Decreto-Lei n.º 593/70 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

Qualquer governo poderá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar, por notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o Acordo se aplicará a qualquer dos territórios cujas relações internacionais sejam de momento asseguradas por esse mesmo governo; o Acordo será aplicado aos territórios mencionados na referida notificação a partir da data da mesma ou da data em que o Acordo entra em vigor relativamente a esse governo, se esta entrada em vigor for posterior.

Quando um território ao qual se tenha tornado extensível o Acordo, nos termos do n.º 1 do presente artigo, obtenha posteriormente independência, o governo desse território poderá, dentro de noventa dias seguintes à obtenção da sua independência, declarar, por notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que assumirá os direitos e obrigações correspondentes a uma Parte Contratante do Acordo. Passará a ser Parte Contratante do Acordo desde a data da referida notificação. Se essa Parte é um país exportador e não está mencionada no artigo 40.º, o Conselho, após consultas com essa Parte, atribuirá por uma votação especial uma tonelagem básica de exportação que se considerará como incluída no artigo 40.º Se a Parte em questão está mencionada no artigo 40.º, a tonelagem básica de exportação indicada para ela no referido artigo constituirá a sua tonelagem básica de exportação na qualidade de Parte.

Qualquer Parte Contratante que deseje exercer, em relação a qualquer dos territórios cujas relações internacionais assegure de momento, os direitos que lhe confere o artigo 4.º poderá fazê-lo dirigindo uma notificação nesse sentido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, quer no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, quer num momento ulterior Se o território que se torna Membro a título individual é um país exportador e não está mencionado no artigo 40.º, o Conselho, após consultas com esse pais, atribuirá por uma votação especial uma tonelagem básica de exportação que se considerará como incluída no artigo 40.º Se o território está mencionado no artigo 40.º, a tonelagem básica de exportação ali especificada constituirá a sua tonelagem básica de exportação.

Qualquer Parte Contratante que tenha efectuado uma declaração em aplicação do n.º 1 do presente artigo poderá declarar, posteriormente e em qualquer momento, por notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o Acordo deixará de se aplicar ao território indicado na notificação; o Acordo deixará de se aplicar ao referido território a partir da data daquela notificação.

Em caso de retirada ou de exclusão de um Membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse Membro. A Organização reterá as quantias já pagas por esse Membro, que ficará obrigado a pagar quaisquer quantias devidas à Organização na data em que a sua retirada ou a sua exclusão produza efeito; todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma emenda e que por esse facto se retire ou deixe de participar no Acordo, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º, o Conselho poderá liquidar as contas pela forma que lhe pareça mais equitativa.

Um Membro que se tenha retirado do Acordo, que tenha sido excluído ou que tenha deixado de participar de qualquer outro modo no Acordo, não terá direito, no momento da expiração do Acordo, a receber nenhuma parte do produto da liquidação ou de outros haveres da Organização; não se lhe poderá imputar também qualquer parte do eventual déficit da Organização no momento da expiração do Acordo.

A menos que o Conselho o revogue mais cedo, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, o Acordo permanecerá em vigor durante cinco anos a contar do início do ano contingentário em que entre em vigor, quer a título provisório, quer a título definitivo.

O Conselho examinará, antes do fim do terceiro ano contingentário, a maneira como o Acordo tem funcionado e recomendará às Partes, se o considerar necessário, a introdução de emendas sobre um ou vários pontos, ou adoptará as medidas oportunas para a negociação de um novo Acordo.

O Conselho poderá em qualquer momento decidir, por uma votação especial, a revogação do Acordo, produzindo esta decisão efeito na data e nas condições que o Conselho fixar. Neste caso, o Conselho permanecerá em funções durante o tempo exigido para a liquidação da Organização, dispondo dos poderes e exercendo as funções necessárias para esse fim.

O Conselho poderá, por uma votação especial, recomendar às Partes Contratantes a introdução de uma emenda no Acordo. O Conselho poderá fixar a data a partir da qual cada Parte Contratante notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de que aceita a emenda. A emenda produzirá efeito cem dias depois de o secretário-geral da Organização das Nações Unidas ter recebido notificações de sua aceitação pelas Partes Contratantes que representem pelo menos 75 por cento dos Membros exportadores que reúnam pelo menos 85 por cento dos votos dos membros exportadores e pelas Partes Contratantes que representem pelo menos 75 por cento dos Membros importadores que reúnam pelo menos 80 por cento dos votos dos Membros importadores, ou numa data ulterior que poderá ser fixada pelo Conselho por uma votação especial O Conselho poderá fixar um prazo para as Partes Contratantes notificarem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de que aceitam a emenda; se, decorrido aquele prazo, a emenda não tiver entrado em vigor, será considerada como retirada. O Conselho fornecerá ao secretário-geral as informações necessárias para determinar se o número das notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a emenda produza efeito.

Qualquer Membro em cujo nome não tenha sido feita a notificação de aceitação de uma emenda até à data em que esta produza efeito poderá, por comunicação escrita dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do Acordo no fim do ano contingentário em curso ou numa data posterior que poderá ser fixada pelo Conselho, mas não ficará por esse facto isento das obrigações que o Acordo lhe impunha antes da sua retirada. Os Membros que se retirem do Acordo nestas condições não estarão vinculados pelas disposições da emenda que ocasionou a sua retirada.