Decreto-Lei n.º 299/71 — Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela…

É proibido deixar correr ou despejar dejecções humanas, águas, incluindo águas de porão e substâncias residuais, bem como qualquer substância considerada contaminada, a não ser depois de desinfecção prévia. A autoridade sanitária fica responsável pela sua eliminação em condições higiénicas satisfatórias.

À chegada de um navio ou de uma aeronave suspeitos, a autoridade sanitária pode aplicar-lhes as medidas determinadas nas letras b) e c) do parágrafo 1 e no parágrafo 2 do artigo 65.

Além disso, e sem prejuízo das medidas indicadas na letra b) do parágrafo 3 do artigo 63, os passageiros ou tripulantes que saiam de bordo podem ficar sujeitos a vigilância durante cinco dias, o máximo, a contar da chegada.

À chegada de um navio ou de uma aeronave infectados ou suspeitos, ou de um comboio, veículo rodoviário ou outro meio de transporte, a bordo dos quais se tenha verificado algum caso de cólera, ou ainda de um navio, aeronave, comboio, veículo rodoviário ou outro meio de transporte procedentes de uma zona infectada, a autoridade sanitária pode colher amostras e mandar proceder a culturas de quaisquer alimentos, incluindo peixe, crustáceos, mariscos, frutos, legumes, ou bebidas, a não ser que esses alimentos ou bebidas estejam acondicionados em recipientes hermèticamente fechados e que a autoridade sanitária não tenha motivo para os considerar contaminados; pode proibir a descarga ou mandar proceder à remoção de quaisquer artigos desta ordem considerados contaminados. Se tiver de se proceder à remoção, devem tomar-se disposições para evitar qualquer perigo de contaminação.

No caso de aqueles alimentos ou bebidas destinados a serem descarregados fazerem parte da carga transportada no porão de um navio ou no compartimento de uma aeronave reservado a carga, ou se encontrarem num contentor, só a autoridade sanitária do porto ou aeroporto onde deve efectuar-se a descarga pode mandar proceder à sua remoção.

O comandante de uma aeronave e o capitão de um navio têm sempre o direito de exigir a remoção daqueles alimentos ou bebidas.

Ninguém pode ser obrigado a uma colheita rectal.

As pessoas que efectuam uma viagem internacional e que, ao chegarem durante o período de incubação da cólera de uma zona infectada, apresentem sintomas que permitam suspeitar desta doença podem ser obrigadas a uma análise às fezes.

A vacinação contra a febre-amarela pode ser exigida a todas as pessoas que efectuem uma viagem internacional e saiam de uma zona infectada.

Contudo, se possuírem certificado de vacinação antiamarílica que ainda não seja válido, podem ser autorizadas a partir, mas as disposições do artigo 75 podem ser-lhes aplicadas à chegada.

Um pessoa de posse de um certificado válido de vacinação contra a febre-amarela não é tratada como suspeita, ainda que venha de uma zona infectada.

A vacina antiamarílica empregada deve ser aprovada pela Organização e o centro de vacinação deve estar autorizado pela administração sanitária do território em que esse centro se encontra. A Organização deve ter a certeza de que as vacinas empregadas para este fim são sempre de qualidade aprovada.

É obrigatória a posse de um certificado válido de vacinação contra a febre-amarela para o pessoal de todos os portos ou aeroportos situados em zonas infectadas, bem como para todos os membros da equipagem dos navios ou aeronaves que utilizarem esses portos ou aeroportos.

As aeronaves que partem de um aeroporto situado numa zona infectada são desinsectadas de harmonia com o disposto no artigo 26, sendo empregados métodos recomendados pela Organização e indicados pormenores sobre a desinsectação na parte relativa às questões sanitárias da declaração geral da aeronave, a não ser que a autoridade sanitária do aeroporto de chegada não exija esta parte da declaração geral da aeronave. Os Estados interessados aceitarão a desinsectação praticada durante o voo pelo sistema aprovado de desinsectação a vapor.

