Decreto n.º 434/71 — Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de…

Que as frequências 121,5 MHz e 243 MHz são correntemente utilizadas pelas aeronaves que participam nas operações de busca e salvamento;

Que a Organização da Aviação Civil Internacional recomendou características do sinal e especificações técnicas aplicáveis aos aparelhos de aeronave que funcionam na frequência 121,5 MHz ou na frequência 243 MHz ou em ambas essas duas frequências;

Que, segundo o apêndice 15, certas partes das faixas de ondas decamétricas atribuídas ao serviço móvel marítimo são reservadas para os sistemas de faixa estreita de telegrafia por impressão directa e de transmissão de dados;

Que o desenvolvimento pelas administrações das duas aplicações acima citadas entre os navios e a terra apenas está no seu início;

Que a presente Conferência não está, pois, em condições de decidir se é necessário regulamentar a utilização racional das frequências para a transmissão pelas estações de navio de sinais de telegrafia por impressão directa, nem de decidir em que base conviria fundamentar essa regulamentação;

Que convém que essas questões sejam examinadas pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações considerada na Recomendação n.º MAR 6;

Que as actuais disposições do Regulamento das Radiocomunicações não dão às administrações as necessárias directivas para o período compreendido entre a data da entrada em vigor dos Actos finais da presente Conferência e a data da entrada em vigor dos da Conferência indicada na alínea d) acima;

Que as observações de fiscalização das emissões relativas à utilização das frequências na faixa 2170-2194 kHz e nas faixas atribuídas exclusivamente ao serviço móvel marítimo entre 4063 kHz e 25110 kHz mostram que um certo número de frequências destas faixas é utilizado por estações pertencentes a serviços diferentes do serviço móvel marítimo;

Que essas estações causam assim interferências prejudiciais às comunicações permutadas neste serviço e que um grande número de emissões cuja origem não pôde ser identificada com precisão foram observadas nas faixas em causa;

Que as radiocomunicações constituem o único meio de comunicação à disposição do serviço móvel marítimo;

Que, em especial, é essencial que as frequências internacionais de perigo e as frequências utilizadas para as chamadas internacionais e a correspondência pública estejam isentas de interferências prejudiciais devido à absoluta necessidade por um lado, de salvaguardar a vida humana e os bens e, por outro, de assegurar comunicações regulares e eficazes no serviço móvel marítimo;

Que a revisão dos apêndices 15 e 17 ocasionou uma modificação dos limites das faixas de frequências atribuídos às estações costeiras radiotelegráficas;

Que os novos limites das faixas de frequências atribuídos às estações costeiras radiotelegráficas são os seguintes:

Que o Plano de adjudicação de frequências que figura no apêndice 25 ao Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959) é mantido até que a Conferência de que trata a Recomendação n.º MAR 6 tenha elaborado um novo plano;

Que, devido ao alargamento das faixas atribuídas exclusivamente ao serviço móvel marítimo para a radiotelefonia, ficarão à disposição do serviço móvel marítimo novas vias radiotelefónicas que figurarão na secção III do apêndice 25 MOD (ver a Resolução n.º MAR 15);

Que convém que, em cada faixa de frequências, o espaçamento se mantenha constante entre as frequências de emissão das estações costeiras e as frequências de emissão das estações de navio;

Que, no conjunto, é mais fácil e mais económico modificar as frequências de emissão das estações costeiras que as das estações de navio, tendo em conta o grande número destas últimas;

Que as adições às faixas atribuídas exclusivamente ao serviço móvel marítimo para a radiotelefonia ficarão disponíveis em 1 de Março de 1970 (ver a Resolução n.º MAR 12);

Que convém que as novas vias possam ser utilizadas tão ràpidamente quanto possível;

Que cada uma das faixas de ondas decamétricas atribuídas ao serviço móvel marítimo, quer para a radiotelegrafia, quer para a radiotelefonia, pela Conferência Administrativa das Radiocomunicações de Genebra (1959) foi objecto de rearranjos destinados a criar vias radiotelefónicas suplementares;

Que um número considerável de estações costeiras e de estações de navio abandonarão as frequências que actualmente utilizam, para empregar novas frequências designadas pela presente Conferência;

Que convém que as consignações de frequência a essas estações sejam modificadas nos mais breves prazos, a fim de que se beneficie o mais ràpidamente possível das vantagens resultantes dos rearranjos das faixas de frequências;

Que convém que a transferência das consignações de frequência se efectue de tal modo que seja o mais reduzida possível a eventual interrupção do serviço assegurado a cada estação;

