrer ao mercado financeiro nacional para a obtenção dos fundos necessários à sua actividade.

Se a produção ultrapassar 25000 barris diários, e mediante notificação à concessionária com trinta dias de antecedência, poderá o Governo exigir à concessionária que transfira 35 por cento dos direitos e deveres emergentes da concessão a favor da associação a constituir, em partes iguais, entre a concessionária e empresa ou organismo estatal ou ainda sociedade de economia mista.

Até à transferência a que se refere o número anterior, todas as despesas inerentes à concessão correrão por conta da concessionária. A partir desse momento, as despesas supervenientes serão suportadas pelas entidades associadas proporcionalmente à sua participação na associação.

O Governo, contudo, não notificará a concessionária para os efeitos do n.º 1 deste artigo antes de completada a amortização dos investimentos efectuados na concessão, até ao montante despendido até ao momento em que a produção tenha atingido 25000 barris diários.

No caso de a produção exceder 50000 barris diários, a percentagem a que se refere o n.º 1, elevar-se-á a 45 por cento.

Quando a produção de petróleo bruto atingir 35000 barris diários, a concessionária compromete-se a apresentar ao Governo um estudo económico e técnico completo sobre a possibilidade de construção na província de S. Tomé e Príncipe de uma refinaria e de uma fábrica petroquímica.

O Governo poderá, se o desejar, participar até 50 por cento no capital da sociedade ou entidade, que terá a seu cargo, eventualmente, a refinação do petróleo, o transporte do petróleo bruto ou produtos refinados, bem como a sua comercialização nos mercados interno ou externo.

As quantidades de petróleo bruto ou gás natural produzidas caberão às associadas na proporção da respectiva participação na concessão, e a cada uma competirá o levantamento da sua quota-parte na produção, bem como o pagamento dos direitos de concessão que forem devidos ao Estado relativamente às quantidades levantadas.

Se, porém, a associada estatal, mediante aviso com, pelo menos, seis meses de antecedência, solicitar à concessionária a comercialização de parte ou a totalidade da sua quota-parte na produção de petróleo bruto, esta encarregar-se-á da colocação do produto, observadas as seguintes condições:

As actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção serão exercidas por conta e risco da concessionária e de harmonia com as boas regras da respectiva técnica, sendo inteiramente responsável pelos prejuízos ou danos causados ao Estado ou a terceiros pelo exercício dos direitos conferidos neste contrato.

A concessionária assegurará a celebração de contratos de seguro gerais ou especiais necessários à cobertura dos riscos decorrentes das suas operações.

Nenhum trabalho de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração poderá, salvo por motivos de segurança, ser executado sem que tenha sido objecto de um plano de trabalhos aprovado.

A aprovação dos planos de trabalhos e suas alterações é da competência do Ministro do Ultramar, podendo este delegar no governador da província de S. Tomé e Príncipe a aprovação dos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento.

Considera-se tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalhos sempre que, decorridos quarenta e cinco dias após a data da sua apresentação nos Serviços de Geologia e Minas da província, não tenha sido comunicada à concessionária qualquer decisão.

Todo o plano de trabalhos que não merecer aprovação deverá ser alterado de acordo com as instruções constantes do despacho de rejeição e apresentado novamente no prazo de trinta dias após a data da comunicação do referido despacho à concessionária.

Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções proferidas e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalhos poderá entrar imediatamente em execução.

Quando se não verificarem as condições do número anterior, a concessionária submeterá para aprovação novo plano de trabalhos, no prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação do despacho de rejeição à concessionária.

Quando o despacho referido no n.º 4 não o proíba expressamente, e sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a concessionária poderá iniciar e prosseguir os trabalhos correspondentes à parte do plano que não tenha sido objecto de rejeição.

Os planos de trabalhos a que se referem os números anteriores devem ser pormenorizados, elucidativos e justificados e serão entregues em quadruplicado nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas de S. Tomé e Príncipe, devendo satisfazer as disposições contratuais aplicáveis.

As obras e instalações auxiliares ou subsidiárias à execução dos planos de trabalhos de prospecção e pesquisa serão incluídas nesses planos de trabalhos e, pela aprovação destes, ficam autorizadas a titulo precário, até à entrada do respectivo jazigo em exploração, depois do que ficam dependentes de amortização definitiva nos respectivos termos legais.