Os navios que partem de um porto situado numa zona onde existe ainda o Aedes aegypti e que se dirigem para uma zona onde o Aedes aegypti foi eliminado devem ser mantidos isentos de Aedes aegypti nos seus estados larvar e adulto.

As aeronaves que partem de um aeroporto onde existe o Aedes aegypti e que se dirigem para uma zona onde o Aedes aegypti foi eliminado devem ser desinsectadas de harmonia com as disposições do artigo 26, sendo empregados métodos recomendados pela Organização.

Todas as pessoas procedentes de uma zona infectada que não possuam certificado válido de vacinação contra a febre-amarela e que, no decorrer de uma viagem internacional, tenham de passar por um aeroporto situado numa zona onde existe o vector da febre-amarela e que não disponha ainda de meios para assegurar a segregação pela forma estabelecida no artigo 35, podem ficar retidas, durante o período a que se refere o artigo 75, num aeroporto onde existam esses meios, se as administrações sanitárias dos territórios em que tais aeroportos ficam situados tiverem concluído um acordo para tal efeito.

As administrações sanitárias interessadas informam a Organização quando entrar em vigor ou for anulado um acordo daquela natureza. A Organização comunica imediatamente esta informação a todas as outras administrações sanitárias.

À chegada, um navio considera-se infectado se houver um caso de febre-amarela a bordo ou se esse caso se tiver declarado a bordo durante a viagem. Considera-se suspeito se tiver saído de uma zona infectada há menos de seis dias antes da chegada ou se chegar dentro dos trinta dias seguintes à partida de tal zona e a autoridade sanitária verificar a presença a bordo de Aedes aegypti ou de outros vectores da febre-amarela. Qualquer outro navio é considerado indemne.

À chegada, uma aeronave considera-se infectada se houver um caso de febre-amarela a bordo. Considera-se suspeita se a autoridade sanitária não julgar satisfatória a desinsectação efectuada de harmonia com o parágrafo 2 do artigo 74 e verificar a existência de mosquitos vivos a bordo da aeronave. Qualquer outra aeronave considera-se indemne.

À chegada de um navio ou de uma aeronave infectados ou suspeitos, a autoridade sanitária pode:

O navio ou aeronave deixam de considerar-se infectados ou suspeitos quando as medidas determinadas pela autoridade sanitária, de harmonia com o artigo 39 e parágrafo 1 do presente artigo, forem devidamente executadas. O navio ou aeronave são desde então admitidos à livre prática.

A administração sanitária pode exigir a todas as pessoas que efectuem uma viagem internacional que à chegada estejam de posse de um certificado válido de vacinação contra a varíola, a não ser que apresentem sinais de um ataque anterior de varíola que ateste de maneira concludente a sua imunidade. Se não possuírem certificado podem ser vacinadas ou, se recusarem a deixar-se vacinar, podem ficar sujeitas a vigilância durante catorze dias, o máximo, a contar da data da partida do último território por onde passaram antes da chegada.

Todas as pessoas que, ao efectuarem uma viagem internacional, estiverem numa zona infectada no decorrer dos catorze dias que precedem a sua chegada e que, na opinião da autoridade sanitária, não estão suficientemente protegidas pela vacinação ou por um ataque anterior de varíola, podem ser vacinadas ou sujeitas a vigilância; se recusarem deixar-se vacinar podem ser isoladas. A duração do período de vigilância ou de isolamento não pode exceder catorze dias, a contar da data em que as pessoas deixaram a zona infectada. Um certificado válido de vacina contra a varíola constitui prova suficiente de protecção.

Qualquer administração sanitária pode aplicar as medidas determinadas neste artigo, quer exista ou não a infecção variólica no seu território.

Um navio ou uma aeronave consideram-se infectados se à chegada houver um caso de varíola a bordo ou se esse caso se tiver declarado durante a viagem.

Qualquer navio ou aeronave consideram-se indemnes mesmo que se encontrem suspeitos a bordo, mas se estes saírem de bordo podem ficar sujeitos às medidas indicadas no artigo 86.

