Portaria n.º 706/71 — Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT

O pessoal do escalão III, após um ano de efectividade, adquire o direito ao abono do vencimento completo nos primeiros quinze ou trinta dias de doença, conforme tenha, respectivamente, entre um e três ou mais de três anos de efectividade. O abono será de 67 por cento do vencimento do 16.º ao 60.º dia, no primeiro caso, e do 31.º ao 90.º, no segundo.

Passam à inactividade sem vencimento os servidores que esgotarem o prazo com direito a abono sem obterem alta, salvo se, tendo requerido a aposentação, esta lhes for concedida.

A servidora que seja mãe, quando na situação de doença, deverá comunicar o facto aos serviços, a fim de beneficiar do regime de maternidade estabelecido no artigo 51.º

Os servidores que, tendo mais de cinco anos de efectividade, não reúnam os requisitos para a aposentação e comprovadamente sejam dados como física ou mentalmente incapazes, poderão, nos termos que forem estabelecidos, ser dispensados do serviço e beneficiar de um subsidio correspondente à pensão mínima de aposentação até perfazerem esses requisitos.

Aos servidores dos escalões I e II poderá ser concedida licença sem vencimento até ao máximo de noventa dias em cada ano, se não houver inconveniente para o serviço.

Esta licença pode ser interrompida por conveniência do serviço.

O período máximo de licença poderá ser prorrogado até mais noventa dias quando, findo aquele período, o servidor não puder regressar ao serviço por motivo de doença ou por caso fortuito ou de força maior.

Os servidores que não compareçam ao serviço por motivo de prisão preventiva serão suspensos de exercício e vencimentos.

A prisão em cumprimento de pena origina também suspensão de exercício e vencimentos nos termos da lei penal, salvo se for caso de demissão de harmonia com a mesma lei.

A situação de inactividade sem vencimento verifica-se:

Os empregados nesta situação não têm direito a remuneração alguma e regressarão ao serviço logo que cesse o impedimento.

Ao pessoal do escalão I poderá ser concedida licença ilimitada, sem vencimento algum, quando tenha o mínimo de quatro anos de efectividade.

A licença ilimitada tem a duração mínima de um ano, podendo, contudo, ser interrompida a todo o tempo, por conveniência do serviço.

A lista de efectividades dos empregados será publicada anualmente, ficando sujeita a reclamações durante o prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação.

A lista poderá ser editada separadamente por carreiras-tipo, grupos, ou até categorias, consoante for considerado mais rápido e eficiente.

Sempre que as disposições do estatuto do pessoal mandem atender à efectividade, para quaisquer efeitos, esta será a da última lista definitiva.

São elementos de apreciação, para os fins consignados no artigo anterior, a considerar no todo ou em parte, consoante as profissões, o zelo, dedicação, pontualidade, rendimento quantitativo o qualitativo de trabalho, competência, assiduidade, compostura e correcção de trato com superiores, colegas, demais servidores e o público, espírito de colaboração, interesse posto na valorização das aptidões próprias e quaisquer outros que sejam julgados de considerar para se avaliar o mérito e a eficiência dos empregados.

Estes elementos serão sempre traduzidos em dados da maior objectividade possível, segundo os métodos que orientam a moderna gestão do pessoal.

Serão anotados no registo biográfico dos empregados os factos de interesse para a sua vida funcional.

Pode ser informado das anotações efectuadas no registo biográfico o servidor ou o seu representante legal.

A empresa, no entanto, deverá dar a necessária divulgação aos factos cuja publicidade seja julgada de interesse.

A dedicação dos servidores ou os meritórios serviços por eles prestados poderão ser galardoados com:

A atribuição da medalha dos CTT e dos prémios pecuniários só terá lugar em casos de excepcional dedicação por importantes serviços prestados, dos quais resulte considerável proveito para a empresa, devendo o respectivo despacho conter a enunciação objectiva dos factos concretos que os determinam.

Sempre que haja cessação de funções, os CTT, se o empregado o desejar, deverão passar-lhe graciosamente um extracto do seu registo biográfico, do qual constem o tempo de serviço na empresa e os cargos que desempenhou.

Quaisquer outras referências só poderão ser fornecidas mediante certidão.

Os empregados não poderão continuar ao serviço após os 70 anos de idade, ou outro limite que venha a ser fixado em atenção às condições especiais do trabalho, devendo ser aposentados, se a isso tiverem direito, ou exonerados, no caso contrário.

O limite de idade para os boletineiros é de 21 anos, atingido o qual, se não houver contra-indicação disciplinar, serão integrados automàticamente como carteiros.

Poderá a empresa conceder a exoneração aos servidores do escalão I que a requererem.

Sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º, serão exonerados os empregados que percam a nacionalidade portuguesa, e bem assim aqueles em relação aos quais se verifique outro factor jurídico lícito impeditivo do exercício das suas funções.

O pedido de exoneração nos termos do n.º 1 deste artigo considera-se tàcitamente deferido se não for despachado no prazo de trinta dias. Considerar-se-á, porém, indeferido se durante esse período o impetrante der mais de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas.

A empresa pode despedir os empregados dos escalões II e III por conveniência de serviço e mediante compensação monetária calculada em função das regras do cômputo da indemnização por despedimento pela entidade patronal sem justa causa, nos termos da legislação do trabalho.

A não ser no período experimental, as servidoras não podem ser despedidas durante o período da gravidez ou nos trezentos e sessenta e cinco dias seguintes ao parto.

Os empregados não poderão ser despedidos durante a prestação do serviço militar.

Os empregados dos escalões II e III poderão despedir-se, desde que avisem a empresa com a antecedência de sete ou de quinze dias por cada ano completo de serviço, conforme tenham, respectivamente, menos ou mais de quinze anos de efectividade.

Se não cumprirem o estabelecido no número anterior, poderão ser compelidos a pagar à empresa, a título de indemnização, o valor do vencimento ou salário correspondente ao período do aviso prévio em falta.

Os servidores dos CTT podem deslocar-se para o estrangeiro sem dependência de qualquer autorização dos CTT.

Exceptuam-se os servidores:

As categorias de pessoal do escalão II, que à data da publicação deste Regulamento não estiverem ainda integradas em carreiras, sê-lo-ão logo que possível, salvo se se tratar de categorias em vias de extinção ou de profissões em que tal se não justifique.

Transitòriamente poderá haver grupos que abranjam duas carreiras-tipo contíguas.

Durante um período de três anos, contado a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento, poderão efectuar-se promoções sem obediência ao limite de dois anos prescrito no artigo 20.º, n.º 1.

Enquanto não for possível à empresa dispor dos meios e serviços adequados à determinação dos factores de preferência referidos no artigo 21.º, n.º 2, é dispensada a sua aplicação integral e generalizada aos concursos de promoção de quaisquer grupos.

O principio consignado no artigo 22.º, n.º 1, só produzirá os seus plenos efeitos decorrido um período de três anos.

A estruturação dos grupos, de harmonia com os princípios consignados no artigo 22.º, n.º 3, deverá efectuar-se de forma progressiva no prazo máximo de seis anos.

Os indivíduos a que se refere esta secção prestam serviço aos CTT, de forma limitada, por si ou por interposta pessoa, em locais onde não haja empregados da empresa, constituindo mandatários desta, sujeitos a um regime especial que abrange o disposto nos artigos seguintes.

Os mesmos indivíduos são recrutados por escolha, de preferência entre comerciantes com estabelecimento adequado, desde que reúnam os seguintes requisitos:

Os encarregados de postos são designados segundo normas estabelecidas pelo conselho de administração e investidos na qualidade de mandatários da empresa após prestarem a declaração seguinte, que vale como ajuramentação para os efeitos do artigo 9.º, n.º 2, do presente anexo:

Os encarregados não são obrigados a executar pessoalmente o serviço do posto respectivo, podendo fazê-lo desempenhar, sob sua responsabilidade, por membros da sua família ou outras pessoas que satisfaçam os requisites do n.º 2 do artigo 7.º deste anexo.

Além das obrigações resultantes do Código Civil, em matéria de mandato, são obrigações especificas dos encarregados de postos:

Os encarregados são responsáveis, para com a empresa, nos termos do contrato de mandato.

A empresa poderá aplicar multas até 200$00 no caso de os encarregados infringirem os deveres a que são obrigados.

Só para efeitos penais, e no respeitante ao exercício do seu mandato, os encarregados de postos são equiparados aos empregados públicos, relativamente aos crimes por eles ou contra eles cometidos.

O termo do mandato dos encarregados de postos verificar-se-á, mediante pré-aviso de trinta dias, de qualquer das partes, sem dependência de mais formalidades nem necessidade de invocação de qualquer causa.

O não cumprimento do pré-aviso referido no número anterior constitui a parte faltosa na obrigação de indemnizar a outra parte nos termos seguintes:

As obrigações impostas pelos n.os 1 e 2 deste artigo não existem para a empresa quando esta revogar o mandato em virtude de irregularidades apuradas em inquérito pelos CTT.

A prestação de serviço regula-se pelo disposto nos artigos 1154.º a 1156.º do Código Civil, ressalvado o disposto no artigo 405.º do mesmo Código.

Os indivíduos que prestam serviço nestas modalidades não estão sujeitos a horário, mas devem executar o trabalho com a presteza e oportunidade que lhes forem exigidas de harmonia com as necessidades do serviço e a natureza do trabalho.