A concessionária apresentará, em relação a cada ano civil, conjuntamente com os planos de trabalhos, uma previsão orçamental de gastos para as zonas terrestre e marítima da concessão, distribuindo as verbas de forma a evidenciar a previsão do cumprimento de investimentos e trabalhos mínimos, nos termos dos artigos 26.º, 27.º e 29.º

Os trabalhos de prospecção e pesquisa serão em cada ano civil objecto de um plano de trabalhos, que deverá ser entregue até ao dia 1 de Outubro do ano antecedente.

O primeiro plano de trabalhos de prospecção e pesquisa deverá ser entregue até noventa dias após a assinatura do contrato de concessão e poderá abranger os trabalhos a executar durante o ano civil em curso à data da assinatura do contrato e, com a concordância dos Serviços de Geologia e Minas da província, o ano civil imediato.

A execução dos planos de trabalhos de prospecção e pesquisa referidos no artigo 20.º ou suas alterações devidamente aprovadas deve começar até trinta dias após a data da sua aprovação expressa ou tácita e manter-se-á regular e contìnuamente durante todo o período a que disser respeito, salvo motivo de força maior, como tal reconhecido pelo governador da província.

No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa, ou suas alterações, fica a concessionária obrigada a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto se o Ministro do Ultramar considerar que não existe interesse na execução dos mesmos, ou verificar a impossibilidade técnica da sua execução.

Relativamente a todos os trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, a realizar de acordo com os planos aprovados, a concessionária deverá:

Relativamente à colheita de amostras das formações atravessadas e medições diversas, a concessionária deverá:

Relativamente às operações normais de sondagem e produção e actividades conexas, a concessionária deverá:

Sem prejuízo das obrigações contidas nos números anteriores, a concessionária ficará obrigada ao cumprimento de todos os regulamentos de ordem geral em vigor ou que venham a vigorar relativos a:

A concessionária deverá obter a prévia concordância do governador da província em relação à escolha de qualquer empreiteiro e dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas em relação à escolha de consultores. As autorizações em causa não serão negadas sem a ocorrência de motivos ponderosos, devendo, contudo, dar-se preferência, em igualdade de circunstâncias, a empresas e consultoras nacionais.

A concessionária deverá acatar as orientações de política comercial do Governo que lhe forem transmitidas pelo delegado do Governo, no respeitante às importações ou exportações feitas pela concessionária, tendo sempre presentes os superiores interesses da Nação Portuguesa no prosseguimento de quaisquer das suas actividades.

A concessionária, contribuindo para o desenvolvimento económico da província de S. Tomé e Príncipe, compromete-se a investir na mesma, independentemente das outras obrigações do presente contrato, pelo menos:

No que respeita à nacionalidade do seu pessoal directivo, técnico e trabalhador, a sociedade e qualquer entidade que com ela colabore no desenvolvimento das suas actividades deverão:

No emprego de qualquer pessoal de nacionalidade portuguesa ou estrangeira observar-se-ão as leis e regulamentos em vigor, excepto quanto às percentagens relativas desse pessoal que esteja ao serviço da sociedade ou de outras entidades que efectuem por contrato de trabalhos ou operações por conta da sociedade. Tais percentagens não excederão, relativamente a pessoal estrangeiro e decorridos cinco anos da assinatura deste contrato, 20 por cento do total dos empregados na concessão, e, decorridos dez anos, 2 por cento. Relativamente a pessoal que ocupe lugares superiores da direcção e administração da empresa, pelo menos 50 por cento ao fim de cinco anos e 75 por cento ao fim de dez anos terão a nacionalidade portuguesa.

A sociedade e qualquer entidade que com ela coopere no desenvolvimento das actividades decorrentes deste contrato darão preferência, na aquisição de equipamentos e abastecimentos, aos artigos feitos ou produzidos em territórios nacionais (incluindo a utilização da capacidade disponível dos meios nacionais de transporte para a importação dos ditos equipamentos e abastecimentos), contanto que tais artigos, comparados com artigos similares de origem estrangeira, possam ser adquiridos em condições igualmente vantajosas, tendo em atenção a sua qualidade, preço, disponibilidade dentro do prazo e nas quantidades pedidas e a sua adequabilidade aos fins a que se destinem. Na comparação dos preços dos artigos importados com os dos fabricados ou produzidos em territórios nacionais, tomar-se-ão em consideração o frete e quaisquer direitos alfandegários geralmente aplicáveis que seriam pagos pelos artigos importados se estes não fossem isentos.