Que convém que essa transferência se efectue de modo que não haja interferências prejudiciais entre as estações em causa durante o período de entrada em vigor;

Que algumas administrações utilizam actualmente, de acordo com as disposições do apêndice 17 ao Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959), emissões da classe A3B para comunicações radiotelefónicas com os navios;

Que pelo facto da utilização de emissões desta classe se podem apresentar dificuldades quando da elaboração do novo plano de adjudicação pela conferência considerada na Recomendação n.º MAR 6;

Que as frequências de faixas de ondas métricas compreendidas entre 156 MHz e 174 MHz são cada vez mais utilizadas no serviço móvel radiotelefónico;

Que existe uma necessidade crescente de vias suplementares para o uso das operações portuárias (pilotagem, reboque e outros serviços);

Que se tem necessidade de vias suplementares de ondas métricas para as comunicações a pequena distância no serviço móvel marítimo, a fim de reduzir o congestionamento e a saturação das frequências do serviço móvel marítimo compreendidas na faixa de 1605 kHz a 3800 kHz;

Que não é possível fazer face totalmente a essa utilização crescente das ondas métricas recorrendo às vias disponíveis actualmente, tais como especificadas no quadro das frequências de emissão do apêndice 18 ao Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959);

Que podem ser obtidas vias suplementares reduzindo o espaçamento das frequências de emissão de 50 kHz para 25 kHz;

Que a Conferência decidiu criar a partir de 1 de Março de 1970 novas vias radiotelefónicas dúplex em ondas decamétricas e incluí-las no apêndice 17 e, sem as adjudicar a países, na secção III do apêndice 25 MOD;

Que a Conferência decidiu também recomendar que seja convocada uma conferência administrativa mundial das radiocomunicações em 1973, para elaborar um novo plano de adjudicação de frequências para as estações costeiras radiotelefónicas em ondas decamétricas nas vias referidas no apêndice 25 actual bem como nas novas vias a que se refere a alínea a) acima;

Que as administrações e a I. F. R. B. têm, contudo, de tomar medidas provisórias a fim de que as novas vias sejam utilizadas de modo racional entre a data em que ficarão à disposição da radiotelefonia marítima e a data em que entrará em vigor o novo plano de adjudicação de frequência;

Que estão previstas no artigo 23 do Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959) duas classes de certificados, bem como um certificado especial para os operadores radiotelegrafistas;

Que numerosos operadores radiotelegrafistas são titulares de certificado de 2.ª classe;

Que a aptidão para a transmissão e recepção em código Morse à velocidade mais elevada exigida para o certificado de 1.ª classe pode não ser necessária no futuro;

Que convirá no futuro exigir maiores conhecimentos práticos necessários para assegurar a manutenção dos aparelhos de radiocomunicações em serviço;

Que as administrações deveriam examinar se é conveniente substituir as duas classes de certificados de operador radiotelegrafista actualmente existentes por um certificado geral de operador das radiocomunicações que melhor satisfaça às necessidades futuras no assunto;

Que ao estudar a criação de um tal certificado as administrações deviam ter em conta as capacidades exigidas nos termos dos Anexos 1, 2 e 3 à presente Resolução;

O conhecimento tanto dos princípios gerais de electricidade como da teoria da radioelectricidade que permitam satisfazer às condições estipuladas nas alíneas b), c) e d) seguintes;

O conhecimento teórico dos emissores, dos receptores e dos sistemas de antenas utilizados no serviço móvel marítimo radiotelegráfico e radiotelefónico, dos aparelhos automáticos de alarme, dos aparelhos radioeléctricos das embarcações e outros engenhos de salvamento, dos aparelhos utilizados para a radiogoniometria e de todo o material auxiliar, incluindo os dispositivos de alimentação de energia eléctrica (motores, alternadores, geradores, conversores, rectificadores e acumuladores) especialmente com o fim de assegurar a manutenção dos aparelhos;

O conhecimento prático do funcionamento, da regulação e da manutenção dos aparelhos mencionados na alínea b) acima, incluindo os conhecimentos práticos necessários para a obtenção de azimutes radiogoniométricos e o conhecimento dos princípios de calibração dos radiogoniómetros;

Os conhecimentos práticos necessários para a localização e reparação (pelos meios a bordo) das avarias susceptíveis de ocorrer durante a viagem nos aparelhos mencionados na alínea b);

A aptidão para a transmissão manual correcta e para a recepção auditiva correcta, em código Morse, de grupos de código (mistura de letras, de algarismos e de sinais de pontuação), à velocidade de dezasseis grupos por minuto, e de um texto em linguagem clara, à velocidade de vinte palavras por minuto. Cada grupo de código deverá compreender cinco caracteres, cada algarismo ou sinal de pontuação contando por dois caracteres. A palavra média do texto em linguagem clara deve comportar cinco caracteres.

A aptidão para a transmissão correcta e a recepção correcta em radiotelefonia;

O conhecimento dos regulamentos aplicáveis às radiocomunicações, dos documentos relativos à taxação das radiocomunicações e das disposições da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que se referem à radioelectricidade;

Conhecimentos suficientes da geografia do Mundo, especialmente das principais linhas de navegação marítima e das vias de telecomunicação mais importantes;

O conhecimento de uma das línguas de trabalho da União. Os candidatos devem ser capazes de se exprimir nessa língua de maneira conveniente, tanto oralmente como por escrito. Cada administração indicará a ou as línguas impostas.

Que a presente Conferência adoptou as emendas que é necessário introduzir no Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959), relativas ao funcionamento das radiobalizas de localização de sinistros na frequência internacional de perigo em radiotelefonia;

Que as estações de navio equipadas para a radiotelegrafia, mas equipadas também para a radiotelefonia, são obrigadas a assegurar uma escuta ùnicamente na frequência internacional de perigo em radiotelegrafia;

Que as estações de navio que asseguram a escuta apenas na frequência internacional de perigo em radiotelegrafia não estão em posição de ouvir as chamadas de perigo provenientes de pequenos barcos que chamam na frequência internacional de perigo em radiotelefonia;

Que, se as estações radiotelegráficas de navio providas dos aparelhos necessários assegurassem a escuta nas suas frequências internacionais de perigo em radiotelefonia e em radiotelegrafia, a segurança dos navios, especialmente daqueles equipados apenas para a radiotelefonia, ficaria aumentada;

Que uma escuta mantida em duas frequências internacionais de perigo em radiotelefonia e em radiotelegrafia tornaria mais eficazes os socorros aos sobreviventes de um acidente no mar;

Que a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (O. M. C. I.) preparou um Código Internacional de Sinais, revisto, concebido para utilização em todos os sistemas de sinalização, incluindo os que utilizam a radioelectricidade;

Que a Assembleia da O. M. C. I., na sua 4.ª sessão (1965), adoptou esse Código, revisto, para entrar em vigor de 1 de Janeiro de 1968 (data substituída ulteriormente pela de 1 de Janeiro de 1969);

Que a Assembleia da O. M. C. I., durante a sua 4.ª sessão, convidou a União Internacional das Telecomunicações (U. I. T.) a formular, durante uma conferência administrativa das radiocomunicações do serviço móvel marítimo, observações sobre as partes desse Código, revisto, que se referem às radiocomunicações;

Que a presente Conferência alterou certas partes do Regulamento das Radiocomunicações e especialmente adoptou o apêndice 13-A e o apêndice 16, esforçando-se para reduzir ao mínimo as diferenças que existem entre o Regulamento das Radiocomunicações e o Código Internacional de Sinais, revisto;

Que é necessário definir as responsabilidades da O. M. C. I. e da U. I. T. no que respeita à escolha e às modalidades de emprego dos sinais internacionais que se referem às radiocomunicações;

Que é desejável pôr em vigor na mesma data:

Que incumbe à U. I. T. fixar a escolha e estabelecer as modalidades de emprego dos sinais internacionais referentes aos procedimentos das radiocomunicações;

Que incumbe à O. M. C. I. fixar a escolha e estabelecer as modalidades de emprego dos sinais internacionais que se referem a outras questões, tais como a navegação, a busca e as operações de salvamento;

A sua Resolução n.º MAR 20, relativa ao estabelecimento de um sistema mundial coordenado para coligir dados relativos à oceanografia;

Que a I. F. R. B. tem necessidade de instruções no que respeita à notificação e inscrição no ficheiro de referência das consignações de frequência às estações oceanográficas;

O desejo expresso de se estabelecer um sistema mundial coordenado para coligir dados respeitantes à oceanografia;

Que, em cada uma das seis faixas de ondas decamétricas atribuídas exclusivamente ao serviço móvel marítimo, a Conferência designou uma faixa de frequências destinada a ser utilizada, de acordo com as disposições do apêndice 15, para coligir dados respeitantes à oceanografia;

Que as faixas de frequências em causa não serão utilizadas com o máximo de rendimento senão mediante a colaboração das administrações e a coordenação a que elas procederão;

Que algumas administrações manifestaram o desejo de que seja estabelecido um sistema mundial coordenado de transmissão de dados relativos à oceanografia na base de um plano coordenado nas faixas atribuídas pela presente Conferência;

Mas que outras administrações desejam utilizar, em futuro próximo, estações para coligir dados relativos à oceanografia, no quadro das decisões tomadas sobre esta questão pela presente Conferência;

Que convém, por consequência, estabelecer um programa coordenado para coligir dados respeitantes à oceanografia nas faixas de frequências de que trata a alínea b) acima;

Que a Comissão Oceanográfica Intergovernamental (C. O. I.) e a Organização Meteorológica Mundial (O. M. M.) se consultam desde 1962 sobre os esforços de cooperação a efectuar no domínio da reunião dos dados relativos à oceanografia (por exemplo, o grupo de peritos O. M. M./C. O. I. encarregados de estudar a coordenação das necessidades, Genebra, 19-21 de Julho 1967);

A oportunidade de proceder a uma tal reimpressão;

A oportunidade de apresentar essa nova publicação sob a forma de folhas amovíveis, com a numeração das páginas separada por cada artigo a fim de facilitar a actualização e ter em conta qualquer revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações ou do Regulamento Adicional das Radiocomunicações que possa ser efectuada por futuras conferências;

Que é desejável que as disposições do Regulamento das Radiocomunicações respeitantes ao serviço móvel marítimo estejam separadas das outras e reagrupadas numa ordem lógica;

Que a Administração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte lhe submeteu uma proposta (Documento n.º 117) tendente a reagrupar as disposições do Regulamento das Radiocomunicações relativas ao serviço móvel marítimo, mas que a Conferência não teve tempo de a examinar em pormenor;

Que é, em geral, muito difícil para uma conferência de duração limitada, encarregada de rever quanto ao fundo apenas uma parte do Regulamento das Radiocomunicações, iniciar suficientemente a tempo, durante os seus trabalhos, um rearranjo da ordem pela qual as disposições estão agrupadas;

O interesse que haveria em inscrever o reagrupamento das disposições do Regulamento das Radiocomunicações relativas ao serviço móvel marítimo na ordem do dia da primeira conferência administrativa mundial das radiocomunicações, durante a qual, segundo ele, essa tarefa poderia ser efectuada;

Em especial, a possibilidade de inscrever essa questão na ordem do dia da conferência referida na Recomendação n.º MAR 6 da presente Conferência;

Os esforços efectuados pela U. I. T. para reduzir o congestionamento das faixas de frequências de que dispõe o serviço móvel marítimo;

O facto de que um navio no mar é inteiramente tributário das radiocomunicações;

O interesse que pode apresentar a adaptação das técnicas de telecomunicação por satélites às necessidades do serviço móvel marítimo em matéria de comunicações;

Que os ensaios, até agora limitados, demonstraram que é possível estabelecer comunicações entre estações de navio e estações costeiras por intermédio de um satélite estacionário;

Que a utilização das técnicas de telecomunicação por satélites não está prevista em qualquer das faixas de frequências actualmente atribuídas ao serviço móvel marítimo;

Que as frequências de que pode dispor o serviço móvel marítimo, segundo o apêndice 18 do Regulamento das Radiocomunicações, são convenientes sob o ponto de vista técnico para a utilização das técnicas de telecomunicação por satélites, mas que tudo leva a crer que o congestionamento previsto nessas frequências, pelo facto da sua utilização pelo serviço móvel marítimo (sem retransmissão espacial), mesmo após redução da largura das vias, não permitirá aí acomodar um sistema de exploração que empregue as técnicas da telecomunicação por satélites;

Que a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (O. M. C. I.) efectuou um estudo das necessidades em matéria de segurança marítima susceptíveis de serem satisfeitas recorrendo às técnicas de telecomunicação por satélites;

Que existe na C. C. I. R. uma comissão de estudos encarregada de sistemas espaciais e da radioastronomia e uma comissão de estudos encarregada dos serviços móveis e que é conveniente uma estreita coordenação dos trabalhos efectuados nestes domínios pela C. C. I. R. e pela O. M. C. I.;

Que a subcomissão científica e técnica da comissão das Nações Unidas para a utilização pacífica do espaço extra-atmosférico criou um grupo de trabalho que estuda também as possibilidades e os meios para realizar um sistema universal de navegação com auxílio de informações retransmitidas por satélites;