À chegada de um navio ou de uma aeronave infectados, a autoridade sanitária:

Um navio ou uma aeronave continuam a considerar-se infectados até que as pessoas infectadas tenham desembarcado e que as medidas determinadas pela autoridade sanitária, de harmonia com o parágrafo 1 do presente artigo, tenham sido devidamente aplicadas. O navio ou a aeronave são desde então admitidos à livre prática.

Antes de chegar ao primeiro porto de escala de um território, o capitão de um navio de alto mar que efectua uma viagem internacional informa-se do estado de saúde de todas as pessoas que se encontram a bordo e, à chegada, a não ser que a administração sanitária não o exija, preenche e entrega à autoridade sanitária desse porto uma declaração marítima de saúde, que é visada pelo médico de bordo, se o houver.

O capitão e o médico de bordo, se o houver, respondem a todos os pedidos de informações feitos pela autoridade sanitária sobre as condições sanitárias de bordo durante a viagem.

A declaração marítima de saúde deve ser do modelo apresentado no anexo 5.

Uma administração sanitária pode decidir:

Ao aterrar no primeiro aeroporto de um território, o comandante de uma aeronave ou seu representante autorizado preenche e entrega à autoridade sanitária desse aeroporto, a não ser que a administração sanitária o não exija, um exemplar da parte da declaração geral da aeronave que contém as informações sanitárias indicadas no anexo 6.

O comandante de uma aeronave, ou o seu representante autorizado, deve responder a todos os pedidos de informações feitos pela autoridade sanitária sobre as condições sanitárias de bordo durante a viagem.

A administração sanitária pode decidir:

Os certificados que constituem os Anexos 1, 2, 3 e 4 são impressos em francês e inglês, podendo também incluir um texto numa das línguas oficiais do território onde é passado.

Os certificados indicados no parágrafo 1 do presente artigo são preenchidos em francês ou inglês, podendo também incluir uma segunda língua.

Os certificados internacionais de vacinação devem ser assinados por um médico, não podendo o carimbo oficial substituir a sua assinatura.

Os certificados internacionais de vacinação são certificados individuais e não poderão ser utilizados em quaisquer circunstâncias a título colectivo. As crianças devem ser portadoras de certificados próprios.

Os modelos dos certificados não deverão afastar-se dos indicados nos Anexos 2, 3 e 4, e nenhuma fotografia deverá ser neles colocada.

Um certificado internacional de vacinação passado para uma criança que não sabe escrever deve ser assinado por um dos seus progenitores ou pelo seu encarregado de educação. A assinatura de um analfabeto deve indicar-se da maneira habitual pela sua marca e a declaração de outra pessoa afirmando que se trata da marca da pessoa interessada.

Se o vacinador considerar que a vacinação é contra-indicada, com fundamento médico, deverá passar ao interessado um atestado redigido em inglês ou francês, indicando as razões que motivaram a sua opinião, as quais devem ser tomadas em consideração pelas autoridades sanitárias.

A autoridade sanitária não cobra direitos por:

Se a aplicação das medidas estabelecidas no presente Regulamento, além das indicações no parágrafo 1 deste artigo, obrigar a pagamento de direitos, deve haver em cada território uma tarifa única. Os direitos reclamados devem:

Os direitos cobrados por transmissão pela rádio de uma mensagem respeitante às disposições do Regulamento não podem exceder a tarifa normal de transmissão dos radiogramas.

A tarifa e todas as alterações que possam surgir devem ser publicadas, pelo menos, dez dias antes da sua entrada em vigor e ser notificadas imediatamente à Organização.

As aeronaves que partem de um aeroporto situado numa zona onde existe paludismo ou uma outra doença transmitida por mosquitos ou na qual se encontram mosquitos vectores da doença resistentes aos insecticidas, ou ainda na qual existe uma espécie vectora que foi erradicada da zona em que fica situado o aeroporto de destino da aeronave, devem ser desinsectadas de harmonia com o artigo 26, utilizando os métodos recomendados pela Organização. Os Estados interessados devem aceitar a desinsectação praticada durante o voo pelo sistema aprovado de desinsectação a vapor. Os navios que partem de um porto que se encontra nesta situação devem manter-se isentos dos mosquitos em causa, quer no estado larvar ou adulto.