Durante o período inicial da concessão, contado a partir da assinatura deste contra, ou suas possíveis prorrogações, se as houver, a concessionária ficará obrigada a investir na execução dos planos de trabalhos e prospecção e pesquisa relativos a cada ano civil, devidamente aprovados, os seguintes montantes mínimos:

O governador da província poderá autorizar planos de trabalhos que envolvam investimentos inferiores aos previstos no n.º 1 deste artigo, desde que considere provada a inviabilidade técnica da realização dos trabalhos a que correspondem os investimentos mínimos obrigatórios.

Se em qualquer dos anos referidos no n.º 1 deste artigo a concessionária despender em trabalhos de prospecção e pesquisa inicial um montante superior à importância mínima que lhe corresponda, o saldo existente será deduzido aos investimentos previstos no período ou períodos seguintes.

Ocorrendo uma descoberta de valor comercial, a concessionária obriga-se a investir o necessário para a valorizar no mais curto espaço de tempo por forma a atingir uma produção tão elevada quanto possível, tendo em atenção as características do jazigo.

Só serão consideradas como investimentos para os efeitos do artigo anterior as despesas efectuadas no decurso dos trabalhos de prospecção e pesquisa com:

Nas despesas com materiais e equipamento a que se refere a alínea c) do número anterior, que sejam utilizados temporàriamente, só se considera como investimento para efeito do número anterior a diferença entre os seus valores de importação ou de aquisição local e os de reexportação ou de exportação aprovados pelas alfândegas, ouvidos os Serviços de Geologia e Minas.

A concessionária poderá estabelecer, com terceiros, contratos de empreitada para a execução de trabalhos aprovados, reservando-se o Ministro do Ultramar o direito de fazer notificar a sociedade de que não aceita para efeito de cálculo do investimento mínimo obrigatório, no todo ou em parte, os encargos ou despesas resultantes desses contratos, quando aqueles se não justifiquem à luz de sãos critérios da prática da indústria.

Para os efeitos do número anterior, a concessionária entregará nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas cópias dos referidos contratos imediatamente após a sua celebração.

Não são considerados para efeitos do n.º 1 deste artigos quaisquer despesas ou encargos previstos nos contratos de execução ou prestação de trabalhos a que se refere o n.º 3 deste artigo, ou por eles remunerados, abrangendo os valores dos materiais ou equipamentos importados ou adquiridos pelo empreiteiro para o cumprimento desses contratos, se a sua inclusão determinar duplicação.

Nenhuma sondagem, com excepção das geológicas (core drill), poderá ser iniciada sem que seja entregue aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, com uma antecedência mínima de quinze dias em relação ao seu início, o respectivo programa de sondagem.

Sempre que no decurso de uma sondagem se verifique a descoberta de hidrocarbonetos, a concessionária dará conhecimento imediato dessa descoberta aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas e indicará a data em que projecta realizar ensaios de formação, com a antecedência necessária para que a estes possa assistir um representante da fiscalização oficial, se esta o entender conveniente. Os ensaios de formação serão obrigatòriamente realizados em todos os níveis impregnados de hidrocarbonetos, salvo expressa dispensa dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

Sempre que os testes de formação indiquem existência de formações potencialmente produtivas, a concessionária é obrigada a completar os poços e a proceder a ensaios de produção nessas formações de acordo com a mais moderna prática da indústria, por período não inferior a vinte dias.

A concessionária entregará nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, no prazo de trinta dias após a conclusão de qualquer sondagem, um relatório do fim de poço em que, além dos dados específicos da perfuração e completamento, circunstanciadamente comunique as informações colhidas sobre a coluna estratigráfica, natureza de fluidos encontrados, espessura das camadas impregnadas, propriedades petrofísicas da rocha-armazém, resultados dos testes de formação, índices de produtividade, resultados dos ensaios da produção e determinações P. V. T., quando existam, acompanhados das cópias das diagrafias, gráficos de pressões de fundo (D. S. T.) e mais peças desenhadas que se afigurem necessárias para perfeito conhecimento das operações realizadas.

