LegalizePortaria n.º 265/70 — Altera as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de artífices condutores de máquinas, de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1972-04-21, Portaria n.º 219/72 — Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E…
Altera as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de artífices condutores de máquinas, de artífices electricistas, de artífices radioelectricistas e de enfermeiros da Armada, em virtude da criação dos cursos complementares das cursos de alistamento respectivos
Considerando a necessidade de alterar as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de artífices condutores de máquinas, de artífices electricistas, de artífices radioelectricistas e de enfermeiros, em virtude da criação dos cursos complementares dos cursos de alistamento respectivos;
Tendo em conta o disposto no artigo 235.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º Os cabos artífices condutores de máquinas, artífices electricistas, artífices radioelectricistas e enfermeiros que não obtiverem aproveitamento no curso complementar do respectivo curso de alistamento são colocados na escala de antiguidades à esquerda dos cabos que concluíram com aproveitamento o mesmo curso.
2.º O curso complementar para artífices condutores de máquinas, artífices electricistas, artífices radioelectricistas e enfermeiros passa a ser uma das condições especiais de promoção ao posto de segundo-sargento das respectivas classes.
3.º Estas disposições não são aplicáveis aos alunos do curso de alistamento de artífices condutores de máquinas que termina em 16 de Outubro de 1970.
Ministério da Marinha, 1 de Junho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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