As aeronaves mencionadas no parágrafo 1 deste artigo, à chegada a um aeroporto situado numa zona onde a importação de vectores poderia causar a transmissão do paludismo ou de outra doença transmitida por mosquitos, ou na qual foi erradicada uma espécie vectora que existe na zona onde se encontra situado o aeroporto de origem, podem ser desinsectadas de harmonia com o artigo 26, se a autoridade sanitária não receber prova satisfatória de que a desinsectação foi efectuada conforme o parágrafo 1 deste artigo. Os navios que cheguem a um porto que se encontre nessa situação devem, sob a fiscalização da autoridade sanitária, ser tratados e libertados dos mosquitos em causa, quer no estado larvar ou adulto.

Dentro da medida do possível, e se isso se justificar, os comboios, veículos rodoviários, outros meios de transporte ou contentores, ou os barcos utilizados pelo tráfego costeiro internacional nos cursos de água interiores, devem manter-se isentos de insectos vectores de doenças humanas.

Os migrantes, nómadas, trabalhadores irregulares ou as pessoas que tomam parte em reuniões periódicas importantes, bem como os navios, particularmente as pequenas embarcações utilizadas para o tráfego costeiro internacional, aeronaves, comboios, veículos rodoviários ou outros meios de transporte que eles utilizem, podem ser sujeitos a medidas sanitárias adicionais, de harmonia com as leis e regulamentos de cada um dos Estados interessados e dos acordos celebrados entre eles.

Cada um dos Estados informa a Organização das disposições legais e regulamentares, assim como dos acordos aplicados aos migrantes, nómadas, trabalhadores irregulares ou às pessoas que tomam parte em reuniões periódicas importantes.

As normas de higiene observadas a bordo dos navios e aeronaves que transportem pessoas que tomam parte em reuniões periódicas não devem ser inferiores às que são recomendadas pela Organização.

Podem concluir-se convenções ou acordos especiais entre dois ou mais Estados que possuam interesses comuns derivados das suas condições sanitárias, geográficas, sociais ou económicas, para facilitar a aplicação do presente Regulamento, principalmente no que se refere:

As convenções ou acordos indicados no parágrafo 1 deste artigo não devem conter disposições contrárias às do presente Regulamento.

Os Estados devem comunicar à Organização todas as convenções ou todos os acordos que forem levados a concluir nos termos deste artigo. A Organização informa imediatamente todas as administrações sanitárias da conclusão desses acordos ou convenções.

Sob reserva das disposições do artigo 101 e das excepções a seguir especificadas, o presente Regulamento substitui, entre os Estados que aceitarem e entre os mesmos Estados e a Organização, as disposições das convenções sanitárias internacionais, dos regulamentos sanitários internacionais e acordos da mesma espécie a seguir mencionados:

O Código Sanitário Pan-Americano, assinado em Havana no dia 14 de Novembro de 1924, continua em vigor, com excepção dos artigos 2, 9, 10, 11, 16 a 53, 61 e 62, aos quais se aplicam as disposições adequadas do parágrafo 1 do presente artigo.

O prazo previsto, de harmonia com o artigo 22 da Constituição da Organização, para apresentar qualquer recusa ou reserva é de nove meses, a contar da data da notificação, pelo director-geral, da adopção do presente Regulamento pela Assembleia Mundial da Saúde.

Qualquer Estado pode, mediante notificação feita ao director-geral, elevar aquele período a dezoito meses, no que respeita aos territórios do ultramar ou afastados por cuja conduta nas relações internacionais seja responsável.

Todas as recusas ou reservas que o director-geral receba após a expiração do período indicado no parágrafo 1 ou 2 do presente artigo, conforme o caso, ficam sem efeito.

Qualquer reserva ao presente Regulamento apresentada por um Estado só é válida se for aceite pela Assembleia Mundial da Saúde. O presente Regulamento só entra em vigor em relação a esse Estado quando a mesma reserva for aceite pela Assembleia ou, se a Assembleia se lhe opuser por ser essencialmente contrária ao carácter e objectivo do Regulamento, quando a referida reserva for retirada.

Qualquer recusa parcial do presente Regulamento equivale a reserva.

A Assembleia Mundial da Saúde pode pôr como condição à aceitação de uma reserva a obrigação para o Estado que formula essa reserva de continuar a assumir uma ou mais obrigações relativas ao assunto da referida reserva e que tivessem sido anteriormente aceites pelo referido Estado em consequência das convenções, regulamentos ou acordos da mesma natureza indicados no artigo 99.

Se um Estado formular uma reserva que a Assembleia Mundial da Saúde não considere essencialmente contrária a uma ou mais obrigações que o referido Estado aceitara em consequência das convenções, regulamentos e acordos da mesma natureza indicados no artigo 99, a Assembleia pode aceitar essa reserva sem pedir ao Estado, como condição de aceitação, que se obrigue como fica estabelecido no parágrafo 3 do presente artigo.

Se a Assembleia Mundial da Saúde se opuser a uma reserva e esta não for retirada, o presente Regulamento não entra em vigor em relação ao Estado que apresentou essa reserva. As convenções, regulamentos e acordos da mesma natureza indicados no artigo 99 de que esse Estado já fazia parte ficam, por conseguinte, em vigor no que lhe respeita.

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1971.

Qualquer Estado que se tornar membro da Organização depois desta data e que não seja já parte do presente Regulamento pode notificar que o recusa ou apresenta reservas a seu respeito, no prazo de três meses a contar da data em que o referido Estado se tornar membro da Organização. Sob reserva das disposições do artigo 101, e salvo no caso de recusa, o presente Regulamento entra em vigor, em relação àquele Estado, ao expirar o prazo supra-indicado.

Os Estados que não sejam membros da Organização, mas que são partes de alguma das convenções ou de algum dos regulamentos ou acordos da mesma natureza indicados no artigo 99, ou aos quais o director-geral notificou a adopção do presente Regulamento pela Assembleia Mundial da Saúde, podem tornar-se partes deste se notificarem ao director-geral a sua aceitação. Sob reserva das disposições do artigo 101, esta aceitação torna-se efectiva à data da entrada em vigor do presente Regulamento ou, se a aceitação for depois desta data, três meses depois do dia da recepção da referida notificação pelo director-geral.

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, os artigos 23, 33, 62, 63 e 64 da Constituição da Organização aplicam-se aos Estados que, não sendo Membros da Organização, se tornem partes do referido Regulamento.

Os Estados que não sejam Membros da Organização, mas que venham a ser partes do presente Regulamento, podem em qualquer altura denunciar a sua participação no referido Regulamento por notificação dirigida ao director-geral; esta denúncia torna-se efectiva seis meses depois da recepção da dita notificação. O Estado que denunciou aplicará de novo, a partir desse momento, as disposições das convenções, dos regulamentos ou acordos da mesma natureza indicados no artigo 99, de que anteriormente era parte.

Qualquer questão ou litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Regulamento ou de qualquer regulamento adicional pode ser apresentado, pelo Estado interessado, ao director-geral, que diligencia no sentido de resolver a questão ou litígio. Na falta de regulamento, o director-geral, por sua própria iniciativa ou a requerimento de qualquer Estado interessado, submete a questão ou litígio à Comissão ou outro órgão competente da Organização, para exame.

Todos os Estados interessados têm o direito de estar representados perante aquela Comissão ou outro órgão.

Todos os litígios que não forem resolvidos por aquele processo podem, mediante requerimento, ser levados pelos Estados interessados ao Tribunal de Justiça Internacional, para decisão.

Os textos francês e inglês do presente Regulamento são igualmente autênticos.

Os textos originais do presente Regulamento são depositados no arquivo da Organização. O director-geral envia cópias certificadas conformes a todos os Membros e aos Membros associados, assim como às outras partes de qualquer das convenções ou regulamentos e acordos da mesma natureza indicados no artigo 99. No momento da entrada em vigor do presente Regulamento, o director-geral envia cópias certificadas conformes ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para registo, nos termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas.