LegalizeDecreto-Lei n.º 301/70 — Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações as taxas devidas pelos…
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5 atos modificativos · 1994-02-26, Decreto-Lei n.º 61/94 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação
Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações as taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a cobrar em selos fiscais
Pelo Decreto-Lei n.º 39933, de 24 de Novembro de 1954, foi estabelecido o regime de fixação e cobrança das taxas relativas aos serviços, relacionados com os transportes rodoviários, prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Não se vê razão, no entanto, para que este regime não seja igualmente aplicável à fiscalização dos transportes ferroviários, também a cargo desta Direcção-Geral.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. As taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a cobrar em selos fiscais, serão fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 19 de Junho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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