Que se pode tornar necessário transmitir por televisão imagens dos radares portuários entre a terra firme e os navios situados em zonas congestionadas;

Que não está prevista para esse fim qualquer faixa de frequências no quadro de repartição das faixas de frequências;

Que nos navios de pequena tonelagem equipados com aparelhos de faixa lateral única, é essencial dispor de um receptor de frequências fixas comandadas por quartzo, a fim de ser facilitada a regulação correcta;

Que os navios desse tipo que efectuam viagens internacionais e comunicam com estações costeiras de nacionalidades diferentes da sua têm necessidade de dispor de um número considerável de quartzos suplementares;

Que a redução do número dos quartzos necessários permite manter a um nível satisfatório o custo do receptor de faixa lateral única;

Que convém consignar a todas as estações costeiras frequências de trabalho internacionais para as suas comunicações com navios de nacionalidades diferentes da sua, uma tal utilização dessas frequências não excluindo o seu emprego para as necessidades nacionais;

Que ao examinar o ficheiro de referência internacional das frequências se verifica que, quer em base regional, quer em base mundial, parece não existir frequência disponível susceptível de ser utilizada pelas estações costeiras para as suas comunicações com navios de nacionalidades diferentes da sua;

Que o plano de adjudicação de frequências às estações costeiras radiotelefónicas, que constitui o apêndice 25 ao Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959), foi, originalmente, elaborado pela Comissão Provisória das Frequências durante os anos de 1948 a 1950 e foi modificado - pela Conferência Administrativa Extraordinária das Radiocomunicações de Genebra (1951) e pela Conferência Administrativa das Radiocomunicações de Genebra (1959);

Que esse plano foi já posto em aplicação em larga medida, como o testemunham as consignações que estão de acordo com as adjudicações e que estão inscritas no ficheiro de referência;

Que um certo número de consignações suplementares foram também inscritas no ficheiro de referência;

Que a técnica da faixa lateral única começou já ser introduzida nas faixas do serviço móvel marítimo radiotelefónico em ondas decamétricas, de acordo com as disposições do apêndice 17 ao Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959), e que a passagem da dupla faixa lateral para a faixa lateral única prosseguirá de acordo com o calendário estabelecido pela presente Conferência e com as especificações técnicas suplementares que ela adoptou;

Que a técnica da dupla faixa lateral continuará a ser utilizada nas faixas de frequências em causa até 1 de Janeiro de 1972 pelas estações costeiras e até 1 de Janeiro de 1978 pelas estações de navio;

Que a Conferência decidiu criar para a radiotelefonia dúplex em ondas decamétricas, a partir de 1 de Março de 1970, novas vias a utilizar de acordo com as disposições da Resolução n.º MAR 15 e incluir essas novas vias no apêndice 17 e, sem as adjudicar a países, na secção III do apêndice 25 MOD;

Que a presente Conferência considerou que lhe era pràticamente impossível elaborar um novo plano de adjudicação de frequências, mas julgou necessário que um tal plano seja elaborado por uma conferência ulterior;

Que é desejável dispor, antes dessa Conferência, de propostas relativas às bases técnicas necessárias à elaboração de um plano de adjudicação de frequências;

Que é necessário e urgente que todos os serviços utilizem as ondas decamétricas da maneira mais racional;

Que os novos progressos e a evolução da técnica, em especial a dos sintetizadores de frequência, permitem a existência de aparelhos de radiocomunicação de uma estabilidade e de uma fiabilidade melhoradas;

Que o facto de continuar a utilizar frequências em relação harmónica, bem como os espaçamentos actuais das vias, arrisca, no futuro, a entravar a plena utilização das faixas de frequências atribuídas exclusivamente ao serviço móvel marítimo para as estações radiotelegráficas de navio, especialmente as faixas mais elevadas;

Que qualquer plano de modificação dos aparelhos de navio pode exigir uma vintena de anos, tendo em conta o tempo necessário para obter a sua completa utilização e a duração previsível da sua amortização;

Que a C. C. I. R. estabeleceu o projecto de parecer D.a (257-1) contendo as características de um sistema de chamada selectiva para o serviço móvel marítimo, destinado a satisfazer necessidades imediatas;

Que a presente Conferência adoptou e incluiu nos artigos 19 e 28-A e no apêndice 20-C do Regulamento das Radiocomunicações disposições relativas à utilização desse sistema;

Que a C. C. I. R. adoptou a questão 9/XIII relativa a um sistema de chamada selectiva apropriado às condições futuras de exploração do serviço móvel marítimo;