Excepto nos casos devidamente justificados pela concessionária e com o acordo do Ministro do Ultramar, considerar-se-á como poço comercial aquele que nos ensaios de produção se encontrar incluído nas condições seguintes:

A descoberta de um poço comercial determina o fim da fase de prospecção e pesquisa na área que venha a ser objecto dos trabalhos referidos no n.º 6 deste artigo.

A concessionária disporá do prazo de noventa dias, a partir da data da conclusão dos ensaios de produção a que se refere o n.º 3 deste artigo, para submeter à aprovação do Governo um plano de trabalhos de desenvolvimento, no caso de os ensaios tal justificarem e aconselharem.

O plano de trabalhos a que se refere o número anterior, que constará de uma memória descritiva e justificativa, será acompanhado das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados e de uma planta em escala não inferior a 1:50000, se necessário apoiada na fotografia aérea da área abrangida, que será objecto de demarcação provisória constituída por um número inteiro de quadrículas.

A execução do plano de trabalhos referido no n.º 7 deste artigo deverá iniciar-se até trinta dias após a data da sua aprovação, salvo motivo devidamente justificado e como tal aceite pelo governador da província.

As substâncias úteis produzidas durante os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento são, para todos os efeitos deste contrato, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração, salvo no que respeita ao pagamento dos direitos de concessão, em que se aplicará o disposto no artigo 40.º

Nenhum poço poderá ser abandonado, quer durante a sua execução, quer depois de completado, e sejam quais forem as causas do abandono, sem prévia aprovação do respectivo programa de abandono pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

Logo que os trabalhos previstos no artigo anterior permitam demonstrar a existência de um campo comercial, tal como definido no n.º 2 deste artigo, a concessionária apresentará, em quadruplicado, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, um relatório pormenorizado em que, além de outros, claramente se indiquem os elementos seguintes:

Um campo será considerado comercial apenas se a quantidade de petróleo bruto que, em face de critérios técnicos, se possa esperar extrair do mesmo permitir a entrega do petróleo bruto nos locais de embarque nas seguintes bases:

Se o valor actual do volume total de petróleo bruto que se espera produzir durante os primeiros vinte e cinco anos, calculado na base dos preços reais aplicáveis e daqui em diante designado por valor descontado, reduzido de:

Se o Governo reconhecer que uma ocorrência de petróleo bruto não satisfaz à definição de campo petrolífero comercial, a sua exploração, caso se justifique, poderá ser feita em regime de acordo especial.

Se um campo de hidrocarbonetos naturais se localizar de tal modo que ultrapasse os limites da área da concessão, a sua exploração apenas poderá ser feita conjuntamente com as concessionárias vizinhas, que, para o efeito, acordarão com a concessionária um plano especial de produção a submeter à aprovação do Ministro do Ultramar. No caso de não haver acordo entre as diversas concessionárias interessadas no prazo de sessenta dias após notificação feita pelo Governo nesse sentido, o Ministro do Ultramar, atendendo ao interesse nacional na obtenção de maior recuperação final do petróleo, poderá estipular as regras de exploração conjunta que deverão vigorar.

No caso de a extensão do campo se verificar em terrenos livres, a sua produção far-se-á mediante acordo especial com o Governo, que determinará o modo de repartição da produção pelas duas áreas.

Se na área de uma demarcação definitiva for descoberto um jazigo de hidrocarbonetos cujos limites ultrapassem os limites da demarcação, a sua produção subordinar-se-á, conforme os casos, às regras estabelecidas nos n.os 5 e 6 deste artigo.

A concessionária submeterá à aprovação do Ministro do Ultramar, no prazo de noventa dias, a contar da data de entrega do relatório referido no n.º 1 do artigo anterior, o plano de trabalhos de exploração desse campo, requerendo simultâneamente a respectiva demarcação definitiva.

O pedido de demarcação, que deve identificar as quadrículas pretendidas, será acompanhado da documentação seguinte:

O plano de trabalhos de exploração a apresentar pela concessionária deverá conter todos os elementos de informação que permitem ao Governo assegurar-se de que a extracção se fará nas melhores condições técnico-económicas, de modo a obter-se o máximo aproveitamento das reservas existentes, e compreenderá, além de outros, os seguintes: